| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista encaminha resposta ao Of. GAb. 228/2022, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes e Joceli Mariozi. |
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022 pa | Lee massa cosncirs asasacasams Ofício 007/2022 wram Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV PCSP — EXP 2022/22178 Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais Excelentíssimo Senhor: Por meio deste encaminho para conhecimento e demais providências cópia do expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada por essa respeitável Casa de Leis de um setor especializado para atendimento das ocorrências envolvendo maus tratos contra animais. No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos integrados, dentre os quais, os casos envolvendo maus tratos contra animais, com os diversos setores públicos, essa Câmara Municipal e demais entidades eds ai Sem mais para o momento reitero meus protestos de elévada fstima e distinta consideração. À Bisposição ua VESGASMSS, | WILLIAM RICARD Ja à EM Delegado K & CIPAL CAMARA MUNI Documento recebido em Exmo Sr p=: Luís Carlos Domiciano cat SS Presidente da Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Rua General Careiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br ADUIBUS AQHARUOSS AO SNTISOIO | CIUAS OMG 30 QOATES DU Vic AOLIOS ABADISARIS 4 HITRISO ATE AQE AQ DÃOL OÃS 0 AISLUOI 30 JAMOIODIS ADADIIIG rim: GORDO mao vas &b isquinuM sismão gb SSB IS gioio Bistbises BTISHESOS IXI — 1209 elamine aros cos eusm me cbesilsidsgas ofns rmibnaia cinuesA nota? ormisalinaisaaa ob sigdo esionóbivosa ziameb 3 onsmisennoo msg orinimsane afesb visor 0 Isvalisgem BEzs 104 sbesilesr dnsfiDilde s eados obnasiav obsnclonsm emos steolacoo + auBm abnsviovns astanôncao and olnamibnsie sing obssilssque Dlse mu et sm! db ae eistnina esinos gotar acriisdsi) co esq ofgicogaib s suntnoo liviD BioiloS s sup cisfisi ojsess 04 eo moo alamins erros colei! auem obrisviovns sosmo 20 ,al=up 29 elnap sobsiars ia ni asbebilna siemeb s lagioinuM siemgo sess sosiidia mencise 2000 ap ob <clasjom 2usm cystiey oinemom « sisa alem mes : uBouirhignos ongioimo gohro siud ab IsquinuM Eismão Gb sinsciesS 22 São. QÃa SB ATEV AQE AS HENSIUIV s08l uh obol 0hf — ORNE SD = enmsD (12 crismad inoasO eu ad vog qe liviseiviloo Sistalrdiz gue cTames À EFOB-ET3E (EI) “anotaler, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022 Ofício 007/2022 wram Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV PCSP — EXP 2022/22178 Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais Excelentíssimo Senhor: Por meio deste encaminho para conhecimento e demais providências cópia do expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada por essa respeitável Casa de Leis de um setor especializado para atendimento das ocorrências envolvendo maus tratos contra animais. No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos integrados, dentre os quais, os casos envolvendo maus tratos contra animais, com os diversos setores públicos, essa Câmara Municipal e demais entidades organizacionais, . Sem mais para o momento reitero meus protestos de a estima e distinta consideração. Exmo Sr Luís Carlos Domiciano SS Presidente da Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Rua General Cameiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br ADARUS AQMARUOIS AQ AIN ATRROIS OJjUuAG DÃg 30 QOATEI DA tivis AlDÍIOS ABADIDASIS . E a3TUEG ATE ADE AC OÃOL OÃE 30 AS IO SG JANOIDOIS AD ADIIIA SEBOS mb ofiyj eb TE etaiv so8 sb oão! osa mew !:SOSITIO SEO VALZ ab iegizinuM eremão ab SS ES qioRo BBnsetas BTISASSOS SXZ — qeos aismins súrioo sotet sue me obssilsioeges cin: mibnaiA viniseA norina& omlastinstaa = ob sigõo asionsbivorg aismak 9 olramissdaco gisq brinimssns stash gls vs lavêlisgesy nsse 10q sbsxilsa osjaficilos E sidos obnsersv obsnolsnem amis sinsibenva eusm obnsviovra ic 25% oinemibnais: a obasilsisagas roles mu sb ais! st gas) Biemine eitnoo soten acrilsde 20 Bisa oBoirogaib E suninos liviO sioliod s sup cisfisi osano 4 au meo alemins etnoo cols eunm obnsviovns sosso 20 2i8:0 20 esrsb sobe vim Blgnolossinspro ssbebiins aismeb e IsqloinuM aiemãO ses =oglidiq esmolas adersuit 4 elnilsib 9 emiles q ob eotestom euam enslisr oinsmom à aisg aiam mae . DEgeanarnos ama onsisinoa sohso slus eb IsglinuM gismão sb sinsvies:f] 22 dR -ATRlv ADA AG OÃOL QÃa “ dBhsfeiv soa ab oãol ul? - DU-OTEBL HD — ommD (TE! ciomasD tssasO svA leg ge tivioeicilon Betelvdie age tigim=s | ECOMEc DE (01) ssanialeT Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Protocolo Expediente de atendimento PCSP-EXP-2022/22178 Data de Produção 29/06/2022 Assunto Câmara Municipal de São João da Boa Vista Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais Número de Referência Ofício nº 228/2022 Debora Cassia Aprile Ridal Investigadora de Polícia DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Protocolo Classif, documental 006.01.10.004 Assinado com senha por DEBORA CASSIA APRILE RIDAL - 29/06/2022 às 17:31:49. Documento Nº: 45704917-1667 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45704917-1667 = o Id Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv(D gmail.com CA Of.Gab. nº 228/2022 São João da Boa Vista, 15 de junho de 2022. gs Excelentíssimo Senhor - .