| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Solicita ao Presidente que seja encaminhado ao Ministério Público pedido para que o Município seja obrigado a contratar, emergencialmente, empresa que disponibilize profissionais para o Período Integral nas Escolas Municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Presidente que seja encaminhado ao Ministério Público pedido para que o Município seja obrigado a contratar, emergencialmente, empresa que disponibilize profissionais para o Período Integral nas Escolas Municipais. REQUERIMENTO Nº 174/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Ministério Público solicitando que o Município seja obrigado a contratar, emergencialmente, empresa que disponibilize profissionais para o Período Integral nas Escolas Municipais. Apesar da existência de processo licitatório para contratar empresa, iniciado em setembro de 2021, a Prefeitura Municipal não conseguiu cumprir o prazo fixado para a implementação nas escolas municipais, prejudicando alunos e seus responsáveis, que contavam com a disponibilização deste serviço. Soma-se a isso, ainda, o fato de que a Prefeitura Municipal, mesmo sabendo que não iria conseguir finalizar a licitação em tempo hábil, conforme prometido, não se antecipou em informar à população sobre a real situação, deixando para fazê-lo no último momento, pegando, assim, desprevenidos todos aqueles que contavam com o período integral, prejudicando, sobremaneira, pais que não têm condições de deixar seus filhos em outro local, já que necessitam trabalhar. Portanto, resta necessária a intervenção do poder fiscalizador do Ministério Público para que os direitos dos alunos sejam cumpridos. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2022. A VAN READOR - PSD