| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Comunica o veto total ao autógrafo nº 65/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR - autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 21 dejulhode 2022. Of.GAB.n° 481/2022 Lrcto DO EXECUTIVO Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Exceléncia que, corn fundamento no § 10 do Artigo 48 da Lei Orgãnica do Municipio vetei, na sua totalidade, o Autógrafo no 065/2022, que dispôe sobre normas urbanIsticas especIficas pan a instalaçAo de infraestrutura de suporta para EstaçAo Transmissora de Radiocomu.nicaçAo - ETR autorizada pela Agenda Nacional de Telecomu.nicaçoes - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislaçAo federal em vigor, para o municIpio de São JoAo da Boa Vista. Reconhece-se a nobre iniciativa do Edil. No entanto, conforme parecer jurIdico exarado pela Procuradoria Cieral do MunicIpio, pelo esquema de reparticAo de competências entre os entes federados - expressão do princIpio federativo - conferiu a Uniao, scm espaço para os Estados e aos Municipios, tanto a competéncia material dos serviços de telecomunicacoes e radiofiisAo (art. 21, XI e XII, a), titularizando essa atividade como servico püblico federal, quanto a competéncia legislativa revelada duplamente no art. 22, IV, e na expres são "nos tennos dii 14 que disporá sobre a organizacdo dos serviços, a criaçâo de órgâo reguhador e outros aspectos instilucionais", constante da segunda parte do inciso XI, do art. 21 da Constituiçao Federal. Isto posto, impôe-se o veto jurIdico total ao Autógrafo n° 065/2022, diante da violação do principio de repartiçAo constitucional de competéncias. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estirna e consideração. I a—e%c-r MARIA TERESNHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Câmara Municipal N E S T A. CAMARA MUNICIPAL DocualOctOreCtbidO em