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materia nº 146/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaSetor de Contratos da Prefeitura Municipal - Encaminha Ofício referente ao Termo de Convênio nº 004/22 com a Santa Casa de Misericórdia "Carolina Malheiros".
native_id19409

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 19 de julho de 2022.
À.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/22
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 13/07/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para consultas
com médico cirurgião, médico anestesista c avaliação cardiológica para
realização de cirurgias eletivas.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
JULIANA DIAS MARTINELLI
Chefe do Setor de Contratos
60] CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Es
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEI (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
co! Nº, 004/22
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E À SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta
cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada,
portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente c domiciliada à Pça Ccl. Joaquim José,
nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve,
doravante denominado CONVENENTE e pelo Dirctor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, c, dc outro, a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com
endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 - Vila Conrado, neste ato representado
pelo scu Vice Provedor Sr. Francisco Antonio Alves, portador do RG 15.214.334-8 c CPF 059.128.938-55, doravante
denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Deliberação CIB 48 de 13 de maio de 2022, republicada
em 19 de maio de 2022 c Portaria GM/MS 913 de 22 dc abril de 2022 resolvem, de comum acordo, celebrar o presente
CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c suas alterações, no que
couber, mediante as seguintes cláusulas c condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objcto consultas com médico cirurgião, médico anestesista e avaliação
cardiológica para realização de cirurgias cletivas.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O presente convênio vigorará por 09 (nove) meses, a contar da data de assinatura do termo, podendo, de
comum acordo, mediante termo aditivo, haver prorrogação nos termos da legislação vigente.
2.2. O prazo de vigência do Convênio não eximc o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos
orçamentários para a cfetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da
assinatura deste CONVÊNIO.
[o) UL, RCEIRA —
3.1. Compete à Conveniada:
3.1.1, Cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano de Trabalho, partc integrante deste convênio, bem
como prestar contas dos recursos recebidos;
3.1.2. Promover a execução do objeto tendo como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes c reaji o
reforenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes;
3.1.3. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados;
3.1.4, Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho;
3.1.5. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de Saúde, ltais
como: novas recomendações c diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde c derhais
instruções correlatas;
3.1.6. Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício do
controle social;
3.1.7. Implantar em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes
determinadas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde, as rotinas administrativas deuncion: ç
protocolos atualizados c assinados pclo Diretor Responsável técnico. As rotinas devem abordar os cossos
relacionados à assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais c técnicos;
3.1.8. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários c outros,
na forma da legislação cm vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora
contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse convênio, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou
transferi-las aa CONVENENTE;
3.1.9. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio;
3.1.10. Utilizar integralmente os sistemas cletrônicos de prestação de contas disponibilizados pelo CONVENENTE;
se responsabilizando cm manter as informações devidamente atualizadas, em tempo rcal, de acordo com as normas
e legislações vigentes;
8.1.11. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de
avaliação e controle expedidas pelo CONVENENTE; bem como as requisições de documentos expedidas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, apresentando todas as informações c documentos solicitados de mancira integra
c organizada;
3.1.12. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados,
equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES);
3.1.13. Encaminhar ao CONVENENTE, nos prazos c instrumentos por cle definidos, os Relatórios de Atividades
expressando a produtividade e qualidade da assistência oferccida aos usuários SUS, os Relatórios de lixecução
Financeira expressando os gastos conformc a programação orçamentária;
3.1.14. Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
assinatura do Convênio, devendo o inquérito /questionário ser previamente submetido e aprovado pelo Departamento
Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês
subsequente a esta aprovação;
3.1.15. Adotar práticas de incentivo c divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma
cletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Município ou outra que venha a ser implantada;
3.1.16. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao
Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, e aprovação expressa pclo mesmo;
3.1.17. Alcançar os índices de produtividade c qualidade definidos no Plano de Trabalho;
3.1.18. Desenvolver as atividades de vigilância cm saúde, de acordo com as normas, legislação c diretrizes em vigor;
2.1.19. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, gratuita, contínua c resolutiva dentro das metas
pactuadas;
3.1.20. Atender os pacientes com dignidade c respeito, de modo universal c igualitário, mantendo-se sempre a
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qualidade na assistência prestada;
3.1.21. Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e de
custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONVENENTE;
3.1.22. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo
Departamento Municipal de Saúde c cm conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos
de Classc;
3.1.23. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência,
imperícia ou imprudência, que scus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros
a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa c aplicação de
punição contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis;
3.1.24, Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos c mobiliários para a execução
dos serviços assistenciais de saúde previsto neste instrumento;
3.1.25. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança cm
sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da daa do registro de alteração,
acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comcrcial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
