| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Munícipe solicita informações a casa. |
| native_id | 19516 |
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AIC CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OFÍCIO DO EXPEDIENTE |h*4G9 40 ILMO SRº PRESIDENTE VEREADOR LUIS CARLOS DOMICIANO pro Frastliião n Venho por meio desta, solicitar informação esta casa de lei sobre a contratação da sobrinha da prefeita Sr2 Tatiane Calista na contratação para os quadros de funcionário do Instituto Rita Lobato que atualmente ganhou a licitação da saúde de nossa cidade e a mesma está ganhando 21 ( vinte um milhões) a mais do que antigamente, gostaria de saber desta casa de lei e fiscalizadora do povo se isto é correto uma sobrinha da Prefeita estar sendo contratada e se dentro da nossa Carta Magna de 1988 procede esta atitude, pois la se fala que parente de prefeito não se pode contratar direto ou indiretamente. Conforme seque abaixo explicação da Nossa Carta Magna Foi diante de tantos casos de nomeações esdrúxulas, em evidente violação ao princípio d moralidade administrativa, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula A nomeação Vinculante nº 13, que assim dispõe: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificante na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição federal Por isso venho pedir explicação desta casa de lei, sem mais para o momento desde já renovo meus mais alto apreço e distinta consideração. Cordialmente E Carlos Tarcisio Paulo CPF: 17716778803 São João da Boa Vista, 29 de Julho de 2022