| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 243/2022, de autoria do Presidente Luís Carlos Domiciano. |
| native_id | 19547 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 3/2041)
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
01 de agosto de 2.022
Em atenção ao Of. Gab. nº 243/2022, encaminhamos Despacho DME
nº 434/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Educação.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador foma Qonvollho
LUIS CARLOS DOMICIANO
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Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoriaQDsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 434/2022
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 243/2022, atendendo a pedido do Presidente da Casa
Legislativa Luís Carlos Domiciano (Bira).
Destino: Gabinete
Excelentíssima Prefeita,
Em atenção ao Ofício nº 243/2022, atendendo a pedido do Presidente
da Câmara Municipal Luis Carlos Domiciano (Bira), encaminhe-se à Câmara Municipal de
São João da Boa Vista as seguintes informações e documentos:
1) Cópia do Termo de Verificação com apontamentos pelo Controle Interno da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (Doc.1, em anexo).
2) Cópia do Processo Licitatório n.º 12.062/2020 referente à compra dos livros
(Doc.2, em anexo).
3) Cópia do Processo de Pagamento n.º 6000/2020 (Doc.3, em anexo).
4) Cópia da Notificação n.º 030/2021 do Departamento de Educação para a
empresa (Doc.4, em anexo).
5) Cópia do Ofício da empresa respondendo a notificação, datado em
24/06/2021 (Doc.5, em anexo).
Fico à disposição para demais esclarecimentos.
Sem mais para o momento, valho-me do ensejo para reiterar meus
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
DME, 29 de julho de 2022.
SAC a o: beto
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
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TERMO DE VERIFICAÇÃO
Processo administrativo: 12062/2020
Objeto: Aquisição de kit Inventura Desbravador aluno e
professor e formação pedagógica da ferramenta Inventura,
com entrega imediata.
Requisição: Z125/Z0Z0; Zizt/2020 - vepartamento de Educação
Modalidade de contratação: Dispensa de licitação conforme
artigo 25, inciso I da Lei nº 8666/93 e suas alterações.
nte da análise do processo em epígrafe foi
do CO que segue:
po
a) Os produtos referentes aos itens 1 e 2 (fl. 197) do
contrato celebrado integram o Ensino Fundamental 2 do
s Programa de Educação 4.0. Ocorre que o Departamento de
Educação Municipal não oferere essa nível de ensino
b)JO Programa Educação 4.0 Inventura é composto por 4
livros, conforme ilustração anexa retirada do site
oficial, sendo que dois, intítulados “Desbravador
Jovem”, são indicados ao Ensino Fundamental 1 e outros
dois, intitulados “Desbravador”, são indicados ao
Ensino Fundamental 2. Sendo assim, por questões
pedagógicas, o ideal é seguir os materiais didáticos
na ordem do Programa, contudo o Departamento de
Educação acabou por iniciar pelo terceiro livro.
Ante o exposto, formalizamos o presente Termo de
Verificação, para car ciência do acima relatado, e
recomendamos para que a Administração adote providências
é necessárias.
São João da Boa Vista, 12 de maic de 2021.
Júlia de Carvalho Juliane Celeiro
Controle Fhterno Controle( Interno
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Eloisa Helena Matíelo Ribeiro
Diretora do Departamento de Educação
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Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeito Municipal
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mM Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 12062/2020
TIPO; 02
FINALIDADE: JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PROFESSOR E
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DA FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, INCISO 1 DA LEI FEDERAL N.º 8.666 DE 21 DE JUNHO DE
1993 E SUAS ALTERAÇÕES
DATA: 16/11/2020
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — Ss Judo da Bos Vista CEP 13870-223 a vao dd 3638-1463
Home Page www sacgoão sp gor br e-mail contratos Gissooao sy
5.300
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12062/2020
ORIETO AQUISIÇÃO DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PROFESSOR E FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA DA FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA.
Senhor Diretor do DEA,
O Departamento de Educação, solicitou através de Despecho DME 169/2020 « Aquisição de Kit
Inventura Desbravador aluno e professo e formação pedagógic: da ferramenta Inventura, com entrega
Imediata.
O arm. 25 da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses de Inexigibilidade de Licitação, onde a
Administração pode contratar diretamente sem ter que se submeter ao protocolo das modalidades tradicionais
e recomendadas.
Deste modo, temos que o inciso |, art. 25 da Le: nº 8.666/33 promove-se por tratar de procedimento
de inexigibilidade de licitação. Vejamos:
Am 25. É tnenigivei a licitação quando houver ininiabilidude de competição, em especial
!-para aquisição de materiais, equipamentos, ou géneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de ate stado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizania a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação
ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas enndades eqrrivalentes;
Conforme comprovado no processo administrativo, a eripresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A é q
ônica a desenvolver, comercializar, prestar serviços de formação de professores/ profissionais, fornecer
materiais de apoio para formação, realizar acompanhamento pedarjógico e a prestar serviços de assistência
técnica em todo o território nacional ao referido programa / produto d:nominado INVENTURA
Assim, o presente processo administrativo é composto de justificativa, CERTIDÃO ESPECÍFICA
requisição e reserva orçamentária e todos os documentos necessários para a contratação.
Por fim, foi anexado ao processo o modelo de minuta de contrato que formalizará a contratação.
Sendo assim, solicito que se dê prosseguimento ao processo administrativo, com fulcro no art 25,
inciso |, da Lei nº 8.666/93,
São João da Boa Vista, 16 de Novembro de 2020.
Rus Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João ds Bos Vista CEP 13870-2:3 TEL (19) 3638-1462 / 3638-146)
Home Page: www .smojogo sp gov br e-mail contrato GDsmogoso sp gor br
o
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
Inf. Técnica CONTRATOS/1340/2020
Assunto: Análise preliminar Sof
Ao Sr. Diretor do DEA,
Considerando solicitação do Depto. de Educação para aquisição de Kits e
curso da Ferramenta Inventura, por meio de Dispensa de Licitação fundamentada
no ARTIGO 25, INCISO I DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, e será
formalizado o contrato por 90 dias conforme prazo de garantia dos produtos
fornecidos, portanto segue documentação visando análise, bem como autorização
para prosseguimento aos trâmites.
Setor de Contratos, 04 de Novembro de 2020.
Isabela Ba: iro de Carvalho
Auxiliar Administrativo
Rua Marcchal Deodora, 313 — Centro - São Judo da Eloa Vista - CEP 13870-773 — Fome (19) 3638-1462 + 36)8-1465
Home Page" www .saojoao. sp gov br eme contratos fe smojaso sp pow br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AVENIDA DOUTOR DURVAL NICOLAU, 125 - JD, PRISCILA - SÃO JOÃO DA B. VISTA - SP Data: 26/09/2020 05::0:25
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Ermitido por dornaia sabeno
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Págeat1
CONTRATOS
Sintoma CECAM
REQUISIÇÃO
N'Ano: 2125/2020
Data da Requisição: 10/09/2020
Centro de Custo 01.14 02.0670 - 01.14 020670 - PODER EXECUTIVO - Cio qe + pata na cade SETOR DE
ENSINO FUNDAMENTAL - SETOR DE ENSINO FUNDAMENT;
Solicitante DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO
Locai de EntregalServiço: ALMOXARIFADO CENTRAL
Endereço: Av. Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capituva - SAO JOAO DA BOA VISTA - SAO PAULO - 13870-000
Aplicação: EDUCAÇÃO - EMESs
Justificativa. AQUISIÇÃO DE KITS E CURSO DA FERRAMENTA INVENTURA PARA AS EMEBs.
COMPRAS E SERVIÇOS
| Código | cu | UM | no as
KIT - INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO - KIT - INVENTURA a
DESBRAVADOR ALUNO 2-
& PROGRAMA DE EDUCAÇÃO < O MATERIAL DIDAT CO
INTERDISCIPLINAR COM 24 ATIVIDADES, QUE UT LIZA A
PLACA VEL BBC MICRO:BIT COMO FERRAMENTA
016010 00118
D16010.00119
DA POR PROJETOS,
1427 KIT CAPACIDADE DE CRIAÇÃO. INVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE
PROBLEMAS, ALUNOS
PROGRAMAÇÃO, APRENDIZAGEM
po Km POR PROJETOS, A CAPACIDADE DE CRIAÇÃO, N'/ENÇÃO E
E PENSAMENTO CRÍTICO. INCLU: LIVRO, 1X
PLACA BRC MICROBIT 1X CARO LISA *X SUPORTE DE
PILHAS. 2X PILHAS AAA, 4X CABOS COM GARRA JACARÉ E
GUIA DE ORIENT, INVENTURA PROFESSOR
GARANTIA 90 DIAS - BALÇÃO CÓDIGO SAP: 90911
ER e] |
São João de Boa Vista, 10 de setembru ce 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429 379/0001-50 Duis 25087020 09-34 49
Fan per + Patr
Págra 1/1
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO Nº 6010 DATA: 24/09/2020
Ficha Nº: s64
insttucional 01,14 02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: DGOS - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA
Ação: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação de Recursos: 01.220 0900 - ENSINO FUNDAMENTAL -Convêriosiontidades/fundos
Área de Atuação
Dotação. Saldo Atual: 1.038,71 Saido da Programação: 103871
Destinação de Recursos: 9º 220 0900 - ENSINO FUNDAMENTAL -Convêros entidades fundos
Valor Reservado. 556 7:4,00
Processo:
Descrição. 2725 - AQUISIÇÃO DE KITS E CURSO DA FERRAMENTA INVENTURA PARA AS EMEB.
SAO JOAO DA BOA VISTA. 24 da setembro ca 2020
md Ui Sebolo
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9 SET 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AVENIDA DOUTOR DURVAL NICOLAU, 125 - JD. PRISCILA - SÃO JIÃO DA 8. VISTA - SP Dea 25UN2C20 0947 45
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Emeido por ceriete ssore
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Págna tis
CONTRATOS
Sistema CECAM
Nº'íAno: 2128/2020
Data da Requisição: 10/09/2020
didi did dos 01.14.02.0670 - 01.14.02.0670 - PODER EXECUTIVO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE
, ENSINO FUNDAMENTAL - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL
Solicitante DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO
Local de Entrega'Serviço: ALMOXARIFADO CENTRAL
Endereço: Av. Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capituva - SAO JO 40 DA BOA VISTA - SAO PAULO - 13870-000
Aplicação: EDUCAÇÃO - EMEBs
dnsdiicaas AQUISIÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA ARA CAPACITAÇÃO DA FERRAMENTA
INVENTURA PARA AS EMEBs.
COMPRAS E SERVIÇOS
São João da Bos Vista, 10 de setembro de 2020
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do Depto. de Esucação
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 143/4022
Exmg. Sr. Luis Carlos Domiciano
01 dejagosto de 2.022
Em atenção ao Of. Gab. nº 243/2022, encaminhamos Despacho DME
nº 434/2022 anexo, provindo do Departamento Municipal de Educação.
Renoyvamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmp. Sr. Vereador form Conselho
LUIS CARLOS DOMICIANO
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Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
ET cido do pat Email: edu-diretoriaQsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 434/2022
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 243/2022, atendendo a pedido do Presidente da Casa
Legislativa Luís Carlos Domiciano (Bira).
Destino: Gabinete
Excelentíssima Prefeita,
Em atenção ao Ofício nº 243/2022, atendendo a pedido do Presidente
da Câmara Municipal Luís Carlos Domiciano (Bira), encaminhe-se à Câmara Municipal de
São Jgão da Boa Vista as seguintes informações e documentos:
1) Cópia do Termo de Verificação com apontamentos pelo Controle Interno da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (Doc.1, em anexo).
2) Cópia do Processo Licitatório n.º 12.062/2020 referente à compra dos livros
(Doc.2, em anexo).
3) Cópia do Processo de Pagamento n.º 6.000/2020 (Doc.3, em anexo).
4) Cópia da Notificação n.º 030/2021 do Departamento de Educação para a
empresa (Doc.4, em anexo).
5) Cópia do Ofício da empresa respondendo a notificação, datado em
24/06/2021 (Doc.5, em anexo).
Fico à disposição para demais esclarecimentos.
Sem mais para o momento, valho-me do ensejo para reiterar meus
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
DME, 29 de julho de 2022.
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
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Estado de São Paulo Doc. 4
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI
TERMO DE VERIFI
Propesso administrativo: 12062/2020
Objeto: Aquisição de kit Inventura Desbravador aluno e
professor e formação pedagógica da ferramenta Inventura,
com entrega imediata.
pes 2iZ5/2020; 2126/2020 - Lepartamento dae Educação
idade de contratação: Dispensa de licitação conforme
artigo 25, inciso I da Lei nº 8666/93 e suas alterações.
te da análise do processo em epígrafe foi
osnhtatra
conbrara
à) Os produtos referentes aos itens il e 2 (fl. 197) do
contrato celebrado integram o Ensino Fundamental 2 do
8 Programa de Educação 4.0. Ocorre que o Departamento de
bro Programa Educação 4.0 Inventura é composto por 4
livros, conforme ilustração anexa retirada do site
oficial, sendo que dois, intítulados “Desbravador
Jovem”, são indicados ao Ensino Fundamental 1 e outros
dois, intitulados “Desbravador”, são indicados ao
Ensino Fundamental 2. Sendo assim, por questões
pedagógicas, o ideal é seguir os materiais didáticos
na ordem do Programa, contudo o Departamento de
Educação acabou por iniciar pelo terceiro livro.
te o exposto, formalizamos o presente Termo de
Verificação, para dar ciência do acima relatado, e
s para que a Administração adote providências
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Eloisa Helena igues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento de Educação
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Maria Teresinha de Jesus Pedroza
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
D AMENTO DE ADMINISTRA:
Setor de Contratos
TIPO; 02
ID.
OBJETO
FORMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 12062/2020
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, INCISO 1 DA LEI FEDERAL N.º 8.666 DE 21 DE JUNHO DE
1993 E SUAS ALTERAÇÕES
E: JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PROFESSOR E
O PEDAGÓGICA DA FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA.
/11/2020
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — Shy João du Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3618-1462 / 3638-1463
Home Page: www suco sp gor br e-mail: contratos Cissojoao sp. gov be
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12062/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PROFESSOR E FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA DA FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA.
Senhor Diretor do DEA,
O Departamento de Educação, solicitou através de Despacho DME 169/2020 a Aquisição de Kit
Inventura Desbravador aluno e professo e formação pedagógica da ferramenta Inventura, com entrega
Imediata.
O arm. 25 da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses de Inexigibilidade de Licitação, onde a
Administração pode contratar diretamente sem ter que se submeter ao protocolo das modalidades tradicionais
e recomendadas.
Deste modo, temos que o inciso |, art. 25 da Lei nº 8.666/93 promove-se por tratar de procedimento
de inexigibilidade de licitação, Vejamos:
Art. 25. É inexigivel a licitação quando houver inabilidade de competição, em especial:
!-para aquisição de materiais, equipamentos, ou géneros que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exciusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizania a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação
ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
Conforme comprovado so processo administrativo, a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A é a
ônica a desenvolver, comercializar, prestar serviços de formação cie professores / profissionais, fornecer
materiais de apoio para formação, realizar acompanhamento pedagógico e a prestar serviços de assistência
técnica em todo q território nacional ao referido programa / produto denominado INVENTURA
Assim, o presente processo administrativo é composto de justificativa, CERTIDÃO ESPECÍFICA
expedida pela Associação Brasileira das Empresas de Software - AJES, que comprova a exclusividade,
requisição e reserva orçamentária e todos os documentos necessários para a contratação.
Por fim, foi anexado ao processo o madelo de minuta de contrate que formalizará & contratação,
Sendo assim, solicito que se dê prosseguimento ao processo tidministrativo, com fulero no art. 25,
inciso 1, da Lei nº 8.666/93,
São João da Bou Vista, 16 de Novembro de 2020.
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São Julho da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 1638-1462 (3638-1463
Homme Page: wwe.saojogo sp gov hr e-mail contralusdi smojoso.sp gor br
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
Inf. Técnica CONTRATOS/1340/2020
Assunto:| Análise preliminar e E
-
Ao Sr. Diretor do DEA,
Considerando solicitação do Depto. de Educação para aquisição de Kits €
curso da [Ferramenta Inventura, por meio de Dispensa de Licitação fundamentada
no ARTIGO 25, INCISO I DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, e será
formalizafio o contrato por 90 dias conforme prazo de garantia dos produtos
fornecidos, portanto segue documentação visando análise, bem como autorização
para prosseguimento aos trâmites.
Setor de Contratos, 04 de Novembro de 2020.
Isabela Bati ciro de Carvalho
Auxiliar Administrativo
um Marechal Deodoru, 313 — Centro — São João da Boa Vista = CEP 13870-273 — Fone (19) 3638-1462 / 36)8-1463
Home Page: wuw.smojoao.sp gov hr e-mash: comtranos ide smajumo sp pow br
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AVENIDA DOUTOR DURVAL NICOLAU, 125 « JD, PRISCILA - SÃO JOÃO DA B. VISTA - SP Data. 25092020 05:+0:25
CNPJ: 46,429.378/0001.50 Eritido par. danilo catino
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Paga t 11
CONTRATOS
Sistuma SECAM
REQUISIÇÃO
N'iâno: 2125/2020
Data da Requisição: 10/09/2020
Centro de Custo: 01.18,02.0670 - 01.14 02.0670 - PODER EXECUTIVO - DEPAR “AMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE
” ENSINO FUNDAMENTAL - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL
Solicitante: DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO
Local de Entrega'Serviço: ALMOXARIFADO CENTRAL
Endereço: Av. Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capiluva - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SAO PAULO - 13870-000
Aplicação: EDUCAÇÃO - EMEBS
Justificativa. AQUISIÇÃO DE KITS E CURSO DA FERRAMENTA INVENTURA PARA AS EMEBS.
