br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 148/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja efetivado o pagamento dos vencimentos dos agentes de vigilância ambiental e agente comunitário de saúde, no valor de R$ 1750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), já com o aumento remuneratório previsto na Lei 12994/2014 e alterações posteriores
native_id19462

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao executivo, através do departamento competente, que seja aplicado
o “Piso Salarial Profissional Nacional” dos Agentes de Vigilância Ambiental e Agentes
Comunitários de Saúde, no valor de R$ 1750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).
REQUERIMENTO Nº148/2022
A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, instituiu o piso salarial profissional
nacional e diretrizes para o Plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias.
Regulando o tema em nível local, está em vigor a Lei Municipal nº 3.720, de 28 de
outubro de 2.014, que garante o pagamento do referido piso aos servidores públicos municipais
ocoupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância Ambiental.
Ainda, com a aprovação do orçamento anual o piso nacional dos Agentes, tanto
Comunitário como de Vigilância ambiental, aumentou para R$ 1.750,00 (mil setecentos e
cinquenta reais).
Referidos servidores já possuem o aumento garantido por lei e como a administração
Pública se vincula ao princípio da legalidade estrita, nos termos do Art. 37, caput, da CF/88,
nada mais justo do que conceder e efetivar o aumento remuneratório aos referidos servidores
públicos.
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do departamento competente, para seja efetivado o pagamento do “Piso
Salarial Profissional Nacional” dos Agentes de Vigilância Ambiental e Agentes Comunitários
de Saúde, retroativo à competência de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.750,00 (mil
setecentos e cinquenta reais), nos termos da fundamentação acima.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2022
,Sustavo setor 27 ——
ADOR - PODEMOS”
OFICIE - SE
E) 3 LD.
Presidente

open original →