| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Ministério Público do Estado de São Paulo encaminha relatório a respeito do mandado de segurança, com pedido liminar, em face dos Presidentes da Câmara Municipal e da Banca Organizadora do Concurso do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo. |
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MP S P MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE sÃo PAuLo fls.208 Q PROMOTORIA DE JusrIçA OE SÃO JoAo DA BOA VISTA MM. Juiz: (autos n° 1002819-66.2022) [or=irPr:)ZfVE . j 04- 0 Cuida-se de mandado de segurança, corn pleito liminar, a impetrado pot Emerson Sabino Riquena, em face de ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista e pelo Presidente da Banca Organizadora do Concurso do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo, que teria violado o seu direito IIquido e certo, segundo os fatos e fundamentos descritos na inicial. o coo coo 0 impetrante alegou, em surna, que realizou a inscrição no concurso püblico parao cargo de Agente Legislativo, edital n° 01/2022. § '-a -8 0 'cc Alegou ainda, que a questão nümero 36 do certarne apresenta irregularidade no gabarito, pois não apresenta uma resposta correta, pelo que pleiteou a sua anulaçao, corn a atribuiçao da respectiva pontuação e alteração de sua classificaçao, ou a suspensão do certame atéjulgamento do presente writ Lu Q Sua Excelência indeferiu o pedido de tutela antecipada, OB nos termos da decisao de fls.71/73. 0 0 impetrante interpôs agravo de instrurnento (fls.86/87), ao qual foi negado efeito suspensivo (fls.102/107). a SC U E Os irnpetrados apresentaram inforrnaçOes alegando, em MA suma, falta de interesse de agir, por auséncia de direito IIquido e certo. (fls.159/164 e 193/202). E o relatOrio. Avenida Dr. Octavio da Silva Bastos, n 2150 - Jd. Nova São João São Joao da Boa Vista/SP - 13.874-149 - Telefone (19) 3623-2560 Lu' fit 209 PROMOTORIA DE JIJSTIQA DE SAO JOAO DA BOA VISTA MINISTERIO PCJBLICO lvi P S P ESTADO DE SAO PAULO Analisando minuciosamente os autos, entendo que o ato inquinado de ilegal, objeto da impetraçao da segurança, naojustifica a intervençAo do Ministério Püblico. Vejamos. Apesar da natureza excepcional do mandado de segurança e de sua relevância pan o impetrante, não ha razão para a intervençäo do Ministério Pdblico, quando a açäo versar sobre direito individual. No presente caso, o impetrante, parte rnaior, capaz e representado por patrona constituida, deduziu lide em face dos impetrados, que tambern estao representados nos autos por seus respetivos patronos. A matéria questionada na presente ação envolve o interesse individual do impetrante de obter uma meihor classificaçao no certame, corn a anulaçAo da questao de no. 36, que sequer oi questionada por outros concursandos. Logo, não se vislumbra, na matéria de fundo da presente ação, indicativo de violaçao aos principios da administraçao, como desvio de finalidade ou direcionarnento do certarne em detrimento do interesse püblico e coletivo. Ora, a Adrninistração Ptiblica tern representantes proprios para defender seus interesses. Enfirn, a pretensao do irnpetrante, resistida pelos impetrados, nAo envolve interesse metaindividual. Acerca do tema (desnecessidade de parecer do Ministério Piiblico), válido citar a orientaçAo do Superior Tribunal de Justiça: Avenida Dr. Octavio da Silva Bastos, n92150— Jd. Nova SAO João SAO João da Boa Vista/SP - 13.874-149 - Telefone (19) 3623-2560 ft. 210 PROMOTORIA DE JUS11QA DE M PSP 00 ESTADO DE SAO PAULO SAO JOAO DA BOA VISTA "a intervençdo do Ministerlo Püblico so é obrigatOria quando o IitIgio ultrapassa a barreira do interesse patrirnonial-econômico, e atinge o interesse geral da sodedade, concernente a todos e Mo so ao Estado, que Mo se confunde corn aquele" (C)r. Prirneira Tunna, Ag. 452693, j. em 18-9-2002, Ret Mm. Humberto Gornes de Barros, DJU de 25-9-2002) ". Tal exegese guarda perfeita sintonia corn a destinaçAo constitucional do Ministério Püblico, a quem nAo cabe a defesa de interesses individuaisC.F., art. 127, caput) Alias, a atuaçAo do Ministério Püblico em feitos de Mandado de Segurança também foi objeto de estudos pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ficando definido no Protocolado n° 78.409/02 que: "MAND24DO DE sEGURANçA. ART. 28 DO CPP (POR ANALOGIA). INTEUGENCIA DO ARTIGO 10 DA LEJn°1533/51. !NTERPRET47A0 CONFORMEA CONSTJTUIcAO FEDERAL (ART 127, CAP UT). CR!- TER!O PAlM A JNTERvENçAO DO M!NISTERJO PUBLICO. MANUTENçAO DO POSICIONAMENTO DO DR. PROMOTOR DE JusTJçA, QUE NAO viu RAZAO PAM iNTER VIR NA DEMANDA" (D.O.E. DE 11.10.2002, pAci. 39). Avenida Dr Octávo da Silva Bastos, n o2150 - Jd. Nova Sao Joâo SAO .Joao da Boa VistaiSP - 13.874-149 - Telefone (19) 3623-2560 fls. 211 MINISTERIO PCJBLICO PROMOTORIA DE JUSTIQA DE 00 ESTADO DE SAO PAULO SÃO JOAO DA BOA VISTA In 0, L 0 20 0 04 E o '0 804 OC'I 0 CL co Diante do exposto, deixo de exarar parecer de mérito no presente mandamus, por não vislumbrar interesse que legitime a intervençao mlnisterial, segundo os preceitos legais ejurisprudenciais acima invocados. FAUSTO ERNANI GONALVES JARDIM Promotor de Justiça Patricia Berno Ten Analista JurIdico coo 0 0 0 tO a t,0 w 0. II at a8 <a (4) 0 Uj C) z zcv •0 9a u.S a. aCL Cu' 0 0 to = C .0, V .co Co a C •00 .20 C V ES weAvenida Dr. Octávio da Silva Bastos, n 22150— Jd. Nova São João São João da Boa Vista/SP — 13.874-149 — Telefone (19) 3623-2560