| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 579/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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- a PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 07 de juiho de 2.022 iD3 E ;e Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of no 577/2022 referente ao Requerimento no 579/2022, encaminhamos Oficio DMS n° 311/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saüde. MARiA TEItES1NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal A Ye; 4qj, Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMIC1ANO Cãmara Municipal N ES T A. 2o,4/2Z ;.I M r-Aw ~s DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Oficio DMS —311 12022 04 de juiho de 2022 ExcelentIssinia Senhora A Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, através do Departamento Municipal de Saude, em atenção ao Oficio n° 577/2022-pf, referente ao Requerimento n° 579/2022, de autoria do nobre vereador senhor JUnior da Van. solicitando que explique o motivo de não fornecer remedios considerados de alto custo e leite em pô na Farmacia de Alto Custo, informo o que segue. A Assistencia Farmacéutica no Sistema CJnico de SaUde (SUS) e estruturada em trés Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e financiamento, as critérios de acesso e o elenco de medicamentos disponiveis é especIfico para cada um dos Componentes. o Componente Especializado da Assistencia Farmacéutica (CEAF) foi aprovado por meio da publicação da Portaria GM/MS n° 2.981. de 26 de novembro de 2.009 e. desde então. tern se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a medicamentos no Sistema Unico de Saude (SUS). Atualmente. o CEAF e regulamentado pela Portaria de Consolidação GM/MS n° 02 (regras de financiarriento e execucao) e pela Portaria de Consolidaçao GM/MS n° 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2.017 e retificadas no Diârio Oficial da União de 13 de abril de 2.018. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas no Componente Especializado da Assistencia Farmacéutica estão divididos em trés grupos conforme caracteristicas, responsabilidades e forrnas de organizacão distintas: 1 - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da SaUde, sendo dividido em: At Dr. Oscar PirajO Martins n° 1.520 - Jd. Santa Edwirges - SOo JoOo do Boo Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-moiI:soude_diretoriosaoj000.sp.gov.br Home Page: www.saoj000.sp.gov.br DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SALJDE SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sao Paulo U * * * a) Grupo 1A: medicarnentos corn aquisiçao ceritralizada pelo Ministério da SaUde e fornecidos as Secretarias de SaUde dos Estados e Distrito Federal. sendo delas a responsabilidade pela programação. armazenarnento, distribuição e dispensaçâo para tratamento das doencas contempladas no ambito do Componente Especializado da Assisténcia Farmaceutica e; b) Grupo 16: medicarnentos financiados pelo Ministério da SaUde mediante transferéncia de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de SaUde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, arniazenamento, distribuiçao e dispensação para tratarnento das doenças conternpladas no âmbito do Componente Especializado da Assisténcia Farmaceutica; (Alterado pela PRI n° 1996/GM/MS de 11.09.2013). 2 - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de SaUde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento. aquisiçâo, prograrnacão. armazenamento, distribuiçao e dispensaçâo para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assisténcia Farmacêutica e; 3 - Grupo 3: medicarnentos sob responsabilidade das Secretarias de SaQde do Distrito Federal e dos Municipios para aquisicão, programaçâo, armazenamento, distribuiçâo e dispensacão e que está estabelecida em ato normativo especifico que regulamenta 0 Componente Básico da Assisténcia Farrnaceutica. Isto posto, Farmácia de Alto Custo e urn estabelecimento pertencente ao Departamento Municipal de SaUde que desempenha as funçoes de atendimento e orientação ao municipe quanta ao acesso aos medicarnentos elencados no Componente Especializado da Assisténcia Farmaceutica (CEAF), mediante cumprimento dos Protocolos Clinicos e Diretrizes Terapeuticas estabelecidas pelo Ministerio da SaUde. Executa atividades inerentes ao recebimento, conferencia e dispensacão dos medicamentos e insumos elencados no CEAF, sendo que esses medicamentos são repassados ao municipio pela Secretaria de Estado da Saüde, par meio do DRS XIV. Desta forma, o Departamento Municipal de Saude nao padroniza, financia ou adquire os rnedicamentos dispensados na Farmácia de Alto Custo', mas executa processos de Av. Or. Oscar PiroiO Martins no 1.520 - Jo. Santo Edwirges - São JoOo do Boo Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fox (19) 3634-8102 - E-rnoil:soudeciiretodo©sooj000.sp.gov.br Home Page: www.saojoao.sp.gov.br DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo lll&2tfl trabaiho que garantam a dispensaçâo dos medicamentos elencados no Componente Especializado da Assistencia Farmacêutica que são repassados ao municipio, conforme legislacoes vigentes. Sendo 0 que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideraçAo. Atenciosamente, Fablo Diretor Mu ioal de SaUde Exma. Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal São João da Boa Vista - SP Av. Dr. Oscar Pirajá Martins n° 1.520 - id. Santa Edwirges - São Joao do Boo Visto - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fox (19) 3634-8102 - E-moil:soude-diretoda@saoj000.sp.gov.br Home Page: www.sooj000.sp.gov.br