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materia nº 155/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaDelegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista encaminha resposta ao Of. GAb. 228/2022, de autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes e Joceli Mariozi.
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEINTER 9 - PIRACICABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022
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Ofício 007/2022 wram
Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV
PCSP — EXP 2022/22178
Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais
Excelentíssimo Senhor:
Por meio deste encaminho para conhecimento e demais providências cópia do
expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada por essa respeitável
Casa de Leis de um setor especializado para atendimento das ocorrências envolvendo maus
tratos contra animais.
No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos
integrados, dentre os quais, os casos envolvendo maus tratos contra animais, com os
diversos setores públicos, essa Câmara Municipal e demais entidades eds ai
Sem mais para o momento reitero meus protestos de elévada fstima e distinta
consideração.
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Documento recebido em
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SS Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua General Careiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP
Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEINTER 9 - PIRACICABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022
Ofício 007/2022 wram
Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV
PCSP — EXP 2022/22178
Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais
Excelentíssimo Senhor:
Por meio deste encaminho para conhecimento e demais providências cópia do
expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada por essa respeitável
Casa de Leis de um setor especializado para atendimento das ocorrências envolvendo maus
tratos contra animais.
No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos
integrados, dentre os quais, os casos envolvendo maus tratos contra animais, com os
diversos setores públicos, essa Câmara Municipal e demais entidades organizacionais, .
Sem mais para o momento reitero meus protestos de a estima e distinta
consideração.
Exmo Sr
Luís Carlos Domiciano
SS Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua General Cameiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP
Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br
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Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Protocolo
Expediente de atendimento
PCSP-EXP-2022/22178
Data de Produção 29/06/2022
Assunto
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Solicita um setor especializado para investigação de
crimes de maus tratos de animais
Número de
Referência
Ofício nº 228/2022
Debora Cassia Aprile Ridal
Investigadora de Polícia
DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Protocolo
Classif, documental 006.01.10.004
Assinado com senha por DEBORA CASSIA APRILE RIDAL - 29/06/2022 às 17:31:49.
Documento Nº: 45704917-1667 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45704917-1667
=
o
Id
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv(D gmail.com
CA
Of.Gab. nº 228/2022
São João da Boa Vista, 15 de junho de 2022.
gs Excelentíssimo Senhor - .- - 4
E Doutor Osvaldo Nico Gonçalves
Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Rua Brigadeiro Tobias, 527
01032-902 — São Paulo — SP,
Cumprimentamos e agradecemos à Vossa Excelência pelo primoroso trabalho
desenvolvido em prol da Segurança da população do Estado de São Paulo,
Tem havido, nos últimos anos, um aumento considerável dos casos de violência
contra animais no Município de São João da Boa Vista. Uma estratégia eficaz de
combate aos maus tratos a animais domésticos que têm se mostrado eficaz é haver,
dentro de Delegacias, uma Divisão Especializada em investigação de maus tratos. Nesse
sentido, é importante que haja possibilidade de que as Delegacias prestem tal serviço de
especialização a fim de evitar que situações de maus tratos continuem ocorrendo sem
que haja investigação sobre os casos.
Assim sendo, solicitamos a possibilidade de haver no Município de São João da
Boa Vista, um setor especializado para a investigação de crimes de maus tratos.
Posto isso e certa da compreensão, permanecemos à disposiíçiio e antecipamos os
agradecimentos e renovamos os-protestos de estima e distintas considerações. eis ed
Atenciosamente,
Vereadora - PL
DO ie ce
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
PCSPCAP202291244A
Autenticado com senha por DEBORA CASSIA APRILE RIDAL - Investigadora de Polícia / DGPAD-PROTOCOLO - 29/06/2022 às
17:33:39.
Documento Nº: 45705319-6497 - consulta à autenticidade em
https://Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45705319-5497 SIGA
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita que as Delegacias de Polícia tenham uma divisão especializada em investigações
de crimes de maus-tratos a animais.
Número de referência: PCSP-EXP-2022/22178
DESPACHO: APJ/DGPAD - 1668/2022
Remeta-se o presente ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
— DEINTER 9 - Piracicaba para conhecimento e manifestação.
São Paulo, 30 de junho de 2022.
Júlio Gustavo Vieira Guebert
Delegado de Polícia Diretor
DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD
Classif. documental I 006.01.10.004
Assinado com senha por JÚLIO GUSTAVO VIEIRA GUEBERT - 30/06/2022 às 15:46:58.
Documento Nº: 45799347-3174 - consulta à autenticidade em
https://Nwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45799347-3174
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Sede DEINTER g
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais
Número de referência: Ofício nº 228/2022
Preliminarmente, encaminhe-se à Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa
Vista para conhecimento e manifestação de seu DD. Delegado de Polícia Titular.
Piracicaba, 01 de julho de 2022.