3.1.26. Manter condições de habilitação (regularidade fiscal c trabalhista);
3.1.27. Cumprir a Lei de Acesso à Informação, conforme estabelecido no artigo 200 das Instruções do TCE/SP.
3.2. Compete à Convenente:
3.2. Transferir os recursos previstos neste convênio à CONVENIADA, conforme Cláusula Quarta deste termo;
3.2.2. Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente
Convênio, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
3.2.3. Estabelecer mecanismos de controle da oferta c demanda de ações e serviços de saúde;
3.2.4, Analisar os relatórios claborados pela CONVENIADA;
3.2.5. Aplicar as respectivas penalidades por descumprimento dos termos do convênio, mediante procedimento
administrativo provocado pela Comissão de Avaliação, onde se respcitará o contraditório c ampla defesa;
3.2.6. Proibir que sejam redistribuídos, entre eventuais outras entidades, os recursos repassados;
3.2.7. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de pj
aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do $ 2º do art.
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
3.2.8. Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais/ou totais;
3.2.9. Fiscalizar, controlar c avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades co! ndentes,
comparando-se as metas do Plano Trabalho com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados,
expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua
vigência;
.2.10. Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demenstrando
ancce a melhor opção para a Administração Pública;
3.2.11. Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas -linclusive nota
. fiscal cletônica, do número do convênio c identificação do órgão entidade público(a) convenente a que sc referem;
3.2.12. Receber c examinar as comprovações apresentadas c emitir parecer conclusivo, nos termos da lei c das
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
“2.2.13. No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de cont
praxo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da notificação prorrogável por igual período, se n
sancamento da prestação de contas ou scu encaminhamento;
3.2.14, Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido
na alínca anterior, sem a devida regularização, c exigir a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos
legais;
3.2.15. Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações
apresentadas, ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar
nº 709/93;
3.2.16. Exigir da conveniada, para os ajustes selecionados pelo TCE/SP, em atê 10 (dez) dias úteis após o
encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução do convênio no período, apresentando
comparativo especifico das metas proposta com resultados alcançados;
3.2.17. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil,
demonstrativo das receitas c despesas computadas por fontes de recurso c por categorias ou finalidades dos gastos
no período, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle.
o, para
da Lei
CLÁUSULA QUARTA — s DO VALO)
4.1. O valor estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o Plano de Trabalho,
sendo que esse valor irá suportar os gastos relacionados a despesas administrativas (despesas com pessoal e locação)
e despesas com terceiros (médico cirurgião, médico anestesista e avaliação cardiológica).
4.2. O plano de aplicação do recurso ocorrerá conforme demanda apresentada para a realização dos procedimentos.
4.3. Pela cxccução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, o CONVENENTE repassará à
CONVENIADA o valor mensal de R$ 48.100,00 (quarenta c oito mil c cem reais), perfazendo o total de R$ 432.900,00
(quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos reais), observando o Plano de Aplicação c dz Desembolso.
4.4. O cumprimento das metas quantitativas c qualitativas, estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá ser atestado
pela Comissão de Avaliação nomeada pclo Convenente, mediante material enviado pela proponente.
4.5. Ao final das atividades, a Conveniada enviará ao Convenente o Relatório de Execução das atividades
desenvolvidas durante a vigência da parceria.