COMPRAS E SERVIÇOS
KIT - INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO - KIT » INVEN TURA a
DESBRAVADOR ALUNO -ENSINO FUNDAMENTAL 2 —
a PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 4 0 MATERIAL DIDÁTICO
INTERDISCIPLINAR COM 24 ATIVIDADES, QUE UTILIZA A
PLACA PROGRAMÁVEL BBC MICRO:BIT COMO FERRAMENTA
PARA AMPLIAR, POR MEIO DA PROGRAMAÇÃO, DA CULTURA
MAKER E DA APRENDIZAGEM POR PROJETOS, A |
DIBOIO OD 1427 KIT CAPACIDADE DE CRIAÇÃO INVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE |
PROBLEMAS, DESENVOLVENDO NOS ALUNOS
COMPETÊNCIAS FUNDAMENTAIS COMO AUTONOMIA.
PROTAGONISMO, COOPERAÇÃO, COMUNICAÇÃO E
PENSAMENTO CRÍTICO. INCLUI; LIVRO, 4X PLACA BBC A
MICRO:BIT, 1X CABO USB. 1X SUPORTE DE PILHAS, 2): > r E ae
PILHAS AAA E 4X CABOS COM GARRA JACARE. GARANTIA 90 - pçs be
DIAS - BALCÃO CÓDIGO SAP: 909117
KIT- INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR - KIT-
INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR - ENSINO
FUNDAMENTAL 2 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 4 0 MA TERIAL
DIDÁTICO INTERCISCIPLINAR COM 24 ATIVIDADES, QUE
UTILIZA À PLACA PROGRAMÁVEL BSC MICRO BIT COMO
FERRAMENTA PARA AMPLIAR, POR MEIO DA
PROGRAMAÇÃO, DA CULTURA MAKER E DA APRENDI AGEM
PROJETOS, A CAPACIDADE DE CRIAÇÃO, INVENÇÃO E
ado rc RR KT RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, DESENVOLVENDO NOS
ALUNOS COMPETÊNCIAS FUNDAMENTAIS COMO
AUTONOMIA, PROTAGONISMO, COOPERAÇÃO,
tz
s COMUNICAÇÃO E PENSAMENTO CRÍTICO, INCLUS: LIVRO, 1X
PLACA BBC MICRO-BIT 4X CABO LISA 4X SUPORTE Des
PILHAS. 2X PILHAS AMA, 4X CABOS COM GARRA JACA 3É E
GUIA DE ORIENTAÇÕES INVENTURA PROFESSOR
GARANTIA 90 DIAS - BALCÃO CÓDIGO SAP: 90911
fu: 2)
A | Man ny las
Url Sahel | 8.257 982.4
| Diretora do Depto. de Ecucação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.420.379/0001-50 Dela 25047020 09:34:40
Presa por mtobaton
Página 171
Sema CECAM
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO Nº 6010 DATA: 24/09/2020
Ficha Nº: Eid
Instiucional: 04,14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: V0OS - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ação: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Cotogoria E: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação da rsos: 0%.220. 0300 - ENSINO FUNDAMENTAL -Conváriosiontidades/fundos
Dotação: Saldo Atual; +,038,71 Saldo da Programação: 1,038,71
Saldo Anterior 559.752,7*
0º.220.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL -Conviriosientidadesfundos
558.714,00
2:25 - AQUISIÇÃO DE KITS E CURSO DA FERRAMENTA INVENTURA PARA AS EMEBS,
SAO JOAO DA BOA VISTA. 24 da selmenhro ca 202)
Cu E adiwv Ê
E
2 9 SET 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AVENIDA DOUTOR DURVAL NICOLAU, 125 - JD. PRISCILA - SÃO JOÃO DA 8. VISTA - SP Data: 252020 DATAS
CNPJ: 46.429.3790001-50 Emitido por: caniede sabro
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Páginn 1/1
am CONTRATOS
Siszema CECAM
REQUISIÇÃO
N'iAno: 2128/2020
Data da Requisição: 10/08/2020
PE 01.14.02.0870 - 01,14.02.0870 - PODER EXECUTIVO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE
á ENSINO FUNDAMENTAL - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL
Solleitante: DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO
Local de EntregaServiço: ALMOXARIFADO CENTRAL
Endereço: Av. Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capituva - SAO JOAO D.4 BOA VISTA - SAO PAULO - 13870-000
Aplicação: EDUCAÇÃO - EMEBs
Justificativa: AQUISIÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA CAPACITAÇÃO DA FERRAMENTA
À INVENTURA PARA AS EMEBS.
COMPRAS E SERVIÇOS
CAPACITAÇÃO DA FERRAMENTA INVENTURA - FORMAÇÃO
Orcs : say PEDAGÓGICA PARA CAPACITAÇÃO DA FERRAMENTA
, 00 INVENTURA - BH DE ON-LINE À SEREM > dg
REALIZADAS EM 1 TURMA DE ATÉ 20 (VINTE) FARTICIANTE = a
São João da Bos Vista, 10 de setembro de 2020
Maria Hei ulque —
G: 6.257,962.4
Deefora de Degto da Esucação
EFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
NPJ: 46.429.3790001-50 Data: 25092020 03-50-28
Emitido por cantei sazino
Página 47 +
Elstema CECAM
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO Nº 6011 DATA: 24/09/2020
Ficha Nº: sz
Institucional: 01.14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional; 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: ODOS - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ação: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Categoria lca; 3,390,39.00 - CUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação de 3 0%.220,0000 - ENSINO FUNDAMENTAL -Convêniosienhdadesifundos
Área de
Dotação: Saio Atusl: 96,85 Saldo ds Programação: 96,85
Saldo Anterior: 10.575,85
Destinação de Recursos: 0%.220.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL Convênios enticadesiTundos
Valor Enem 10.479,00
Processo:
Descrição: 2126 - AQUISIÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA CAPACITAÇÃO DA FERRAMENTA
INVENTURA PARA AS EMEBS.
SAO JOAO DA BOA VISTA, 24 de sotembro de 2020
DIA Guimes
t SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
é j DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
RR o cs cp A
De fapcaod e La sra rã
DESPACHO DME 169/2020
Assunto: Abertura de Procedimento Licitatório (Dispensa) aquisição de Kits e
curso da Ferramenta Inventura
Interessado: DME
Destino: DEA - Licitações
Senhor Diretor,
Segue pedido de abertura de procedimento licitatório (dispensa) visando à
aquisição de Kits e curso da Ferramenta Inventura,
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a partir da instituição da resolução CNE/CP nº 2 de 22
de dezembro de 2017, as instituições ou redes de ensino devem alinhar seus
currículos e propostas pedagógicas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
até o início do ano letivo de 2020;
Considerando que, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) trata-se de um
documento de caráter normativo que “define o conjunto orgânico e progressivo
de aprendizagens essenciais como direito das criança, jovens e adultos no
âmbito da educação Básica escolar e orientam a sua implementação pelos
sistemas de ensino, em todas as instâncias federativas. ”
a Considerando que, em regime de colaboração com a secretaria estadual de
educação, o município de São João da Boa Vista aderiu ao Currículo Paulista,
documento que explicita as competências e as hab'lidades essenciais para o
desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes paulistas e
considera sua educação integral na perspectiva do desenvolvimento humano.
Considerando que, de acordo com o Currículo Paulista, é papel da escola, inserir
de maneira eficaz, os estudantes das diferentes etapas de ensino nas mais
diferentes culturas requeridas pela sociedade do conhecimento, incluindo aí, o
uso das Tecnologias Digitais de informação e comunicação (TDIC) e as
Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
Considerando que, os dois documentos preveem que à área de Linguagens deve
garantir aos alunos, entre outras competências, a capacidade de
ba “Compreender e utilizar tecnologias cligitais de informação e
É E ES comunicação de forma critica, significativa, reflexiva e ética nas
N va SAB diversas práticas sociais (incluindo as escolares), para se comunicar
Ea S por meio das diferentes linguagens e mídias, produzir
Departamento Municipal de Educação de São João da Bea Vista
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220 Is s
Telefone: (19) 3634-2636 - Email ecu-diretoriafBssaioso sp gov br
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
| DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais
e coletivos. ” (BNCC, p. 63)
Considerando que, em 2019, a prefeitura municipal assinou O Programa
Parcerias Municipais, trabalho de cooperação entre o Estado e os Municípios
paulistas para melhorar a execução de políticas públicas em cada cidade, sendo
que uma das ações selecionadas pelo município é a implementação de
estratégias de tecnologia educacional à serviço da aprendizagem.
Considerando a necessidade de ampliar a oferta de conteúdos educativos aos
estudantes da rede municipal, durante o período de afastamento social devido a
es da COVID-19;
Esclareço que o Departamento de Educação através da assessoria
ógica escolheram trabalhar com este material por que se trata de uma
enta de alta confiabilidade, desenvolvida pela BBC de Londres em 2016
nome Microbit BBC), para ensinar crianças os primeiros passos da
Através da placa de desenvolvimento, dos códigos pré-definidos
ibilizados na página do desenvolvedor, bem como pelo apoio advindo do
mação em sala de aula, onde os alunos aprenderão a criar as mais variadas
entas tecnológicas. A título de exemplo, vale dizer que na última lição do
livro de apoio, os alunos irão aprender a construir o “tamagoshi”, isto é, aquele
“bichinho virtual”, Mas as possibilidades vão muito além. Há relatos de que
+ manipulando o equipamento, já tenham construído um sensor de
ica, instrumento musical, ou mesmo um balão meteorológico, que foi
O ao espaço.
Além do mais, a presente aquisição vai ao encontro da recente alteração
i 9.394/96- LDB, ante a sanção da Lei Federal 13.415/2017, inclui que o
educando. Entre elas destacam-se :
e Curiosidade e criatividade- estimular o interesse natural dos jovens em
relação a tecnologia, de modo a integrar o aprendizado teórico em algo
prático e funcional, propiciando o desenvolvimento de sua criatividade
na construção de sua própria aplicação.
* Raciocínio lógico na resolução de problemas — desenvolver o poder de
concentração, percepção, e elaboração de diferentes estratégicas para a
Departamento Municipal de Educação de São João da Baa Vista ;
Rúa Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João e era ão cr SP, CEP deh 220 Ia)
Telefone: (19) 3634-2636 - Email
Joss! SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
IT
DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
resolução de problemas e tomadas de decisões consistentes embasadas
no conhecimento absorvido e no estudo de caso, ajudando na
construção do raciocinio lógico.
e Criticidade — É pertinente destacar que o uso da programação auxilia
na construção do pensamento crítico, no que tange o confronta mento
de questões a ser solucionadas.
e Reflexão - Exercitar a reflexão na tomada de decisões frente as
possibilidades de resolução de problemas.
* Interpretação — Desenvolver uma interpretação precisa, dos dados e
fatos ali expostos, contribuindo para que c jovem consiga entender,
explicar e declarar o verdadeiro sentido do enunciado.
* Concentração — A programação ajuda ao aluno a se envolver nas
tarefas em torno da construção da programação, tomando a habilidade
de concentração um requisito para se alcançar o resultado final
almejado.
e Interação — trazer a luz os conhecimentos reóricos e combiná-los ao
processo de construção prático da programação é por si só algo
estimulante e motivador para o envolvimente: do aluno.
Em verdade, esta atual gestão do Departamento de Educação entende que
aprender a programar deve ser um direito de toda criarça, para que os educandos
consigam acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas e
desenvolver as diversas áreas, sendo pertinente ressaltar que tais habilidades
desenvolvidas a partir do estudo da programação serão de grande valia para a
formação de um sujeito critico e consciente, que poderá contribuir de forma
significativa no processo de transformação da sociedade. E, analisando as
diversas formas de atingir tal objetivo, entendemos que o primeiro passo seria a
implementação do ensino introdutório da lógica de programação, através do Kit
Inventura. Trata-se de uma experiência já testada en: várias partes do mundo,
com ganhos consideráveis, de modo que estamos convictos dos resultados
positivos que iremos alcançar.
E, considerando que, no eventual retomno às aulas presenciais, o Departamento
de Educação adotará modelo de ensino híbrido e para tanto necessitará de
materiais didáticos que despertem o interesse dos estudantes e que contribuam
com o seu desenvolvimento integral;
Solicitamos a compra do material didático INVENTURA -— solução educacional
que desenvolve o aprendizado da programação por blocos, para os alunos dos 4º
“e 5º anos desta rede de ensino, de modo que se torne possível colocar em prática
o desenvolvimento das Competências Gerais previstas na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), que todo estudante tem o direito de desenvolver até
o final de sua escolaridade básica.
Departamento Municipal de Educação de São Jogu da Boa Vista
Rua Benjamin Constant nº 155, Centro, São João da Boa Vista --. SP, CEP 13870-220
Tolefone: (19) 3634-2636 - Email edu-diretoriaDsaojoso.sp gov be
/
j
We
p
o SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
5) DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
Solicitamos a realização de procedimento licitatório visando à aquisição de Kits e
curso|da Ferramenta Inventura, conforme Termo de Referência anexo.
No intuito de instruir o presente, segue anexa a seguinte documentação:
TERMO DE REFERÊNCIA
1. FINALIDADE:
1.1. À finalidade deste termo é preconizar as condições, independentemente de
outras exigências integrantes de edital, para ensejar a aquisição de Kit Inventura
Em face às atividades pedagógicas tecnológicas desenvolvidas pelo
Dep ento Municipal de Educação, torna-se imperativa a promoção de
INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO (ENSINO
PARTICULAR -MÍNIMO 100 ALUNOS POR CONTRATO)
Ensino Fundamental 2 = Programa de Educação 4.0
Material Didático Interdisciplinar com 24 atividades,
que utiliza à placa programável BBC micro:bit como
ferramenta para ampliar, por meio da programação, da
cultura maker e da aprendizagem por projetos, a | 1.427
capacidade de criação, invenção e resolução de |
problemas, desenvolvendo nos alunos competências |
fundamentais como autonomia, protagonismo,
cooperação, comunicação e pensamento crítico. Inclui:
Livro, 1x placa BBC micro:bit, 1x cabo USB, 1x suporte
de pilhas, 2x pilhas AAA e 4x cabos com garra jacaré.
Garantia 90 dias - BALCÃO Código SAP; 9001171
Departamento Municipal ce Educação de São João da Boa Vista
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP. CEP 13870-220
Telefone: (19) 3634-2636 - Email: edu-d'retoria! R r |b
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR (ENSINO
PARTICULAR - MÍNIMO 100 ALUNOS POR CONTRATO)
Ensino Fundamental 2 - Programa de Educação 4.0
Material Didático Interdisciplinar com 24 atividades,
que utiliza a placa programável BBC micro:bit como
ferramenta para ampliar, por meio da programação, da
cultura maker e da aprendizagem por projetos, a
capacidade de criação, invenção e resolução de
problemas, desenvolvendo nos alunos competências
fundamentais como autonomia, protagonismo, |
cooperação, comunicação e pensamento crítico. Inclui: |
Livro, 1x placa BBC micro:bit, 1x cabo USB, 1x suporte
de pilhas, 2x pilhas AAA, 4x cabos com garra jacaré e
Guia de Orientações Inventura Professor . Garantia 90
dias - BALCÃO Código SAP: 9001172
Descrição
&h de formação on-line a serem
realizadas em 1 turma de até 20 3
[vinte) participantes,
Formação Inventura
ESPECIFICAÇÕES GERAIS:
3.1. Os produtos a serem entregues, e o serviço de formação, quando da
contratação, deverão corresponder às especificações descritas no presente edital,
isto no que tange às suas caracteristicas e padrão dz qualidade, sob pena de
rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis.
3.2. Todos os produtos e serviços ofertados deverão atender à legislação e
normas vigentes aplicáveis.
4. CONDIÇÕES DE ENTREGA:
4.1.Os produtos e serviços descritos neste termo deverão ser entregues, em sua
totalidade, ao contratante em até 30 (trinta) dias, cujo prazo será contado a
partir do recebimento da Autorização de fornecimento Nota de empenho.
4.1.1. Eventuais prorrogações de prazo de entregs, deverão ser solicitadas,
antes do vencimento do prazo, desde que devidamente justificado e
aprovado pelo Departamento Requisitante,
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Rua Benjamin Constant nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220 si
Telefone: (19) 3634-2636 - Email edu-diretoriaBsaoicao so gov br IS
h sÃoO JOÃO DEPARTAMENTO
à) DE EDUCAÇÃO
4.2. local de entrega dos itens será definido e agendado pelo
Almaxarifado Central, através do telefone; (19) 3634-8014, sem qualquer
ônus para o Municipio, no seguinte endereço:
Rua | Gabriel Ferreira, nº 83, Centro (Almoxarifado da Educação)
calado no Município de São João da Boa Vista, cuja entrega deverá
ocorrer durante horário comercial, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
4.3. Correrá por conta da empresa proponente todas as despesas pertinentes,
diretas e indiretas, tais como: embalagens, seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.
43.1. É de responsabilidade da ADJUDICATÁRIA a carga c descarga dos
itens adquiridos no presente certame.
4.4. Caso os produtos não estejam dentro dos padrões estabelecidos, o
Dep ento de Educação poderá efetuar a devolução total ou apenas parcial
do lote, estabelecendo dia e hora para que o fornecedor faça a reposição dos
produtos não aceitos, seja a recusa total ou parcial.
4.5. O objeto desta licitação será recebido mediante conferência, não excluindo
a possibilidade de devolução se em verificação, análise ou exame posterior, ficar
evidehciada a existência de irregularidade, devendo a reposição ocorrer no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
4.6. o de garantia 90 dias após a entrega do produto.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1. | Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após o aceite da Nota
Fiscal, devidamente atestada, pelo Departamento, uma vez verificado o
atendimento integral das especificações contratadas.
«1.J, Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal/fatura, será
interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada
ova contagem somente após a regularização da documentação fiscal.