Kleber Antonio Torquato Altale
Delegado de Polícia Diretor
DEINTER 9/Sede DEINTER 9
Classif documental 006.01.10.004
Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 01/07/2022 às 14:53:50.
Documento Nº: 45921223-1667 - consulta à autenticidade em X
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45921 223-667
PCSPDES202240781A
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Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Repressão a Maus Tratos de Animais
Trata-se de expediente originado na Câmara Municipal deste município de São João da Boa Vista,
solicitando a criação de um setor especializado no combate a maus tratos de animais.
Ressalta-se que o Poder Legislativo supracitado vem debatendo sobre a legislação municipal
voltada à prevenção e repressão no combate a maus tratos de animais, enquanto o Poder Executivo
vem organizando e aparelhando diversos órgãos municipais para a efetividade dessa atividade.
Por mais de uma ocasião este signatário participou de reuniões com os vereadores que endossaram
o expediente, bem como com a Prefeita Municipal e seus assessores, inclusive na sede desta
Delegacia Seccional de Polícia, onde foram todos cientificados sobre a Delegacia Eletrônica de
Proteção Animal - DEPA, sobre as denúncias recebidas via Polícia Civil e respectivas diligências
/procedimentos realizados no âmbito da polícia judiciária, bem como da necessidade de concurso
de outros profissionais para eventuais exames clínicos, remoção e cuidado dos animais.
Assim, a organização de um trabalho integrado entre a Polícia Civil, Poderes Públicos Municipais e
outras organizações de defesa dos animais está bastante avançado, com distribuição de
responsabilidades e designação de policiais civis específicos para demanda.
Por derradeiro, esclarecemos que, salvo entendimento diverso, a elaboração do presente expediente
teve por objetivo a instrução de procedimento existente a respeito e de oficializar a atuação
conjunta supramencionada, sendo certo que, independente de qualquer tratativa nesse sentido, a
Polícia Civil desta localidade e sub-região vem permanentemente e por diversas formas,
combatendo a prática abusiva contra animais.
Acreditando ter cumprido o ora determinado, restituo o presente expediente ao Exmo Sr Diretor do =
DEINTER-9 para ciência e demais providências que entender necessárias. —
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São João da Boa Vista, 01 de julho de 2022. ==
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Classif, documental 006.01.10.004 =
Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 01/07/2022 às 17:37:37.
Documento Nº: 45955902-4610 - consulta à autenticidade em
https:/Www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45955902-4610 SIGA,
Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista
WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI
Delegado de Polícia
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 01/07/2022 às 17:37:37.
Documento Nº: 45955902-4610 - consulta à autenticidade em '
https:/lwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=45955902-2610
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Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Sede DEINTER 9
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais
Número de referência: Ofício nº 228/2022
Restitua-se à Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista para que seu
DD. Titular informe acerca da possível demanda de casos que envolvam maus tratos a animais,
bem como especifique em que moldes seria essa parceria com a Municipalidade, visando o
atendimento desses casos.
Piracicaba, 05 de julho de 2022.
Kleber Antonio Torquato Altale
Delegado de Polícia Diretor
DEINTER 9/Sede DEINTER 9
Classif. documental 006.01.10.004
Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 05/07/2022 às 14:15:23.
Documento Nº: 46178814-1667 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=46178814-1667
SIGA,
Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Despacho
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto: PROTEÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL
Em complemento à informação anterior, acrescento que a Lei 483/21 deste município de São João
da Boa Vista instituiu o Fundo Municipal de Bem-Estar Anima! — FUMBEA, a qual ensejou a
aprovação da Lei 4984 de 31 de março de 2022 que dispõe sobre a fixação, nos carnês de IPTU,
sobre o incentivo a doações para o FUMBEA.
Diante da recente legislação em defesa da causa animal, com repasse obrigatório de recursos
municipais destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos,
programas, projetos e atividades voltadas para a proteção e bem-estar dos animais e saúde pública,
necessária a implementação de políticas públicas e ações conjuntas envolvendo órgãos públicos e
sociedade civil, cujos recursos deverão ser aplicados, também, na fiscalização e aplicação das leis
existentes sobre a proteção, repressão e controle; no apoio a programas que visem oferecer
tratamento e destinação dos animais, e ainda, na capacitação de agentes, funcionários e
profissionais de pessoas jurídicas de direito público e privado, para “ins de proteção da vida animal.
No último mês de fevereiro deu-se início ao canal de denúncia à maus tratos de animais pelo site da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal —
DEPA, com dez denúncias recebidas até o presente momento e acreditamos que essa demanda
tende a crescer ao expandir-se esse conhecimento à sociedade, tal qual vem ocorrendo com as
demais denúncias envolvendo crimes de outra natureza (269 denúncias em 2022) e registro policial
de forma “on line”. Ressalta-se, ainda, as inúmeras denúncias sobre maus tratos de animais
recebidas pelas ONGs e demais órgãos oficiais municipais.
