| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 601/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. |
| native_id | 19531 |
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PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 21 dejulho de 2.022 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atençAo ao or. n° 577/2022, referente ao Requerimento no 601/2022, encaminhamos Despacho DME no393/2022 anexo, provindo do Departamento de EducaçAo. Renovamos na oportunidade as protestos de estirna e considcraçao. Prefeita Municipal : . Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Cãmara Municipal NESTA NE S TA. .tensollv- Q. t (t - SAO JOAO DA BOA VISTA ,rrIt 4 C44fr -- - Departamento Municipal de Educação de São Joao da Boa Vista Telefone: (19) 3634-2636 Rua Benjamin Constant, n° 155. Centro, CEP 13870-220 Sao Joao da Boa Vista/SP Email: edu-diretoripsaoioao.sp.pov.br DESPACHO DME 393/2022 Assunto: Resposta ao Requerimento no 601/2022 Destino: Gabinete Em resposta aos questionarnentos elencados no Requerimento n° 601/2022. o Departamento de EducaçAo coma corn quinze professores de Educaçao FIsica ern seu quadro de servidores, devidamente forinados (o curso superior completo, licenciatura plena em Educaçao FIsica e inscrição no CREF/SP säo rcquisitos mInirnos para posse do cargo) e devidamente inscritos no Conseiho Regional de EducaçAo FIsica. Esciarecernos clue a Disciplina de Educaçao FIsica é ofertada aos alunos da Rede Püblica Municipal, em todas unidades escolares que estAo nos segmentos da Escolarizaçäo Básica Obrigatória em que o Departamento Municipal de Educaçao atua, cumpri integralmente o que determina a "LE! N° 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 que "Estabelece as diretrizes e bases da educaçao naciorial", em seu artigo 26, § 3 °, e a LEI N° 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013 - que altera a Lei if 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabeicce as diretrizes e bases da educaçAo nacional, para dispor sobre a formaçao dos protissionais da educaçao e dar outras providéncias". No que se refere aos docentes da disciplina supracitada, informamos que os editais dos concursos püblicos pan o provimento destes cargos, preveem a deterrninação do Art. 2, item I, da LE! N°9.696, DE I DE SETEMBRO DE 1998 que "DispOe sobre a regularnentação da Profissao de Educaçâo Fisica e cria os respectivos Conseiho Federal e Conscihos Regionais de EducaçAo FIsica." Informamos também que nos casos de auséncias do Professor de Educação Fisica, a LEI N° 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998 6 garantida através do Artigo 25, § 4° do Decreto Municipal 6942 de 28/10/2021 - que dispôe sobre o processo de atribuição de classes e aulas e rernoção dos Docentes do Quadro do Magistério Püblico Municipal para o ano letivo de 2022. Atenciosarnente, Sao JoAo da Boa Vista, 08 dejWho de 2022. Qfl12iLL Eloisa Helena Rodkigues Matielo Ribeiro Diretora do Departarnento de Educaçào