br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 265/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 265 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento 606/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id19418

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sao Paulo 
07 de juiho de 2.022 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atenção ao Of n° 577/2022 referente ao Requerimento n° 
606/2022, encaminhamos Despacho DMF n o342/2022 anexo, provindo do 
Departamento de Finanças. 
MARIA TERESPJHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Exmo. Sr. Vereador zLa 
CAmara Municipal 
NESTA. 
Aft 
ij SÃO JOAO 
DA BOA VISTA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
DESPACHO DMF/342/2022 
ASSLJNTO: REQUERIMENTO N° 60612022 
OFiCIO 57712022 
DESTINO: GABINETE - GAB 
Trata-se de requerimento encaminhado pela Camara Municipal solicitando 
informaçOes sobre a possibilidade de conceder isenção de juros e multas de IPTU e 
desconto de 50% para pagamento parcelado para Os contribuintes inadimplentes, cujos 
débitos estejarn inscritos na divida ativa. 
Informamos que a açâo comumente charnada de Programa de Regularizaçao Fiscal 
- REFIS já e uma prática no rnunicipio que encarninha, esporadicamente, Iegislação a 
Cârnara Municipal referente a matéria. 
Informamos ainda que ha estudos em andarnento para eventual proposta de REFIS 
em conjunto corn urn Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, englobando não apenas 
o IPTU, mas todos os débitos inscritos em Divida Ativa, tributários e não tributários, 
executados ou nâo, que, em mornento oportuno, será apresentado a Prefeita para análise. 
Sendo o que temos a inforrnar no rnomento. 
Atenciosarnente, 
Sao Joâo da Boa Vista, 06 de juiho de 2022. 
DIOGO LEONEL DAS'CHAGAS 
Diretor do Departarne,cilo de Finanças 
Ruc, Cados Kieiander. 366- Centro-&5oJododa Boa Vivo -Cep 13.870-217- Pab.x (19) 3041000 -F=(19) 36341052. 
1/o,r,e Page inn.. saojoao.sp.gov.br e-mailj,nancus(é)saojoao.sp.gov.br 
I 
10 DA CAMARA 
Rua Antonina ,jr•ry 
TeL: 
CEP: 13870-902 
www.sac 
Atendiniento aoCtdad. 
RelaçOes lnsttucc 
H CIPAL 
- Centro 
Tvzta-SP 
.sigov.br 
Oficio n° 577/2022-pf 
São JoAo da Boa Vista, 15 dejunho de 2022 
ExcelentIssima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São Joäo da Boa Vista - SP. 
Passo as mAos de Vossa Excelencia cOpias dos Requerimentos nümeros 
576; 577; 578; 579; 580; 582; 583; 584; 585; 586; 588; 589; 591; 592; 593; 594; 
595; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 609; 610; 611; 
612; 613; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 624; 625; 627; 628; 629; 631 e 
632/2022 e das Indicaçöes nümeros 134; 135; 136 e 137/2022, aprovados na 
Sessão Ordinária realizada no dia 13 deste mês, para conhecirnento e providéncia. 
Atenciosarnente, 
tins CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cãmara Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTiSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO .JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo iriformar sobm a possibilidade de conceder isençAo de juros e multas de 
Gym 
REQUERIMENTO No 606/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja encaininhado oficlo a 
Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, infonnar 
sobre a possibilidade de conceder isenção de juros e multas de IPTU, e desconto de 
50% pan pagamento parcelado pan os contribuintes inadimplentes, cujos débitos 
estejam inscritos na dIvida ativa. 
Agradeco a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 dejunho de 2022. 
rI.ij 
OFICIE - 
Prflweflte 

open original →