br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista
native_id19493

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição arquivada — —
2022-08-29 Veto sobre a proposição acatado U —
2022-07-21 Proposição com veto total — —
2022-07-01 Aguardando sanção governamental — —
2022-06-27 Proposição aprovada G —
2022-06-20 Proposição aprovada — —
2022-06-20 Proposição em votação única — —
2022-06-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-06-14 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-06-13 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos
da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa
Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval | de junho de 2.022
CARLOS eme
LI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos
da legislação federal em vigor, para O município de São João da Boa
Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2022.
>A OIZ PARAKI
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTORCARLOS |
/ À
E a
A
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda - Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos
da legislação federal em vigor, para O município de São João da Boa
Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2022.
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. DATA, 13 | o6 [202
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2022
“Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação
federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A instalação no município, de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR autorizados e homologados pela Agência Nacional
de Telecomunicações-ANATEL, fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas
para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo,
cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a regulamentação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação
dos serviços de telecomunicações;
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — A ETR instalada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas/situações específicas, tais como
eventos, convenções, bem como para assegurar a continuidade na prestação de serviços e a
cobertura de usuários durante remanejamentos que se façam necessários;
HI — Estação transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de
equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de
tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área,
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes:
a) Os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) As antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com
altura inferior a 25 metros e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de
sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou
comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam
embutidos na própria estrutura ou enterrados, eu em obras de arte;
c) Sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou
instaladas em edificação ou estrutura existente;
d) Atenda os demais requisitos do artigo 15, 8 1º do Decreto Federal nº 10.480,
de 1º de Setembro de 2020 ou norma que venha a substituí-la.
IV - Infraestrutura de Suporte — Meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora — pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora — Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações.
VII - Torre — infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII - Poste — infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações.
IX - Poste de Energia ou Iluminação — infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode
suportar também os equipamentos de telecomunicações.
X - Antena — Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa — Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
topo de edificações, fachadas, caixas d'água, etc.
XII - Instalação Interna — Instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
Art. 3º - Todos os dispositivos presentes nesta Lei devem ser interpretados com
equilíbrio e em promoção permanente da conciliação entre as normas de ordenamento territorial
e de telecomunicações, não podendo Município comprometer as condições e os prazos impostos
ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações.
Art. 4º - As Estruturas de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR
ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade
pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei
Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que
atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.
$ 1º — Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR mediante a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, sendo considerado
válido qualquer documento oficial de determinação e/ou garantia de posse, seja registrado em
Cartório ou oriundo de Processo Judicial transitado e julgado.
$ 2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR mediante Permissão de Uso ou Concessão
de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as
cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
$ 3º - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos
termos da legislação federal.
CAPÍTULO |
DA OUTORGA DA LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Art. 5º — A instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR está sujeita à Licença de Implantação a ser expedida pelo Município,
em procedimento único, simplificado e integrado, sem prejuízo da manifestação dos diversos
órgãos competentes no decorrer de sua tramitação, nos termos da Lei Federal nº 13.116/2015.
Art. 6º — O requerimento da Licença de Implantação será apreciado pelo órgão
municipal competente, no prazo de 60 (sessenta dias), na forma da legislação federal e será
acompanhado dos seguintes documentos:
I. Requerimento padrão;
II. Projeto executivo de implantação da infraestrutura e respectiva ART;
II. Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas ou Documento de Identificação de Pessoa Física;
IV. Documento legal que comprove a posse ou propriedade do imóvel, ou a autorização
do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR;
VI. Comprovante do pagamento da taxa relacionada ao pedido de licença;
VII. Cronograma de instalação;
VIII. Memorial descritivo ou elementos gráficos, contendo a definição de tratamento
paisagístico, nos casos em que a implantação ocorrer em imóvel tombado ou em área sob tutela
de determinado órgão;
IX. Fotomontagem do entorno, devendo contemplar a situação local sem a instalação e
fotomontagem da situação proposta, nos casos em que a implantação ocorrer em imóvel
tombado ou em área sob tutela de determinado órgão;
X Incorporação de artifício de cobrança (Licença ou Alvará Anual) para criação e
manutenção de equipe de fiscalização própria das ETRs instaladas no Município, garantindo a
conformidade e segurança das instalações.
