| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Encaminha, para conhecimento, informações acerca das decisões judiciais proferidas nos processos em que o Sr. Miguel de Moura Silveira Júnior foi parte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO az OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 440 [24 01 de agosto de 2022. Of GAB. nº 504/2022 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, informações acerca das decisões judiciais proferidas nos processos em que o Sr. Miguel de Moura Silveira Junior foi parte. Renovamos os protestos de estima e consideração. / I PR MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Der, aiaú é Pa ri Exmo. Sr. Vereador LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Meia 50! 08 5td Presidente da Câmara Municipal à Consola” NESTA. N EIN ESCANHOELA ADVOGADOS ASSOCIADOS Sorocaba, 25 de maio de 2022. limo. Sr. MiguEL DE MOURA SILVEIRA JUNIOR —— a A VU Sorocaba.SP. Prezado senhor, Atendendo Vossa solicitação seguem informações das ações de seu interesse que são acompanhadas pelo escritório Escanhoela Advogados Associados. 1) 2) 3) Ação civil pública n. 1002808-20.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, perante a 3º vara cível da Comarca de tu, que em primeira instância foi julgada procedente para impor aos requeridos perda de função pública, suspensão de direitos políticos por 4 anos, proibição de contratar com o poder público por 3 anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da remuneração. Em recurso de apelação foi afastada a pena correspondente a perda da função pública e reduzida a multa civil para 10 vezes o valor da remuneração. Destaca-se do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o reconhecimento de que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito (fls. 553). Iniciada fase de cumprimento de sentença, incidente processual cadastrado sob nº 1004394-19.2021.8.26.0286, para pagamento do valor fixado a título de multa. Houve a concordância do Ministério Público com o pagamento do valor em 48 (quarenta e oito) parcelas, o que vem sendo adimplido mensalmente por Miguel de Moura Silveira Júnior. Ação civil pública n. 1008320-81.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, perante a 13 vara cível da Comarca de Itu, proferida sentença julgando improcedentes os pedidos, diante da ausência de ato de improbidade administrativa. Ação civil pública n. 1003265-52.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, perante a 1º vara cível da Comarca de Itu, IN ESCANHOELA ADVOGADOS ASSOCIADOS proferida sentença julgando improcedentes os pedidos, diante da ausência de ato de improbidade. Em grau recursal foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Determinação de arquivamento dos autos em 06.05.2022. 4) Ação civil pública n. 1003632-76.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, perante a 2º vara cível da Comarca de Itu, após manifestação do Ministério Público, proferida sentença julgando extinto o processo em relação a Miguel de Moura Silveira Júnior, com base na aplicação da Nova Lei de Improbidade. 5) Ação civil pública n. 5003114-44.2017.4.03.6110, movida pelo Ministério Público Federal, perante a 1º vara federal da subseção judiciária de Sorocaba. Proferida sentença julgando extinto o processo com base na prescrição, com a aplicação da Nova Lei de Improbidade ao caso. Atenciosamente. Escanhoela Advogados Associados Lázaro Paulo Escanhoela Júnior OAB.SP. 65.128