Ocorreu, também, recente alteração na Lei 9605/97 que trata dos crimes contra o meio ambiente,
mais precisamente no artigo 32 $ 1-A que aumentou a pena de reclusão para 2 a 5 anos, multa e
proibição da guarda, infração inafiançável, portanto, na fase policial e que exige da autoridade
policial imediata intervenção quanto à “apreensão”, guarda, cuidados e destino do animal.
Considerando que o Poder Executivo local está se organizando vara a estruturação de espaço
adequado e de profissionais multidisciplinares para o atendimento à legislação supra mencionada,
ocorreu a consulta à Policia Civil para atuação conjunta, nos casos criminais que ensejem a atuação
policial e a instauração de procedimento de polícia judiciária.
Classi! documental 006.01.10.004
Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 14/07/2022 às 20:24:09.
Documento Nº: 47092511-4774 - consulta à autenticidade em
https:/www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4709251 1-<774
PCSPDES202243992A
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Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa Vista
Considerando a falta de recursos humanos no quadro da Polícia Civil deste município e temendo
um aumento de denúncias por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal — DEPA, cuja
atuação de policiais civis será prejudicada pela falta de outros recursos como profissional para a
certificação de maus tratos, eventual recolha, transporte, cuidado, tratamento e guarda dos animais,
as tratativas iniciais com representantes do Poder Público e Vereança Municipal se deram no
sentido da realização de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Segurança Pública
para disponibilização de servidor público municipal e/ou estagiário para auxílio na atividade
administrativa (na Delegacia de Polícia) voltada à proteção animal.
Objetivando, ainda, melhor entrosamento e eficiência entre os profissionais das áreas diversas
quando da atuação conjunta, bem como concurso dos fiscais municipais na constatação de maus
tratos provenientes de denúncias anônimas, estuda-se a designação de policiais civis específicos
para referida demanda (cartório com Delegado, investigador e Escrivão de Polícia), em acúmulo de
funções, auciliados pelo servidor municipal, os quais serão acionados pelos órgãos
multidisciplinares e a quem serão direcionadas as denúncias provenientes do DEPA, sendo certo a
possiblidade, ainda, de capacitação desses e de aquisição de recusos materiais para o setor com os
recursos municipais, de acordo com a lei acima citada.
Complementada informação anterior, faço a remessa do presente expediente ao DD Diretor do
DEINTER-9 para nova apreciação e continuo a disposição para qualquer nova eventual
complementação.
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2022.
WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI
Delegado de Polícia
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 14/07/2022 às 20:24:09.
Documento Nº: 47092511-4774 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092511-4774
cado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polcia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751
plans] com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751
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picado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Policia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https:/lwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-7 751
Autenticado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751
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peio io com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https:/Avww.documentos.spsempapel.sp.gov Cream np 2751
Autenticado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
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acao com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polcia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751
ir com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751
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a one cur senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Pol cia / D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Documento Nº: 47092542-2751 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel. sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092542-2751
autenitcado com senha poe WILLIAM RICARDO DEALMPINAMARGtR = . Delegado de Polícia /D9-SSJBV-SEDE - 14/07/2022
Dr Nº: 47092553-1417 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47092553-1417
Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Sede DEINTER g
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais
Número de referência: Ofício nº 228/2022
Com vistas à manifestação do DD. Delegado Seccional de Polícia de São João da Boa
Vista, verifica-se que a demanda de ocorrências acerca de maus tratos contra animais apresenta-se
ínfima, razão pela qual, no momento, restando inviabilizada a criação de um setor próprio para esse
atendimento. Contudo, uma parceria com a municipalidade de Sio João da Boa Vista visando à
cessão e a integração de servidores municipais se apresenta oportuna e necessária através de
convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, para esse mister,
com o qual sou concorde.
Com as cautelas de estilo, restitua-se à Delegacia Geral de Polícia Adjunta.
Piracicaba, 19 de julho de 2022.
Kleber Antonio Torquato Altale
Delegado de Polícia Diretor
DEINTER 9/Sede DEINTER 9
PCSPDES202244831A
Classi: documental 006.01.10.004
Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 19/07/2022 às 16:51:34.
Documento Nº: 47358084-1667 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47358084-1667
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Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita que as Delegacias de Polícia tenham uma divisão especializada em investigações
de crimes de maus-tratos a animais
Número de referência: PCSP-EXP-2022/22178
DESPACHO : APJ/DGPAD — 1903/2022
Uma vez que esta Delegacia Geral de Polícia Adjunta encontra-se ciente das
informações prestadas pela hierarquia local, restitua-se o presente ao Departamento de Polícia
Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba a fim de que os esclarecimentos
sejam transmitidos à Câmara Municipal de São João da Boa Vista e acautelamento do presente.