6. CARACTERÍSTICAS OBRIGATÓRIAS:
6.1 Qs produtos deverão ser cotados em conformidade com as referências e
especificações constantes deste anexo, segundo as regras da Lei nº 8.078 de 11
de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
São João da Boa Vista, 25 de setembro de 2020.
Maria pre lea
Diretora do Departamento de Educação
Departamento Municipal ce Educação de São João da Boa Vista
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220
Telefone: (19) 3634-2636 - Email f
inventura
a aventura de inventar
PROPOSTA DE PARCERIA
Curitiba, 18 de agosto de 20:20
inventura
sapo a tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prezada Sra. Elizabeth Massuia,
Ficajnos multo felizes com o seu interesse pelo Inventura. Porisso, é com muito prazer
que japreseritamos nossa proposta para que a Profeitura Municipal de São João da
BoalVista se tome nosso parceiro e revoluciona q dia a dia de toda & sua comunidade
escolar!
O INVENTURA é um programa de Educação 4.0, constituido por material didático
curbular interdisciplinar, com livros do atividades e plataforma online de
acompanhamento para alunos do 4º ao 9º ano do Ensino fundamenta! 1. é 2.
O mpterial tem o propósito de inmmar tada criança um inventor, ampliando por meio da
programação, da Cullura Maker e da aprandizagem por projetos, a capacidade de
edadão; invenção e resolução de problemas para dessfes do mundo real,
desgnvolvendo mos Eelunos competências fundamentais como: sutonomis
protigonismo, cooperação, comunicação e pensamento critico
inventura
o mto ca ha art
Quais os principais benefícios para a escola?
* Adoção do primeiro programa ds Educação 3.0 do irasil. que tem como missão
incentivar os alunos a se lomarem inventores;
* Toinar-se uma escola inovadora, com projetos baseados em pilares como:
cultura maker, pensamento computacional, resolução de problemas, estimulo
a criatividade é inovação,
* Envolvimento e percepção de valor pela família, o material foi desenvolviso
para que os alunos possam ir além, lavando o BBC microibit para casa,
utilizando em novas iniciativas a ferramenta para programação, O envolvimento
da familia pode ajudar a inceniivar as crianças e adolescantes e a fortalecer a
visão positiva dos pais.em relação ao potencial crittivo dos seus filhos,
Como funciona?
Q programa para o Ensino Fundamental 2 é compesto por 4 Níveis, denominados
Desbravador, Explorador, Legendário s Mestre,
Cada nível possui 24 atividades que astimulam, por meio é e perguntas, o pensamento
critico e-a solução de problemas, contextualzados com o mundo real, competências
necessárias para preparar os alunos a enfrentar um mundo cada vez mais complexo
No
inventura
[oe aa de rms |
As atividades fazem uso do BRC micro:biteomo tesmamanta Individualizada de
aprendizagem. O BBC micro:tit & um hardware baseado em uma pequena placa
programável que inspira a criatividade digital, ensina o fundamental
da programação e possibilita a realização de inAnitas Ideias. Foi criada no Reino
Unido para fins educacionais e distribuída pars mais de 1 milhão de glunos
Qual o formato de adoção
Livros anuais, com 24 atividades cada,
As atividades foram planejadas com duração de 1 horas/aula, professores
podem optar por aprofundar o tema e expiorar em mais lempo, podem =sar
encaixadas junto à grede curricular das escolas regulares ou inagrais.
À maior parte das propostas de atividades do INVENTURA astmula o fazer
juntos. Elas foram pensadas com & intenção de promover o debaty, à
cooperação, o sómpartilhamento de pontos de vistas diferéntos. a negociação
a divisão da taretas, entre oulras habilidades cognitivas importantes. Para que
essa dinâmica funcione bem é importante que o espaço físico propleie uma
aproximação entre os alunos.
inventura
e id nho remar
O que essa proposta contempla?
* 1.427 Livios Inventura Desbravador Aluno;
* 55 Livros Inventura Desbravador Professor, com guia do orientação
E ss, nsbpnceção es Es pre
Composição do livro Desbravador: Livro de siividades, BBC miero:bit. cabo USB.
suporte de pilhas e 24 pilhas AMA.
Composição do livro Explorador: Livro de atividades. Shjeti, Buzzer, Sensor
Ulirassônico, Sensor de umidade e temperatura, Servo motor.
Qual a infraestrutura necessária?
* Computador para atesso do ambiente nine de programação
edu it do microbit e plataforma Inventura
. E Rd
* Material reciclavol para montagans diversas, especificado nas atividades.
Qual o investimento necessário
* Valor por livro: R$ 377,00 (Trezentos e sessenta e sete e reais).
* Valor por 8h de trelnammento on-line: R$ 4.990,00 (Quatro mil, novecentos o
noventa reais).
À a
Qtde | Valor Unitário
R$ 377,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
8h de formação so-line a serem
realizadas em 1 turma de até 20
(vinte) participantes.
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO (ENSINO
PARTICULAR -MÍNIMO 100 ALUNOS 2OR CONTRATO)
R$ 537.979,09
as, Cesenvolvendo nos alunos competências
ndamentais como autonomia, protagonismo,
eração, comunicação e pensamento critico, Inciui:
, Lx placa BBC microcbit, 1x cado USB, 1x suporte
Dithas, 2x palhas AAA e dx cabos com garra jacare.
Garantia 90 dias - BALCÃO Código SAP: 9004171
INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR (ENSINO
PARTICULAR - MÍNIMO 100 ALUNOS POR CONTRATO)
sino Fundamental 2 - Programa de Educação 4.0
Material Didático Interdisciplinar com Zá atividades,
que ulitiza a pisca programávei B&C micro.bit coma
ferrâmenta para ampliar, por meio da programação, da
duitura maker e da aprendizagem por projetos, o
apacidade ce criação, invenção e resolução de
prijolemas, desenvolvenço nos alunos competâncias
urdamentais como autonomia, protagonismo,
cooperação, comunicação e pensamento critico, Inclui:
vio, 1x placa BBC microcbet, 1x cabo USB, 1x suporte
R$ 20.735,00
Guih de Orientações inventura Professor. Garantia 90
dias - BALCÃO Código SAP: 3001172
R$ 558.714,00
Valor Unit.
R$ 3.493,00) R$ 10.479,00
R$ 10.678,00
inventura
e 0 As ID
Condições Gerais
Valor total da proposia por extenso R$ 559.193,05 (Quinhentos e sessenta o
nove mil, cento e noventa e três reais).
Condições de pagamento: mediante emissão de empenho.
o SERVIÇOS: Em até 30 qrinta) dias após exscução
Prazo de Entrega: os produtos serão entregues em até 30 (trinta) dias contados
a partir da data da confirmação do pedido, com reto pago pela POSITIVO,
assumindo & responsabilidade pelos mesmos a pa dr deste momento.
Local de-entraga: os produtos serão entregues cm comum acordo com o
cliente.
Os serviços de formação serão prestados confe me cronograma que será
Prázo de Garantia: 3 (Wês) meses a partir da dats da entrega dos produtos,
para defeitos de fabricação.
Documentos para processo de inexigibilidade do produto:
* Inventura
1. Apresentação Comercial
2. Ficha técnica
a. Catálogo Inventura;
b. Especificação técnica
3. Comprovação de Exclusividade:
a. Certidão de Exclusividade do Produto ABES;
b. Certidão de Exclusividade do Produto ASSESPRO;
c. Reference Letter — Microbit.
4. Comprovação do Princípio da Isonomia:
a. Notas Fiscais de outros faturamentos.
5. Comprovação da Regularidade Fiscal da Positivo Tecnologia:
a. CND- FGTS;
CND — Débitos Trabalhistas;
CND — INSS — Fazenda Federal;
CND — Fazenda Estadual;
CND - Fazenda Municipal;
CND - CICAD;
Alvará;
h. CNPJ.
6. Comprovação da Qualificação Econômico Financeira da Positivo Tecnologia:
a. CND - Falência e Concordata.
7. Comprovação da Qualificação Jurídica da Positivo Tecnulogia:
a. Estatuto Social e Alterações;
b. Certidão Simplificada da Junta Comercial.
8. Comprovação da Qualificação Técnica:
a. Atestado de Capacidade Técnica,
9. Portaria MEC;
10, Pareceres quanto a aquisição do Inventura por Inexigibibdade:
a. Conceição do Castelo - ES;
b. Campinas — SP
c. Links
11. Relatório Inventura Experience
12. Dados para a assinatura do contrato:
a. Documento de identificação do responsável pela essinatura do contrato;
b. Dados para a assinatura do contrato
os 29 &
INVENTURA
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PEDAGÓGICAS
A evolução humana tem enfrentado várias revoluções ao longo do tempo, as quais
foram) impulsionadas pelas tecnologias e provocaram mudanças profundas na
sociedade.
Na 1º Revolução Industrial, por exemplo, a criação das máquinas a vapor possibilitou a
mudança da produção manual para a mecanizada; na 2º Revolução Industrial a
eletrigidade e o uso de energias fósseis possibilitaram a manufatura em massa; na 3º
Revolução Industrial foram os computadores, o desenvolvimento eletrônico e a criação
da internet, possibilitando o acesso e o compartilhamento de informações em todo
tempg e lugar.
No mqmento atual, já apontado como a 4º Revolução Industrial, surgem tecnologias que
Entretanto, para atingir esses objetivos, a escola precisa mudar.
Esse movimento, que já vem sendo chamado de Educação 4.0, demanda que as salas de
aula ge transformem em espaços que priorizem saberes e competências onde a
pesquisa, a troca de ideias e as experiências de criação e colaboração possibilitem aos
alunos reconhecer seus problemas e elaborar soluções originais e eficientes.
Considerando esse contexto, o Inventura é uma solução educacional alinhada às
demandas da Educação 4.0 e concebida para formar estudantes autônomos, criativos,
e cooperativos. O programa proporciona o desenvolvimento de habilidades
cognitivas, motoras e socioemocionais por meio de experimentações nas quais o aluno
utiliza jtoda a sua capacidade inventiva para que a aprendizagem ocorra de maneira
signifiçativa, preparando-o para enfrentar um mundo em constante inovação.
Alicerçado na aprendizagem por projetos, em desafios Maker (mão na massa) e
atividades de Programação (Coding), o Inventura possibilita que a proposta
multidisciplinar e mundialmente difundida do STEAM — termo em inglês que define a
união (dos conceitos de ciências, tecnologia, engenharia, matemática e artes (science,
technglogy, engineering math and arts) - seja aplicada na solução de desafios que
envolvem professores, alunos, familiares e toda a comunidade escolar.
“
O programa Inventura é constituído pelos seguintes elementos:
|, Livros de Atividades
Apresentam propostas desafiadoras que integram diferentes áreas do conhecimento e
estimulam o desenvolvimento da lógica de programação aplicada à resolução de
situações-problema contextualizadas.
O programa é integrado por 02 (dois) volumes diferenciados, considerando o público
alvo e as especificidades de cada nível de ensino;
1) Livro do Aluno: integrado por propostas de atividades para alunos do 4º ao 9º
ano do Ensino Fundamental;
2) Livro do Aluno + Guia do Professor: integrado pelas atividades do Livro do Aluno,
com orientações para o professor sobre como conduzir as atividades com alunos.
Cada volume contém 24 propostas de atividades que possibiltam a utilização semanal
ao longo do ano letivo, como parte da grade curricular.
Para a realização dos desafios, os Livros de Atividades são acompanhados de uma
Unidade Controladora Programável, com capacidade para: apresentar mensagens,
números e icones em um display de leds; medir a temperatura; detectar a luz ambiente;
detectar ações de atuadores integrados; detectar quando a unidade é movimentada
(sacudida ou Inclinada); permitir o seu uso como bússola; comunicar-se com outra
unidade via rádio de 2.4 GHz; conectar-se com outros dispositivos via bluetooth e USE;
permitir conexão física a sensores e atuadores externos.
Acessórios que acompanham a Unidade Controladora Programável: baterias para
alimentação da placa e cabo USB,
A Unidade Controladora Programável possui certificação ANATEL para os módulos de
comunicação sem fio utilizados.
A programação da Unidade Controladora é realizada em um Ambiente de Programação
específico (compatível com Windows, Linux, Chrome Os e MAC) por meio de linguagem
baseada em Blocos (tipo Scratch) e não exige nenhum conhecimento prévio de
programação, entretanto permite que, ao conhecer gradativamente seus recursos, o
usuário vislumbre inúmeras ideias e possibilidades de uso que possibilitam ampliar o
espaço de descobertas para além da escola.
O programa de Educação 4.0 Inventura dispõe de um Ambiente Online que possibilita a
organização de um portfólio individual dos processos de criação e permite acompanhar
e compartilhar as atividades propostas nos Livros de Atividades.
O acesso ao Ambiente Online é realizado por meio de senhas individuais e intransferiveis
que permitem identificar cada usuário (alunos e professores) e exibir os conteúdos
exclusivos de cada perfil.
H, Formação Continuada
Compreendendo que a formação docente é um processo continuo que deve atender às
exigêntias do atual contexto social e educacional, a Implantação do Inventura
contempla um programa de formação continuada que tem como principais objetivos
discutir o contexto da Educação 4.0 e Instrumentalizar gestores e professores, tanto do
ponto |de vista operacional quanto pedagógico, para a aplicação do programa no
contexto escolar.
O programa de formação continuada é integrado por atividades presenciais e a
distântia, conforme especificado a seguir:
Atividades presenciais:
Carga
Horário Conteúdo
Warm-up O contexto da Indústria 4.0,
Atividades Maker de criação e.
|
4horas | Experimentação
programação.
Conceituação da Educação 40 e
apresentação dos elementos que
| Fundamentação
| integram o programa Inventura.
Realização de atividades propostas nos
Livros de Atividades e orientações para
Inventura na
| Prátic:
| Ea condução dos desafios com alunos.
| Utilização do ambiente online como
] | i
sado & horas ii ferramenta para publicação de
portfólio e avaliação das atividades,
Planejamento da implantação do
Planejament
anejamento | programa nos dois primeiros meses.
Avaliação dos resultados obtidos com
Feedback a aplicação do programa com alunos
nos dois primeiros meses.
Realização de atividades propostas nos
Livros de Atividades e orientações para
condução dos desafios com alunos.
| Móddio Ill 8 horas | Inventura na
| Consolidação Prática
|
Planejamento da implantação do
programa nos períodos subsequentes. |
a
Planejamento
As atividades presenciais serão realizadas em local e infraestrutura disponibilizados pelo
contratante.
Atividades a distância:
Durante o ano letivo serão realizados quatro Webinars, sendo um por bimestre, nos
quais serão abordados, dentre outros, assuntos como:
Estudo dos desafios propostos nos Livros de Atividades e esclarecimento de dúvidas;
Instruções de programação;
Apresentação de experiências e troca de ideias acerca dos resultados obtidos com a
aplicação dos desafios com alunos.
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assespro,,
CERTIDÃO
ATE 4189/20
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itura Municipal de Anápolis
A| ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, REGIONAL PARANA, associação civil de direito privado, sem fins
vUS, Que congrega e representa as empresas nacionais fornecedoras de
re e prestadoras de serviços de informática, atendendo a solicitação de
sja empresa associada, e com fundamento nos documentos regularmente
istrados em nossos arquivos, vem certificar, em atendimento ao que reza o
. 25, nº | da Lei 8666 de 1.06.93, que segundo estas informações, à
SITIVO TECNOLOGIA S/A com sede à Rua João Bettega, 5200 - CIC, nz
ciiade de Curitiva, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ 81,243.735/0001-48,
utora e única fornecedora no Brasil, Co procuto INVENTURA
me do produto - INVENTURA
SCRIÇÃO DETALHADA: Material Didático Interdisciplinar com 24 atividades,
que utiliza a placa programável BBC micro: bit como ferramenta para ampliar,
r meio da programação, de cultura maker e da aprendizagem per projetos, a
pacidade de criação, invenção e resolução de problemas, desenvolvendo nos
alunns competências Gindamentais como autanamia, protagonismo, cosparação,
edmunicação e pensamento crítico.
Curitiba, 21 de Julho de 2020
ANGELA DE | Assinsdo de forma digral
LIVEIRA GORRO
AETANO:059854 CASTAMDISSaSaSI5s?
3952 VI3éTo gago
presente certidão é válida por 90 (noventa) dias em todo o terntório nacional.
55 (al) aa37-073
assarpeofiassesproprsrg. br
Rus inaculada Concelção, 1430 - Bloco 2 — 4º Andar
Cap: 80215-182 = Prado Velho — Curidiba/PR ASSESPROPR ORS.BR
asotiação das Empresas Brasileiras de Tecnol la inf noção
E
e PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portai de Assinaturas AssinaForte.
Para verficar as assinaturas clique no bnk: mips'assinaforte com br'Venficar'6F 36-58E9-37E4-EBDS ou
va até o site hltps:/fassinaforie com, br:443 e ulilize o código abaixo para verficar se este documento é
válido,
Código para verificação: 6F36-58E9-37E4-FBD6
Hash do Documento
ZAZZ9BCANAOIAZAFDFERBF7T19F457C7B2BEODOGEF9IF32AC1EZ72DODBF40EACTB
E) O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 0705/2020 é(são) :
= Manoel Antonio Dos Santos (Signatário - ABES Associação
Brasileira das Empresas de Software) - 677.182.708-00 em
07/05/2020 19:45 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
sarintar
SEsLÇIAS
PISTEER
SOFTWARE msesenus
CERTIDÃO Nº 200507/35.532
ES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE
CERTIFICA
parajos devidos fins e a quem possa interessar, que de acordo com seus dados
lação ao programaiproduto cerominado INVENTURA a empresa POSITIVO
TEGNOLOGIA S/A. & a UNICA a desenvolver, comercializar, presiar serviços de
r acompanhamento pedagógico e a prestar serviços de assistência tecnica em
o terntório nacional ao referido programa/produto denominado INVENTURA.