4.6. A prestação de contas seguirá as orientações expedidas pclo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
especial as Instruções nº 01/2020.
4.7. Os valores a repassar, segundo 0 cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta especifica da
CONVENIADA, vinculada ao objeto, na agência 8675-4, do Banco do Brasil, conta corrente 573-8, exclusiva para uso
este convênio.
4.8. Os recursos públicos por fonte devem ser aplicados em sua finalidade precipua c conforme estabelccido no plano
de trabalho, sendo defeso sua utilização para despesas a título de adiantamentos e quaisquer outras não ratificadas
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e devidamente formalizadas em termo, pclas partes.
4.9. As parcelas do convênio serão liberadas em cstrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o sancamento das impropricdades ocorrentes, nos termo do &
3º do art. 116 da Lei nº 8.666/93:
4.9.1. Quando não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente reccbida, na forma
da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo
Departamento Municipal de Saúde c/ou pclo órgão competente do sistema de controle interno da Administração
Pública;
4.9.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das ctapas ou fascs programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações c demais atos praticados na exccução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a
outras cláusulas conveniais básicas;
4.9.3. Quando o exccutor deixar dc adotar as medidas sancadoras apontadas pelo participe repassador dos recursos
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
4.10. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança
de instituição financeira oficial se a previsão de scu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização
dos mesmos se verificar cm prazos menores que um mês, nos termos do 8 4º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
4.11. As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará as prestações de contas do ajuste, nos termos do $ 5º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
4.12. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das reccitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos
à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão ou entidade titular dos recursos, nos termos do $ 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
- ÃO ORCAMENTÁ
S.1. Os recursos do presente convênio oncram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO M DE
SAÚDE, classificação programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, e com categoria/tconômicy de
3.3.50.39.
CLÂUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
6.1. O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE; cn
b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação ré dd
ôrgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde; Er
c) pela não entrega dos relatórios mensais c anuais; e pt ai
d) pela não obscrvância dos procedimentos referentes ao sistema de informações cra saúdc.
6.2. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convônio, devendo avaliar os
prejuizos que essc fato poderá acarretar para a população.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS PENALIDADES
7.1, A inobservância, pela CONVENIADA, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste CONVÊNIO c seus
anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o CONVENENTE, garantida a prévia defesa,
a aplicar, as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação c impedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarcm os motivos
determinantes da punição ou até que scja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a conveniada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes c
após decorrido o prazo da sanção aplicada com basc na alínca anterior.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA sc sujcitará às penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s), retardar a prestação de contas, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que
não cstiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
c) deixar de fornecer o(s) scrviço(s), deixar dc prestar contas, ou deixar de fazer a substituição do(s) scrviços(s) que
não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho;
d) fraudar a execução do convênio;
e) adotar comportamento inidônco;
1) claborar declaração falsa;
g) realizar fraude fiscal;
Parágrafo Segundo - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependcrá da gravidade do fato que as
motivar, considerada sua avaliação na situação c circunstancias objetivas que os tenham norteado c dela será
notificada a CONVENIADA.
Parágrafo Terceiro - A penalidade prevista na alinca “b” do item 7.1 poderá scr aplicada em conjunto com as previstas
nas alíncas “a”, “cº ce “d”.
Parágrafo Quarto - A multa prevista na alínca “b” do item 7.1 será de até 10%, calculada sobre o montante repassado
mensalmente.
7.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidônco - a realização dc atos tais como os descritos
nos artigos 337H, 337L c 337M, parágrafo 2º, do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/40.
7.1.2. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE cxigir da
É
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CONVENIADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não
executados.
7.1.3. Em sc constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto do convênio, ficará
a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
7.1.4, A CONVENIADA será responsável pela indenização dc danos causados a pacientes, órgãos do SUS ea terceiros,
decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, impericia ou imprudência praticadas por seus empregados
ou profissionais, ficando-lhc assegurado o direito de regresso,
7.1.5. A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre
eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independenternente de solicitação.
