| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Setor de Contratos da Prefeitura Municipal - Encaminha Ofício referente ao Termo de Convênio nº 004/22 com a Santa Casa de Misericórdia "Carolina Malheiros". |
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos São João da Boa Vista, 19 de julho de 2022. À. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195 SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/22 Prezados Senhores: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 13/07/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para consultas com médico cirurgião, médico anestesista c avaliação cardiológica para realização de cirurgias eletivas. Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, JULIANA DIAS MARTINELLI Chefe do Setor de Contratos 60] CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em Es Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEI (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br PE oqatio ta Essgte) tata Gigevra ice to rágoração ati nim no nbyrobal, sa? Anqiaia «RhoDE mis cabia) 95 EI IPT ciano calços BECIV ADE AG DABI.OÃS EG LRCIDIMUIM LSANÃS. — BRIH ARGEIGROS ANTHOTAA AUM 48 ATEIV AD nú DÃOL ORE ESASDO Y OTEAVEDS qa Cingar CA MTAER LINA SIDIAO a Doris e Lsesratl vÊ 30132 oe ob máveris qisuio tel di uol G5E 95. 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Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente c domiciliada à Pça Ccl. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, doravante denominado CONVENENTE e pelo Dirctor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, c, dc outro, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 - Vila Conrado, neste ato representado pelo scu Vice Provedor Sr. Francisco Antonio Alves, portador do RG 15.214.334-8 c CPF 059.128.938-55, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Deliberação CIB 48 de 13 de maio de 2022, republicada em 19 de maio de 2022 c Portaria GM/MS 913 de 22 dc abril de 2022 resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas c condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente CONVÊNIO tem por objcto consultas com médico cirurgião, médico anestesista e avaliação cardiológica para realização de cirurgias cletivas. CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O presente convênio vigorará por 09 (nove) meses, a contar da data de assinatura do termo, podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver prorrogação nos termos da legislação vigente. 2.2. O prazo de vigência do Convênio não eximc o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos orçamentários para a cfetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da assinatura deste CONVÊNIO. [o) UL, RCEIRA — 3.1. Compete à Conveniada: 3.1.1, Cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano de Trabalho, partc integrante deste convênio, bem como prestar contas dos recursos recebidos; 3.1.2. Promover a execução do objeto tendo como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes c reaji o reforenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes; 3.1.3. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados; 3.1.4, Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho; 3.1.5. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de Saúde, ltais como: novas recomendações c diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde c derhais instruções correlatas; 3.1.6. Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício do controle social; 3.1.7. Implantar em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes determinadas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde, as rotinas administrativas deuncion: ç protocolos atualizados c assinados pclo Diretor Responsável técnico. As rotinas devem abordar os cossos relacionados à assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais c técnicos; 3.1.8. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários c outros, na forma da legislação cm vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse convênio, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las aa CONVENENTE; 3.1.9. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio; 3.1.10. Utilizar integralmente os sistemas cletrônicos de prestação de contas disponibilizados pelo CONVENENTE; se responsabilizando cm manter as informações devidamente atualizadas, em tempo rcal, de acordo com as normas e legislações vigentes; 8.1.11. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de avaliação e controle expedidas pelo CONVENENTE; bem como as requisições de documentos expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando todas as informações c documentos solicitados de mancira integra c organizada; 3.1.12. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES); 3.1.13. Encaminhar ao CONVENENTE, nos prazos c instrumentos por cle definidos, os Relatórios de Atividades expressando a produtividade e qualidade da assistência oferccida aos usuários SUS, os Relatórios de lixecução Financeira expressando os gastos conformc a programação orçamentária; 3.1.14. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura do Convênio, devendo o inquérito /questionário ser previamente submetido e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês subsequente a esta aprovação; 3.1.15. Adotar práticas de incentivo c divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma cletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada; 3.1.16. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pclo mesmo; 3.1.17. Alcançar os índices de produtividade c qualidade definidos no Plano de Trabalho; 3.1.18. Desenvolver as atividades de vigilância cm saúde, de acordo com as normas, legislação c diretrizes em vigor; 2.1.19. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, gratuita, contínua c resolutiva dentro das metas pactuadas; 3.1.20. Atender os pacientes com dignidade c respeito, de modo universal c igualitário, mantendo-se sempre a 1 Rua Marechal Deodoro, 313 -- Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Coniratos qualidade na assistência prestada; 3.1.21. Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONVENENTE; 3.1.22. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo Departamento Municipal de Saúde c cm conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos de Classc; 3.1.23. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que scus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa c aplicação de punição contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis; 3.1.24, Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos c mobiliários para a execução dos serviços assistenciais de saúde previsto neste instrumento; 3.1.25. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança cm sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da daa do registro de alteração, acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comcrcial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3.1.26. Manter condições de habilitação (regularidade fiscal c trabalhista); 3.1.27. Cumprir a Lei de Acesso à Informação, conforme estabelecido no artigo 200 das Instruções do TCE/SP. 3.2. Compete à Convenente: 3.2. Transferir os recursos previstos neste convênio à CONVENIADA, conforme Cláusula Quarta deste termo; 3.2.2. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Convênio, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto; 3.2.3. Estabelecer mecanismos de controle da oferta c demanda de ações e serviços de saúde; 3.2.4, Analisar os relatórios claborados pela CONVENIADA; 3.2.5. Aplicar as respectivas penalidades por descumprimento dos termos do convênio, mediante procedimento administrativo provocado pela Comissão de Avaliação, onde se respcitará o contraditório c ampla defesa; 3.2.6. Proibir que sejam redistribuídos, entre eventuais outras entidades, os recursos repassados; 3.2.7. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de pj aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do $ 2º do art. Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 3.2.8. Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais/ou totais; 3.2.9. Fiscalizar, controlar c avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades co! ndentes, comparando-se as metas do Plano Trabalho com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados, expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência; .2.10. Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demenstrando ancce a melhor opção para a Administração Pública; 3.2.11. Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas -linclusive nota . fiscal cletônica, do número do convênio c identificação do órgão entidade público(a) convenente a que sc referem; 3.2.12. Receber c examinar as comprovações apresentadas c emitir parecer conclusivo, nos termos da lei c das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; “2.2.13. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de cont praxo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da notificação prorrogável por igual período, se n sancamento da prestação de contas ou scu encaminhamento; 3.2.14, Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido na alínca anterior, sem a devida regularização, c exigir a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais; 3.2.15. Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93; 3.2.16. Exigir da conveniada, para os ajustes selecionados pelo TCE/SP, em atê 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução do convênio no período, apresentando comparativo especifico das metas proposta com resultados alcançados; 3.2.17. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, demonstrativo das receitas c despesas computadas por fontes de recurso c por categorias ou finalidades dos gastos no período, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle. o, para da Lei CLÁUSULA QUARTA — s DO VALO) 4.1. O valor estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o Plano de Trabalho, sendo que esse valor irá suportar os gastos relacionados a despesas administrativas (despesas com pessoal e locação) e despesas com terceiros (médico cirurgião, médico anestesista e avaliação cardiológica). 4.2. O plano de aplicação do recurso ocorrerá conforme demanda apresentada para a realização dos procedimentos. 4.3. Pela cxccução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, o CONVENENTE repassará à CONVENIADA o valor mensal de R$ 48.100,00 (quarenta c oito mil c cem reais), perfazendo o total de R$ 432.900,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos reais), observando o Plano de Aplicação c dz Desembolso. 4.4. O cumprimento das metas quantitativas c qualitativas, estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá ser atestado pela Comissão de Avaliação nomeada pclo Convenente, mediante material enviado pela proponente. 4.5. Ao final das atividades, a Conveniada enviará ao Convenente o Relatório de Execução das atividades desenvolvidas durante a vigência da parceria. 4.6. A prestação de contas seguirá as orientações expedidas pclo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em especial as Instruções nº 01/2020. 4.7. Os valores a repassar, segundo 0 cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta especifica da CONVENIADA, vinculada ao objeto, na agência 8675-4, do Banco do Brasil, conta corrente 573-8, exclusiva para uso este convênio. 4.8. Os recursos públicos por fonte devem ser aplicados em sua finalidade precipua c conforme estabelccido no plano de trabalho, sendo defeso sua utilização para despesas a título de adiantamentos e quaisquer outras não ratificadas Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 13638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gov.br 2 pe N Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos e devidamente formalizadas em termo, pclas partes. 4.9. As parcelas do convênio serão liberadas em cstrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o sancamento das impropricdades ocorrentes, nos termo do & 3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93: 4.9.1. Quando não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente reccbida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo Departamento Municipal de Saúde c/ou pclo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; 4.9.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das ctapas ou fascs programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações c demais atos praticados na exccução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; 4.9.3. Quando o exccutor deixar dc adotar as medidas sancadoras apontadas pelo participe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 4.10. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de scu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar cm prazos menores que um mês, nos termos do 8 4º do art. 116 da Lei nº 8.666/93. 4.11. As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de contas do ajuste, nos termos do $ 5º do art. 116 da Lei nº 8.666/93. 4.12. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das reccitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos, nos termos do $ 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93. - ÃO ORCAMENTÁ S.1. Os recursos do presente convênio oncram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO M DE SAÚDE, classificação programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, e com categoria/tconômicy de 3.3.50.39. CLÂUSULA SEXTA — DA RESCISÃO 6.1. O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE; cn b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação ré dd ôrgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde; Er c) pela não entrega dos relatórios mensais c anuais; e pt ai d) pela não obscrvância dos procedimentos referentes ao sistema de informações cra saúdc. 6.2. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convônio, devendo avaliar os prejuizos que essc fato poderá acarretar para a população. CLÁUSULA SÉTIMA — DAS PENALIDADES 7.1, A inobservância, pela CONVENIADA, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO c seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, as seguintes penalidades: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação c impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarcm os motivos determinantes da punição ou até que scja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a conveniada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes c após decorrido o prazo da sanção aplicada com basc na alínca anterior. Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA sc sujcitará às penas previstas nesta cláusula caso: a) apresentar documentação falsa; b) retardar a execução dos serviço(s), retardar a prestação de contas, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não cstiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; c) deixar de fornecer o(s) scrviço(s), deixar dc prestar contas, ou deixar de fazer a substituição do(s) scrviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; d) fraudar a execução do convênio; e) adotar comportamento inidônco; 1) claborar declaração falsa; g) realizar fraude fiscal; Parágrafo Segundo - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependcrá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação c circunstancias objetivas que os tenham norteado c dela será notificada a CONVENIADA. Parágrafo Terceiro - A penalidade prevista na alinca “b” do item 7.1 poderá scr aplicada em conjunto com as previstas nas alíncas “a”, “cº ce “d”. Parágrafo Quarto - A multa prevista na alínca “b” do item 7.1 será de até 10%, calculada sobre o montante repassado mensalmente. 7.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidônco - a realização dc atos tais como os descritos nos artigos 337H, 337L c 337M, parágrafo 2º, do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/40. 7.1.2. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE cxigir da É Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro -- São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(fsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos CONVENIADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não executados. 7.1.3. Em sc constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto do convênio, ficará a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 7.1.4, A CONVENIADA será responsável pela indenização dc danos causados a pacientes, órgãos do SUS ea terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, impericia ou imprudência praticadas por seus empregados ou profissionais, ficando-lhc assegurado o direito de regresso, 7.1.5. A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independenternente de solicitação. 7.1.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de o CONVENENTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os ôrgãos gestores do SUS, seus usuários c terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato. “AS - 8.1, Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então scrá respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio. - DOS MISSO: 9.1. Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano Operativo, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde. 9.2. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lci Federal nº 8.666/93 c suas alterações. CLÁUS IMA — DA Xt 10.1. A cficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93. LÁUSULA DÊ P D ZÃO DE DA E DA 11.1. A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no -ocante ao sigilo e proteção de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de aud'torias e fiscali 11.2. A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados ao CO! terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de insruções do CO) relacionadas a este Convênio, 11.3. A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONVENIADA. 11.4. No sítio eletrônico da conveniada deverão ser atendidos os padrões mínimos de transparência exigidos nº 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/201€ e 09/2019 do Tribu: Contas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO 121. Pl designada a Sra. Danicla Zanctti Bindez, portador do CPF n.º 389.236.648-98 como GESTOR DESTE CONVÊNIO. ZLÁUSULA h [RA — DOS INSTRUMENTO ONTRO 13.1. O CONVENENTE será o responsável pelo acompanhamento da exccução das ações deste Convênio, cujo objetivo será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde c do Departamento Municipal de Saúde. 13.2. As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar, por meios próprios, a execação do presente convênio, principalmente no tocante a produção c aos seus custos, no cumprimento das metas cstabclecidas no Plano de Trabalho c à avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários, claborando relatório mensal, quadrimestral e anual conclusivo que deverá ser encaminhado a Direção do Departamento Municipal de Saúde e a Chefe do Executivo, a quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentos relatados. 13.3. A CONVENIADA fica obrigada a forncccr à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 13.4. A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual, municipal). 13.5. A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA AVALIAÇÃO 14.1. A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos prazos estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo: a) relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços; b) planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivaraente prestados até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente; c) relatório anual até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do periodo de 12 (doze) meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; e d) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), 9 Sistema dc Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Ilospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); c) relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas perante o Tribunal dc Contas de São Paulo. 