DADE DESTA CERTIDÃO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
São Paulo, 07 de maio de 2020.
ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE
MANOEL ANTONIO DOS SANTOS
DIRETOR JURÍDICO
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CI micro:bit
Micro:bit Educational Foundation
17 December 2019
Prezado Senhor,
Declaramos que a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, sociedade regularmente constituída no
Brasil, com sede social na RUA JOÃO BETTEGA, 5200 = CIC, CURITIBA/PR inscrita no CNP! sob o
número 81,243.735/0001-48 tem direito de comercialização da placa EBC micro:bit, estando apta a
assumir as responsabilidades pela venda, fornecimento, marketing do produto, qualidade do
produto e assistência técnica relativas ao produto no território da América Latina.
Dear Sirs,
We declare that the company POSITIVO TECNOLOGIA S/A, company properly incorporated in Brasil,
with headquarters at RUA JOÃO BETTEGA, 5200 — CIC, CURITIBA/PR, CNP) 81,243,735/0001-48 is 3
holder of commercialization rights regarding the board B8C micro:bit and is able to assume the
responsibility arising from sales, supply, marketing, product quality ant! provides appropriate
technical assistance regarding the product throughout the Latin America territory.
o SPA
Gareth Stockdale CEO
Micro:bit Educational Foundation
Micro:bit Educational Foundation info microbit.org 12 New Fetter Lane
Registered number 6810370194 http://microbit.org/ London
VAT number GB 254 7649 72 ECSA UIP, UK
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 81.243.735/0001-49
Razão Soclal:POSITIVO TECNOLOGIA SA
Endereço: — R JOAO BETTEGA 5200 / CIDADE INDUSTRIAL / CURITIBA / PR 1 81350-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que: lhe confere o Art,
?, da Lei 8,036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
qualsquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:07/08/2020 a 05/09/2020
Certificação Número: 20200807021 13996435566
Informação obtida em 07/08/2020 09:16:32
A utilização deste Certificado para os fins previsos em Lel esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
ps /iconsuta-cr! caixa Dovorconsultacryns ces consta E mera atm inf
À
TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
SITIVO TECNOLOGIA S.A.
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 81.243.735/0001-48
Certidão nº: 7196447/2020
Expedigão: 25/03/2020, às 10:01:27
Validade: 20/09/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua jexpedição.
Nome:
Ccextifica-se que POSITIVO TECNOLOGIA 8B.a.
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o ne
81,243/735/0001-48, NÃO CONSTA dc Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
o emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
os seus estabelecimentos, agências cu filiais.
A acejtação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
IMPORTANTE
Do Baco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado cu em
acordgs judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de exdcução de acordos firmados perante o Ministério Público do
trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
guidas é augunthvs; contêtos, jus. bee
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
CNPJ: 81,243,735/0001-48
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e insurever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a sar apuradas, é certificado que:
1, constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasi (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN). ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art, 151 do CTN,
ou garanticos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins
de certificação da regularidade fiscal,
Conforme disposto nos arts. 205 e 208 do CTN, este documento tem 35 mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, ne caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à Siluação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN 8 abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internot, nos
endereços <http:irfb.gov.br> ou <http:liwwa pafn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 20/2014.
Emitida às 15:34:31 do dia 15/07/2020 <hora e data de Brasiba>.
Válida até 13/07/2020,
Código de controle da certidão: EIDG.A102.8FDC.DEAA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observações RFB:
Contribuinte possui arrolamento de bens, conforme Lel nº 9532/1997,
Dauta-Hora emissão
ESDSAIOZSFOCD6M | Positiva com efeitos de neganva 15/01/2020 15:34531 13/07/2020 váios
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda ud
Receita Estadual do Paraná
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art, 206 do CTN)
Nº 022314819-48
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 81 -243,735/0001-48
Nome: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima
Identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade suspense nos lermos dos incisos Il, IIl e/ou
E VI, do an. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
Válida até 25/09/2020 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá sor confirmada via Internet
r
Pagers too Tr
Ernst via irtumer srátuco (ETETIDOZO 1G-46:66)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE
TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
CNPJ: 81.243.735/0001-48
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 214847-7
ENDEREÇO: R. JOAO BETTEGA, 5200 UN BL-A - CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA, PR
FINALIDADE: GADASTRO E/OU CONCORRENCIA E/OU LICITAÇÃO
É expedida ebta CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA referente a Tributos e outros
débitos Municipais, inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data, nos termos do artigo 151 da Lei
nº 5.172/1966 (CTN) e Lei Complementar nº 104/2001. demais legislações aplicáveis à espécie. Constam
em nome do Bujeito passivo os débitos abaixo relacionados com sua exigibilidade suspensa, conforme
parecer da Pfocuradoria Geral Fiscal(PGF1) e Departamento de Rendas Mobiliárias(FFRMSG) no
1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2008
(Proc: 01-115546/2013), 2008, 2009 (Proc: 01-
115546/2013), 2009, 2010: (Proc: 01-415546/2013),
2010, 2011 (Proc: 01-115546/2013), 2071, 2012 (Proc:
01-115546/2013), 2012, 2013 (Proc: 01-10294 1/2016),
2013 (Proc: 01-115548/2013), 2014 (Proc: 01%
102941/2016) e 2015 (Proc: 01-102041/2016)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDO NA FONTEL>acg, 2007 e 2008
(DIFERE
[SS AUTO ARSITRAMENTO REL
A certidão expedida em nome de Pessoa Jurídica abrange todos os estabelecimentos cadastrados no
Municipio de Guritiba.
Certidão expedida com base no Desreto nº 670/2012, de 30/04/2012.
Esta certidão |compreende os Tributos Mobiliários (Imposto sobre Serviços - 155), Imobiliários (Imposto
Predial Territbrial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI e
Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Policia & outros débitos municipais,
CERTIDÃO Nº | 2058082020
EMITIDA EM: | 14/07/2020
VÁLIDA ATÉ: 10/11/2020
CÓDIGO DE NTICIDADE DA CERTIDÃO. F953.06F2.AF56,4A84-6.92DF.7ACT.8B61.906F-6
A autenticidade besta cortidão deverá ser confirmada na página da Prefestura Municipal de Curiliba, na Internet, no endereço
ittp:limm curitiba. progov.br = link; Secretarias / Fnanças,
Resorva-se a Fazenda Municipal, o direito de cobrar dividas posteriormente constatadas, mesmo as referentes a
periodos compreendidos nesta.
Certidão expeciga pela intemet gratuitamente.
Niusrguzu Emissão do CILAL
UM
GOVERNO DO ESTADO
RECEITA ESTADUAL SECRETARIA DA FATENDA
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Início das Atividades
10173024-73 81.243.735/0001-48 06/1989
Empresa / Estabelecimento
Nome Empresarial POSITIVO TECNOLOGIA S.A,
Titdo do Estabelecimento
Endaraço do Estabelecimento RUA JOAO BETTEGA, 5200 - CIDADE INDUSTRIAL . CEP 81350.000
FONE: (41) 3316-7500 - FAX: (41) 3239.7616
Murvcípio do Instalação CURITIBA - PR, DESDE 081089
( Estabolecimanto Matriz )
* Qualificação
Situação Atua des REGIME NORMAL / CENTRALIZADO: - DIA 12 DO MES+1, DESDE
Natureza Jurídica 204-6 - SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA
Albvidade Econômica Principul do 2621-3400 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS; DE INFORMATICA
Estabelecimento
Atividade(s) Econômeca(s)
Secundára(s) do Estabelecimento
Quadro Societário
Tipo Inscrição Nome Complota / komo Empresarial Qualificação
CPF 4208042496) HELIO BRUCK ROTENDERG PRESIDENTE
CPE 450.779.320-72 MARIELVA ANDRADE SILVA DIAS DIRETOR
crE 073.420.358-66 ALVARO LUIS CRUZ DIRETOR
crr 970.295.219-00 PAULO EDUARDO JUNQUEIRA DE ARANTES FILHC: DIRETOR
É Estado do Paraná
E Este CICAD tem validado até 10/09/2020. | eres do mr
CAD/ICMS Nº 10173024-73
Emitido Fletroncamente va Ergenet
Os datos an ae cercar magras en ser confirmados via 11/08/2020 10:43:21
e: Dados trarsitidos de forma segura
Tecnotogis CELEPAR
ps liwena ariniemel pr gorbricadicms! ce CIFS11D asc?einciidal miEs cima mo
UN = CADASTRO SINCRUNIZADO - Impressão da Avara da Lcença cu Localização -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ALVARÁ Nº: 1.317.259
A basis a MUNICIPAL DE FINANÇAS concode o presente Alvará de Licença para Localização,
conforme processo Nº 01-052959/2017, a:
POSITIVO TECNOLOGIA S.A,
R. JOAO BETTEGA - Nº:005200
INSC. IMOB.: 75.8.0004.1290.00-7 0000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10 09 214.847-7 CNPJ: 81,243.735/0001-48
Taxação: COM OUTROS SERV
Tipo de Instal INDUSTRIA
-> Fabricação de
> Aluguel de mãq
> Atividades de
quipamentos de informática
nas e equipamentos para escritórios
ento de programas de computador sob encomenda
do e licenciamento de programas ce computador customizáveis
=> Edição de livros)
> Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
> Fabricação de qutros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
> Fabricação de periféricos para equipamentos de Informática
-> Gestão de ativas intangíveis não-financeiros
> Holdings de instituições não-financeiras
-> Portais, provecóres de conteúdo e outros serviços de Informação na imtemet
> Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
> Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
> Representantes, comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
> Serviços de desenho técnica relacionados à arquitetura e engenharia
O SATISFIZER AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CURITIBA, 23 DE MAIO DE 2017.
DIVISÃO DE ALVARÁ E ATENDIMENTOS
VALTER TOGO SAITO
MATRÍCULA: 5877
LIANE VU
17A1.439C.7BC9.4487-9.96C2 .CAA1.2427.E6D7-1
Página 1 de 2
comunicação imedisis em caso de encerramento,
poratsação, aheração de endereço, de ramo ou qualquer qulra
as penaidadas prevstas na legulação.
rap uaies acomorcial cur! ba pe.gow De err pressao aspx ?Renovacao= N&C adSeGaC = 1452887
NT-5-28 CADASTRO SINCRONIZADO - Impressão de Apvará de Licença de Localização -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ALVARÁ Nº: 1.317.259
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS concede o presente Alvará de Licença para Localização,
contorme processo Nº 01.052959/2017, a:
POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
R. JOAO BETTEGA - Nº:005200
INSC, IMOB.: 75.8.0004.1290.00-7 0000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL; 10 08 2:14.847.7 CNPJ: 81,243,735/0001-48
Taxação: COM IND OUTROS SERV
Tipo de Instalação: INDÚSTRIA
> Fabricação de equipamentos de informática
> Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
VÁLIDO ENQUANTO SATISFIZER AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CURITIBA, 23 DE MAIO DE 2017.
DIVISÃO DE ALVARÁ E ATENDIMENTOS
IMPORTANTE :
“À essinatura no alvará do Sognça expedido por meio eletrônico fica
Sspensada nas lermos do Decreto nº 622/2010. À verificação ce
sua automicidade deverá sor confirmada no endersço
his ndo ad govbr, Serviço para Empresa, Alvara Comerdiai -
os.
* É obrigatória 8 comunicação imediata am caso de encerramento,
paraisação, aleração de endereço, de ramo ou qualquer outra
aieração. evitando as penalidades provistas na iegisiação
VALTER TOGO SAITO
MATRÍCULA: 38877
E!
«44B7-9.96C2.CAA1.2427,R6D7-1
Página 2 de 2
Nida nainaidtas tai di Do a ii ci sq ES di a a
Yb
Em Assembleia Geral Ordinária:
(1) Aprovar, por unanimidade, a lavratura desta ata em forma de sumário e sua
publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme autorizam
os 85 1º e 2º do artigo 130 da LSA,
(ii) | Aprovar, por unanimidade, e sem ressalvas, tendo sido computados 1% des
votgs a favor, D% de votos contrários e 0% de abstenções, o relatório anual e as contas
dos | administradores, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao
exelcício social findo em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos
auditores independentes e do Conselho Fiscal.
(iii) —Consignar que, por não ter sido apurado lucro no exercicio social encerrado em
31 de dezembro de 2018. não haverá distribuição aos acionistas a titulo de dividendos
ou à qualguer outro titulo, relativamente ao período.
(iv) Por maioria, tendo sido computados 98,83% dos votos a favor, 0% de votos
jos e 1.17% de abstenções, aprovar a eleição du chapa. composta por 7 (sete)
meinbros, na forma contida na Proposta da Administração para a presente Assembleia,
pará mandato de 01 (um) ano, a se encerrar na assembleia geral que deliberar sobre as
do exercício a se encerrar em 31,12,2019, da seguinte forma: (i) reeleger o Sr.
dre Silveira Dias, brasileiro, casado, engenheiro. portador da Carteira de
Identidade R.G. nº 30,506.080-6 — SSP/SP e inscrito no CPEIMF sob o nº
558.418-55, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo. Estado de São Paulo.
escritório na Rua Joaquim Floriano, nº 960. 6º andur, Cj. 61, Bairro Itaim Bibi.
04534-004, como Presidente do Conselho de Administração (não executivo e
pendente); (ii) reeleger o Sr. Hélio Bruck Rotenberg, brasileiro. casado.
empresário, portador da Carteira de Identidade R:G. nº 1,217.176-5 SSP/PR, inscrito
no CPEIME sab o nº 428 804 249.68, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba.
o do Paraná, com escritório na Rua João Bettega, nº 5.200, Bairro Cidade
ustrial de Curitiba, CEP 81350-000, como Conselheiro; (ili) reeleger o Sr. Samuel
Lago, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Caneira de
tidade R.G. nº 3.668.497-6 - SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.964.209-
49] residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com escritório
na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 174, Bairro Seminário, CEP 80440-120,
colno Conselheiro; (iv) reeleger o Sr. Giem Raduy Guimarães. brasileiro, casado,
inistrador, portador da Carteira de Identidade RG n.º 1.529,538+, inscrito na
CERTIFICO O AEGISTHO EM 15/05/2019 34:06 50 Nº 2019276)229.
PROTOCOLO: 19276)229 DE 13/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11902173255. WIRE: 413000719797,
CURITINA, 15/05/2019
wow empresafacil.pr.çor.br
A validade dedte documento, se ixpresso, Fica sujeito à comprovação de sus autenticidade nos respectivos portais,
2W07/2019 Comprovante de Inscrição e da Squa::ão Cadastra
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pre rmsadinpe ipi COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Dáia De ABERTURA
B1.243.735/0001-48 28051989
NOME CMPRESAAL
POSITIVO TECNOLOGIA S.A,
tiruLo CO IMENTO [NOME ASIA)
corerasa
E DA ATRIDADE
26.21-3-00 - Fabri
46 aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
46.51-6-01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática
de móveis
62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de Computador sob encomenda
82.02-3-00 - Desenvolvimento é licenciamen!
* Gestão de ativos Intangiveis nãofinancairos
85.50-1-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-4-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional » ge!
95.11-8-00 - Reparaç ção de computadores a de sq
E DESCRIÇÃO CA NATUREZA JUNÍDICA
204-€ - Sociedade Anônima Aborta
LOGRADSURO MERO COMPLEMENTO
R JDAD BETTEGA ES
CER SARRODETISTO MNICIPES
CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIB CURITIBA Fa
ATIVA , [
Aprovado pata Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 do dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/07/2019 às 15:45:19 (data e hora de Brasiha). Página: 1/2
ttps:Mwaw receita fazenda. nor iriPagena fe ifdica ANID Eesinisa
2WOTIRNNA
Comprovante de Inscrição é de Sauação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL UA
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
EEE a
- Sociedad ônima Aberta
RO DE COMPLEMENTO
JDAO BETTEGA
Essa |] [EBRGEi ams ve cummaa [CIDADE INDUSTRIAL DE CURTA
81.350-000 CIDADE INDUSTRIAL DE
5
41 5
PR O
ESPE: [osmmoos |
03/11/2005
nttps warm receita faz da gov be'PessonJundicyCNPJienpireva/Cnpjreva Comproventa. asa 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE CURITIBA
rp»
ESTADO DO PARANÁ
IUOFÍCIO DISTRIBUIDOR. PART. E CONTADOR AJDICIAL DO FORO EMPREGADOS JURAMENTADOS
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, A
Av CÂNDIDO DE ABREU, 535 1º ANDAR - FONE (41 JUZ7-S253 SANDRA LUCIA PELIKI
EDIFÍCIO DO FORUM CÍVEL - CENTRO-CÍVICO LUIZ CARLOS KOFANOVSKI
CEP. sozaa-s00 ISABEL ANGELA WYPYCH
ema Sdisiribuidescuritiza com sr MARIANY BEATRIZ DA SILVA SCAPINEL!
PEDIDO DE CERTIDÕES RIA BAVAR ALVES TA
JOSÉ BORGES DA CRUZ FILNO FERNANDA RALASEM
EDIFÍCIO DO FÓRUM CÍVEL
AM, CÂNDES DE ABREU, 535 - TERRLO - CLS 40590-206 NR
. . T
PESE. AG erga PEN
: OE BME, ões SINE
FISCAIS DO ESTADO É DO MUNICIPIO rt DA VARA » aspas PE
: TABELIONATOS - JUIZADO ESZECIAL CrvEL E CRIUNAL
CERTIDÃO NEGATIVA
FEITOS AJUIZADOS
CERTIFICO, a pedido de parte interessada, que revendo os
livros de registros de distribuições físicas e eletrônicas de AÇÕES DE FALÊNCIAS,
CONCORDATAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, existentes nesta
serventia, dos mesmos NÃO CONSTA qualquer ação contra:
E BBRT) E een Sort
CNPJ.81.243.
no período de 18 de março de 1963 (data da instalação deste cartório - Lei No.4.677, de
29/12/62) a 31/07/2020 .