7.1.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de o CONVENENTE exigir
indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os ôrgãos gestores do SUS, seus
usuários c terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
“AS -
8.1, Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com
antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser
interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então scrá respeitado o
prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
- DOS MISSO:
9.1. Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano Operativo, cabendo recurso ao
Conselho Estadual de Saúde.
9.2. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lci Federal nº 8.666/93 c suas alterações.
CLÁUS IMA — DA Xt
10.1. A cficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93.
LÁUSULA DÊ P D ZÃO DE DA E DA
11.1. A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no -ocante ao sigilo e proteção
de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de aud'torias e fiscali
11.2. A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados ao CO!
terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de insruções do CO)
relacionadas a este Convênio,
11.3. A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONVENIADA.
11.4. No sítio eletrônico da conveniada deverão ser atendidos os padrões mínimos de transparência exigidos
nº 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/201€ e 09/2019 do Tribu:
Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
121. Pl designada a Sra. Danicla Zanctti Bindez, portador do CPF n.º 389.236.648-98 como GESTOR DESTE
CONVÊNIO.
ZLÁUSULA h [RA — DOS INSTRUMENTO ONTRO
13.1. O CONVENENTE será o responsável pelo acompanhamento da exccução das ações deste Convênio, cujo objetivo
será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de
Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde c do Departamento Municipal de Saúde.
13.2. As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar, por meios próprios, a execação do presente convênio,
principalmente no tocante a produção c aos seus custos, no cumprimento das metas cstabclecidas no Plano de
Trabalho c à avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários, claborando relatório mensal, quadrimestral e
anual conclusivo que deverá ser encaminhado a Direção do Departamento Municipal de Saúde e a Chefe do
Executivo, a quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentos relatados.
13.3. A CONVENIADA fica obrigada a forncccr à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações
necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
13.4. A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do
Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual, municipal).
13.5. A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS, não exclui nem reduz a
responsabilidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA AVALIAÇÃO
14.1. A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos prazos
estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo:
a) relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização
dos serviços;
b) planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivaraente prestados até o 20º
(vigésimo) dia útil do mês subsequente;
c) relatório anual até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do periodo de 12 (doze) meses da
assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; e
d) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), 9 Sistema dc Informações
Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Ilospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser
implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
c) relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas
perante o Tribunal dc Contas de São Paulo.
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14.2. As despesas devem scr cescrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos contratualizados c a
programação orçamentária, desse modo, a entidade deve manter documentos idôncos, devidamente cescriturados que
comprovem os quantitativos de produção c o pagamento das despesas cfetivamente aplicadas no projeto, c, ainda,
documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio;
14.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e
Avaliação periódica com base nos scguintes itens:
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no
Plano de Trabalho.
b) Poderão ser realizadas visitas “in loco” com o objetivo de acompanhar os demais requisitos desde Convênio não
alcançados pclos indicadores.
14.4, O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão
Permanente de Prestação de Contas, designada pela Chefe do Exccutivo, através dc instrumentos próprios.
14.5. Essa Comissão fará anualmente o encontro de contas c se for constatada a sobra de recursos financeiros não
utilizados na execução do Convênio, será cíctuada a devolução dos valores apurados ou apresentada proposta para
utilização do saldo ou glosa de repasses, visando à melhoria do objeto do Convênio, contendo prazos c metas de
execução.
14.6. As informações necessárias relativas às prestações de contas deverão scr lançadas cm Plataforma Onlinc de
Prestação de Contas fornccida pclo Município c serão disponibilizadas em tempo real no Porta de Transparência da
conveniada, de acordo com as instruções, normativas ec comunicados vigentes do TCE/SP, cm cspecial os
Comunicados SDG nº 16/2018, 29/2018, 09/2019 c 49/2020, Instruções nº 001/2020 e a Lei Federal nº
12.527/2011.
