| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Encaminha declaração do Vice-Prefeito municipal apresentando justo motivo para não assumir o cargo de Chefe do Executivo durante as férias da Prefeita e atestado médico que justifica o impedimento em assumir o cargo público por motivo de saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 22 de juiho de 2022. Of.GAB.n° 482/2022 Senhor Presidente: Pelo presente, cornunico a Vossa Exceléncia que, o Vice-Prefeito Municipal, o Sr. Roberto Carlos Valim Campos, encaminhou, ao Gabinete da Prefeita Municipal, declaraçào apresentando justo motivo pan näo assuinir o cargo de Prefeito Municipal em substituicão, em virtude do gozo de minhas férias regulamentares, no perlodo de 25 a 31 de julho de 2022, diante da hipótese de inelegibilidade no perlodo eleitoral, uma vez que tern a pretensão de concorrer a cargo eletivo. Além do motivo acima indicado, também justificou o impedimento em assuntir o cargo püblico por motivo de saüde, conforme atestado medico que comprova a indicaçAo de repouso pelo periodo de 10 (dez) dias. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estinia e consideracAo. MARIA T JESUSPEDROZA Prefeita Municipal A u *te3sj3 Q-LL5 I ' Exrno. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da CAmara Municipal NESTA. CKMARX WNCIPAL Documenjo d0 tin DEcLARAcA0 Eu, Roberto Carlos Valim Campos, brasileiro, casado, portador da Cl/RG n° 18.024.042, órgAo emissor SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 102.590.438-93, na qualidade de Vice-Prefeito Municipal de São JoAo da Boa Vista, cm virtude do gozo de férias da Prefeita Municipal, Exma. Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, no periodo do 25 a 31 de juiho de 2022, DECLARO não poder assumir o cargo do Prcfcito Municipal em substituiçao, pot ter a pretensäo de concoirer a uma vaga eletiva de Deputado no pleito do ano de 2.022. Motiva-se a escusa em assumir o referido cargo corn fundamento no Art. P. § 2°, da LC 64, de 18 de maio de 1990, o qual dispoe que" Vice-Presidente, o ViceGovernador e o Vice-Prefe Ito poderdo candidatar-se a outros cargos, preservando as seus mandatos respectivos, desde que, nos áltimos 6 (eis) meses anteriores ao pleito, ndo ten/tam sucedido ou substituldo o titular ' Desta forma, evidcncia-se a existéncia de motivo justo para nAo assumir o cargo do Prefeito em substituiçAo a Prefeita Municipal, uma vez que essa é uma hipótese de inclegibilidade no periodo eleitoral. Pot ser verdade, firmo a presente dec!aração pan que produza os efeitos legais. São João da Boa Vista,/22 cejulho de 2.022. IDOIInstituto de Diagnóstico em Otorrinotaringotogia São Joäo da Boa Vista, 22 de juiho de 2022. Atestado Medico Atesto para os devidos fins que a paciente (a) ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS esteve em mew consultOrio no data de hole para consutta medica devendo Vicar em repouso por dez (10) dias a partir desto. Desde já grato pelo atençöo dispensada. Dr. Douglas More CRM-Sp 114.0 RE 32.3 (19) 99164-3344 0 (19) 3631-3236 0 /dr.douglasmoretti Q @drmoretti © idotorrino.com.br Rua Conseiheiro Antonio Prado, no 531, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SR Cep: 13870-250 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO SAO JOAO DA BOA VISTA SAO PAULO Despacho 91/20221PGM1111, Processo: 10.861/2022 Ref. Consulta- impedimcnto do vice-prefeito cm assumir cargo de prefeito cm substituiçao. Destino: GAB Senhora Assessora para assuntos instiwcionais, Fl. 2. Instaura-se processo administrativo corn pedido de consulta a Procuradoriageral do Municipio no sentido de csclarccer os trârnites con -etos e a justificativa necessária pan a transmissão do cargo da Senhora Prefeita, por conta do gozo de férias. Alega-se quc o vice-prefeito inforrnou que nao podcrá assumir por conta que é prccandidato a Deputado Estadual no picito dc 2.022. Pois bern. Dc fato, o art. 57 § 10 da LOM, estabelece quc o Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinçAo do mandato. Entendo, no entanto, quc Ia) dispositivo dever ser interpretado no sentido de que a mencionada recusa deverá ser imotivada. Ocorre que o vice-prefeito informa quc pretende concorrer a cargo eletivo na próxirna eleiçAo e o art. 10, § 20da LC 64 de 18 dc major de 1990, prevé que "VicePresidente, o Vice-Governador c o Vice-Prefeito poderâo candidatar-se a outros cargos, prcscrvando os scus mandatos respcctivos, desdc quc, nos áltimos 6 (seis) mcses anteriorcs ao pleito, nAo tcnham sucedido ou substituIdo o titular." Logo, se a pretensão do vice-prefeito é concorrer a cargo eletivo, de fato, existe motivo suticiente para nao assumir o cargo de Prefeito em substituição a Prefeita, uma vez que essa é urna hipôtese de inelegibilidade ncstc periodo eleitoral. Corn base nesse motivo entendo que se mostra justificável a escusa neste caso, salvo rnelhor juizo. A firn de docurnentar tal situaçäo fatico-iurIdico o Vice-Prefeito poderá fazer uma declaraçao indicando os niotivos petos quais não poderá substituir a Prefeita em rnencionado periodo. Dentro da linha sucessória prevista na LOM quern deverá substituir a Prefeita nesse caso seria o Presidente da Câmara Municipal. Quanto ao procedirnento para posse do substituto da prefeita, seja vice-prefeito ou outro na linha sucessória, ha que se observar o procedimento próprio regimentalmente previsto na Camara Municipal, procedimento este inlerna corparis de competéncia deste Poder Municipal. Alias, no prôprio documento de transmissAo do cargo poderá conter a justificativa (fundamento) da posse do Presidente da Cârnara Municipal em substituiçào a Prefeita e ao Vice-Prefeito. SAoda Boa isZ27tiuho de 2022