| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Encaminha, para conhecimento, cópia do termo de convênio nº 006/2022 com a Santa Casa de Misericórdia para implantação de 10 leitos de UTI Geral - Tipo 2. |
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Ji /s034% São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2022. À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195 SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/22 Prezados Senhores: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 22/07/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para Implantação de 10 (dez) leitos de UTI Geral — Tipo 2. Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, JU: mil MARTINELLI Chefe do Setor de Contratos A Bi Osição dos Versagoros RECEBI EM: 0b/ Of [2022 NOME: À Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao. sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gov.br wo - 4 mat not nb obol oba InquoisuN, unit a estara by sas? - otguyrnaiateatr. dy ques vrupaots mo SEUS sb atenas “b SO ,njziv soS sb vBoL 068 4 Fora, Hi o “3 . md Sine ie th OVITUDIXA OG Ouro! ATSIV AO& AQ OÃOL OÃE Za JASISruyNs asamas Sel U ASITUQUIL. Amimerrma AUS TB -nTAIV ADE AT DÃOL OAB £21200 4 oInÁvHOD da OMgZI OA mTuma asa crio uostrlraa cobasatt 9b tolsê use sb edvstis ,iJeiV so&l sb oÃoL 082 ab IngiaimuadA sound À mo Sesb 2õvmis mov oBgRUeinimbA sb oututotiag lot sup asnissaimiy EO Joa.s id sb OIL ogirra ob “E E om virocibenis APUAZ a mos obsiiasque vinávnos ab ommat o SSOSITUICO ves chega vAogtnalg! sing SOAFHIAM AVIJOSAD AMO” ateisd É Sogi =Lers0 ITU sh pódio) (sob) UI at) obirsiss ob letgssni Esgõo miolo sjes E gxona SuBua oUp sbsta vormeprintal Sinóvroo | ob pempaleies AAA CE AR «eom-omavaTaedue , irsmodro pec cisgr mê «SnomBaoionastA se0s, 80 (io sra caqmoas AD rt) ves sMOA Iy DARI-EEDE A PORI-NEDE EBAI-BEDE Captsiar (PLj MIT EESORREL GIO satiy ans ab Chol nké = oras) EE anabosCrtesgaita nal mir cminipos estimo lies NÉvON qe nsdivez eres = 48 spa Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos fo . 006/2: TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”. Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, doravante denominado CONVENENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, c, de outro, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 - Vila Conrado, neste ato representado pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli, portador do RG 8.269.801-6 e CPF 822.633.108-00, doravante denominada CONVENIADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a implantação de 10 (dez) leitos de UTI Geral — Tipo 2, conforme o Plano de Trabalho apresentado e Termo de Referência integrantes do Processo Administrativo nº 10.918/22. E) =D 2.1. O presente termo de convênio foi elaborado de acordo com o artigo 116, da Lei n.º 8666/93 e suas alterações, bem como artigos 11 e 165, 53º, da Lei Orgânica do Município e o Processo Administrativo nº. 10.918/2022. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 3.1. O prazo do convênio será com início previsto em 25/07/2022 e término previsto em 31/12/2022, podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver prorrogação nos termos da legislação vigente. 3.2. O prazo de vigência do Convênio não exime o CONVENENTE da comprovação da cxistência de recursos orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da assinatura deste CONVÊNIO. US = BRIGA( 4.1 Compete à Conveniada: 4.1.1. Cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano de Trabalho, parte integrante deste convênio, bem como prestar contas dos recursos recebidos; 4.1.2. Promover a execução do objeto tendo como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes e realizar o referenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes; 4.1.3. Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços de saúde disponibilizados; 4.1.4. Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano dc Trabalho; 4.1.5. Atender de imediato as solicitações e/ou determinações especificas do Departamento Municipal de Saúde como: novas recomendações c diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde e dê instruções correlatas; 4.1.6. Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício do controle social; 4.1.7. Implantar em parceria com o Departamento Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes determinadas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde, as rotinas administrativas de funcionamento, protocolos atualizados e assinados pelo Diretor Responsável técnico. As rotinas devem abordar os processos relacionados à assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais e técnicos; 4.1.8. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fundiários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência desse convênio, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las aa CONVENENTE; 4.1.9. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste convênio; 4.1.10. Utilizar integralmente os sistemas eletrônicos de prestação de contas disponibilizados pelo CONVENENTE; se responsabilizando em manter as informações devidamente atualizadas, cm tempo rcal, de acordo com as normas e legislações vigentes; 4.1.11. Atender, dentro do prazo determinado, as requisições de documentos para instrução dos processos de avaliação e controle expedidas pelo CONVENENTE; bem como as requisições de documentos expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando todas as informações c documentos solicitados de maneira integra e organizada; 4.1.12. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES); 4.1.13. Encaminhar ao CONVENENTE, nos prazos c instrumentos por ele definidos, os Relatórios de Atividades expressando a produtividade c qualidade da assistência oferecida aos usuários SUS, os Relatórios de Execução Financeira expressando os gastos conforme a programação orçamentária; 4.1.14, Implantar pesquisa de satisfação pós-atendimento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura do Convênio, devendo o inquérito /questionário ser previamente submetido e aprovado pelo Departamento» Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, emitindo os respectivos relatórios mensais, a partir do mês subsequente a esta aprovação; 4.1.15. Adotar práticas de incentivo e divulgação para utilização dos instrumentos de Ouvidoria tais como: plataforma eletrônica (E-OUVE), 0800-7730156, disponibilizados pelo Municipio ou outra que venha a ser implantada; 4.1.16. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudança no plano de trabalho sem prévio relatório ao, Departamento Municipal de Saúde de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, € aprovação expressa pelo mesmo; 4.1.17. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho; 4.1.18, Desenvolver as atividades de vigilância em saúde, de acordo com as normas, legislação e diretrizes em vigor; l Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos 4.1.19. Garantir o acesso à assistência prestada de forma integral, gratuita, continua e resolutiva dentro das metas pactuadas; 4.1.20. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na assistência prestada; 4.1.21. Garantir transparência do processo administrativo-financeiro, com abertura de planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes, sempre que solicitadas pela CONVENENTE; 4.1,22. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e portarias apresentadas pelo Departamento Municipal de Saúde e em conformidade com o Código de Ética e protocolos dos respectivos Conselhos de Classe; 4.1,23. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos sob a sua guarda, assegurando-se o cireito de defesa e aplicação de punição contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis; 4.1.24, Responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e mobiliários para a execução dos serviços assistenciais de saúde previsto neste instrumento; 4.1.25. Notificar o Departamento Municipal de Saúde de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua diretoria, ou estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de alteração, acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 4.1.26. Manter condições de habilitação (regularidade fiscal e trabalhista); 4.1.27. Cumprir a Lei de Acesso à Informação, conforme estabelecido no artigo 201 das Instruções do TCE/SP. 4.1,28. Estabelecer as metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse convênio; 4.1.29,. Enviar ao Departamento Municipal de Saúde, nos prazos estabelecidos pelo mesmo, ao final de cada quadrimestre e exercício, relatório com informações sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 4.1.30. Efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos e apresentar o relatório nual de atividades. 4.2. Compete à Convenente: 4.2.1. Estabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde; 4.2.2. Analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA; 4.2.3. Aplicar as respectivas penalidades por descumprimento dos termos do convênio, mediante procedimento administrativo provocado pela Comissão de Avaliação, onde se respeitará o contraditório e ampla defesa; 4.2.4, Proibir que sejam redistribuídos, entre eventuais outras entidades, os recursos repassados; 4.2.5. Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do $ 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 4.2.6. Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais; 4.2.7. Fiscalizar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, comparando-se as metas do Plano Trabalho com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados, expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigênci 4.2.8. Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demonstrando que a parceria permanece a melhor opção para a Administração Pública; 4.2.9. Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas — inclusive nota fiscal eletrônica, do múmero do convênio e identificação do órgão entidade público(a) convenente a que se referem; 4.2.10. Receber e examinar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos da lei e das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 4.2.11. No caso de irregularidades na Comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da notificação prorrogável por igual periodo, se necessário, 0 saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento; 4.2.12, Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, sem a devida regularização, e exigir a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais; 4.2.13. Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidads referente às comprovações furados ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93; 4.2.14. Exigir da conveniada, para os ajustes selecionados pelo TCE/SP, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução do convêrio no período, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos no periodo, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle. 4.2,15. Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recursos c por categoriais ou finalidades dos gastos no período, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão ce controle. 4.2.16. Efetuar os repasses financeiros de acordo com o Plano de Trabalho; 4.2.17, Analisar os resultados quantitativos e qualitativos da execução dos serviços; 4.2.18. Analisar a prestação de contas do Convênio. Ko) ITA — DO INAN! 9.1. O valor estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o exposto no Plano de Trabalho que integra o processo administrativo nº 109 18/22 — Tipo 31, 5.2. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado no Plano de Trabalho, o CONVENENTE repassará à CONVENIADA o valor total de R$ 3.657.599,09 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos), a cer repassado cm 06 (seis) parcclas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 160.521,59 (cento e sessenta mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e neve centavos), no período de 25/07/2022 a 31/07/2022, e as demais parcelas no valor de R$ 699.415,50 (seiscentos e noventa e nove mil, 2 Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 363€-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos), a serem repassadas nos meses de agosto a dezembro de 2022. 5.3. O cumprimento das metas quantitativas c qualitativas, estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá ser atestado pela Comissão de Avaliação nomeada pelo Convenente, mediante material enviado pela proponente. 5.4. Ao final das atividades, a Conveniada enviará ao Convenente o Relatório de Execução das atividades desenvolvidas durante a vigência da parceria. 5.5. A prestação de contas seguirá as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em especial a Instrução 01/2020. 5.6. Os valores a repassar, nos termos do subitem 5.2. da presente cláusula, deverão ser depositados na conta específica da CONVENIADA, vinculada ao objeto, na agência 8675-4, do Banco do Brasil, conta corrente 625-4, exclusiva para uso deste convênio. 5.7. Os recursos públicos por fonte devem ser aplicados em sua finalidade precipua e conforme estabelecido no plano de trabalho, sendo defeso sua utilização para despesas a título de adiantamentos e quaisquer outras não ratificadas e devidamente formalizadas em termo, pelas partes. 5.8. Os valores não poderão, em hipótese alguma, serem utilizados para finalidades outras e/ou não previstas no plano de trabalho e no plano operacional, a exemplo - para o pagamento de empréstimos, impostos e tarifas bancárias, sendo que, caso utilizados para finalidades diversas das previstas no Plano de Trabalho, deverão scr imediatamente devolvidos à CONVENENTE. 5.9. Eventuais saldos não utilizados ou cuja utilização não tenha sido autorizada no bojo do presente convênio, deverão ser restituídos aos cofres municipais, isto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o & 6º do Art. 116 da Lei n.º 8.666/93. 5.10. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes, nos termos do 8 3º do Art. 116 da Lei 8.666/93: 5.10.1. Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da Icgislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo Departamento Municipal de Saúde e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; 5.10.2. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; 5.10.3. Quando o executor deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 5.11. Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto Jastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês, nos termos do & 4º do Art. 116 da Lei 8.666/93. 5.12. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo especifi que integrará as prestações de contas do ajuste, nos termos do & 5º do Art. 116 da Lei 8.666/93. 5.13. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeifos remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pcla autoridade competente di ôrgão ou entidade titular dos recursos, nos termos do $ 6º do Art. 116 da Lei 8.666/93. O: - DA, 6.1. Os recursos do presente convênio oncram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, classificação programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, e com categoria econômica de 3.3.50.39 - FED-MAC GESTÃO PLENA c REC. FUNDES-EMENDA 2022.253.44.922. CLÂU: == 7.1. O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: a) pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo DEPARTAMENTO É MUNICIPAL DE SAÚDE; b) pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE ou do Ministério da Saúde; c) pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; € : d) pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde. 7.2. O Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se sobre a rescisão deste convênio, devendo avaliar os prejuízos que esse fato poderá acarretar para a população. CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES 8.1. A inobservância, pela CONVENIADA, de quaisquer cláusulas ou obrigações constantes deste, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará o CONVENENTE, garantido contraditório e ampla defesa, a aplicar, as seguintes penalidades: a) advertência; E, b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de celebrar Convênio com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou Celebrar Convênio com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONVENIADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. 8.1.1. A CONVENIADA sc sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso: 3 Rua Marcchal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 13638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos a) apresentar documentação falsa; b) retardar a execução dos serviço(s), retardar a prestação de contas, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; c) deixar de executar o(s) serviço(s), deixar de prestar contas, ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho; d) fraudar a execução do convênio; e) adotar comportamento inidôneo; f) elaborar declaração falsa; £) realizar fraude fiscal; 8.1.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidede do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONVENIADA. 8.1,3. A penalidade prevista na alínea “b” do item 8.1 poderá ser aplicada em conjunto com as previstas nas alíneas “ar ic ear, Parágrafo Quarto - A multa prevista na alínea “b” do item 8.1 será de até 10%, calculada sobre o montante a ser repassado. 8.3.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os descritos nos artigos 337-H, 337-L e 337-M, do Código Penal. 8.3.1.2. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir da CONVENIADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos serviços não executados. 8.3.1.3. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto deste CONVÉNIO, ficará a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuizo das penalidades cabíveis. 8.3.1.4, A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pecientes, órgãos do SUS e a terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso. 8.3.1.5. A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de solicitação. 8.3.1.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta clâusula não elidirá o direito de o CONVENENTE exigir indenização integral pelos prejuizos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA 9.1. Qualquer uma das partes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quendo então será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio. 10.1. Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelas partes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano de Trabalho, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde. 10.2 - Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. IL1. A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93. LÁ SE DA — DO SIGILO, DA PROTE DADOS E TRANSPARÉ! 12.1. A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no tocante ao sigilo e proteção de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de auditorias e fiscalizações. 12.2. A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados ao CONVENENTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções do CONVENENTE relacionadas a este Convênio, 12.3. A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONVENIADA. 12.4. No sítio eletrônico da conveniada deverão ser atendidos os padrões mínimos de transparência exigidos pela Lei nº 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/2018 e 09/2019 do Tribunal de Contas. JLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃ x 13.1. A Conveniada deverá prestar contas dos recursos fin: finalização dos serviços, da seguinte forma: 13.1.1, Lançar na Plataforma Eletrônica (Sistema Online de Prestação de Contas) do Municipio as movimentações financeiras com a efetiva conciliação bancaria e suas respectivas despesas realizadas. 13.1.2. Entregar no Departamento de Saúde, as seguintes documentações: a) Documentações originais comprobatórias das despesas (notas fiscais, holerites, guias, etc.) junto ao comprovante de pagamento (transferência bancaria eletrônica) b) CNDs atualizadas mensalmente, do Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, do FGTS e Trabalhista. 