4 Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojono.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos 14.2. As despesas devem scr cescrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos contratualizados c a programação orçamentária, desse modo, a entidade deve manter documentos idôncos, devidamente cescriturados que comprovem os quantitativos de produção c o pagamento das despesas cfetivamente aplicadas no projeto, c, ainda, documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio; 14.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e Avaliação periódica com base nos scguintes itens: a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no Plano de Trabalho. b) Poderão ser realizadas visitas “in loco” com o objetivo de acompanhar os demais requisitos desde Convênio não alcançados pclos indicadores. 14.4, O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão Permanente de Prestação de Contas, designada pela Chefe do Exccutivo, através dc instrumentos próprios. 14.5. Essa Comissão fará anualmente o encontro de contas c se for constatada a sobra de recursos financeiros não utilizados na execução do Convênio, será cíctuada a devolução dos valores apurados ou apresentada proposta para utilização do saldo ou glosa de repasses, visando à melhoria do objeto do Convênio, contendo prazos c metas de execução. 14.6. As informações necessárias relativas às prestações de contas deverão scr lançadas cm Plataforma Onlinc de Prestação de Contas fornccida pclo Município c serão disponibilizadas em tempo real no Porta de Transparência da conveniada, de acordo com as instruções, normativas ec comunicados vigentes do TCE/SP, cm cspecial os Comunicados SDG nº 16/2018, 29/2018, 09/2019 c 49/2020, Instruções nº 001/2020 e a Lei Federal nº 12.527/2011. — DISPOSIÇÕES JU, E, 15.1. Nas prestações de contas mensais c quadrimestrais, a conveniada deverá juntar os documentos comprobatórios das despesas, extratos bancários do periodo (conta corrente e aplicação) e o respectivo relatório mensal de execução das atividades com o comparativo cntrc as mctas propostas c os resultados alcançados, assinado pelo representante legal da entidade conveniada, c o demonstrativo Integral das Receitas e Despesas computadas por fontes de recurso, individualizando os gastos pela forma dc contratação, em conformidade com o modelo contido nas instruções normativas do TCE/SP. 15.2. Para fins de prestação de contas anual a conveniada devcrá apresentar os documentos conformc as Instruções Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 15.3. Deverão, ainda, scr apresentados, todo c qualquer documento, requisitado ou exigido pelo Município de São Joao da Boa Vista ou do Tribunal de Contas do Estado dc São Paulo, de acordo com Instruções Normativas vigentes, requisições ou comunicados. 15.4. As notas fiscais apresentadas nas prestações de contas, para a comprovação dec despesas oriundas do convênio devem ser emitidas por scus respectivos fornecedores, para que possa scr avcriguado quem clctivamente executou os serviços. 15.5. A contratada deverá seguir c cumprir todas as disposições das legislações trabalhistas c previdenciárias, inclusive, dentre outros, quanto ao cumprimento de acordos/convenções coletivas, datas c efetivos recolhimentos do FGTS e INSS, limites diários de horas extraordinárias da mão de obra empregada na execução do objecto, realização dos devidos registros admissionais c pagamentos de verbas rescisórias. 'A — DO FORO 16.1. Fica cleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado dc São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio c scus aditivos que não puderem scr resolvidas de comum acordo pelos participes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde. E, por estarem, assim, justo c acordados, os partícipes firmam o presente instrumento cm 03 (três) vias de igual tcor c forma, para os devidos cfcitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. “São João da Boa Vista, 3 de julho de 2022. Danicla Z, Bindez RG. 48.192.170-9 SSP/SP RG. 46.643. 9 SSP/SP CPF. 401.056.688-42 CPF. 389.236.648-98 as Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojozo.sp.gov.br e-mail; contratosfDsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONVÊNIO Nº. 004/22 CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” OBJETO: Consultas com médico cirurgião, médico anestesista e avaliação cardiológica para realização de cirurgias cletivas. VALOR DO AJUSTE: R$ 432.900,00 (quatrocentos e trinta e dois mil c novecentos reais) EXERCÍCIO: 2022/2023 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) O ajuste acima referido c seus aditamentos | o processo de prestação de contas, cstará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista c extraindo cópias das manifestações cc interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dedos abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor € entidade bencficiêria, estão cadastradas no módulo cletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Sc for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais c regimentais, exerccr o direito de defesa, interpor recursos c o que mais couber. LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 13 de julho dc 2022.  LICO CO! À Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF; 056.192.428-70 ADE. . Nome: Francisco Antonio Alves Cargo: Vice Provedor CPF: 059.128.938-55 L Responsáveis que am o ajuste: id Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza 1d Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 RG: 14,525.786 SSP/SP Data de Nascimento: 30/01/1962 Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa vista/SP E-mail institucional: teresii fc ojoao.sp.gov.br Telefone: (19) 36349100 Assinatura: Nome: Fábio Silvério Ferraz Cargo: Diretor do Departamento de Saúde CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816,391-1 SSP/SP Data de Nascimento: 26/05/1976 Endereço residencial completo: Rua Nasri Paulo Zqg W-mail institucional: fabio.ferraz)saojao.sp.gov.br Telefone(s): (19) 3634-8111 / 97148-7344 Assinatura: LA Nomc: Francisco Antonio Alves Cargo: Vice Provedor CPF: 059.128.938-55 RG: 15.P14.334-8 SSP/SH Data de Nascimento: 04/01/1964 Endereço residencial: Rua Gastão E-mail institucional: viccprovedorúia E-mail pessoal: antonioalves1964Qu: Telefone(s): (19) 3633-3360/99801-1237 Assinatura: Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870 Tome Page: wrww.saojoao.sp.gov.br 23 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 13638-1466 mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br