| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 550/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo • 07 de Juiho de 2.022 1,qF-11,101 DO CCUT;Vo •,2 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atençAo ao Of n° 549/2022 referente ao Requerirnento n° 550/2022, encaminhamos OtiS DMS n° 310/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Saüde. MARIATER&INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal f ,2 Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal NES I A. 20/1/22 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAD DA BOA VISTA Estado de São Paulo Oficio DMS —310 12022 04 de julho de 2022 Excelentissima Senhora A Prefeitura Municipal de So Joao da Boa Vista. atraves do Departamento Municipal de SaUde, em atenção ao Oficio no 549/2022-pf, referente ao Requerimento no 550/2022, de autoria do noble vereador senhor Junior da Van. solicitando esclarecimento do motivo da exoneração do sr. Eduardo Valota, ao questionarmos a 055 Instituto Doutora Rita Lobato. responsável pelo serviço, nos foi informado conforme segue: lmportante ser registrado que o sr. Eduardo Valota não foi exonerado pois não exercia funçao pQblica concursada. portanto, nao houve qualquer exoneraçào já nào se tratava como dito de funcionãrio pUblico concursado. 0 sr. Eduardo Valota em verdade foi demitido sem justa causa, modalidade esta de demissão inerente do Poder de Direçâo da empresa ficando prejudicado a necessidade de explicar Os motivos, exatamente pela própria nomenclatura da dispensa, ou seja, sem justa causa. lmportante ainda frisar o sigilo das informaçoes relativas a atuaçâo do poder diretivo e particular da empresa, pois, explicar ao que não se tem obrigaçao legal, pode em tese, acarretar na exposição de dados. informaçOes e razOes as quais afrontaria Os termos da Lei no13.709 de 14 de agosto de 2018 que trata sobre a proteção de dados pessoais, inclusive meios digitais de pessoa natural ou pessoa juridica de direito pUblico ou privado, que visam por sua vez proteger Os direitos fundamentais de liberdade e de privacidad&. Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Municiàalldé SaUde a. Sra. a Teresinha de Jesus Pedroza ita Municipal João da'Boa Vista - SP Av. Dr. Oscar Pirajá Martins no 1.520 - Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mail: saude—diretoria@saojoao. sp.gov.br Home Page: www.sao;oao.sp.gOv.br