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Curitiba, 04 de agosto de 2020 .
FERNANDA GALLASSINI
Escrevente Juramentada
Digitally signed
by OPICIO DE
DISTRIBUIDOR
DO FORO
O mica
COMAR:751552
boia
Emitida = FERNANDA mto:
Lei nº19.805 de 2HDezlt8 bed cada 153 E
Tabela XVI dos Distribuidores nº V! latra a IRS 33.66)
E o GMT.
““* Se impressa, verificar sua autenticidade no htpulwww tdistribuidorcuritiba.com.briautentica usando o codigo ADFEJEEM "+
A validade dabte documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua au
POSITIVO TECNOLOUIA S.A.
Companhia Aberta
CNPJIME nº 81.243.735/000D1-48
NIRE 41.300.071.977
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3U DE ABRIL DE 2019
DAITA, HORA E LOCAL: cm 30 de abril de 2019. às 10h00, na sede administrativa
da Companhia, localizada na Rua João Bettega. 5.200, Cidade Industrial de Curitiba,
na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: anúncios de convocação publicados nos termos do $1º
igo 124 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976 (CLSA, nos jornais “O Diário Oficial do
o do Paranã” nos dias 15, 16 e 17 de-abril de 2019. nas páginas 34,40 e 44,
“tivamente, e “O Estado de São Paulo” e “Metrópole” nos dias 15, 16 e 17 de
| de 2018, nas páginas B04, BO7 E B13, 3, 3 c 7, respectivamente. O Relatório da
inistração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, parecer dos
itores Independentes e parecer do Conselho Fiscal, todos com relação ao exercício
encerrado em 31 de dezembro de 2018. foram publicados nos jornais
trópole” nas páginas 2 a 8 e “O Estudo de São Paulo” na página B7 a B9, em 03
ENÇAS: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: presentes acionistas
inaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e pelos Boletins de Voto
ia recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09; (ii) Em Assembleia
ral Extraordinária: presentes acionistas representando 76,79% da capital social total
tante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/03/2019 14:06 S0B nº 20152763229
: 192763229 DE 13/05/2019. CÓDIGO DE CAÇÃO:
1190217525 MINE: 4330007197
pa, ASS Enteinas a DOSETEVO TECNOLOGIA 5.
[RANA COMERCIAL LEANDXO MARÇOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁR:
CURITIBA, 15/05/2919
wu expresafacil prgov.br
m
tenticidade nos respectivos portais.
CVM nº 481/09: (iii) representante da Administração da Companhia, Sr, Lincon
Lopes Ferraz: (iv) representunte da Deloitte Touche Tobmaisu, auditores
independentes da Companhia, Sr. Otavio Ramos Pereira; e (v) representante do
Conselho Fiscal, Sr. Paulo Sergio du Silva.
MESA: Presidente da Mesa: o Sr. Lincon Lopes Ferraz; Secretária: Sra. Lorenza
Martinez Guimarães Gloger.
RECEBIMENTO DE VOTOS: as declarações de volo. protestos e dissidências
porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa € ficarão
arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no $1º do artigo 130 da
LSA,.
ORDEM DO DIA:
Em Assembleia Geral Ordinária: deliberar sobre a (i) aprovação das contas dos
administradores c das demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos
auditores independentes e do Conselha Eiscal referentes ac exercicio social encerrado
em 31 de dezembro de 2018; (ii) proposta de remuneração global dos administradores
da Companhia para o exercicio social de 2019; + (iii) oroposta de reeleição dos
membros do Conselho de Administração.
Em Assembleia Geral Extraordinária: deliberar sobre (i) reforma do Estatuto Social
da Companhia: a) extinção do cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e enação
do cargo de Diretor Vice-Presidente de Finanças; e b) inclusão de atribuições ao
Diretor Presidente.
DELIRERAÇÕES: Após a dispensa da leitura do mapa de votução consolidado dos
votos proferidos por meio de Boletins de Voto a Distância, o qual ficou à disposição
para consulta dos acionistas presentes, de acordo com a lastrução da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) nº 481/2009, as seguintes de iberações foram tomadas
pelos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos « daqueles expressamente
indicados, quando aplicável:
CERTIFICO € iSfoSfzoia 14:06 SOB Nº 20192763229.
VERIFICAÇÃO:
REGISTRO mm
192763229 DE 13/05/2019. cóbIGS DE
A 119021 73285. BIRE: 41300071977,
Ea POSITIVO TECNOLOGIA 5 A
MINA, AL
LEANDRO MARCOS PATSEL BISCAIA
Bons :
» 15/05/2014
me empresafaçil pr gov.br
A validade deste Ata Sei Mito A Apa Si adiié À 2
”
)
de |Janeiro. com escritório na Rua Henrique Dumont, nº 21, apto. 202, como
signar que os Srs. Alexandre Silveira Dias e Pedro Santos Ripper, conforme
larações apresentadas à Companhia, enquadram-se na definição de Conselheiros
dentes constante do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. (Brasil, Bolsa,
acionistas declararam ter obtido a informação dos Conselheiros ara eleitos, de que
o em condições de firmar a declaração de que trata a Instrução CVM nº 367, de 29
A pedido de acionistas titulares de ações representativas de 7.05% do capital
gial da Companhia, instalar o Conselho Fiscal no presente exercício social, nos
nos do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia.
Eleger para compor o Conselho Fiscal da Companhia, para um mandato que se
derá até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercicio social
CERTIFICO O REGISTRO KM 15/05/2019 14:06 SOB 5º 20152763229.
192763229 DE obra. CÓDICO DE VERIFICAÇÃO:
PROTOCOLO:
11992173255. MINE: aa 71977
| POSITIVO TECNOLOGIA
DO PARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
CURITIBA, 15/05/2019
wa. empresafacil.pr.gov.br
A validade d documento, ss porre de fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais
amus zescectivos códigos de verificação
Irineu Homan, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº
4.910,506-] SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 834.263,885-87, residente e domiciliado
na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com domicilio profissional à Rua Mateus
Leme, 2004, Centro Civico, Paulo Sérgio du Silva, brasileiro, casado, contador,
Portador du Cédula de Identidade RG nº 4.318.575-6 SSP/PR e inscrito no CPE/ME 0º
672.690.529-72, residente e domiciliado na Cidade de Curtiba, Estado do Paraná, com
domicilio profissional à Rua Mateus Leme, 2004, Centro Cívico, e como suplentes,
os Srs. Carlos Tortelli. brasileico, casado, contador e advogado. portador de RG n.º
7.106.859-5, inscrito no CPF/MF sob o n.º 274.296. 100-3€ residente e domiciliado em
Curitiba, Estado do Paraná v Marcos Alcídio de Chaves, 'rasileiro, casado, contador.
portador de RG n.º 3.932.947-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 583.682.999-34,
residente e domiciliado em Curitiba. Estado do Paraná. Nos termos do art 239 da Lei
nº 6404/76, restou eleito, pelos votos dos minoritários o S1. Rafael de Souza Morsch,
brasileiro, convivente em união estável, portador da crdulu de identidade RG nº
1086004841 (SSP/RS), inscrito no CRME nº 012, 184.570-23, com endereço comercial
na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Carlos Gomes.
Nº 1492, sala 1208, CEP 90.480-002 e como suplente a Sr. Dehora de Souza Morsch.
brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RCi nº 2010451364 (SSPRS).
inscrita no CPMF sob o nº 393.791.320-34, com endere;o comercial na cidade de
Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Carlos Gomes. Nº 1492, sala
1208, CEP 90.480-002.
Os membros or eleitos para o Conselho Fiscal serão investidos nos respectivos cargos
mediante assinatura dos termos de posse no livro própria, oportunidade em que farão
4 declaração de desimpedimento prevista em lei, já tendo sido apresentadas nesta AGO
as declarações de desimpedimento do Sr. Rafuel de Souza Morsch e da Sra. Debora de
Souza Morsch,
twii) Fixar. por maioria, tendo sido computados 96,27% dos votos q favor, 3,73%
votos contrários e 0% abstenções, o valor da temuneração plobal anual dos
administradores e dos membros do Conselho Fiscal de Companhia em até R$
10.584,083,37 (dez milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e oitenta e três reais e
trinta e sete centavos) para o exercício social de 2019,
(viii) Fixar, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, tendo sido
computados 1(10% votos a favor, 0% votos contrários « 0% abstenções, a remuncração
dos membros em exercício do Conselho Fiscal da Companhia em. nas termos da
CERTIFICO O REGIGIRO EM 15/05/2019 14:0% 508 Nº Z0152763229
1 392763229 DE 13/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11902173255. WIRE: 41300071977.
POSITIVO TECWOLOST.
CURITIRA, 15/05/2019
meu empresafacil pr gov br
E CA E O EEE E Di a a, o ps ea
uneração que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benelícios
Proposta da Administração para a presente Assemblicia, aproximadamente La da
e pi verbas.
Em Assembleia Geral Extraordinária:
RO)
Aprovar, por unanimidade, e sem ressalvas, tendo sido computados 100% dos
a favor. 0% de votos contrários e 0% de abstenções, a reforma do Estatuto Social
da [Companhia para a) extinção do cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo É
do cargo de Diretor Vice-Presidente de Finanças; e b) inclusão de atribuições
iretor Presidente,
Aprovar, por unanimidade, e sem ressalvas, tendo sido computados 100% dos
a favor, 0% de votos contrários e 0% de abstenções. a consolidação do Estatuto
da Companhia de modo a refletir us deliberações tomadas acima, que passa à
r, devidamente consolidado, nos termos do Anexo 1 à presente ata.
CUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos aqui mencionados,
co tabilizando-se ainda como presentes e assinantes, na forma do artigo 21-V,
fo único, da Instrução CVM nº 481/2009, os acionistas que votaram por meio
de|boletim de voto a distância.
Curitiba, 30 de abril de 2019,
Confere com & original lavrada em livro próprio
CERTIFICO Sã REGISTRO EM 15/05/2019 14:06 SOB Nº 20192763229.
FROTOCOLO: 192163229 DE 13/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
Tssasasasso MIRE: 41300071977.
POSITIVO TECNOLOGIA 5.4
ANTA
CURITIBA, 15/05/2019
wu empresafacil.pr.gov.br
a validade te documento, sa impresso, tica sujeita & comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Data, Moça é Lual: cor 59 de abmcil de 201%, da 10b0%, tua sede eulesistsiraciva da
Cuempantia, docalizada na Rusa Job Meniega 5.200, Csdade inôusrial de Curtioa, na
Cidade Ge Curitiba, Estado de Paraxá. Publicações Prévias: amancãos de comrenca-
ão publicados nos vermos do 41º de amigo 124 da Les nº 6.404 de 1517.19%
CLE4"A 205 jorzais “O Diário Oficial do Estado do Passar” nas dias 15, 16 17 de
aan de DUL9, nas páginas 54, 4U «44, respectivamente, e “O Estudo de Sde Paidy”
e "Mesrepolo” nos dias 15, 16 e 17 de abril de QUL8, mas pesgimas 504, HOT E 1), 3,
347, sespectivamente. O Relatório da Admiaismação, Balanço Partensial, De-
munerações Finaseçiras, parvecr day Agultorça Indeperdentes e purecer do Conso-
deu Focal, teados cure colação so exenico social encerrada er 31 de denesthes ide
JUZR, Sora prolilicados axu justmais “Mcinipede” ras páginas 2 4 5 € O Estado de
São Paslo” na pápise KT a 219, em 03 de abed de 2019, e no “Diário (cial do Esta.
termos da Insnação CVM uº 41019, (2) Eme Acsemiblesa Gera! Exinndaário [o
desitá acivenistas representando 76,0% du capita! suncial butal é vestante da (ovrpa-
réria, conforms essesanuras cuestações do [Lives de Presceça de Acsrestas é polir
Boletirs de Vita à Distância revstidas mos term da Inststçãos CVM nº 88] 109 (iii)
Fepresenmante da Aduitisiração da Compania, Se Lancoss Lopes Feras, (iv) repre-
semutme de Deiottie Touche Tubimatru, axulitores independentes da Cempasísia, Se
Utava Hamos Pereira: e (x) representante do Conselaa Pascal, Sr Paso Serpo de
Silva, Mesa: Presidenoo da Mesa: o $r Lincon Lopes Ferrsz; Secretária Sea Lorea-
“ Marines Guimarães loger. Recebimento de Vilas: us deciarações de voto,
protesta e dbasidências porventura apresentadas sgrão rursermbas, recebides q aus
Jicadas poa Mena e farão arquivadas ra sabe da Companívia, nos teremens du dispos-
teto fIº do amigo 130 da LSA. Ordem do Dia: Em Assembiçia Geral Ordinária:
delibera sobre a (ij agcrvação das contas das adnisistradores e das dessnsiações
financeras, acompesitadas do pascues dos usdtoies indepesdestes é du Comeiho
Fiscal referentes so exercicio social encerrado am 51 de dezembes de DY14; (hi) pro-
a instrução da Cureisaão de Valures Mobiliários (CMT) nf 4EI/0GO, as megpeirros
deliberações foram: temadas peias presertes, vom alieeação dos Jepalmete ipod
dos e daqueles expressamente indicadars, quando asbcável. Em Assemblela Geral
Chrdimária: [5) Apoovar, por unanumidade, à lavratura desta eia era fiwrca de vesmúria
E sua peblicação cum: omússão das assinaturas dos acionistas presentes, confirme
susorigan ca 64 1º 7º doarsgo 130 da LSA fui) Aprocar, por emanamdade, o ses
ressalva, senado sido compusados 1O06s dos remos a favor, Oss de votos cenmrdrns e
Ufa de aleierições, o relatório anal e as coentas dos mdminisraduces, és derswartrs-
ques fnaneeras da Cumpenhom referentes ao exercício social findo em 31 de desem-
Deo ue sum, ascenpantadas dm perecer dos malitceos nsependentes e do Coquemo
Fiscal (om) Consignar que, por são ter sado aporado lucro no exescício social cer:
Fado em 31 de dezerebro de 2019, são haverá destruição aca acionistas a titulo de
dividendos ou a qualquer vuto tudo, felativamento as períodas (iv) Por maioria,
tendo sido comprtados 44,63% dos voos a tavur, UN de votos comteinas e 1, Po der
aindenções, aprovar a eleição da chaga, cuspusta per * (oct) imesibess, ras furia
contida na Perpenta Es Ackniristração pera a presete Assercbicia, para qmásdiai de
o fempuso, ame enceimar ma assembleia poral que veilberar sbre as custas du cxss-
cito à se enterrar em 31,12 2079, da sepuirto forma: (a) reeleger o Sr Alesasder
Sileelea Dias, brasileiro, casado, engenbsciro, porsadur cia Caresra de Idenmidade
RG 2º JO SUS U0A - SSPNP e irscrino no CPEIMF sebo c 27 158.584 416.$4 resi.
sente a domiciliado na Cidade de São Paul, Estado de São Pavia, cure escritório ta
Risa Jongeim Floriano, 2º 960, 6º andas, Cj hã, Baiemo aim Bite, CEP OASIS AA.
somo Presidente do Conselho de Mbnisastração (rãs cxcxulivo ciralependente; ti)
secieuor o Sr Helio Hruck Mutenberg arasieiro. casado cimpresáeio, portador da
Comeira de identidade RG aº 1.217.176-5 SSPIPR, inscrito so CREMF sob oa”
ATL BM 249458, residente e domiciliado nm Cudade de Curitiba, Estado dos Paran.
cem escritório na Rua lobo Bletiega, nº &. 200, Baismo Cndede Tesbastriad de Cusitite,
CEP RISO), cura Cimselheiro, (iii) cecleper o Sr Samuel Ferrari Lag, brasa
heiro, casado, adetinistradus de ercpresas, portador da Carcies de Identidade R.G. nº
Med 447 - SSIVPR e isento mo CREME sab 1º SOFA DUNA, seguras é
Sueviciliado na Cudado de Curisita, Estado do Paraná, com escrisório na Avenida
Nissa Senilasra Aparecido, nº 174, Hairro Sersinánio, CEI $0340- 120 como Cravo
feesro, (iv) rocicges o St Gium Radey Guimarães, semcleiro, cscodo. mdrmanistra-
doe, portador da Certeica de Idestidade R$ nº 1579 SS84, imerso no CHEM sob
en" 5829) 089.53, residente e domiciimso na Culade de Curitibes, Estado du Pa
Famá, cure exentúrio na Avezida Cindudo Harunare, aº 1400), Basso Bigurmiho,
CEP SOTIS-SM, como Conselheira (v! reeleger o $r. Rodrigo Cemur Farinhghlert,
frasilciro, sobeio. ebssiastrador de cu ds obduis de identidade
4 eira | [Dez2019 - Edição nt 10582 | 51
—.
es
POSITIVO TECNOLOGIA S.A, ]
Comprambio Aberta - CONPUME 2º 81 243.TA$00I 48 - NIRE 41.30 671.977 |
Ala da Asverabicia (ierad Cordimária é Extrasedinária Realizada em SO do Abril de 2019
RO 40 DAMO BEE SSPPR, aoprito sy CTT sado ve 0 MIT IAG DIS, cesabeame é
drciciliado za Culade da Cir itisa, Estado da Paran, cont escrisinio na Rua Buenos
Ainçy nº 10) apos. 904, Hasrsa Basel, CEP BLOOD, costa Conselheiro, (vi) reco.