$ 1º - O requerimento de que trata o Caput será único e dirigido a um único órgão ou
entidade do Município, que detenha competência para recepcionar o requerimento.
$ 2º - O prazo previsto no caput será contado de forma comum nos casos em que for
exigida manifestação de mais de um órgão ou entidade do Município.
$3º - O órgão ou entidade de que trata o $ 1º poderá exigir, uma única vez,
esclarecimentos, complementação de informações ou a realização de alterações no projeto
original, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para de tramitação do processo.
$ 4º - O prazo previsto no Caput ficará suspenso entre a data da notificação da exigência
a que se refere o $ 3º e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das
alterações pela solicitante.
$ 5º Fica garantida a desanexação e desmembramento das áreas previstas no projeto
sendo desobrigado o atendimento a Lei Municipal nº 1.336, de 07 de Julho de 2004, e demais
Leis de Parcelamento de Solo do Município de São João da Boa Vista.
Art. 7º O Licenciamento Ambiental da infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, nos casos em que for necessário, ocorrerá de
maneira integrada ao procedimento simplificado indicado no artigo 5º desta Lei, cabendo ao
órgão ambiental competente intervir no processo de licenciamento.
$ 1º - O licenciamento ambiental somente será exigido quando se tratar de instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR que comine
em supressão de vegetação ou intervenção em Áreas de Preservação Permanente ou Unidade de
Conservação.
$ 2º - Nos casos referidos no $ 1º deste artigo, o requerimento da licença será instruído,
além dos documentos previstos no artigo 6º, com seguintes:
I - Projeto da Infraestrutura de Suporte, contendo a demarcação das áreas de
preservação
permanente e Unidades de Conservação, quando houver;
Il - Anotação de Responsabilidade Técnica juntamente com o comprovante de
recolhimento da ART;
III - Memorial descritivo ou elementos gráficos, contendo a definição de tratamento
paisagístico;
IV - Fotomontagem do entorno, devendo contemplar a situação local sem a instalação e
fotomontagem da situação proposta;
V — Relatório Fotográfico com as características físicas da área onde será
implantada/regularizada a infraestrutura de suporte.
Art. 8º - Findo o prazo estabelecido no caput do artigo 6º, sem decisão definitiva do
órgão licenciador municipal, a detentora fica autorizada, em caráter precário, a realizar a
instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR
em conformidade com as condições estipuladas no requerimento apresentado e com as demais
regras previstas nesta Lei e com as normas federais pertinentes à matéria.
$ 1º - O órgão competente revogará, a qualquer tempo, a autorização precária de que
trata o caput, caso as condições estipuladas no requerimento ou lei sejam descumpridas,
concedendo-se prazo não inferior a 180 dias para remoção da Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR.
$ 2º - Da decisão de que trata o $ 1º, deste artigo caberá recurso administrativo com
efeito suspensivo.
$ 3º - A retirada da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, caso determinada em decisão administrativa final de órgão
competente, será de responsabilidade do detentor das licenças de instalação.
Art. 92º — A Licença de Implantação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR será concedida quando verificada a conformidade
das especificações constantes do Projeto Executivo de implantação e obediência aos critérios
estabelecidos nesta lei.
$ 1º - Com o deferimento da Licença de Implantação, fica o detentor autorizado a
realizar a implantação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR.
$ 2º - O indeferimento da outorga da Licença de Implantação deverá ser fundamentada e
caberá o contraditório e recursos administrativos previstos em lei, sempre com a concessão de
efeito suspensivo.
Art. 10 — O prazo de vigência da licença referida nesta Lei não será inferior a 10 (dez)
anos e poderá ser renovado por iguais períodos.
Art. 11 - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética dos sistemas
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município será aquele estabelecido
em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou
eletromagnéticos.
Parágrafo único. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no caput para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, bem como a aplicação
das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações,
nos termos da Lei Federal.
Art. 12 - Nos casos de compartilhamento de infraestrutura de suporte já licenciada, os
equipamentos de telecomunicações (ETR e Antena) a serem instaladas na respectiva
infraestrutura não estarão sujeitos ao licenciamento de instalação no âmbito deste município.