- - 4 E Doutor Osvaldo Nico Gonçalves Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo Rua Brigadeiro Tobias, 527 01032-902 — São Paulo — SP, Cumprimentamos e agradecemos à Vossa Excelência pelo primoroso trabalho desenvolvido em prol da Segurança da população do Estado de São Paulo, Tem havido, nos últimos anos, um aumento considerável dos casos de violência contra animais no Município de São João da Boa Vista. Uma estratégia eficaz de combate aos maus tratos a animais domésticos que têm se mostrado eficaz é haver, dentro de Delegacias, uma Divisão Especializada em investigação de maus tratos. Nesse sentido, é importante que haja possibilidade de que as Delegacias prestem tal serviço de especialização a fim de evitar que situações de maus tratos continuem ocorrendo sem que haja investigação sobre os casos. Assim sendo, solicitamos a possibilidade de haver no Município de São João da Boa Vista, um setor especializado para a investigação de crimes de maus tratos. Posto isso e certa da compreensão, permanecemos à disposiíçiio e antecipamos os agradecimentos e renovamos os-protestos de estima e distintas considerações. eis ed Atenciosamente, Vereadora - PL DO ie ce PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR PCSPCAP202291244A Autenticado com senha por DEBORA CASSIA APRILE RIDAL - Investigadora de Polícia / DGPAD-PROTOCOLO - 29/06/2022 às 17:33:39. Documento Nº: 45705319-6497 - consulta à autenticidade em https://Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45705319-5497 SIGA Polícia Civil do Estado de São Paulo DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicita que as Delegacias de Polícia tenham uma divisão especializada em investigações de crimes de maus-tratos a animais. Número de referência: PCSP-EXP-2022/22178 DESPACHO: APJ/DGPAD - 1668/2022 Remeta-se o presente ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior — DEINTER 9 - Piracicaba para conhecimento e manifestação. São Paulo, 30 de junho de 2022. Júlio Gustavo Vieira Guebert Delegado de Polícia Diretor DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD Classif. documental I 006.01.10.004 Assinado com senha por JÚLIO GUSTAVO VIEIRA GUEBERT - 30/06/2022 às 15:46:58. Documento Nº: 45799347-3174 - consulta à autenticidade em https://Nwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45799347-3174 Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Sede DEINTER g Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais Número de referência: Ofício nº 228/2022 Preliminarmente, encaminhe-se à Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista para conhecimento e manifestação de seu DD. Delegado de Polícia Titular. Piracicaba, 01 de julho de 2022. Kleber Antonio Torquato Altale Delegado de Polícia Diretor DEINTER 9/Sede DEINTER 9 Classif documental 006.01.10.004 Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 01/07/2022 às 14:53:50. Documento Nº: 45921223-1667 - consulta à autenticidade em X https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45921 223-667 PCSPDES202240781A a ç Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Repressão a Maus Tratos de Animais Trata-se de expediente originado na Câmara Municipal deste município de São João da Boa Vista, solicitando a criação de um setor especializado no combate a maus tratos de animais. Ressalta-se que o Poder Legislativo supracitado vem debatendo sobre a legislação municipal voltada à prevenção e repressão no combate a maus tratos de animais, enquanto o Poder Executivo vem organizando e aparelhando diversos órgãos municipais para a efetividade dessa atividade. Por mais de uma ocasião este signatário participou de reuniões com os vereadores que endossaram o expediente, bem como com a Prefeita Municipal e seus assessores, inclusive na sede desta Delegacia Seccional de Polícia, onde foram todos cientificados sobre a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, sobre as denúncias recebidas via Polícia Civil e respectivas diligências /procedimentos realizados no âmbito da polícia judiciária, bem como da necessidade de concurso de outros profissionais para eventuais exames clínicos, remoção e cuidado dos animais. Assim, a organização de um trabalho integrado entre a Polícia Civil, Poderes Públicos Municipais e outras organizações de defesa dos animais está bastante avançado, com distribuição de responsabilidades e designação de policiais civis específicos para demanda. Por derradeiro, esclarecemos que, salvo entendimento diverso, a elaboração do presente expediente teve por objetivo a instrução de procedimento existente a respeito e de oficializar a atuação conjunta supramencionada, sendo