br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 261/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 261 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 550/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id19414

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
• 
07 de Juiho de 2.022 
1,qF-11,101 DO CCUT;Vo •,2 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençAo ao Of n° 549/2022 referente ao Requerirnento n° 
550/2022, encaminhamos OtiS DMS n° 310/2022 anexo, provindo do 
Departamento Municipal de Saüde. 
MARIATER&INHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
f ,2 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Câmara Municipal 
NES I A. 
20/1/22 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 
SAO JOAD DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Oficio DMS —310 12022 
04 de julho de 2022 
Excelentissima Senhora 
A Prefeitura Municipal de So Joao da Boa Vista. atraves do Departamento Municipal de SaUde, 
em atenção ao Oficio no 549/2022-pf, referente ao Requerimento no 550/2022, de autoria do 
noble vereador senhor Junior da Van. solicitando esclarecimento do motivo da exoneração do sr. 
Eduardo Valota, ao questionarmos a 055 Instituto Doutora Rita Lobato. responsável pelo 
serviço, nos foi informado conforme segue: 
lmportante ser registrado que o sr. Eduardo Valota não foi exonerado pois não exercia funçao 
pQblica concursada. portanto, nao houve qualquer exoneraçào já nào se tratava como dito de 
funcionãrio pUblico concursado. 
0 sr. Eduardo Valota em verdade foi demitido sem justa causa, modalidade esta de demissão 
inerente do Poder de Direçâo da empresa ficando prejudicado a necessidade de explicar Os 
motivos, exatamente pela própria nomenclatura da dispensa, ou seja, sem justa causa. 
lmportante ainda frisar o sigilo das informaçoes relativas a atuaçâo do poder diretivo e particular 
da empresa, pois, explicar ao que não se tem obrigaçao legal, pode em tese, acarretar na 
exposição de dados. informaçOes e razOes as quais afrontaria Os termos da Lei no13.709 de 14 
de agosto de 2018 que trata sobre a proteção de dados pessoais, inclusive meios digitais de 
pessoa natural ou pessoa juridica de direito pUblico ou privado, que visam por sua vez proteger 
Os direitos fundamentais de liberdade e de privacidad&. 
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Municiàalldé SaUde 
a. Sra. 
a Teresinha de Jesus Pedroza 
ita Municipal 
João da'Boa Vista - SP 
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins no 1.520 - Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000 
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail: saude—diretoria@saojoao. sp.gov.br 
Home Page: www.sao;oao.sp.gOv.br 

open original →