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materia nº 277/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 277 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 601/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni.
native_id19531

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
21 dejulho de 2.022 
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano 
Em atençAo ao or. n° 577/2022, referente ao Requerimento no 
601/2022, encaminhamos Despacho DME no393/2022 anexo, provindo do 
Departamento de EducaçAo. 
Renovamos na oportunidade as protestos de estirna e considcraçao. 
Prefeita Municipal 
: 
. 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Cãmara Municipal 
NESTA 
NE S TA. 
.ten￾sollv- Q. 
t 
(t - SAO JOAO 
DA BOA VISTA 
,rrIt 
4 C44fr 
-- - 
Departamento Municipal de Educação de São Joao da Boa Vista 
Telefone: (19) 3634-2636 
Rua Benjamin Constant, n° 155. Centro, CEP 13870-220 
Sao Joao da Boa Vista/SP 
Email: edu-diretoripsaoioao.sp.pov.br 
DESPACHO DME 393/2022 
Assunto: Resposta ao Requerimento no 601/2022 
Destino: Gabinete 
Em resposta aos questionarnentos elencados no Requerimento n° 601/2022. 
o Departamento de EducaçAo coma corn quinze professores de Educaçao FIsica 
ern seu quadro de servidores, devidamente forinados (o curso superior completo, 
licenciatura plena em Educaçao FIsica e inscrição no CREF/SP säo rcquisitos 
mInirnos para posse do cargo) e devidamente inscritos no Conseiho Regional de 
EducaçAo FIsica. 
Esciarecernos clue a Disciplina de Educaçao FIsica é ofertada aos alunos da Rede 
Püblica Municipal, em todas unidades escolares que estAo nos segmentos da 
Escolarizaçäo Básica Obrigatória em que o Departamento Municipal de Educaçao 
atua, cumpri integralmente o que determina a "LE! N° 9.394 DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 1996 que "Estabelece as diretrizes e bases da educaçao 
naciorial", em seu artigo 26, § 3 °, e a LEI N° 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013 
- que altera a Lei if 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabeicce as 
diretrizes e bases da educaçAo nacional, para dispor sobre a formaçao dos 
protissionais da educaçao e dar outras providéncias". 
No que se refere aos docentes da disciplina supracitada, informamos que os editais 
dos concursos püblicos pan o provimento destes cargos, preveem a deterrninação 
do Art. 2, item I, da LE! N°9.696, DE I DE SETEMBRO DE 1998 que "DispOe 
sobre a regularnentação da Profissao de Educaçâo Fisica e cria os respectivos 
Conseiho Federal e Conscihos Regionais de EducaçAo FIsica." 
Informamos também que nos casos de auséncias do Professor de Educação Fisica, 
a LEI N° 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998 6 garantida através do Artigo 
25, § 4° do Decreto Municipal 6942 de 28/10/2021 - que dispôe sobre o processo 
de atribuição de classes e aulas e rernoção dos Docentes do Quadro do Magistério 
Püblico Municipal para o ano letivo de 2022. 
Atenciosarnente, 
Sao JoAo da Boa Vista, 08 dejWho de 2022. 
Qfl12iLL 
Eloisa Helena Rodkigues Matielo Ribeiro 
Diretora do Departarnento de Educaçào 

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