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materia nº 260/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 260 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 579/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id19413

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texto original #

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- 
a PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
07 de juiho de 2.022 
iD3 E ;e 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atenção ao Of no 577/2022 referente ao Requerimento no 
579/2022, encaminhamos Oficio DMS n° 311/2022 anexo, provindo do 
Departamento Municipal de Saüde. 
MARiA TEItES1NHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A Ye; 4qj, 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMIC1ANO 
Cãmara Municipal 
N ES T A. 
2o,4/2Z 
;.I M r-Aw ~s 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Oficio DMS —311 12022 
04 de juiho de 2022 
ExcelentIssinia Senhora 
A Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, através do Departamento Municipal de 
Saude, em atenção ao Oficio n° 577/2022-pf, referente ao Requerimento n° 579/2022, de 
autoria do nobre vereador senhor JUnior da Van. solicitando que explique o motivo de não 
fornecer remedios considerados de alto custo e leite em pô na Farmacia de Alto Custo, 
informo o que segue. 
A Assistencia Farmacéutica no Sistema CJnico de SaUde (SUS) e estruturada em trés 
Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e 
financiamento, as critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponiveis é especIfico 
para cada um dos Componentes. 
o Componente Especializado da Assistencia Farmacéutica (CEAF) foi aprovado por meio 
da publicação da Portaria GM/MS n° 2.981. de 26 de novembro de 2.009 e. desde então. 
tern se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a 
medicamentos no Sistema Unico de Saude (SUS). Atualmente. o CEAF e regulamentado 
pela Portaria de Consolidação GM/MS n° 02 (regras de financiarriento e execucao) e pela 
Portaria de Consolidaçao GM/MS n° 06 (regras de financiamento, controle e 
monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2.017 e retificadas no Diârio Oficial da União 
de 13 de abril de 2.018. 
Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas no 
Componente Especializado da Assistencia Farmacéutica estão divididos em trés grupos 
conforme caracteristicas, responsabilidades e forrnas de organizacão distintas: 
1 - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da 
SaUde, sendo dividido em: 
At Dr. Oscar PirajO Martins n° 1.520 - Jd. Santa Edwirges - SOo JoOo do Boo Vista - CEP 13874-000 
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-moiI:soude_diretoriosaoj000.sp.gov.br 
Home Page: www.saoj000.sp.gov.br 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SALJDE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sao Paulo 
U 
* * * 
a) Grupo 1A: medicarnentos corn aquisiçao ceritralizada pelo Ministério da SaUde e 
fornecidos as Secretarias de SaUde dos Estados e Distrito Federal. sendo delas a 
responsabilidade pela programação. armazenarnento, distribuição e dispensaçâo 
para tratamento das doencas contempladas no ambito do Componente 
Especializado da Assisténcia Farmaceutica e; 
b) Grupo 16: medicarnentos financiados pelo Ministério da SaUde mediante 
transferéncia de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de SaUde dos 
Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, 
arniazenamento, distribuiçao e dispensação para tratarnento das doenças 
conternpladas no âmbito do Componente Especializado da Assisténcia 
Farmaceutica; (Alterado pela PRI n° 1996/GM/MS de 11.09.2013). 
2 - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de SaUde dos Estados e 
do Distrito Federal pelo financiamento. aquisiçâo, prograrnacão. armazenamento, 
distribuiçao e dispensaçâo para tratamento das doenças contempladas no âmbito do 
Componente Especializado da Assisténcia Farmacêutica e; 
3 - Grupo 3: medicarnentos sob responsabilidade das Secretarias de SaQde do Distrito 
Federal e dos Municipios para aquisicão, programaçâo, armazenamento, distribuiçâo e 
dispensacão e que está estabelecida em ato normativo especifico que regulamenta 0 
Componente Básico da Assisténcia Farrnaceutica. 
Isto posto, Farmácia de Alto Custo e urn estabelecimento pertencente ao Departamento 
Municipal de SaUde que desempenha as funçoes de atendimento e orientação ao municipe 
quanta ao acesso aos medicarnentos elencados no Componente Especializado da 
Assisténcia Farmaceutica (CEAF), mediante cumprimento dos Protocolos Clinicos e 
Diretrizes Terapeuticas estabelecidas pelo Ministerio da SaUde. Executa atividades 
inerentes ao recebimento, conferencia e dispensacão dos medicamentos e insumos 
elencados no CEAF, sendo que esses medicamentos são repassados ao municipio pela 
Secretaria de Estado da Saüde, par meio do DRS XIV. 
Desta forma, o Departamento Municipal de Saude nao padroniza, financia ou adquire os 
rnedicamentos dispensados na Farmácia de Alto Custo', mas executa processos de 
Av. Or. Oscar PiroiO Martins no 1.520 - Jo. Santo Edwirges - São JoOo do Boo Vista - CEP 13874-000 
Fone (19) 3634-8100 Fox (19) 3634-8102 - E-rnoil:soudeciiretodo©sooj000.sp.gov.br 
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
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trabaiho que garantam a dispensaçâo dos medicamentos elencados no Componente 
Especializado da Assistencia Farmacêutica que são repassados ao municipio, conforme 
legislacoes vigentes. 
Sendo 0 que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e 
consideraçAo. 
Atenciosamente, 
Fablo 
Diretor Mu ioal de SaUde 
Exma. Sra. 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal 
São João da Boa Vista - SP 
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins n° 1.520 - id. Santa Edwirges - São Joao do Boo Visto - CEP 13874-000 
Fone (19) 3634-8100 Fox (19) 3634-8102 - E-moil:soude-diretoda@saoj000.sp.gov.br 
Home Page: www.sooj000.sp.gov.br 

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