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materia nº 174/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaSolicita ao Presidente que seja encaminhado ao Ministério Público pedido para que o Município seja obrigado a contratar, emergencialmente, empresa que disponibilize profissionais para o Período Integral nas Escolas Municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Presidente que seja encaminhado ao
Ministério Público pedido para que o Município seja
obrigado a contratar, emergencialmente, empresa que
disponibilize profissionais para o Período Integral nas
Escolas Municipais.
REQUERIMENTO Nº 174/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Ministério
Público solicitando que o Município seja obrigado a contratar, emergencialmente, empresa que
disponibilize profissionais para o Período Integral nas Escolas Municipais.
Apesar da existência de processo licitatório para contratar empresa, iniciado em setembro de
2021, a Prefeitura Municipal não conseguiu cumprir o prazo fixado para a implementação nas escolas
municipais, prejudicando alunos e seus responsáveis, que contavam com a disponibilização deste
serviço.
Soma-se a isso, ainda, o fato de que a Prefeitura Municipal, mesmo sabendo que não iria
conseguir finalizar a licitação em tempo hábil, conforme prometido, não se antecipou em informar à
população sobre a real situação, deixando para fazê-lo no último momento, pegando, assim,
desprevenidos todos aqueles que contavam com o período integral, prejudicando, sobremaneira, pais
que não têm condições de deixar seus filhos em outro local, já que necessitam trabalhar.
Portanto, resta necessária a intervenção do poder fiscalizador do Ministério Público para que
os direitos dos alunos sejam cumpridos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2022.
A VAN
READOR - PSD

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