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materia nº 269/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 269 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaEncaminha declaração do Vice-Prefeito municipal apresentando justo motivo para não assumir o cargo de Chefe do Executivo durante as férias da Prefeita e atestado médico que justifica o impedimento em assumir o cargo público por motivo de saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
22 de juiho de 2022. 
Of.GAB.n° 482/2022 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, cornunico a Vossa Exceléncia que, o Vice-Prefeito Municipal, 
o Sr. Roberto Carlos Valim Campos, encaminhou, ao Gabinete da Prefeita 
Municipal, declaraçào apresentando justo motivo pan näo assuinir o cargo 
de Prefeito Municipal em substituicão, em virtude do gozo de minhas férias 
regulamentares, no perlodo de 25 a 31 de julho de 2022, diante da hipótese 
de inelegibilidade no perlodo eleitoral, uma vez que tern a pretensão de 
concorrer a cargo eletivo. 
Além do motivo acima indicado, também justificou o impedimento em 
assuntir o cargo püblico por motivo de saüde, conforme atestado medico que 
comprova a indicaçAo de repouso pelo periodo de 10 (dez) dias. 
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estinia e consideracAo. 
MARIA T JESUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
A u *te3sj3 
Q-LL5 I ' 
Exrno. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da CAmara Municipal 
NESTA. 
CKMARX WNCIPAL 
Documenjo d0 tin 
DEcLARAcA0 
Eu, Roberto Carlos Valim Campos, brasileiro, casado, portador da 
Cl/RG n° 18.024.042, órgAo emissor SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 
102.590.438-93, na qualidade de Vice-Prefeito Municipal de São JoAo da Boa 
Vista, cm virtude do gozo de férias da Prefeita Municipal, Exma. Sra. Maria 
Teresinha de Jesus Pedroza, no periodo do 25 a 31 de juiho de 2022, DECLARO 
não poder assumir o cargo do Prcfcito Municipal em substituiçao, pot ter a 
pretensäo de concoirer a uma vaga eletiva de Deputado no pleito do ano de 2.022. 
Motiva-se a escusa em assumir o referido cargo corn fundamento no Art. P. § 2°, 
da LC 64, de 18 de maio de 1990, o qual dispoe que" Vice-Presidente, o Vice￾Governador e o Vice-Prefe Ito poderdo candidatar-se a outros cargos, 
preservando as seus mandatos respectivos, desde que, nos áltimos 6 (eis) meses 
anteriores ao pleito, ndo ten/tam sucedido ou substituldo o titular ' 
Desta forma, evidcncia-se a existéncia de motivo justo para nAo assumir 
o cargo do Prefeito em substituiçAo a Prefeita Municipal, uma vez que essa é uma 
hipótese de inclegibilidade no periodo eleitoral. 
Pot ser verdade, firmo a presente dec!aração pan que produza os efeitos 
legais. 
São João da Boa Vista,/22 cejulho de 2.022. 
IDOIInstituto de Diagnóstico 
em Otorrinotaringotogia 
São Joäo da Boa Vista, 22 de juiho de 2022. 
Atestado Medico 
Atesto para os devidos fins que a paciente (a) ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS 
esteve em mew consultOrio no data de hole para consutta medica devendo Vicar em 
repouso por dez (10) dias a partir desto. 
Desde já grato pelo atençöo dispensada. 
Dr. Douglas More 
CRM-Sp 114.0 
RE 32.3 
(19) 99164-3344 0 (19) 3631-3236 0 /dr.douglasmoretti Q @drmoretti © idotorrino.com.br 
Rua Conseiheiro Antonio Prado, no 531, Vila Conrado, São João da Boa Vista - SR Cep: 13870-250 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
SAO PAULO 
Despacho 91/20221PGM1111, 
Processo: 10.861/2022 
Ref. Consulta- impedimcnto do vice-prefeito cm assumir cargo de prefeito cm 
substituiçao. 
Destino: GAB 
Senhora Assessora para assuntos instiwcionais, 
Fl. 2. Instaura-se processo administrativo corn pedido de consulta a Procuradoria￾geral do Municipio no sentido de csclarccer os trârnites con -etos e a justificativa necessária pan 
a transmissão do cargo da Senhora Prefeita, por conta do gozo de férias. 
Alega-se quc o vice-prefeito inforrnou que nao podcrá assumir por conta que é prc￾candidato a Deputado Estadual no picito dc 2.022. 
Pois bern. 
Dc fato, o art. 57 § 10 da LOM, estabelece quc o Vice-Prefeito não poderá se 
recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinçAo do mandato. 
Entendo, no entanto, quc Ia) dispositivo dever ser interpretado no sentido de que a 
mencionada recusa deverá ser imotivada. 
Ocorre que o vice-prefeito informa quc pretende concorrer a cargo eletivo na 
próxirna eleiçAo e o art. 10, § 20da LC 64 de 18 dc major de 1990, prevé que "Vice￾Presidente, o Vice-Governador c o Vice-Prefeito poderâo candidatar-se a outros cargos, 
prcscrvando os scus mandatos respcctivos, desdc quc, nos áltimos 6 (seis) mcses 
anteriorcs ao pleito, nAo tcnham sucedido ou substituIdo o titular." 
Logo, se a pretensão do vice-prefeito é concorrer a cargo eletivo, de fato, existe 
motivo suticiente para nao assumir o cargo de Prefeito em substituição a Prefeita, uma vez 
que essa é urna hipôtese de inelegibilidade ncstc periodo eleitoral. 
Corn base nesse motivo entendo que se mostra justificável a escusa neste caso, 
salvo rnelhor juizo. 
A firn de docurnentar tal situaçäo fatico-iurIdico o Vice-Prefeito poderá fazer uma 
declaraçao indicando os niotivos petos quais não poderá substituir a Prefeita em rnencionado 
periodo. 
Dentro da linha sucessória prevista na LOM quern deverá substituir a Prefeita nesse 
caso seria o Presidente da Câmara Municipal. 
Quanto ao procedirnento para posse do substituto da prefeita, seja vice-prefeito ou 
outro na linha sucessória, ha que se observar o procedimento próprio regimentalmente previsto 
na Camara Municipal, procedimento este inlerna corparis de competéncia deste Poder 
Municipal. 
Alias, no prôprio documento de transmissAo do cargo poderá conter a justificativa 
(fundamento) da posse do Presidente da Cârnara Municipal em substituiçào a Prefeita e ao 
Vice-Prefeito. 
SAoda Boa isZ27tiuho de 2022 

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