— DISPOSIÇÕES
JU, E,
15.1. Nas prestações de contas mensais c quadrimestrais, a conveniada deverá juntar os documentos comprobatórios
das despesas, extratos bancários do periodo (conta corrente e aplicação) e o respectivo relatório mensal de execução
das atividades com o comparativo cntrc as mctas propostas c os resultados alcançados, assinado pelo representante
legal da entidade conveniada, c o demonstrativo Integral das Receitas e Despesas computadas por fontes de recurso,
individualizando os gastos pela forma dc contratação, em conformidade com o modelo contido nas instruções
normativas do TCE/SP.
15.2. Para fins de prestação de contas anual a conveniada devcrá apresentar os documentos conformc as Instruções
Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
15.3. Deverão, ainda, scr apresentados, todo c qualquer documento, requisitado ou exigido pelo Município de São
Joao da Boa Vista ou do Tribunal de Contas do Estado dc São Paulo, de acordo com Instruções Normativas vigentes,
requisições ou comunicados.
15.4. As notas fiscais apresentadas nas prestações de contas, para a comprovação dec despesas oriundas do convênio
devem ser emitidas por scus respectivos fornecedores, para que possa scr avcriguado quem clctivamente executou
os serviços.
15.5. A contratada deverá seguir c cumprir todas as disposições das legislações trabalhistas c previdenciárias,
inclusive, dentre outros, quanto ao cumprimento de acordos/convenções coletivas, datas c efetivos recolhimentos do
FGTS e INSS, limites diários de horas extraordinárias da mão de obra empregada na execução do objecto, realização
dos devidos registros admissionais c pagamentos de verbas rescisórias.
'A — DO FORO
16.1. Fica cleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado dc São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente convênio c scus aditivos que não puderem scr resolvidas de comum acordo pelos participes,
nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo c acordados, os partícipes firmam o presente instrumento cm 03 (três) vias de igual tcor
c forma, para os devidos cfcitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
“São João da Boa Vista,
3 de julho de 2022.
Danicla Z, Bindez
RG. 48.192.170-9 SSP/SP RG. 46.643. 9 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42 CPF. 389.236.648-98
as
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 004/22
CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
OBJETO: Consultas com médico cirurgião, médico anestesista e avaliação cardiológica para realização de cirurgias
cletivas.
VALOR DO AJUSTE: R$ 432.900,00 (quatrocentos e trinta e dois mil c novecentos reais)
EXERCÍCIO: 2022/2023
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido c seus aditamentos | o processo de prestação de contas, cstará(ão) sujeito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista c extraindo cópias das manifestações cc interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dedos abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor € entidade bencficiêria, estão cadastradas no
módulo cletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Sc for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais c regimentais, exerccr o direito de defesa, interpor
recursos c o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 13 de julho dc 2022.
 LICO CO! Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF; 056.192.428-70
ADE. .
Nome: Francisco Antonio Alves
Cargo: Vice Provedor
CPF: 059.128.938-55
L
Responsáveis que am o ajuste: id
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza 1d
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70 RG: 14,525.786 SSP/SP
Data de Nascimento: 30/01/1962
Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa vista/SP
E-mail institucional: teresii fc ojoao.sp.gov.br
Telefone: (19) 36349100
Assinatura:
Nome: Fábio Silvério Ferraz
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816,391-1 SSP/SP
Data de Nascimento: 26/05/1976
Endereço residencial completo: Rua Nasri Paulo Zqg
W-mail institucional: fabio.ferraz)saojao.sp.gov.br
Telefone(s): (19) 3634-8111 / 97148-7344
Assinatura:
LA
Nomc: Francisco Antonio Alves
Cargo: Vice Provedor
CPF: 059.128.938-55 RG: 15.P14.334-8 SSP/SH
Data de Nascimento: 04/01/1964
Endereço residencial: Rua Gastão
E-mail institucional: viccprovedorúia
E-mail pessoal: antonioalves1964Qu:
Telefone(s): (19) 3633-3360/99801-1237
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870
Tome Page: wrww.saojoao.sp.gov.br
23 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 13638-1466
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