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materia nº 280/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaEncaminha, para conhecimento, informações acerca das decisões judiciais proferidas nos processos em que o Sr. Miguel de Moura Silveira Júnior foi parte.
native_id19522

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 440 [24
01 de agosto de 2022.
Of GAB. nº 504/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
informações acerca das decisões judiciais proferidas nos processos em que o Sr. Miguel
de Moura Silveira Junior foi parte.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
/
I PR
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Der, aiaú é Pa ri
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Meia 50! 08 5td
Presidente da Câmara Municipal à Consola”
NESTA. N
EIN ESCANHOELA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sorocaba, 25 de maio de 2022.
limo. Sr. MiguEL DE MOURA SILVEIRA JUNIOR
—— a A VU
Sorocaba.SP.
Prezado senhor,
Atendendo Vossa solicitação seguem informações das ações de seu interesse que
são acompanhadas pelo escritório Escanhoela Advogados Associados.
1)
2)
3)
Ação civil pública n. 1002808-20.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, perante a 3º vara cível da Comarca de tu,
que em primeira instância foi julgada procedente para impor aos requeridos
perda de função pública, suspensão de direitos políticos por 4 anos, proibição
de contratar com o poder público por 3 anos, pagamento de multa civil de 50
vezes o valor da remuneração.
Em recurso de apelação foi afastada a pena correspondente a perda da
função pública e reduzida a multa civil para 10 vezes o valor da remuneração.
Destaca-se do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o reconhecimento
de que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito (fls. 553).
Iniciada fase de cumprimento de sentença, incidente processual
cadastrado sob nº 1004394-19.2021.8.26.0286, para pagamento do valor
fixado a título de multa. Houve a concordância do Ministério Público
com o pagamento do valor em 48 (quarenta e oito) parcelas, o que vem
sendo adimplido mensalmente por Miguel de Moura Silveira Júnior.
Ação civil pública n. 1008320-81.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, perante a 13 vara cível da Comarca de Itu,
proferida sentença julgando improcedentes os pedidos, diante da
ausência de ato de improbidade administrativa.
Ação civil pública n. 1003265-52.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, perante a 1º vara cível da Comarca de Itu,
IN ESCANHOELA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
proferida sentença julgando improcedentes os pedidos, diante da
ausência de ato de improbidade. Em grau recursal foi negado
provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
Determinação de arquivamento dos autos em 06.05.2022.
4) Ação civil pública n. 1003632-76.2016.8.26.0286, movida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, perante a 2º vara cível da Comarca de Itu,
após manifestação do Ministério Público, proferida sentença julgando
extinto o processo em relação a Miguel de Moura Silveira Júnior, com
base na aplicação da Nova Lei de Improbidade.
5) Ação civil pública n. 5003114-44.2017.4.03.6110, movida pelo Ministério
Público Federal, perante a 1º vara federal da subseção judiciária de
Sorocaba. Proferida sentença julgando extinto o processo com base na
prescrição, com a aplicação da Nova Lei de Improbidade ao caso.
Atenciosamente.
Escanhoela Advogados Associados
Lázaro Paulo Escanhoela Júnior
OAB.SP. 65.128

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