certo que, independente de qualquer tratativa nesse sentido, a Polícia Civil desta localidade e sub-região vem permanentemente e por diversas formas, combatendo a prática abusiva contra animais. Acreditando ter cumprido o ora determinado, restituo o presente expediente ao Exmo Sr Diretor do = DEINTER-9 para ciência e demais providências que entender necessárias. — = São João da Boa Vista, 01 de julho de 2022. == = E=S == — == Classif, documental 006.01.10.004 = Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 01/07/2022 às 17:37:37. Documento Nº: 45955902-4610 - consulta à autenticidade em https:/Www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45955902-4610 SIGA, Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI Delegado de Polícia DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 01/07/2022 às 17:37:37. Documento Nº: 45955902-4610 - consulta à autenticidade em ' https:/lwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45955902-2610 < Ev) E-+] [cs] o J q N o q Ea] u Q a E72) o ao Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Sede DEINTER 9 Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais Número de referência: Ofício nº 228/2022 Restitua-se à Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista para que seu DD. Titular informe acerca da possível demanda de casos que envolvam maus tratos a animais, bem como especifique em que moldes seria essa parceria com a Municipalidade, visando o atendimento desses casos. Piracicaba, 05 de julho de 2022. Kleber Antonio Torquato Altale Delegado de Polícia Diretor DEINTER 9/Sede DEINTER 9 Classif. documental 006.01.10.004 Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 05/07/2022 às 14:15:23. Documento Nº: 46178814-1667 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=46178814-1667 SIGA, Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Despacho Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Assunto: PROTEÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL Em complemento à informação anterior, acrescento que a Lei 483/21 deste município de São João da Boa Vista instituiu o Fundo Municipal de Bem-Estar Anima! — FUMBEA, a qual ensejou a aprovação da Lei 4984 de 31 de março de 2022 que dispõe sobre a fixação, nos carnês de IPTU, sobre o incentivo a doações para o FUMBEA. Diante da recente legislação em defesa da causa animal, com repasse obrigatório de recursos municipais destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades voltadas para a proteção e bem-estar dos animais e saúde pública, necessária a implementação de políticas públicas e ações conjuntas envolvendo órgãos públicos e sociedade civil, cujos recursos deverão ser aplicados, também, na fiscalização e aplicação das leis existentes sobre a proteção, repressão e controle; no apoio a programas que visem oferecer tratamento e destinação dos animais, e ainda, na capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público e privado, para “ins de proteção da vida animal. No último mês de fevereiro deu-se início ao canal de denúncia à maus tratos de animais pelo site da Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal — DEPA, com dez denúncias recebidas até o presente momento e acreditamos que essa demanda tende a crescer ao expandir-se esse conhecimento à sociedade, tal qual vem ocorrendo com as demais denúncias envolvendo crimes de outra natureza (269 denúncias em 2022) e registro policial de forma “on line”. Ressalta-se, ainda, as inúmeras denúncias sobre maus tratos de animais recebidas pelas ONGs e demais órgãos oficiais municipais. Ocorreu, também, recente alteração na Lei 9605/97 que trata dos crimes contra o meio ambiente, mais precisamente no artigo 32 $ 1-A que aumentou a pena de reclusão para 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda, infração inafiançável, portanto, na fase policial e que exige da autoridade policial imediata intervenção quanto à “apreensão”, guarda, cuidados e destino do animal. Considerando que o Poder Executivo local está se organizando vara a estruturação de espaço adequado e de profissionais multidisciplinares para o atendimento à legislação supra mencionada, ocorreu a consulta à Policia Civil para atuação conjunta, nos casos criminais que ensejem a atuação policial e a instauração de procedimento de polícia judiciária. Classi! documental 006.01.10.004 Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 14/07/2022 às 20:24:09. Documento Nº: 47092511-4774 - consulta à autenticidade em https:/www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4709251 1-<774 PCSPDES202243992A [4 ç Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Considerando a falta de recursos humanos no quadro da Polícia Civil deste município e temendo um aumento de denúncias por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal — DEPA, cuja atuação de policiais civis será prejudicada pela falta de outros recursos como profissional para a certificação de maus tratos, eventual