| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento 606/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de Sao Paulo 07 de juiho de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção ao Of n° 577/2022 referente ao Requerimento n° 606/2022, encaminhamos Despacho DMF n o342/2022 anexo, provindo do Departamento de Finanças. MARIA TERESPJHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal LUIS CARLOS DOMICIANO Exmo. Sr. Vereador zLa CAmara Municipal NESTA. Aft ij SÃO JOAO DA BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo DESPACHO DMF/342/2022 ASSLJNTO: REQUERIMENTO N° 60612022 OFiCIO 57712022 DESTINO: GABINETE - GAB Trata-se de requerimento encaminhado pela Camara Municipal solicitando informaçOes sobre a possibilidade de conceder isenção de juros e multas de IPTU e desconto de 50% para pagamento parcelado para Os contribuintes inadimplentes, cujos débitos estejarn inscritos na divida ativa. Informamos que a açâo comumente charnada de Programa de Regularizaçao Fiscal - REFIS já e uma prática no rnunicipio que encarninha, esporadicamente, Iegislação a Cârnara Municipal referente a matéria. Informamos ainda que ha estudos em andarnento para eventual proposta de REFIS em conjunto corn urn Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, englobando não apenas o IPTU, mas todos os débitos inscritos em Divida Ativa, tributários e não tributários, executados ou nâo, que, em mornento oportuno, será apresentado a Prefeita para análise. Sendo o que temos a inforrnar no rnomento. Atenciosarnente, Sao Joâo da Boa Vista, 06 de juiho de 2022. DIOGO LEONEL DAS'CHAGAS Diretor do Departarne,cilo de Finanças Ruc, Cados Kieiander. 366- Centro-&5oJododa Boa Vivo -Cep 13.870-217- Pab.x (19) 3041000 -F=(19) 36341052. 1/o,r,e Page inn.. saojoao.sp.gov.br e-mailj,nancus(é)saojoao.sp.gov.br I 10 DA CAMARA Rua Antonina ,jr•ry TeL: CEP: 13870-902 www.sac Atendiniento aoCtdad. RelaçOes lnsttucc H CIPAL - Centro Tvzta-SP .sigov.br Oficio n° 577/2022-pf São JoAo da Boa Vista, 15 dejunho de 2022 ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São Joäo da Boa Vista - SP. Passo as mAos de Vossa Excelencia cOpias dos Requerimentos nümeros 576; 577; 578; 579; 580; 582; 583; 584; 585; 586; 588; 589; 591; 592; 593; 594; 595; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 609; 610; 611; 612; 613; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 624; 625; 627; 628; 629; 631 e 632/2022 e das Indicaçöes nümeros 134; 135; 136 e 137/2022, aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 13 deste mês, para conhecirnento e providéncia. Atenciosarnente, tins CARLOS DOMICIANO Presidente da Cãmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO .JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo iriformar sobm a possibilidade de conceder isençAo de juros e multas de Gym REQUERIMENTO No 606/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja encaininhado oficlo a Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, infonnar sobre a possibilidade de conceder isenção de juros e multas de IPTU, e desconto de 50% pan pagamento parcelado pan os contribuintes inadimplentes, cujos débitos estejam inscritos na dIvida ativa. Agradeco a atençAo e providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 dejunho de 2022. rI.ij OFICIE - Prflweflte