pec Se Rafael Mula Vargui Irasideca, casais, engenheira, poriadus da Careca
de idermalade ROI nº 6682 871.5 SSPIPR, inscuito no CRE sob o nº DOS 154,129.96,
resideste é domaciliado na C) Sade de Curitiba, Estado do Paraná, com escrizório aa
Rea facarezinho, a" 80, CEP EOFIG-ISO, como Conselheiro, é (vii) soeleger e Sr
Pedro Santos Ripper, brasão ro, salicia, eegenheimo, porudor da Canesra de lten-
lidade RO 3º C649TIKO- - SSPRS é inceito no CREME sed o nº 01227) 817-M,
resilesao e Semiciliada sa Os ade do Ros de Jacesmo, Estado do Ria de Janeim, cos
eaendúrio ra Rus Henciçue Dumont, sº 21, apto MI, conto Coraclheiro Ladepen-
Veste, Comatgnar que ox Srs, Alexandre Salveira Dias « Pedro Santas Ripger, sca-
Sonns declarações apresentadi s à Comparíria, csquadraro-se na defivição de Cosse-
lheiros Independentes cunstave do Kegulamento do Nuvo Mercado da 3 SA
(Brasil, Bolsa Balcão). Os conselheiros somado pesse assinando 08 respocinos
termos de posse no Livoo de Atas de Rewnião do Conselho de Adreinitração Os
aarintas ceciararam ter ubeisto a informação des Conseiheims cra vicins, de que
estãu em condições de firmar 4 docharação de que trata a Instração CVM nº 367, de
29 de muaio de 2002 LDA polido de acnrintas stularea de ações representativas de
2,08% ho capuaê senai da Cir mpracâria, msesiae é Commeiloo Fiscal mo presente exes-
cães social, toe derminas da an go D6 do Estatuto Soccal da Companhia (ri) Eleaer
para compor o Conselho Fisca! da Cormpardiia, para um mantaa ique se estendia ué
4 Amemiblcia Cuxal Ooibnária que aprovar as celas do exercicio social de 2019,
deachs sudo carsspratadhos TO OU “a dos votos a favor, CN dos votos cauetrárcios é MES
de alistenições, pelos acicerisia « curtroledores. curam eembeus eletique, as Sos Tete
es Hemas, brasileiro. caia, contador, portador de Cédula de Identidade Rtj nº
4.515.506! SSPPR einseno no CREME nº 834.561. 849.807 residente e doreicilia-
do na Caiado de Canha, Esa do da Parmaá, com domicílio peodissicaal à Rss Ma-
seas Leme, DX, Centro Civio, Paula Sérgio da Siva, brasileiro, casado. contador,
pomadas ds Cócuda de Idertiado de RG nº 4 30% 575.6 SSPYPR é inscrito no CPE MP
2"872.800.529-72, mraiddente e Somaciindo ra Cidade de Conta, Estado du Parerá,
seen dumuleília profissional 4 fica Mateus Terme, MU, Certmo Civ, é como su
plena, os Ses Carhes Tartelã tmesileira, camada, curetasdor c adrogata, portadee de
BCG 0º 7H 494.3, enucntto no CREME sab a nº 274 2h [ML ), resisdeção é datri-
estada est Curitiba, Estado de Paraná = Marcus Aleidia de Chaves, hessileia co
sudo, contados, parados de Hj 4º LIZA inseto to CREME go f nº
SRH. 909.14, fesiddente e des miçifanda em Ciusisisa, Estado ds Pacará Nom termos
dou 235 da Leis" fo SOLTA restos cleima, pelos vote dos miseritácios o Se Refa-
elde Seara Mucsth, trisdlesso, cumvivenos cm união estável, portada da cúnbele de
Mdemedado RG 1º VNMLOOASA! |SSPRS A ieserto no CPMF df 72 Th S70-2], com
cebeieço comercial na cidade de Poem Alegre, Estado do Fio Grande do Sul, ta
Avenida Carios Gomes. nº 1852, sala [M14, CEP UG LMiLoIa e corso suplente a Se
Debora de Souza Mecsch, bra úleira, divorciada, portadira da cécula de utersalade
RG nf IMENSA [SSPRS), inscrita ro CPMF sob o nº 41 MA SIA, com emo
derepo coemercsal na cidade de !tuets Alegre, Estado do Ro Grande do Sel na Avg-
aula Curtos Comes, nº 1492, 404 1208. CEP G49007 Oy menieos om citas
para 0 Conmelhos Fiscal serão in vestidos nos respectivas campus modismos assinatara
Son temos de parse su lives prógeio, eparuniêade em que farão a éecizenção de
destrapodinanto prevista cms le , Já tendo sao apresentadas nestas AGO ae doclara-
ões de despedimento da Se Rafaei de Sra Mersch e da Sra Detara de Saura,
Moesch (uti) Finas, poe emalunia, senado súdas commpuscadios 96,2% dim votes a favur,
1,75% vimos contrarmos e UM aisicações. m valor da remuneração globo aeual dios
adininiseadures e dos mentos do Comelho Fiscal da Companhia cm ué
ES 10.984 .183,17 (dez melhies « queribentos é ailerta o quaro sil e úntesta e veis
seais € rima € sete ceriatros) pas o cxrsclcio social de 2013. (vil Fla, port uni
miênde dos vrtos dom acicantas presentes, tendo sido computados OL vutos à
Favor, 0% mudos comtrários « % abmtenções, a rermunezação dus menibess em exer
clas da Conselho Fiscal da Creipenbia em, nos sermos da Propenta da Administra.
são pera a pesseste Asscirblsis, apruximetamente 10%, da remuneração que, em
média, for atribuida a cada de oe, não computados om bereficios + ostras verbas
Em Assembleia Geral Exirmarilindeia: (1) Aprvrear, poe tsanemiade, e en ressal-
ema, tetalo sado consspratados OI 5 abas votes 3 favor, 0% de votos contrários e tr de
absicações. a refurmma do Estacat » Social da Cormpenhia para aj extieção da cargo de
Dieter Vice-Presidente Execui: o é criação du cargo de Dircsor Vice.JPreridente de
Finasçãs: é hj inclucio de aire ções so Dircice Presidente (ii) Aprovar, por anari-
miduda, é axu romalvas terado veto cresputados 100% dos vetos a frvus, UPS de
motins cutlirárico é (ita de abutem, des, a consolidação do Estansto Social da Compa-
nbia de rent a refletir aa deb rações somadas cima, que passa à vigorar, desita-
meste consolidado, nom termas du Azexo | d pressate ata Decumentos Arquivades:
Todos os documentos aqui mens istiads, devialarcente tubricados podia istegramios
da Mesa, ticucão aequivados na sale ds Connpanhia Escerramento: Nada mas
havendo a tretas, foó encerrada 4 ssereloleia e lavcadia a presente aça que, “ida e acha.
ala conforme, fis acunado por sod ss og presentes, corrabilizando.se ainda ecens poe.
sermos e assinantes, na forma do isvigo 2:-V. pardgraso enico, ds Inseração CVM 1º
AE DODO, os acumitas que votar um por meio de buletira de vuto a distímcia. Cant
ba, 0 de abril de 2019 Confere cem a cesginail imerada em livro própeio Lorenz
Marines Camarões Glogsr - Sos etária da Mesa. JUCEPAR - Certifico u Registry
em ISAIAS soon? 2UIUT MLS 59. Promecolor 192763229 de 12052010 Tirando
Marcos Reyuwl Bicais « Socictár u-Cieral
Coritiba,
10
-feira, 11 de dezembro de 2019 - edição 12.304
comercialabemparana.com.br
Publicidade Legal
agi d
emes,
cancéri, papel! cando o par
Esimada na Fa José Com
Conjumo Escolar CJA-04(1 cade
0X Renvação e Leerço de Operação
DA. CNS DZ 801 700090354, tema público
is do Meto Amieente de CURITIBAPA q
Prefeitura Mamicipal de Rin Rramea do Sat
Estado do Parond
COMUNICADO DE ADIAMENTO
uma vez que a houve a alteração nos itens abaixo desentas, conforme
Municipal de Educação,
o escolar CJP 01: (01 cadeira + 01 mesa) para professor: tampo em
branca e afixado à estrutura com parafusos de SOmm de q x 45mm
pToda esirutura em tubos de aço carbono laminado a fro com
o antiferruginaso por fostatização. Porta livros empolpropieno pura,
coluna é vavessa isngiludisna! em tubo oblorgo Z29x53mm (ch 18), lravessa
perprem tubo a 14 e
ch 16) e pés confeccionados em ludo
to coletivo tamanho 1 - CJCt (com 1 mesa | 4 cadeiras):
junto coletivo tamanho 01 - conjunto de mess quadradas com é cadeiras
dra crianças de 1 à 4 ancs. mesa cesciição mesa para aliura do ano
preendda entre 0,23m à 1,1Em, cem tampo em mdp ou mgf, revestido
superior em lamina do melaminico e na face ntecior jamnado
co de baixa pressão. estrutura lubular de aço cimensões: - aliura
mesa: 46 cm, tampo da mesa quadrada para 04 jupares: BO cm x BO em
c - tampo em mdp cu mat, com espessura
ace superior em faminado melaminico de ata pressão, O &mm
espessura. acabamento iexturizado na ese cinza, cantos armecondados
projeto); revestimento na face unferar am laminado melamínico
baixa pressão - bp. na cor brenca, topos encazeçadas com fita de bordo
pve (ciorato de polinivinila) com primer, acabameando tenlurizado, na cor
, colada com adesivo hatmetng, estrulua da mesa compastas de
comteccdionados em tuto de aço carbono, laminado a fria, com costura,
o cicular de O = 38 mm [1 1/2), em chapa tb [1,5 mmj, travossas em
bo de aço carbono, laminado a frio, com costura, secção retanguis: de 20
Q mm. Apresentar na proposta o Certácado de Conformidade do Inmetro
Q modelo é reistórios.
dezembro de 2019.
Juziane de Cacia Albuquerque de Souza
mo APREENDER
ra+ 1 mesa) para aluno: tampo em madeira
(MDP), com cs cantos armecondados, espessura 1Bmm com
revestimento superior em laminado melamínico ce ala pressão com q
acabaipendo texturizado cor CINZA, nfivaçdo à estrutura com parafusos de
de & x 45mm de comprimento. Ponta livros em poipropileno, afixado à
por rebites Ce repuxo com 4.0 mm de 2 x 40 mm de comprimento e
símbolo imermacional da reciclagem,
geno copolimero vrgem afixado por meio de encaixe. Coluna e ravessa
Hinal em: tubo obiongo 29 x 58 mm (CH 16), lravessa supecior em tubo &
(CH
Ponteras e sapalas em
s1%
hs 16;
de 25 mm
BEMPARANÁ
1 APASAL EO EST ANO
TA PE DUNA DI MAM A CU DO
SAMI APRE De 1 MA MT ARS cotão
Penta
PRETO ram oe
ra ascnd
Asa da Assembiea
Porta, Hora a Local: mes DO ci nel cha 72519, fi UDN, re som
Thdacio irabanteaé cha Curta, na Ciodvdo Se Curta Estado 3
darmos da 51º do artigo 124 da Ceinf 6604 de +5.12 1076 0
e Tdi abri de 2719, nas páginas BE 40 0 44, mepactuarma
em DO, nus págs bis DST E MIA 3,76 7, mapacterme
Foremcettas. parves: dios fucisoses induperndertes w pareceo
3t de dacemiso do 207F, focar sutticados nos comais “Metr
sem 0) ha abri de 719, ve ro “Dadrta Chcrmé cão Estados do
CI AsAgaDOS OE PORNCEMO, poSl MANO ds eveuadas da Comissão
relação com 05 Investidores da Compantia. 05 Socumentos
Aumsemiseda Gera Crcinária presacios acmritas vopenseré:
TUM o AB UG, (o rquranarrimrta da
so Deloitte Touro aeinates ingapordarios da €
Pesca St Pasto Sanção em Stem Megas Prrsicerto da Mesa
CGiogor ReceDimento de Vols: dé Sazatigões de wii preta
e mpmntemdas pois Nessa 4 Scardo arquivadas ra code da C
do Dis: Er Aumarmbisis Gera Ordinária, onerar sotrr
Sranceros, aonpanNtadas 40 perucas dos mudtioas inceçar
7H de sopantro de 2018 Pl poguima de rermuraração qáuts
PI Eropuata Su sesdeição dos memiema So Comsnno de AL
setar du Entátiso Saca ds Curmparíia 1 subrção cds 5a
wee-Prasnecte de Firanças. O Dj Nciatão 09 azstuções 60 |
ectação comseiidado cas welzo prstesnios po! raio de Esdetro
aresarios da acordo com a testruçõo da Comtcahs de vas
Somadas pelos prosentes. crer anetenção sua sguirarro
Asesrbiaia Dera Cedinárimo 5) Activar, por orararicacio é
cuntorma autorizar
a08 msmavensdor. coore-a cipa seirscees 28 Com
accemparhadas Se parecer cos 34) mmependentes o q
AMSICÍDO SODA SICONAMO fer 3º do duguanisro cde 205E, rod
SUbTO Via. MBONATS NAO DO per -G0C. Ju! Pre miadara tundu é
chapa. compostas par 7
Cortesia de idectrinsa FG 17º 30 506. 0005 - ESPEP ciracn
do Bão Pauta Estudo Su Sdu Passo, com emcrfáro nm Tum do
eg Fresizemo do Cordeiro se Aciremintieção |raes mmecs
camada ampruadaras, portador cm Cartetea de ieeadado RC
nesgario q domwita do ca Cklada de Custtis, Evtacn da Pare
ae Cerioa CE? 51350-000 como Comsetrero di) sestaçãer
poctacdor da Carteira cho iseericindo FLG. 17 3.688 6576 - ESP
na Cadaga da Curtica Estado do Paraná, com escntório va d
UZ0, como Commestador: put nostegar o Se Oherr Husury Gurrre
AS n* 1 5Do aa, ineceto no CPENF sob a nº PES 5;
Em eecsno rs Aparega Cáncado Murrunen 11 1400, Hair
Couar Re ce notioro, pariisirador da ur
mssito co CPF 500 0 1º 053 Up DOI-25, casudorim a cóure
Musas Aires nº 10% apto. 004. Buivto Bana, CER mago
Cada DO, dnipuntamto, prortaçhe da Carrtesra cm idenidado FG Hr
e camiedindo na Cidedo de Cuista Estado de Prasará, com
e jeto remoto ir Pasro Sandos . bemsetaro, mortato
Ro oinaenta no CREME sobe nº OZ 277 917-71 messarto
ecomoro na Faua sunrauo Duran, nº 21 apéo SNIZ, cremes O
corcdanta do Hequaatants do Neres Merenda de 235 A jBras
vErTOS 4 pOsd PO Livro Ju Alas cha Mamantão dz Competro
Consehetos ara cloros da Ju astão err Corelçõess cs rr
2006. (v] A paebado da acerseias iriiaros do uções raneuiard;
untcis seia, nos termas do artgs DE 30 Est
Comoaria paes tum MIND Quo s6 Ciiimeiatd al 4 focus
sonda sds comprados 100,20 arm votos m tanta, 3% Jos
como mamtros statvos ou Ses Irineu Horas, brasdam
ss 4 acttu no CPFMF nº 224 259 036 87, resderis
erotisatonal à Rus Natas Lerrs, F004, Centro Gisa, Pas
edortudaido MI 2º 4 24 5755 SSSPR e iroonto no CHF
OD Frresa, Ou aeráctia protmstaral à Miaa Maia Loma,
Casado cortados e adhogaIo, DOstador De FS 7 7. 108.E8%
em Curnita Estaca do Paraná e Marcos Alcidio do Chart
CPRMP s50 0 1º 553 BED POR-SA resebinrio é Saticiâmis 4
restas sed, polos estos cos mincerados c Sr Falem da 5
ne idorioaso Rá nº TOBRUDAAS CSSPUAS, macoto no Ph
Estudo do Fio Cuands 30 SA fre Amnrnada Cartas Giormea, 1º
Morver Lrisdura tresrcarta portarora so ceckda 09 domtcu
om OnGRraÇO COMMON Na Crittdo de Parts Aero Putsom
DO ADO-DOZ, Cs iresmicros ora srvtica paro u Cometa Foca
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AGO as seciaraçõãs da Sesimpecmeneo do Sr Patmei do :
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10% da matrsracaçãos que, sm acha, dor marea no 4 Ca7a Dm
Extreontinária: [( Apenas! pre smarkTezado, q atari riscas
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Estatais Siocãa” cia C de modo & talerr ds ciníber
serras do Araxa + 3 preásede ata Documentos Arquivados
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2 aveosa à peobsrim mia que, bela a achada coedorme, fot de
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Tasendra Manica Musume Tlncais - Samcretanto Geral
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São convo
POSITIVO TECNOLOGIA S.A,
CNPJIMF: 81,243.735/0001-48
COMPANHIA ABERTA
REUNIÃO ÓRDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2019
1. Data, Hora e Local: No dis 21 de maio de 2019, às 10:30 horas, na sedo da
Positivo Tecnologia, na rua João Bettega, nº 5.200, Cidade Industrial de Curitiba,
na cidade de Curitiba, Estado do Paraná,
2. Presença e Convocação: A convocação foi efetuada por meio eleirnico,
estando presentes os Conselheiros: Alexandre Silveira Dias, Hélio Bruck
Rotenberg, Samuel Ferrari Lago, Glem Raduy Guimarães, Rodrigo Cesar
Formighieri, Rafael Mola Vargas e Pedro Santos Ripper,
3. Mesa: Presidente, Alexandre Silveira Dias;
Secretária. Lorenza Martinez Guimarães Gloger,
4. Ordem do dia; a) análise dos resultados de abril de 20'18; b) apreciar a renúncia
do Sr. Lincon Lopes Ferraz ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com
Investidores; e c) eleição da Diretoria da Companhia.