São Paulo, 23 de julho de 2022.
Júlio Gustavo Vieira Guebert
Delegado de Polícia Diretor
DGP/Delegacia Geral de Polícia Adjunta/Sede DGPAD
Classif, documental 006.01.10.004
Assinado com senha por JÚLIO GUSTAVO VIEIRA GUEBERT - 23/07/2022 às 10:03:51.
Documento Nº: 47577730-3174 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47577730-3174
SIGA
Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Peulo
DEINTER 9/Sede DEINTER 9
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita um setor especializado para investigação de crimes de maus tratos de animais
Número de referência: Ofício nº 228/2022
Com vistas à manifestação de fls. 21 do DD. Delegado Geral de Polícia Adjunto,
encaminhe-se à Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista para as providências
alvitradas, arquivando-se à seguir.
Piracicaba, 26 de julho de 2022.
Kleber Antonio Torquato Altale
Delegado de Polícia Diretor
DEINTER 9/Sede DEINTER 9
Classi: documental
Assinado com senha por KLEBER ANTONIO TORQUATO ALTALE - 26/07/2022 às 17:43:43.
Documento Nº: 47991033-1667 - consulta à autenticidade em a
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=47991033-1 667
006.01.10.004
PCSPDES202246308A
9
ç
Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Setor Especializado para crimes de maus tratos a animais
Comigo hoje:
Após a extração de cópia integral do presente expediente para ciência à Câmara
Municipal e à Prefeitura Municipal desta localidade, procedo seu devido arquivamento.
SJBV, 27 de julho de 2022.
São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022.
WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI
Delegado de Polícia
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa /Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Classif, documental 006.01.10.004
Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 27/07/2022 às 13:37:44.
Documento Nº: 48061220-9157 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48061220-9157
SIGA,
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEINTER 9 - PIRACICABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA
—m000000[[[—
São João da Boe Vista, 27 de julho de 2022
Ofício 007/2022 wram
Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV
PCSP — EXP 2022/22178
Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais
Excelentíssimo Senhor:
Por meio deste encaminho para conhecimento e demais providências cópia do
expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada por essa respeitável
Casa de Leis de um setor especializado para atendimento das ocorrências envolvendo maus
tratos contra animais.
No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos
integrados, dentre os quais, os casos envolvendo maus tratos contra animais, com os
diversos setores públicos, essa Câmara Municipal e demais entidades organizacionais, .
Sem mais para o momento reitero meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MAF:CHI
Delegado Seccional de Polícia
Exmo Sr
Luís Carlos Domiciano
SS Presidente da Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
eine,
Rua General Careiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP
Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br
Autenticado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 27/07/2022
às 14:03:10.
Documento Nº: 48066271-2487 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48066271-2487
PCSPCAP2022104018A
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEINTER 9 - PIRACICABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022
Ofício 006/2022 wram
Referência Ofício 228/22 da Câmara Municipal de SJBV
PCSP — EXP 2022/22178
Assunto Atendimento especializado em maus tratos contra animais
Excelentíssimo(a) Senhor(a):
Por meio deste encaminho para conhecimento e providências que entender
necessárias, cópia do expediente acima mencionado versando sobre a solicitação realizada
pela Câmara Municipal local de um setor especializado para atendimento das ocorrências
envolvendo maus tratos contra animais.
No ensejo, reitero que a Polícia Civil continua a disposição para os trabalhos
integrados com os demais setores dessa municipalidade, dentre os quais, os casos
envolvendo maus tratos contra animais.
Sem mais para o momento reitero meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI
Delegado Seccional de Polícia
Exmo(a) Sr(a)
Prefeito(a) Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua General Carneiro 151, Centro — CEP 13870-900 — São João da Boa Vista/SP
Telefone: (19) 3633-4033 / e-mail: sec.sjbvista(Dpoliciacivil.sp.gov.br
punteato com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - Delegado de Polícia / D9-SSJBV-SEDE - 27/07/2022
s 14:04:49.
Documento Nº: 48065938-2487 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48065938-2487
SIGA
IR
E
Governo do Estado de São Paulo
Polícia Civil do Estado de São Paulo
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João ca Boa /Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Termo de encerramento
Nesta data, encerrou-se o documento nº PCSP-EXP-2022/22178, após atestado que todas as
decisões e providências esperadas em relação ao seu objeto foram tomadas e registradas.
São João da Boa Vista, 27 de julho de 2022.
WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI
Delegado de Polícia
DEINTER 9/Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Sede Sec. S. J. Boa
Vista
Classi: documental 006.01.10.004
Assinado com senha por WILLIAM RICARDO DE ALMEIDA MARCHI - 27/07/2022 às 14:1 1:24.
Documento Nº: 48067711-5007 - consulta à autenticidade em b !
https:/mww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=48067711-5007
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