Parágrafo único. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras
de serviços de telecomunicações, observará exclusivamente as disposições das regulamentações
federais pertinentes.
Art. 13 - Será dispensada de novo licenciamento infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR por ocasião da alteração de características Técnicas
decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, observado
o seguinte:
I - Remanejamento é o ato de modificar a disposição, ou a localização dos elementos
que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
I - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a estação
transmissora de radiocomunicação por outro similar;
III - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação, com a finalidade de melhoria da
prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 14 - Será dispensada de novo licenciamento, bastando à empresa interessada
comunicar previamente a instalação ao órgão municipal encarregado de licenciamento, a
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR que,
garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, detenha
padrões e características técnicas equiparadas a anteriores já licenciadas, que, para os fins desta
lei, são consideradas as que:
I - Necessitem de único suporte tipo poste multifuncional fixado no solo (que suporta,
de forma enterrada ou em seu interior, todos os equipamentos relativos ao funcionamento da
estação, com exceção da antena) com altura de até 25,00m; ou
II - Não necessitem de infraestrutura de suporte ou realização de obra de construção
civil, instalada em topo de edificação, caixa d'água, torre de iluminação, fachada, empena, entre
outros.
Art. 15 — Prescindem de licenciamento municipal, bastando à detentora comunicar
previamente a instalação ao órgão municipal encarregado de licenciamento:
I-A instalação de ETR Móvel; e
II - A instalação de ETR de Pequeno Porte;
Parágrafo único: A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a
comunicação prévia aludida no caput deste artigo 15º.
CAPÍTULO HI .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 16 - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR deverá atender às seguintes
disposições:
I. Em relação à instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m
(um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da
base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II. Em relação à instalação de postes para telecomunicações, 1,5m (um metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste
em relação à divisa do imóvel ocupado;
HI. Em relação à instalação de infraestrutura de suporte para ETR de Pequeno Porte,
1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre
contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado;
$1º - Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, desobrigadas das limitações previstas neste artigo,
nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade
exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão licenciante, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no
local.
82º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em áreas públicas.
Art. 17 - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de
Radiocomunicação é admitida, desde que:
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 18 - A instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações é
admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e
legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo
do edifício.
Parágrafo único: os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às
limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo apenas ter projeção que
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o
lote próprio.
Art. 19 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação
deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites
máximos permitidos, estabelecidos em legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 20 — Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta
lei, o órgão outorgante da Licença deverá notificar a Detentora para que no prazo de 90
(noventa) dias proceda as alterações necessárias à adequação.
Art. 21 - Constituem infrações à presente Lei:
I. Instalar e manter no território municipal de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação —- ETR sem a respectiva Licença de Implantação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II. Prestar informações falsas.
Art. 22 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do município para
aqueles casos que envolvam a obtenção do alvará de construção.
Art. 23 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, que não
comporte mais recursos, sob pena de serem inscritas na Dívida Ativa.
Art. 24 - A Detentora notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da
sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 25 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas
com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção
imposta.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Todas as Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR que estiverem instaladas na data de publicação desta lei, ficam
sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, ficando certo que as licenças
municipais já emitidas continuam validas.
$ 1º - Para atendimento ao disposto no Caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as infraestruturas de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR aos parâmetros estabelecidos nesta lei ou
diante da impossibilidade de adequação, apresente ao órgão licenciador laudo que justifique
detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
$ 2º - Durante o prazo disposto no $1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
$ 3º - Após as verificações ao disposto neste artigo, cabe ao poder público municipal
emitir Termo de Regularidade da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR quanto aos aspectos urbanísticos.
$ 4º - No caso de remoção de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR o prazo mínimo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da expedição de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que substituirá a
infraestrutura de suporte a ser remanejada.
Art. 27 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a disposição de normas urbanísticas para a
instalação da Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR no Município de São João da
Boa Vista, atendendo às prescrições da agência nacional de telecomunicações- ANATEL.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa para a
sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.022.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - UVB
PRIMEIRAS DHSCUSSAÇ
Maito

open original →