5. Deliberações: Aberta a reunião, o Presidente convidou a mim, Lorenza Martinez
Guimarães Gloger, advogada da Companhia, para secretariar a reunião e levrar
a presente ata Passou-se então à discussão dos temiis da pauta, na seguinte
ordem:
a) O Conselho analisou os resultados da Companhia reierentes ao mês de abril
de 2018;
b) OQ Conselho recebeu a renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Lincon Lopes
Ferraz, brasileiro, casado, economista, portador de RG n.º 25.366.338-4
SSPISP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 318.897.878-08, residente e domicilado
na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná ao cargo de: Diretor Financeiro e de
Relações com Investidores da Companhia. e Bgradece o Sr. Lincon pelos
serviços prestados e suas contribuições à Companhia rlurante seu mandato;
cj O Conselho elegeu, por unanimidade, os seguintes membros da Diretoria da
Positivo Tecnologia SA. O mandato dos diretores ora eleitos é de 2 (dois)
anos, sendo permitida a reeleição. Findo o prazo de mandato, os Diretores
permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos
Diretores eleitos. Os diretoras designados são: (i) Húlio Bruck Rotenberg,
brasileiro, casado, empresário, portador da códula de identidade civil RG nº
1.217.176-5/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 428.804 249-68, com escritório na
rua João Bettega, 5.200, CIC, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para o
cargo de Diretor Presidente da Companhia; (ii) Marielva Andrade Silva
Dias, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da cédula de identidade
CERTIFICO O REGISTRO EM 13/06/2010 24:17 DUB Nº 20L92B994ES.,
192099465 DE 29/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
à À 1902 T1ZI 64. NIRE: 41300071977,
TR eme FOSITIVO TECNOLOGIA 5 A.
DO PARANA MARCOS MAFSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 13/06/2019
re empresafacil progor.br
h validade deste documento, se impresso, fica O A a a ci a ai na) a a
civil RG nº 1.673.216-B/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 450.779.329-72, com
esuritório ná rua Judo Bellego, 3.200, CIC, na Cidade de Cusililes, Estado du
Paraná. para o cargo de Diretora Vice-Presidente de Mercado Governo e
Contas Estratégicas; (ii) Alvaro Luis Cruz, brasileiro, divorciado, arquiteto,
portador de Carteira de Identidade nº 12.363.100-2 SSP/SP. inscrito no
CPF/MF 073.420.358-66, com escritório na nua João Bettega, 5.200, CIC, na
Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para o cargo de Diretor Vice-
Presidente de Tecnologia Educacional; e (iv) Paulo Eduardo Junqueira de
Arantes Filho, brasieiro, solteiro, administrador de empresas, portador de
Carteira de Identidado nº 10.294.373-5 SSP/PR, inscrito no CPEIMF
970.295.219-00, com escritório na rua João Bettega, 5.200, CIC, na Cidade de
Curitiba, Estado do Paraná, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de
Finanças e Diretor de Relações com Investidores. A Diretoria acima
elencada será investida nessa data.
6. mais tratado lavrou-se a ata que foi lida, aprovada e assinada por mim
a e pelos Conselheiros da Companhia.
Curitiba, 21 de maio de 2019.
CERTIFICO O REGISTRO EM 13/06/2019 14:12 50B Nº 201578996€5.
PROTOCOLO: CAÇÃO:
192899465 DE 29/03/2015. CÓGICO DE VERIFI
W. AsspRTa AE NIRE: 41300071977.
a A | POSITIVO TECuoros:A 5 À
y TEA CONENCIAL LEANDRO MARCOS KAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 13/06/2015
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à wnlidade deste documento, ss impresso, fica sujeito é comprovação de sua autenticidade nos cespectivos portais.
Donna ado” nao 6 sus iibenáia aidid do momé ds vo mê e
Et
a otesa e para secrstariá-do d Ordem do Ia tip
dução da capral social da Componho em R$LGIÃ DO
O BAN SATER GO AGO 124, 400, da Lei no aa,
q Livro de Presença de Achonistas da Companhia
o 0 St. FOR Aquino de Carvalho, para compor
e csbereçu da sede social da Corepanhia, (15)
ra o referado cano, e (Iv) Deliterar a composição
derr do da à actonute, sera ressalvas deliberou
Lei das Sociedades por Ações: (ul Agrava a re-
cerCarUs], pescado U ceprital social arual de
MES TITS EMO AD fere miles, sesecemos met q cepoentus reais) pars RSI 2.089.173,0(Guse mhias. dee e move ul Conto é vunte costs Penis Eacterta cerdaeço dexçro-
decuminta serh ago somerie apuis o maracutvo do prum de ipunição decredares, previsto zo parágrafo 2º do artigo 1, da Les 076 40075, som que taja a exciddecia de como
São pote o valor + se creitado À achei cat a data de deiiberação dest ameba 00 ci wo ré 5 acinrmata. À Comporta chservara o prazo de 60 (sesserea) dis pre
vualonoanigo [7& avenedeniado acima, pata oposição de espere pura que a redleção se teen cfetivo, sendo que a dat d início para eneeício deste irito pes contate será q
de publicação desta preserne ais de Assemblzia Cieral Excrasedinária mis jornais (iv) Cm razâus Sos delizeroy eos exime, s actumisia sem reservas, decide que u caput do Antigo 5”
du listando Social da Sos idade puaará a vigor cursa segumis redação: “Aria 3º 0 Capáial Social é de R$TIAMS. 125 DO luso milhões, allento e move ei) crevo evomia e rés
eruis), divistido em 12.089 (23 quizer milhões ostenta e nove mui, cenho e vise e irei ções ondimirias sodhas com: rulor, nominal de R$ Ni fam reni canis ame, mpresantatras
ade POPA cem par combos do capital racial de Companhia Cv Apeoval, semi renteves, abração da sede social de Cum pah da Rsa Creep, nº1126, Santa Quitéria, CET
SU 5310-130. Calado de Curséloa, Estado das Parana, para a Avenada Sete de Sesoralro 6º 47) Conj US. Ardlas SH, Cora - João Tostencsimi, finca João Todeschini BLS.Bamo
Borel CEP: 80.150.208, Cilada da Carstiba, Estado do Paraná (vi) Em curdo da deliberação scinia, a acancista, serm cem: ras, decide que o caput do Anigo 2º do Estango Social
de Sociculade pensar a viges com a ceguinio redação: “A Comprnhia sem sete ue farm na Avenida Serve Sevwmdro nº 4 154 Corn ON Auder SN; Comil Moo Toteschini, Blovu
fondo Tondeschim AL 3, Mirra fiasel CER SN ISOS, Cidade de Coritidy Entadha do Posramai Awii) Aceitera rerancia ba Sr Alexandre Kits, brasóeiro, solteiro, admicistra-
dem, insert ser CPF echo nº (187 MTL NGS, ponadoe de cartesra de idertilade nº 47275964, expecida pois SESPSC, cestdente e domiciliado ne Estado do Parsrá, ra Colado
de Curitiba, na Avereda Sete da Sesembes, nf 082, apartusecuto 31, CER SO 240-WK0, an cacan de Diretor Executivo da Compenhia, noriScada qr aero de telegrara exvslo
ao dia Di de saaios e DP] 90, nho subsequente, elegero Se. Félis Aquins de Carvalho, tessóero, casado, mémenise ado: deempiesa, Liscrino us CPE subo! 127007 (AR),
Sebastião, CER JL67-15 para ocupar o cargo de Dircaus Enecutivu ds Companhia, entdseme q Termo de Posse arca à preste ata (viii) Aposcovas a ibzmsiuição cine seguia-
7 T0k bl4=, expedida geto SESP/PR, residesse de domiciliado no Estadodo Prará,
designer. tescrito no CPF sub o nº 006 34] 949.17, pertadir da canesra do identidade m*
Cidade de Cartiba, ta Avenida Clidiido de Ares, nº 304, apersemento W97, Sloco 2, Con
mo Civic, CLF BI SMA, de cérgo de Disctor de Hsuddataa; é (Pie Thago Penha de Oliveira Guedes, teasicico, caias o, programados, deserto co CRF sob on" 455 aa 27
241, ponador da carteira de idestidade 5º 000494 153, expedida pelo SESPIRO, residegte e domiciliado ne Estado do P' raná, Cidade de Contha no Avensda Ana Coasibadadi,
nº 15%, oco 4, apartamento 303, CEP: 82200-530 do cargo de Direice sem
passacdo a Dines ma a ser coreponia pelo $r Felix Aqueso de Carvaldo,
Espiulica
acena clotio, q 0 Br. Braco da Silva, eleito tua Avembéca Gerd Cndenária € Hatracndicária de 21 de aguia de INR, rey istrados sob o NIE nº ATSMPGTAGT (in) Autorizar im
CISCOPAR . CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
COSTA OESTE DO PARANÁ
A Secretária Exmculva do Corsêrcio
Intormunicipal de Saúce Costa Gesto da Faraná - CISCOPAR Sr*
Maris Fátima Friodrch. no uso de suas atrbuçães logais &
regirertinis, especialmente corsidaranda O dsposto no srt. 63 da
Resolução nº CIW2014 co CISCOPAR, que insttuu o Regulamento
do Regra Disciptrar dos Empragados Públicos ceste Consárcia,
rescivo aplicar 2 para Ce suspensão, psio periodo do +5 (que)
dias à empregada indiciaca na Sindicância nº 04/2019, com fulera
nos ais. 84, inçsão Il, + 90, ambos da Resclução nº QINOI4.
Toledo-PR, 17 de junho ce 2013, MARLEI FÁTIMA FRIEDRICM.
Seocrutária Exoculiva da CISCOPAR.
sstanorm
AVISO
COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇO Nº 06/2019
PROJETO PRONON
À Liga Paranaense de Combate 30 Câncer - LPCC toma
Eúblico quem possa interessar que lará redlizar processo de Cotação
Prévia de Preço nº QR2049 . Tpa Mancr Preço para sovisição de
insumos: IMUINOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (FOR
MARCADOR) - 6300 Procecimentos, com recursos ce Progto Criação
Se Sarviço Especatizado de Dingnóstico à Terapéuics - PRONONINS.
Registro SEAR nº 25000. 060S282015.53, As propostas serão
recebidas mê as 16MCCm do da 1DU7I20IS
Comglomentares. os inleressados poderão efetuar q “Ccenloas”
sa =
de Souza
Presidenta da Comissão de Cotação Prévia de Peaço
Semeador
SÚMULA DE RECEBIMENTO DF LICENÇA PRÉVIA
A EMPRESA MARIA APARECIDA AZZOLINE EIRELI - ME, INSCRITA NO
CNPI32 5754150001 - SE noms polos que cexctcu du LAR a Licença Prévia
pára ATIVIDADE DE SERVIÇOS FUNERARIOS F SEMPLHANTES, Com
VALIDADE ATÉ 1MU6200 e ser implantada Av. Lais Frarcmeu Poem, S40,
MUNICÍPIO Dt VERÊ - pr.
“asas
SUMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A EMPRESA MARIA APARICIDA AZZOLENI EIRELS - ME INSCRITA NO
CNPZIZ STO ALSANO! + 44 toma púbico que irá requerer am TAP, a Licença de
lsstalação pera ATIVIDADE DE SERVIÇOS FUNERARIOS E SEMELHANTES
a verimplanada Av Luiz Frascisco Pagge, SOM MUNICÍPIO DE VERÊ . PR
Samanors
POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
CENFIME: 6 | MM TIS MA) -48 2 Curepantie Amera
Rranião Cirdináeia des Come ho de Munizada emu 25 de Maio de 919
1 Data, Fiore e Loves Ma du 21 de rraio de SIDA, do VOO fecas, pa sesde da Pustico
de Relações cam Invenibmos + vj choção da Divcorera da Cocruntis S. Dullherações:
Aberta a neveião, u Procileato sx ira a mio, Lercara Marerez Cosrnardes Glogos, ade
Moda da Commpaninio, pura mecrria riar a reazddo € luvas a prescsa au Pasmmi se velhos a dis
cardio das toras da pasa, ca cpuism anfere: 40 Coto ansisa cr remitados da
Corapuáua refeseréca as uni do aNrê do 2475, bs O Cormeiho mereacu a remuncia apressrs-
da mara dao quba Se Luv Lo mos Eovena. bravbiro, cando, cxuemevasta, parimio dio Ré;
CEIA A TIRA AGR irarrito na! OM no e DORM OT ATUA, teotdoras 1 duquatia
de na Cidade de Crrstiva, Estad do Paratd a cargo dy Datas Fismaçer q de Relações
cum frremideves da Corepanha s agradece u St Lim pelsa serviços pregador « vãs
cmemibesçõça a Comynhva duti x vou turdlato: cit) Comealho elngeu, pes imsuiavóndo
mepuires mendes da Diretoria da Povitr Tecechagã 5 A Uivendas dus dosteres era
erica é ve 2 tdeis! acum, senda | errubida a reciição. Fados a prazo de rmaadei, um Dircas
DE» permanecendo ra cuencios de seas cargos mê a imeestadora des moves Dxrsaoea alatays
Um desteras Comprados sho 0) Métis Brack tragbare, cssado, eemussíio,
perto dia cabia de hberaidade cmd RO nO LLITEMSPH, race ms CREME no o!
An uM Ma
admrvurado de creprcias, pertidor de Caneira ee Seetidade nº 55 Tha NTI.S Guns
tescotas ro CPESME STO DAS 210 (0, cam secribaeis mos Rosa Sodar Eletiega, 8.050, HC, reu
sento
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA
MARLANE BLENTINEZ FEMPAO ONTIVERO- EPP CNP Us 197 SESOND. BE
tora paleinos que rá rogacrer à rscretara Marcaspal ds Meto Ambiente de Losralrica,
à Licença Semptificaçds para Cr erencio varejivca de môveis. Servaçaa de mentagor:
do móveis de qualquer matevis!, 4751205, 4752104, APELADO, ATSSSMT, Aspas,
EJOJOOL, ATESTADO, 4TENÇOI, 124 FINS; STEVIUA, TAT0DOZ 4 ser impissmmda REA
BRASIL, 13, CENTRO, LOS DRINA PK, CEP: S60I0-299
TT se
De acordo com = set 13 pardgrado aaa, inca lida
Pos essa razão auicharaco que à ropadtação CO pajNMONO
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| Se registo na ANG
indica: 1 2" goias
ON OE NO ICS IAOS PSA TEIAS LOM 6 EEE LIT
REAVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO! LICITATÓRIO Nº 11827/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº27/2019
o e Data Para Entrega das Propostas: 0207/2018 ds G820Denin.
SECRETARIA GESTORA: SMFI Data Para Abertura do Certame: 027/2019 às 09h00min.
No ciá 30/05/2019. no Muncípio do Araucária, Estado do Paraná,
de Araucária, situada ne Rus Pedro
(Druszcz, 111, reaniramise o(a) Srta) LAURO LUCIANO STALL,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, CPF-977.676.629-
34, representando o Município de Araucária, na qualsiade de
CONTRATANTE e ja empress ESTAÇÃO EXPRESS
TRATAMENTO DE DADOS LTDA-ME, CNPJ: 85.359 200/0001-|
Bo. com sede ra RUA JOSÉ ALVES DA SILVA, nº B32-A,
OBJETO: “Contralação de Empresa para fornecimento parcelado de
3 alimentícios para 0 programa de alimentação escotar, pelo
poriado de 12 (dozej meses”, Palo crieco ce MENOR PREÇO GLOBAL
DE CADA LOTE coniore Anexos, desse Edral.
VALOR MÁXIMO: R$ 854.005,53 (oitocentos e trinta « quatro mil +
oitenta + seis reais e sessenta e rés centavos).
Local de Abemura; Por mec do endereço cletronico uv iciacoss:
E SRTL.
Informações Complementares: Dim) Esitaljn). pocerá (so) ser rosracos
somente pelos endereço viwrônco rsna inilmcame-m comb. Dúvidas pelo
islelone rumaro (41) 3803-1389.
kaperuçu 13 ce junho de 2019
ELIANE DO ROCIO ALMEIDA
NASCIMENTO, CFF:541.658 3085-598, como CONTRATADA para
proceder. nos termas da Decreto Municipal nº 16.928 de 02 de
maio de 2002, ao Registro de Preços pera Contatação de
empresa para serviço impressão de carnés do IPTU 2019,
nos termos estabelecidos no Edital é seus Anexos, para etender
is) Secretaria(s) Municipal(is). no valor total de R$ 11,/609,09
ária. quinta feira, [30 de mais de 2019,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
RO LUCIANO STALL
EDITAL DE REGISTRO DE CHAPA
ELEIÇÕES SINDICAIS DA FETROPAR
centavos)
ve R$t.
COLOMBO nec
e ato A meat puté om ral)
V PREFEITURA MUNICIPAL do nº 11.568 do cia 05 de jurmo de 2019, págna t8, 0 no resteseid
-oxário Oficial Parand” edição 10.451 do dia 08 de anho de 2319
iso da Licitação Sei
Edital - Pregão Presencial Nº. 055/2019
Objeto: Contras de empresa espocialgada para
tomecimento de Materiais o Equipamentos para instalação
de academia na ufidade do Corpo de Bombeiros do
Municipio de Colombo, conforme quantidades «€
espeoificações co no Termo de Reterência (Anexo
Vil), que integra o
e Cultura: Joss! Tacias h é Grao
Data: 04 de julho de 2019 às 09:00 horas. rio Antonio da tur, Sec. Nego. Cont 0 é: dceaga! Felina
Local de Abertura: Sha de Licitações, situada na Rua XV de) |Eiscaç o (são Farias é Jecksor luik do Oliveira
Novembro, 105, tro, Colombo, Paraná. DELEGADOS ENT) : dos]
Preço Máximo: Constante no edital.
