Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 055/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durva
olau, 01 de agosto de 2.022
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 055/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de agosto de 2.022
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
AA
28 de julho de 2022.
pow! tati saiu
Of. GAB. nº 503/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa
Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal,
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
é dp sui LA
A Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Especial do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, em São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, vinculado
ao Gabinete da Prefeita.
Parágrafo Único - O Fundo, de que trata este artigo, será identificado pela
sigla "FEBOM" (Fundo Especial de Bombeiros) e obedecerá à Lei Orçamentária Anual,
Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor.
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo, a
que se refere o artigo anterior, tem por finalidade assegurar meios para a expansão e
aperfeiçoamento do serviço de combate a incêndios e salvamentos local, provendo
recursos que serão utilizados nas seguintes atividades:
I — aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações;
II — aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes e
de consumo;
III — aquisição e instalação de hidrantes urbanos de incêndio e suas conexões
à rede de distribuição de água;
IV — despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos;
V — participação dos bombeiros em cursos e eventos de intercâmbio,
especialização e aperfeiçoamento;
VI — custos de sua própria gestão;
VII — outras despesas para manutenção do Corpo de Bombeiros, combate a
incêndios e salvamentos, não especificados anteriormente.
Parágrafo único — As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária
Anual, através de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais,
autorizados por lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
II — recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;
HI — doações, legados e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de
Municípios, bem como de entidades internacionais;
IV — venda de bens, veículos, equipamentos e materiais considerados
inservíveis ou obsoletos de patrimônio do Município, em uso no Corpo de Bombeiros;
V — multas aplicadas pela violação das normas de proteção contra incêndios;
VI — valores transferidos pelo município, quando a arrecadação do FEBBOM
se mostrar insuficiente para cobertura do custo de manutenção e os investimentos
necessários ao serviço de bombeiro.
VII — quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão
utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à
conta das dotações consignadas ao Gabinete da Prefeita.
Art. 5º - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente,
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM que será
acompanhada pelo Conselho Gestor, composto pelo:
a) pelo Chefe de Gabinete do Prefeito como Presidente, ou por seu
representante nomeado;
b) pelo Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice-
Presidente ou por seu representante legalmente constituído;
c) pelo Diretor Municipal do Departamento de Finanças do Município de
São João da Boa Vista, ou por seu representante nomeado;
Parágrafo único — Os membros do Conselho Gestor serão nomeados através
de Portaria emitida pela Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
Art. 6º - O Conselho Gestor delibera através de voto de seus membros,
registrado em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões
tomadas por maioria simples de voto, estando presente a maioria absoluta de seus
membros.
Art. 7º - A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no
orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Gestor.
Art. 8º - Da aplicação dos recursos do "FEBOM", será feita prestação de
contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Os bens adquiridos com recursos do FEBOM serão incorporados ao
patrimônio público municipal e destinados ao uso da unidade do Corpo de Bombeiros
sediada no Município de São João da Boa Vista.
Art. 10º - O saldo positivo dos recursos do FEBOM apurados no final do
exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo,
como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado
mediante crédito adicional, autorizado por lei, em favor do Corpo de Bombeiros.
Art. 11º - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela fiscalização
do saldo bancário, aplicação dos recursos, realização de despesas, aquisição e alienação de
bens, com o auxílio dos órgãos próprios da administração municipal.
Art. 12º - O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na
legislação vigente e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13º - O FEBOM utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração
Municipal para a elaboração do seu serviço administrativo.
Art. 14º - O FEBOM integrará o orçamento anual do Município.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 15º - O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com a do
Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas consideradas como
prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 16º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo o local, período e forma de reunião do Conselho
Gestor, bem como a forma de admissão e substituição de seus membros.
Art. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de julho de dois mil e vinte e dois (28.07.2022).
SEL Dvipvo
UIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal,
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA:
A criação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros da Policia Militar
do Estado de São Paulo no município de São João da Boa Vista, visa facilitar a gestão dos
recursos municipais empregados nos serviços de bombeiro, criar a oportunidade de
captação de recursos de outras fontes, além do orçamento municipal, bem como aumentar
a eficiência na execução e fiscalização dos recursos.
A iniciativa, já instituída em outros municípios da região, cria uma
dotação orçamentária exclusiva para as despesas e investimentos relacionados aos serviços
do Corpo de Bombeiros no município, sendo vinculado à uma conta exclusiva e
acompanhando por um Conselho Gestor, formado por integrantes do Poder Executivo
Municipal e do subgrupamento de bombeiros responsável pelo município.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de julho de dois mil e vinte e dois (28.07.2022).
UIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal,
no exercício do cargo de Prefeito Municipal