recolha, transporte, cuidado, tratamento e guarda dos animais, as tratativas iniciais com representantes do Poder Público e Vereança Municipal se deram no sentido da realização de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Segurança Pública para disponibilização de servidor público municipal e/ou estagiário para auxílio na atividade administrativa (na Delegacia de Polícia) voltada à proteção animal. Objetivando, ainda, melhor entrosamento e eficiência entre os profissionais das áreas diversas quando da atuação conjunta, bem como concurso dos fiscais municipais na constatação de maus tratos provenientes de denúncias anônimas, estuda-se a designação de policiais civis específicos para referida demanda (cartório com Delegado, investigador e Escrivão de Polícia), em acúmulo de funções, auciliados pelo servidor municipal, os quais serão acionados pelos órgãos multidisciplinares e a quem serão direcionadas as denúncias provenientes do DEPA, sendo certo a possiblidade, ainda, de capacitação desses e de aquisição de recusos materiais para o setor com os recursos municipais, de acordo com a lei acima citada. Complementada informação anterior, faço a remessa do presente expediente ao DD Diretor do DEINTER-9 para nova apreciação e continuo a disposição para qualquer nova eventual complementação. São João da Boa Vista, 14 de julho de 2022. WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI Delegado de Polícia DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 14/07/2022 às 20:24:09. Documento Nº: 47092511-4774 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092511-4774 cado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polcia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751 plans] com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751 E picado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Policia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/lwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-7 751 Autenticado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751 E peio io com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/Avww.documentos.spsempapel.sp.gov Cream np 2751 Autenticado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751 E Ss E E acao com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polcia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751 ir com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751 É a one cur senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Pol cia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel. sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751 autenitcado com senha poe WILLIAM RICARDO DEALMPINAMARGtR = . Delegado de Polícia /D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022 Dr Nº: 47092553-1417 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092553-1417 Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Sede DEINTER g Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais Número de referência: Ofício nº 228/2022 Com vistas à manifestação do DD. Delegado Seccional de Polícia de São João da Boa Vista, verifica-se que a demanda de ocorrências acerca de maus tratos contra animais apresenta-se ínfima, razão pela qual, no momento, restando inviabilizada a criação de um setor próprio para esse atendimento. Contudo, uma parceria com a municipalidade de Sio João da Boa Vista visando à cessão e a integração de servidores municipais se apresenta oportuna e necessária através de convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, para esse mister, com o qual sou concorde. Com as cautelas de estilo, restitua-se à Delegacia Geral de Polícia Adjunta. Piracicaba, 19 de julho de 2022. Kleber Antonio Torquato Altale Delegado de Polícia Diretor DEINTER 9/Sede DEINTER 9 PCSPDES202244831A Classi: documental 006.01.10.004 Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 19/07/2022 às 16:51:34. Documento Nº: 47358084-1667 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47358084-1667 4) ç Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicita que as Delegacias de Polícia tenham uma divisão especializada em investigações de crimes de maus-tratos a animais Número de referência: PCSP-EXP-2022/22178 DESPACHO : APJ/DGPAD — 1903/2022 Uma vez que esta Delegacia Geral de Polícia Adjunta encontra-se ciente das informações prestadas pela hierarquia local, restitua-se o presente ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba a fim de que os esclarecimentos sejam transmitidos à Câmara Municipal de São João da Boa Vista e acautelamento do presente. São Paulo, 23 de julho de 2022. Júlio Gustavo Vieira Guebert Delegado de Polícia Diretor DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD Classif, documental 006.01.10.004 Assinado com senha por JÚLIO GUSTAVO VIEIRA GUEBERT - 23/07/2022 às 10:03:51. Documento Nº: 47577730-3174 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47577730-3174 SIGA Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Peulo