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materia nº 268/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 268 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaComunica o veto total ao autógrafo nº 65/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
21 dejulhode 2022. 
Of.GAB.n° 481/2022 Lrcto DO EXECUTIVO 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, comunico a Vossa Exceléncia que, corn fundamento no § 10 
do Artigo 48 da Lei Orgãnica do Municipio vetei, na sua totalidade, o 
Autógrafo no 065/2022, que dispôe sobre normas urbanIsticas especIficas 
pan a instalaçAo de infraestrutura de suporta para EstaçAo Transmissora de 
Radiocomu.nicaçAo - ETR autorizada pela Agenda Nacional de 
Telecomu.nicaçoes - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da 
legislaçAo federal em vigor, para o municIpio de São JoAo da Boa Vista. 
Reconhece-se a nobre iniciativa do Edil. No entanto, conforme parecer 
jurIdico exarado pela Procuradoria Cieral do MunicIpio, pelo esquema de 
reparticAo de competências entre os entes federados - expressão do princIpio 
federativo - conferiu a Uniao, scm espaço para os Estados e aos Municipios, 
tanto a competéncia material dos serviços de telecomunicacoes e radiofiisAo 
(art. 21, XI e XII, a), titularizando essa atividade como servico püblico 
federal, quanto a competéncia legislativa revelada duplamente no art. 22, IV, 
e na expres são "nos tennos dii 14 que disporá sobre a organizacdo dos 
serviços, a criaçâo de órgâo reguhador e outros aspectos instilucionais", 
constante da segunda parte do inciso XI, do art. 21 da Constituiçao Federal. 
Isto posto, impôe-se o veto jurIdico total ao Autógrafo n° 065/2022, diante 
da violação do principio de repartiçAo constitucional de competéncias. 
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estirna e consideração. 
I a—e%c-r 
MARIA TERESNHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da Câmara Municipal 
N E S T A. CAMARA MUNICIPAL 
DocualOctOreCtbidO em 

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