13.2. A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE, nos prazos estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo; 13.2.1. Relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a realização dos serviços; 13.2.2, Planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente; ONTAS anceiros ao CONVENENTE até o 10º dia subsequente à 4 Rua Marcchal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: wiww.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos 13.2.3. Relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do convênio, bem como comparativo entre as metas propostas € os resultados alcançados, assinado pelo representante legal da entidade conveniada, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do período de 12 (doze) meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; 13.2.4. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 13.2.5. Relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas perante o Tribunal de Contas de São Paulo. 13.3. As despesas devem ser escrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos contratualizados e a programação orçamentaria, desse modo, a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem os quantitativos de produção e o pagamento das despesas efetivamente aplicadas no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio; 13.4. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Avaliação periódica com base nos seguintes itens: 13.4.1. A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no Plano de Trabalho; 13.4.2. Poderão ser realizadas visitas “in loco* com o objetivo de acompanhar os demais requisitos deste Convênio não alcançados pelos indicadores. 13.5. A Comissão de Avaliação fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos financeiros não utilizados na execução do convênio, será efetuada a devolução dos valores apurados ou apresentada proposta para utilização do saldo ou glosa do repasses, visando a melhoria do objeto do convênio, contendo prazos c metas de execução. 13.6. As informações necessárias relativas às prestações de contas deverão ser lançadas em Plataforma Online de Prestação de Contas fornecida pelo Município e serem disponibilizadas em tempo real no Portal de Transparência da conveniada, de acordo com as instruções, normativas e Comunicados vigentes do TCE/SP, em especial os Comunicados SDG nº 16/2018, 19/2018, 29/2018, 09/2019 e 49/2020, Instruções nº 001/2020 e a Lei Federal nº 12.527/2011". LÁUS É ARTA RI NVÊNIO EN designado a Sra. Daniela Zanetti Bindez, portadora do CPF n.º 389.36.648-98 como GESTORA D) co! NIO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde. E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. São João da Boa Vista, 22 de julho de 2022. AL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PREFEITURA Maria Teresinha dé Jesus Pedroza — Prefeita Municipal Júliana Dias elli RG. 48.192.170-9 SSP/SP RG. 46.693.125-9 SSP/SP CPF. 401.056.688-42 CPF. 389.236.648-98 5 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 13638-1466 Home Page: wwnw.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento Administrativo - Setor de Contratos DE E [CAs ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONVÊNIO Nº. 006/22 CONVENIADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” OBJETO: Implantação de 10 (dez) leitos de UTI Geral - Tipo 2. VALOR DO AJUSTE: R$ 3.657.599,09 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos) EXERCÍCIO: 2022 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente pulicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos c o que mais couber. LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 22 de julho de 2022. Ex RIDA MAXIMA R Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF; 056.192.428-70 AUT E) E MAXI! N Nome: Márcio Roberto Franciolli Cargo: Provedor e Procurador CPF; 822.633.108-00 Responsáveis que assimaram o ajuste: PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza Cargo: Prefeita Municipal CPF: 056.192.428-70 RG: 14.525.786 SSP/SP Data de Nascimento: 30/01/1962 Endereço residencial completo: Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP E-mail institucional: teresinha; TO LHE. Nome: Nair Gomes Pereti Cremonesi Cargo: Diretora do Departamento de Saúde em Substituição CPF: 356.515.078-50 RG: 41.668.932-2 Data de Nascimento: 09/05/1987 Endereço Residencial: Condomínio Residencial Alto do Prata, Rua David de Carvalho, nº 1055, Ap. 38 - Jardim Del Plata, São João da Boa Vista/SP E-mail institucional: saude. assessoria()saojoao.sp.gov.br Telefone(s) (19) 3634-1002 / (19) 98198-0202 Assinatura: NO Genro PELA ENTIDADE CONVENIADA: Nome: Márcio Roberto Franciolli Cargo: Provedor e Procurador CPF: 822.633.108-00 Data de Nascimento: 05/0 deampos, nº, 325, Centro - São João da Boa Vista/SP .côm.br 6 Rua Marechal Deodoro, 313 - Cer da Bog Nista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466 Home Page: www.saojuaó.sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gav.br