| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos agentes de vigilância ambiental e agente comunitário de saúde, no valor de R$ 1750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), já com o aumento remuneratório previsto na Lei 12994/2014 e alterações posteriores |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao executivo, através do departamento competente, que seja aplicado o “Piso Salarial Profissional Nacional” dos Agentes de Vigilância Ambiental e Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 1750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). REQUERIMENTO Nº148/2022 A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o Plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Regulando o tema em nível local, está em vigor a Lei Municipal nº 3.720, de 28 de outubro de 2.014, que garante o pagamento do referido piso aos servidores públicos municipais ocoupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Ambiental. Ainda, com a aprovação do orçamento anual o piso nacional dos Agentes, tanto Comunitário como de Vigilância ambiental, aumentou para R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Referidos servidores já possuem o aumento garantido por lei e como a administração Pública se vincula ao princípio da legalidade estrita, nos termos do Art. 37, caput, da CF/88, nada mais justo do que conceder e efetivar o aumento remuneratório aos referidos servidores públicos. Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, para seja efetivado o pagamento do “Piso Salarial Profissional Nacional” dos Agentes de Vigilância Ambiental e Agentes Comunitários de Saúde, retroativo à competência de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), nos termos da fundamentação acima. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2022 ,Sustavo setor 27 —— ADOR - PODEMOS” OFICIE - SE E) 3 LD. Presidente