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materia nº 160/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaMunícipe solicita informações a casa.
native_id19516

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AIC
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |h*4G9 40
ILMO SRº PRESIDENTE
VEREADOR LUIS CARLOS DOMICIANO
pro
Frastliião
n Venho por meio desta, solicitar
informação esta casa de lei sobre a contratação da sobrinha da
prefeita Sr2 Tatiane Calista na contratação para os quadros de
funcionário do Instituto Rita Lobato que atualmente ganhou a
licitação da saúde de nossa cidade e a mesma está ganhando 21
( vinte um milhões) a mais do que antigamente, gostaria de saber
desta casa de lei e fiscalizadora do povo se isto é correto uma
sobrinha da Prefeita estar sendo contratada e se dentro da nossa
Carta Magna de 1988 procede esta atitude, pois la se fala que
parente de prefeito não se pode contratar direto ou
indiretamente.
Conforme seque abaixo explicação da Nossa Carta Magna
Foi diante de tantos casos de nomeações esdrúxulas, em
evidente violação ao princípio d moralidade administrativa,
que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula A nomeação
Vinculante nº 13, que assim dispõe: “A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificante na administração pública direta e indireta
em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição federal
Por isso venho pedir explicação desta casa de lei, sem mais
para o momento desde já renovo meus mais alto apreço e
distinta consideração.
Cordialmente
E
Carlos Tarcisio Paulo
CPF: 17716778803
São João da Boa Vista, 29 de Julho de 2022

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