DEINTER 9/Sede DEINTER 9 Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais Número de referência: Ofício nº 228/2022 Com vistas à manifestação de fls. 21 do DD. Delegado Geral de Polícia Adjunto, encaminhe-se à Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista para as providências alvitradas, arquivando-se à seguir. Piracicaba, 26 de julho de 2022. Kleber Antonio Torquato Altale Delegado de Polícia Diretor DEINTER 9/Sede DEINTER 9 Classi: documental Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 26/07/2022 às 17:43:43. Documento Nº: 47991033-1667 - consulta à autenticidade em a https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47991033-1 667 006.01.10.004 PCSPDES202246308A 9 ç Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Despacho Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Setor Especializado para crimes de maus tratos a animais Comigo hoje: Após a extração de cópia integral do presente expediente para ciência à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal desta localidade, procedo seu devido arquivamento. SJBV, 27 de julho de 2022. São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022. WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI Delegado de Polícia DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Classif, documental 006.01.10.004 Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 27/07/2022 às 13:37:44. Documento Nº: 48061220-9157 - consulta à autenticidade em https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48061220-9157 SIGA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA —m000000[[[— São João da Boe Vista, 27 de julho de 2022 Ofício 007/2022 wram Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV PCSP — EXP 2022/22178 Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais Excelentíssimo Senhor: Por meio deste encaminho para conhecimento e demais providências cópia do expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada por essa respeitável Casa de Leis de um setor especializado para atendimento das ocorrências envolvendo maus tratos contra animais. No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos integrados, dentre os quais, os casos envolvendo maus tratos contra animais, com os diversos setores públicos, essa Câmara Municipal e demais entidades organizacionais, . Sem mais para o momento reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração. WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MAF:CHI Delegado Seccional de Polícia Exmo Sr Luís Carlos Domiciano SS Presidente da Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP eine, Rua General Careiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br Autenticado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 27/07/2022 às 14:03:10. Documento Nº: 48066271-2487 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48066271-2487 PCSPCAP2022104018A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022 Ofício 006/2022 wram Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV PCSP — EXP 2022/22178 Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais Excelentíssimo(a) Senhor(a): Por meio deste encaminho para conhecimento e providências que entender necessárias, cópia do expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada pela Câmara Municipal local de um setor especializado para atendimento das ocorrências envolvendo maus tratos contra animais. No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos integrados com os demais setores dessa municipalidade, dentre os quais, os casos envolvendo maus tratos contra animais. Sem mais para o momento reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração. WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI Delegado Seccional de Polícia Exmo(a) Sr(a) Prefeito(a) Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Rua General Carneiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br punteato com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 27/07/2022 s 14:04:49. Documento Nº: 48065938-2487 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48065938-2487 SIGA IR E Governo do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João ca Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista Termo de encerramento Nesta data, encerrou-se o documento nº PCSP-EXP-2022/22178, após atestado que todas as decisões e providências esperadas em relação ao seu objeto foram tomadas e registradas. São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022. WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI Delegado de Polícia DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Sede Sec. S. J. Boa Vista Classi: documental 006.01.10.004 Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 27/07/2022 às 14:1 1:24. Documento Nº: 48067711-5007 - consulta à autenticidade em b ! https:/mww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48067711-5007 == E = E o == = = == = = == == = = = = -) a) > « E) E) o S o S x u - a (7) Õ [8 AA