br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 154/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaMinistério Público do Estado de São Paulo encaminha relatório a respeito do mandado de segurança, com pedido liminar, em face dos Presidentes da Câmara Municipal e da Banca Organizadora do Concurso do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo.
native_id19505

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MP S P MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE sÃo PAuLo 
fls.208 Q 
PROMOTORIA DE JusrIçA OE 
SÃO JoAo DA BOA VISTA 
MM. Juiz: (autos n° 1002819-66.2022) 
[or=irPr:)ZfVE . j 
04- 0 
Cuida-se de mandado de segurança, corn pleito liminar, 
a 
impetrado pot Emerson Sabino Riquena, em face de ato praticado pelo Presi￾dente da Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista e pelo Presidente da Banca 
Organizadora do Concurso do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social 
Nosso Rumo, que teria violado o seu direito IIquido e certo, segundo os fatos e 
fundamentos descritos na inicial. 
o 
coo 
coo 
0 impetrante alegou, em surna, que realizou a inscrição 
no concurso püblico parao cargo de Agente Legislativo, edital n° 01/2022. § '-a -8 0 
'cc 
Alegou ainda, que a questão nümero 36 do certarne apre￾senta irregularidade no gabarito, pois não apresenta uma resposta correta, pelo 
que pleiteou a sua anulaçao, corn a atribuiçao da respectiva pontuação e alteração 
de sua classificaçao, ou a suspensão do certame atéjulgamento do presente writ 
Lu Q 
Sua Excelência indeferiu o pedido de tutela antecipada, 
OB 
nos termos da decisao de fls.71/73. 
0 
0 impetrante interpôs agravo de instrurnento (fls.86/87), 
ao qual foi negado efeito suspensivo (fls.102/107). 
a 
SC U 
E 
Os irnpetrados apresentaram inforrnaçOes alegando, em MA 
suma, falta de interesse de agir, por auséncia de direito IIquido e certo. 
(fls.159/164 e 193/202). 
E o relatOrio. 
Avenida Dr. Octavio da Silva Bastos, n 2150 - Jd. Nova São João 
São Joao da Boa Vista/SP - 13.874-149 - Telefone (19) 3623-2560 
Lu' 
fit 209 
PROMOTORIA DE JIJSTIQA DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
MINISTERIO PCJBLICO lvi P S P ESTADO DE SAO PAULO 
Analisando minuciosamente os autos, entendo que o ato 
inquinado de ilegal, objeto da impetraçao da segurança, naojustifica a intervençAo 
do Ministério Püblico. Vejamos. 
Apesar da natureza excepcional do mandado de segu￾rança e de sua relevância pan o impetrante, não ha razão para a intervençäo do 
Ministério Pdblico, quando a açäo versar sobre direito individual. 
No presente caso, o impetrante, parte rnaior, capaz e re￾presentado por patrona constituida, deduziu lide em face dos impetrados, que tam￾bern estao representados nos autos por seus respetivos patronos. 
A matéria questionada na presente ação envolve o inte￾resse individual do impetrante de obter uma meihor classificaçao no certame, corn 
a anulaçAo da questao de no. 36, que sequer oi questionada por outros concursan￾dos. 
Logo, não se vislumbra, na matéria de fundo da presente 
ação, indicativo de violaçao aos principios da administraçao, como desvio de fi￾nalidade ou direcionarnento do certarne em detrimento do interesse püblico e co￾letivo. 
Ora, a Adrninistração Ptiblica tern representantes pro￾prios para defender seus interesses. 
Enfirn, a pretensao do irnpetrante, resistida pelos impe￾trados, nAo envolve interesse metaindividual. 
Acerca do tema (desnecessidade de parecer do Ministé￾rio Piiblico), válido citar a orientaçAo do Superior Tribunal de Justiça: 
Avenida Dr. Octavio da Silva Bastos, n92150— Jd. Nova SAO João 
SAO João da Boa Vista/SP - 13.874-149 - Telefone (19) 3623-2560 
ft. 210 
PROMOTORIA DE JUS11QA DE M PSP 00 ESTADO DE SAO PAULO SAO JOAO DA BOA VISTA 
"a intervençdo do Ministerlo Püblico so é obrigatOria 
quando o IitIgio ultrapassa a barreira do interesse pa￾trirnonial-econômico, e atinge o interesse geral da sod￾edade, concernente a todos e Mo so ao Estado, que Mo 
se confunde corn aquele" (C)r. Prirneira Tunna, Ag. 
452693, j. em 18-9-2002, Ret Mm. Humberto Gornes de 
Barros, DJU de 25-9-2002) ". 
Tal exegese guarda perfeita sintonia corn a destinaçAo 
constitucional do Ministério Püblico, a quem nAo cabe a defesa de interesses in￾dividuaisC.F., art. 127, caput) 
Alias, a atuaçAo do Ministério Püblico em feitos de 
Mandado de Segurança também foi objeto de estudos pela Procuradoria Geral de 
Justiça do Estado de São Paulo, ficando definido no Protocolado n° 78.409/02 
que: 
"MAND24DO DE sEGURANçA. ART. 28 DO CPP 
(POR ANALOGIA). INTEUGENCIA DO ARTIGO 10 
DA LEJn°1533/51. !NTERPRET47A0 CONFORMEA 
CONSTJTUIcAO FEDERAL (ART 127, CAP UT). CR!-
TER!O PAlM A JNTERvENçAO DO M!NISTERJO 
PUBLICO. MANUTENçAO DO POSICIONAMENTO 
DO DR. PROMOTOR DE JusTJçA, QUE NAO viu 
RAZAO PAM iNTER VIR NA DEMANDA" (D.O.E. DE 
11.10.2002, pAci. 39). 
Avenida Dr Octávo da Silva Bastos, n o2150 - Jd. Nova Sao Joâo 
SAO .Joao da Boa VistaiSP - 13.874-149 - Telefone (19) 3623-2560 
fls. 211 
MINISTERIO PCJBLICO PROMOTORIA DE JUSTIQA DE 
00 ESTADO DE SAO PAULO SÃO JOAO DA BOA VISTA 
In 
0, 
L 
0 
20 
0 
04 
E 
o '0 
804 
OC'I 
0 
CL co 
Diante do exposto, deixo de exarar parecer de mérito no 
presente mandamus, por não vislumbrar interesse que legitime a intervençao ml￾nisterial, segundo os preceitos legais ejurisprudenciais acima invocados. 
FAUSTO ERNANI GONALVES JARDIM 
Promotor de Justiça 
Patricia Berno Ten 
Analista JurIdico 
coo 
0 
0 0 tO 
a t,0 
w 0. 
II 
at 
a8 
<a 
(4) 0 
Uj 
C) 
z 
zcv 
•0 
9a 
u.S 
a. 
aCL 
Cu' 
0 
0 
to = 
C 
.0, 
V 
.co Co 
a C 
•00 
.20 
C 
V ES 
we￾Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, n 22150— Jd. Nova São João 
São João da Boa Vista/SP — 13.874-149 — Telefone (19) 3623-2560 

open original →