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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaCria 02 (duas) vagas do cargo de Pintor, na Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
native_id19523

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Norma promulgada — LEI N° 5.041 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
2022-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-22 Proposição aprovada G —
2022-08-15 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-15 Proposição em votação única — —
2022-08-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 056/2022 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do
cargo de Pintor, na Tabela A do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Ni , 09 de agosto de 2.022
CA
LI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 056/2022 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do
cargo de Pintor, na Tabela A do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Em atenção ao referido documento, Somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 2.022
MERCÍLIÓ MACENA BENEVIDES
+
PASTOR CARLOS
a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 056/2022 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do
cargo de Pintor, na Tabela A do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
MERCÍLIOMACENA BENEVIDES
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
1º de agosto de 2022.
Projetc de Lei nº 56/2044
Of. GAB. nº 507/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que cria 02 (duas) vagas do cargo de Pintor, na Tabela A do
Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
one EE APROVADO 274
A PREMEIRS DISCUSSAL
a DENTE poe sas Ea
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO PAR
Presidente da Câmara Municipal em dra, oO 08 EA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Cria 02 (duas) vagas do cargo de Pintor, na Tabela A do
Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. ”
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Pintor, constante da
Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022).
/]
uai DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
| IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 02 VAGAS DE PINTOR
JUNHO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor mensal are
anual | Valor anual
EE Julho a
Junho 1 servidor | 02 servidores
Dezembro
Salário base 1.090,53 1.112,34 7.764,57 | 15.529,15 |
Parcela destacada 695,87 | 709,79 4.954,61 9.909,22
Insalubridade 242,40 242,40 1.696,80 | 3.393,60
IPSJBV (empregador) 22% 393,01 400,87 2.798,22 5.596,44 |
13º salário (proporc/integral) 169,07 172,04 1.201,33 2.402,66
| IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 32,75 33,41 233,19 jm 466,37
1/3 férias | 5636 5735 | 400,44 800,89
Cheque Férias 112,71 114,70 800,89 1.601,78
E Auxílio Alimentação 250,00 350,00 2.350,00 4.700,00
TOTAIS 3.042,69 | 3.192,89 22.200,05 44.400,11
ER JANEIRO A DEZEMBRO/2023
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual Valor anual
Junho 1 servidor 02 servidores
Salário base 1.112,34 13.348,09 26.696,17
Parcela destacada 709,79 8.517,48 17.034,96
Insalubridade 242,40 2.908,80 5.817,60 |
IPSJBV (empregador) 22% 400,87 JE 4.810,42 9.620,85
13º salário (proporc/integral) | 172,04 206453 | 412906 |
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 33,41 400,87 801,74
1/3 férias [Er 57,35 688,18 1.376,35
Cheque Férias 114,70 1.376,35 E 2.752,71
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00 8.400,00
TOTAIS EE 3.192,89 38.314,72 76.629,44
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa SE Valor mensal Valor anual [Es Valor anual
E Junho 1 servidor 02 servidores
Salário base 1.112,34 RE 13.348,09 26.696,17
Parcela destacada 709,79 8.517,48 EE 17.034,96
Insalubridade 24240 | 2.908,80 5.817,60
IPSJBV (empregador) 22% 400,87 4.810,42 | 9.620,85 |
[13º salário (proporc/integral) 172,04 2.064,53 4.129,06
IPSJBV (empregador) s/13º22%| 3341 400,87 801,74
1/3 férias 57,35 688,18 | 137635
Cheque Férias 114,70 | 137635 2.752,71
Auxílio Alimentação [350,00 4.200,00 8.400,00
TOTAIS 3.192,89 | 38.314,72 76.629,44
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a crescente demanda por manutenções de prédios públicos,
exigindo a atuação de profissionais habilitados, sobretudo no tocante à pintura e
acabamento dos espaços;
Considerando que, atualmente, o Departamento de Obras e Serviços Públicos
conta com apenas 01 (um) pintor em atividade, causando atrasos na execução dos serviços;
Faz-se necessária a criação de 02 (duas) vagas do cargo efetivo de pintor,
objetivando a admissão de profissionais que garantam efetividade e celeridade na prestação
dos serviços;
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação
das vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022).
E)
a dE
e INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAJLO
=
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil'.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
FINALIDADE
| Criação de 02 (duas) vagas do cargo de pintor.
lat 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 166 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
| ESPECIFICAÇÃ | | períovo | [VENCIMENTOS E | OBRIGAÇÕES | AUXÍLIO TvALOR TOTAL |
| po DA DESPE DESPESA | L | VANTAGENS | PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! MENSAL
| Scan
Em de Cargo
- Pintor
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) —- JUNHO
| PROVISÃO MENSAL DE |
DISCRIMINAÇÃO Riema 13º- 413 DE FÉRIASE | Era
CHEQUE ea
|
||
|
Ir
| Obrigações Patronais — Intra OFSS R$ 786,02 65,50 | R$ 851,52
Auxílio Alimentação R$ 500,0 = 500,00 |
“Total R$ 5. 343,62 741,78 R$ 6. 085,40 |
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) —- JULHO A DEZEMBRO
[ PROVISÃO MENSAL DE
DISCRIMINAÇÃO prser 43º - 1/3 DE FÉRIAS E | roEREsão | a
CHEQUE FÉRIAS | |
| |
Vencimentos e EE Fixas R$ 4.129,06 | 688.18 | R$ 4.817,24 |
=
E
R$ 868,56
a:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 tom) subsequentes]
|
EE DEEM [Es
e = sr
ABRIL 6.053,75
JUNHO | R$ 6.085,40 “6.053,75.
JULHO R$ 6.385,80 6.853,75
AGOSTO [ RS 6.385,80. 6.853,75
SETEMBRO [ R$ 638580. 6.853,75
OUTUBRO | R$ 6.385,80. 6.641,23 6.853,75
NOVEMBRO — | R$ 6.385,80 6.641,23 6.853,75
DEZEMBRO — “| R$ 638580 6.641,23 6.853,75
TOTAL. R$ 44.400,20. 79.694,76 82.245,00
Projeção IPCA - Banco Central des —4% 2024 - 3,2%)
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
popa e | a
02 — Transferências e convênios estaduais
E de Despesa Vinculados 07 Operações de:Cindito
gs 04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL X | ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | X | ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL X | ADEQUADA | | INADEQUADA
£
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
im ESTADO DE SÃO PAULO
=
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
SS
| Receita Corrente Liquida Atua da PR | R$ 408.682916,85]
Despesa com Pessoal Atual? | R$ 181.409.580,72
|
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? Do 44,39%]
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º R$ 432.258.699,02 |
[acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o] |
exercício financeiro de 2022 o RARE
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento R$ 181.453.980,92 |
proposto - Josh y J dO |
al de gastos com pessoal r comprometi no
erc| inanceiro d 2 | 41,96%)
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º | R$ 459.983.500,00 |
Despesa com pessoal prevista para 2023* | R$ 188.745.658,71])
om !
|
[Percentual de gastos com pess ido no) |
| exercício financeiro de 2023 | ira
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º | R$ 483.778.200,00
|
| Despesa com pessoal prevista para 2024* | R$ 194.785.519,79
IP ntual de gastos com. l ser comprom n
| exercício financeiro de 2024
*Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
30/04/2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
“Projeção IPCA - Banco Central (2023 - 4% 2024 - 3,2%)
oão da Boa Vista, 03 de junho de 2022.
L
Dio: das a
Diretor do Departamentó de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de pintor,
está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2022.
Á edu
|
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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