Critério de Julgamento: Menor Preço.
informações Compl ntares poderão ser oblidas na
Secretaria Municipal da Administração, sito à Rua XV de
Novembro, 108, Centro, Colombo - Paraná, ou pelos fones:
(04%) 3656-8080 | ou 3656-8002 ou pelo site:
wa. colombo.pr.govbr,
Colorhbo, 14 de junho de 7013.
idabete Cristina Pavin Johann, Quarto Vice Presidente: Hailiom Gontalreo, -
Prefeita Municival erdo Machado dos: Sarins, Socrates
=»
POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Companhia Aberta
CNPJ/ME; B1,243,735/0001-48
NIRE 41,300,071,977
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2019
» DATA, HORA E LOCAL: No dia 04 de outubro de 2019, às 10:00 horas, na sede
da Positivo Tecnologia S.A. ("Companhia"), na Rua João Bettega, nº 5.200, Cidade
Industrial de Curitiba, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
& PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Anúncios de convocação publicados nos termos do g10
do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("LSA"),
nos jornais Estado de São Paulo (pg. BOS e B09), Metrópolis Jornal PR (pg. 03 e 04) e no
Diário Oficial do Paraná (pg. 36 e 44) nos dias 19 e 20 de setembro de 2019.
Os documentos exigidos nos termos da regulamentação aplicável foram Igualmente
divulgados ao mercado, por meio dos websites da Comissãc de Valores Mobiliários, da B3
S.A, — Brasil, Bolsa, Balcão e no website de relação com Investidores da Companhia,
3. PRESENÇAS: Presentes acionistas representando 74,8% do capital social total e
votante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de
Acionistas.
4. MESA: Presidente: Paulo Eduardo Junqueira de Arantes Filho
Secretária; Lorenza Martinez Guimarães Gloger
5. RECEBIMENTO DE VOTOS: as declarações de voto, protestos e dissidências
porventura apresentadas serao numeradas, recebidas e autanticadas pela Mesa e ficarã
arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no disposto no &1º do artigo
130 da LSA,
6. ORDEM DO DIA: (Ii) Alterar e consolidar o estatuto social da Companhia com o
objetivo de (3) aumentar o limite do capital autorizado da Conipanhia previsto no parágrafo
3º, artigo Sº do estatuto social da Companhia, (b) aprimorar a redação das matérias de
competência do Conselho de Administração previstas nos itens (viii) e (x) do artigo 14 do
1
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 som nt 2010€151205
PROTOCOLO: 196151295 pg 24/10/2019, CÓDIGO DE VERIPI!
Yw 1190479816), NIRE: 41300071977.
oe amem POSITIVO TECNOLOGIA 5.4,
puma es er LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
CURITIBA, 15/10/2019
wwe ampressfacii.pr gov br
A validado deste documento. se mesmasma dis LSD SS pe
estatutb social da Companhia e (c) aprimorar a redação do parágrafo 4º do artigo 25 do
estatutb social da Companhia; e (ii) dispensar a aplicação da cláusula de proteção da
dispersão da base acionária prevista no atual artigo 42 do estatuto social da Companhia
para nistas e Investidores que adquirirem ações no âmbito de uma eventual oferta
pública! de distribuição primária subsequente da Companhia.
7. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pelos presentes, com
pieces dos legalmente impedidos e daqueles expressamente indicados, quando
aplicá
(1) Aprovar, por maioria dos votos, tendo sido computados 94,5% dos votos a favor,
2,5% de votos contrários é 3,0% de abstenções, a reforma do estatuto social da Companhia
(e sual respectiva consolidação para refletir os ajustes deliberados abaixo, nos termos do
à presente ata) para (a) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia,
conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 5º do estatuto social da Companhia, para
125.000.000 (cento e vinte e cinco milhões) de novas ações ordinárias; (b) aprimorar a
reda das matérias de competência do Conselho de Administração previstas nos itens
(vill) & (x) do artigo 14 do estatuto social da Companhia; e (c) aprimorar a redação do
parágrafo 49 do artigo 25 do estatuto social da Companhia.
divulgado em fato relevante divulgado em 13 de setembro de 2019, considera
r uma oferta pública subsequente de distribuição primária de ações de emissão da
Compénhia ("Oterta”) e de forma a não limitar a alocação de ações da Companhia em
ações de emissão da Companhia, excluídas para os fins deste cômputo, as ações
ouraria, em decorrência da subscrição primária de ações na Oferta. Para fins do
cálculb do percentual de 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da
2
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 som Mº 20196131295.
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2015. CÓDIGO DE VERIF ICAÇÃO:
11904798163. MIRE: 41300071977.
POSITIVO TECNOLOGIA 5
PDA CN EXANDAO MARCOS RAYSEL BISCAIA
CURITIBA, 15/10/2019
ww ampressfacil.pr.gov.br
A validada te documento, ss impresso, fics svisito é comprovação de sus autenticidade nos respectivos portais.
(A
Companhia. Uma vez ultrapassado, por qualquer acionista ou investidor, o respectivo
percentual de ações da Companhia que detinha imediatamente após a conclusão da Oferta,
aplicar-se-á integralmente o disposto no artigo 42 e seus parágrafos a tal acionista ou
investidor para quaisquer acréscimos de participação acionária. Para os Acionistas Originais,
conforme definidos no parágrafo décimo terceiro do estatuto social da Companhia,
continuará a aplicar-se o disposto no referido parágrafo décimo terceiro em caso de
acréscimo de participação acionária. A dispensa aqui aprovada aplica-se exclusivamente à
Oferta. Em caso de não realização da Oferta, a dispensa da obrigação de lançar a oferta
pública de aquisição de ações prevista no artigo 42 do estatuto social da Companhia ficará
sem efeito.
B. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos aqui mencionados,
devidamente rubricados pelos integrantes da Mesa, ficarão arquivados na sede da
Companhia.
9, ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, fol encerrada a assembleia
& lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.
Curitiba, 04 de outubro de 2013.
Confere com a original lavrada em livra próprio
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 som w* 20196151295,
: 106151295 Ed add CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
4 7 +
PROTOCOLO
31P04798163. NIRE: 4120
POSITIVO TECMOLOGIA
[NINE COMERCIAL LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITISA, 15/10/2019
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Cs SD SS ENE ENE AND RBS RS DN 4 A PR e E ás
A validada dadte documento es imvressa, fica suseito & comprovação de sua autenticidade
ANEXO |
ESTATUTO SOCIAL DA
POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
CNPJ/MF nº 81.243.735/0001-48
COMPANHIA ABERTA
CAPÍTULO | DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Antiga 1º — A Positivo Tecnologia S.A. Companhia”) é uma sociedade anônima que se
rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável.
fo Único - Com a admissão da Companhie no segmento especial de listagem
ominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. — Balsa de Valores, Mercadoras e
5 ((BM&FBOVESPA"). sujertam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e
og do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem
o Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nova Mercado”).
podendo. por deliberação da Diretoria, criar e extingulr filiais, escritórios. cepósitos e
as de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior
ca e oletro-eletrônica; b) o desenvolvimento, comercialização e locação de softwares
as diversos, €) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos
ogicos na área de informática e eletro-eletrônica; d) a representação, comercialização,
a de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informatica, franquias, sistemas de
pedagógica. sistemas de admimstração escolar e sistemas didáticos de ensino; &)
da de serviços na área de informática; 1) a comercialização ou cessão de direitos
torais, próprios e de terceiros; 9) a editoração e comercialização de livros; ) a participação
jdtária em empresas e/ou empreendimentos de qualquer natureza, que tenham ou não
4
CERTIFICO O ANGISTRO EX 15/10/2010 12:31 S0B Wº 20196151295.
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2019. CÓDIDO DE VERIFICAÇÃO:
ww 11904798163. NIKE: 41300071977,
SEA EN POSITIVO TECNOLOGIA 5 À.
ae [erre LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCATA
SECRETÁRI
CURITIBA, 13/10/2019
www empresafacil.pr.gov.br
nos cesmectivos vortais
objeto social idêntico so da Companhia; e ij 0 desenvolvimerio e manutenção de portal,
pravedor de conteúdo ou outros serviços de informação e veicule ção de conteúdo na intemet.
Artigo 4º — O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
CAPÍTULO
CAPITAL SOCIAL E AÇÕES
Artigo 5º — O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integraiizado, é de R$
389.000 000,00 (trezentos e oitenta e nove milhões de reais), dividido em 87.800.000 (oitenta
& sete milhões o oitocentos mil) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor
nominal
Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas Assembleias Gerais
Parágrafo Segundo - A Companhia não pode emitir ações preferenciais ou partes
beneficiárias.
Parágrafo Terceiro - A Companhia possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital
social independentemente de reforma estatutária, por deliteração do Conselho de
Administração, que fixará as condições da emissão, podendo a (Conselho de Administração
emitir até 125.000.000 (cento e vinte e cinco milhões) de novas ações ordinárias.
Parágrafo Quarto - Na proporção do número de ações que possulrem, as acionistas terão
preferência para a subscrição ao aumento de capital, na forma do artigo 171 da Len”
5.404/78. O direito de preferência poderá sor cedido, no todo ou em parte, sos demais
acionisias, cujo exercicio será feito de forma proporcional à participação de cada um no capital
social, O direito de preferência será exercido dentro do prazo deczdencial de 30 (trinta) dias
Parágrafo Quinto - A Companhia poderá reguzir ou excluir a Prazo para o exercicio do direito
de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de
subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição púbiica
Ou permuta por ações em oferia pública obrigatória de aquisição ds controle, nos termos dos
5
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 50B Nº 2016151295.
: 196151295 DE 14/10/2019. cógico p& VERIFICAÇÃO:
w 11904 T98L63. NIRE: GLIQUOILITO
TA] POSITIVO Zeenar0CIA 5 A,
AREIA COMERCIAL LEANDRO MARCOS RAYSZL BISCAIA
O-GERAL
CORITIDA, 15/10/2019
vem empresafacil.pr.gov.br
S-so Colts “ilinddad. did O dE dida ai o a
à untidnda dasba documento um iemranen Sire entaten é renermento da eum eutantimirdinda mms
ariigos|257 a 263 da Lei nº 6.404/78. Também não haverá direito de preferência na outorga e
no ex de opção de compra de ações, na forma do disposto no 53º do artigo 171 da Lei
nº 6404/76
Parágtato Sexto - No caso de não realização do preço de emissão das ações nas condições
prev no boletim de subscnção ou nas respectivas chamadas de capital, ficará o acionista
rem de pleno direito constituido em mora, na forma do artgo 106.
52º dá Lei nº 6404/76, sujeitando-se à multa de 10% (dez por canto) da valor da prestação
devida e ao disposto no artigo 107 da mesma Lei nº 8.404/76
Artigo 6º — Os acordos de acwnistas que estabeleçam as condições de compra e venda de
ações |de emissão da Companhia, o direito de preferência na compra destas, ou O exercido
da dirdito de voto, serão sempre observados pela Companhia, desde que arquivados na sede
social |da Companhia, Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses
€o presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido em contrariedade
disposições dos acordos.
Único - Os direitos, obrigações e responsabilidades resultantes dos acordos de
serão válidos e oponiveis a terceiros, 1ã0 logo tenham sido averbados nos livros de
de ações da Companhia.
CAPÍTULO lt
ASSEMBLEIA GERAL
T*— A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para
todos os negócios da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, dentro das 04 (quatra)
meses seguintes ao término do exercicio social, para deliberar sobre as matérias
s do artigo 132 da Lei nº 6 404/76 &, extracrdmariamente, sempre que necessário
Primeiro - À Assembleia Geral deverá ser convocada peio Presidente do Conselho
CENTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 808 topo 20196151205
FRUTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11904798163. NIRE: e ita des
POSITIVO TECNOLOGIA 5
)
a LEANDRO MARCOS sas BISCAIA
SECRET; -GERAL
CORETINA, 15/20/2019
www empresafacil .pr.gov.br
ememtirma artes
Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de
Administração. ou, na ausência deste, por qualquer outro membro do Conselho de
Administração que venha a ser escolhido por deliberação da maioria cos acionistas presentes,
ou, na ausência de todos os membros do Conselho de Administração. o presidente será
escolhido dentre os presentes. por deliberação majoritária. O presidente da Assembleia
escolherá, dentre os presentes, o secretário da mesa.
Parágrafo Terceiro - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções
previstas em lei e observado q disposto neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de
votos, não se computando os votos em branco.
Artigo 8º - Sem prejuizo das competências atribuidas por lei à Assembleia Geral, compete
esta
ti) Eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração;
ti) Fixar os honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria,
assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se 3 quando instalado;
(mi) Atribuir bonificações em ações e decidir sobre evertuais grupamentos e/ou
desdobramentos de ações,
(iv) Aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus
administradores e empregados,
(v) Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela adminisiração, sobre a destinação
do lucro do exercício e a distribuição de dividendos;
(vi) Eleger o liquicante, bem como q Conselho Fiscal que deverii funcionar no periodo de
liquidação,
(vii) Delinerar sobre a saida do Navo Mercado, bem como sobre qualguer medida resativa
ao cancetamento do registro de companhia aberta:
(vii) Escolher a empresa especializada responsável pela prepara ão de laudo de avaliação
das ações da Companhia. em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou
saída do Novo Mercado, conforme previsto nos Capitulos VII! e IX deste Estatuto Social,
dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Adminisiração; e
fix) aprovar a aquisição, pela Companhia, de ações da sua própria emissão para
manutenção em tesouraria ou seu cancelamento, nas hipóteses em que 2 regulamentação
exigir que tal aprovação seja deliberada pela assembleia geral,
?
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2014 dt:m SOR 8º 20196151295.
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2019. cÓDICO DE VERIFICAÇÃO:
11904798163. MIRE: 41300071977.
POSITIVO TECNOLOGIA S.A,
ARCA COOIENCIAL LXAMBRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
CURITIBA, 15/10/2019
eu empresafacil.pr gov.br
CAPITULO IV
ADMINISTRAÇÃO
Seção | - Normas Gerais
Artigo 9º - À Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma
Diretoria Executiva.
Pará Primeiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante
ass ura de termo de passe no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à
a «8 ficam dispensados de prestar caução para garantia de sua gestão. A posse das
admifistradores estará condicionads à prévia subscrição do Termo de Anuência dos
Administradores, aludido no Regulamento do Novo Mercado, bem coma ao atendimento dos
requisitos legais aplicáveis.
Pa rafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão
obrigados, sem prejuizo dos deveres e responsabilidades a eles atribuldos por lei, a manter
sobre todos os negócios da Companhia. devendo tratar como sigiosas todas as
ações a que tenham acesso & que digam respeito à Companhia, seus negócios.
ros, administradores, acionistas ou contratados e prestadores de serviços,
obrigândo-se a usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Companhia.
Seção Il - Conselho de Administração
10 — O Conselho de Administração, eleito e destituido peia Assembleia Geral, será
de & (sois) ou 7 (sete) membros efetivos, pessuas naturais, residentes OU não no
mandato unificado de 7 (um) ano, podendo ser reeleitos, sendo um Presidente. O
« Se não tiver sido designado pela Assembigia Geral, ou em caso ce vacância, será
O pela maioria do Conselho e servirá ate a primeira assembleia geral subsequente
Pais,
Pres
Parágrafo Primeiro - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte
por canto) deverão ser Conselheros Indeperdentes, conforme definição da Regulamento do
Novo Mercado. a expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os
CERTIFICO O REGISTRO EM :5/10/201P 12:31 SOB Nº 20196151295
FROTOCOLO: 196151295 DE im Bjo CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
rs co intraçeo d NIRE: 41300973
TIVO TECNOLOG:
f
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
E
O-GERAL
CURITIBA, 15/10/2019
ven ampresafacii.pr gov.br
*immttdnda dent demsenta co iemncnno Sion uénita é camumenenta do mis ciboabécidido voo cnnncabimaa uuntuto
eleger, sendo também considerado(s) como indepencente(s) 0(3) conselheiro(s) eleito(s)
mediante faculdade prevista pelo artigo 141, 59 4º e 5º da Lei nº 6404/75
Parágrafo Segundo - Quando, em decorrência da observância do percentual referido ro
parágrafo primeiro deste artigo 10, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-
à aq arredondamento para o número Inteiro: (7) imediatamente superior, quando a fração for
igual ou superor a 0,5 ou (ll) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5.
Parágrafo Terceiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor
Presidente ou prinopal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma
pessoa
Artigo 11 — Em caso de vacância no carga de conselheiro, o subs'iluto será nomeado pelos
conselheiros remanescentes e servirá alé a primeira assembleia geral subsequente Se
Dorrer vacância da maioria dos cargos de conselheiro, a assemb eta geral será convocada
para proceder a nova eleição.
Artigo 12 — As reunibes do Conselho de Administração serão convecadas por escrito, por seu
Presidente ou por 4 (quatro) de seus membros, sendo necessária, para sua realização, a
presença da, no minimo, 4 (quatro) de seus membros, As deliberações do Conselho de
Acministração serão tomadas por masoria dos conselheiros presentes à reunião.
Parágrafo Primeiro - As assinaturas das alas das reuniões da Conselho poderão ser
assinadas eletronicamente por certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua
autenticidade.
Parágrafo Segundo - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no
livra próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quanta bastem para
constituir o quorum requerido para instalação e deliberação.
Artigo 13 — Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no
exercicio dos cargos até a investidura dos novos conselheiros eleitos.
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 sOD Nº 20196151295.
PROTOCOLO; 196151255 DE AS ds a CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
A 11904798163. MINE: 41300071
Tam O POSITIVO FECMOLOGTA 5.
a LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
O-GERAL
CORETISA, 15/10/2019
ww empresafacil.pr,gor.br
PTE TS TEEN RAE CCD SO, EI DO NES A CNO EDIR — ER RN 1 A
p 14 - Sem prejuizo das competências atribuldas por lei ao Conselho de Administração,
mete a este:
Br B orientação gera! dos negócios da Companhia;
leger e destduir Os diretores, bem como fixar as suas atribuições e distribuir a
anifastar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as
strações Financeiras do exercicio e examinar os balancetes mensass,
's de reais) para: a) financiar aquisições de bens e serviços (operações de Compro), d)
isição de matérias-primas e operações que envolvam contratações de cartas de crédito
i tumentos similares para garantia de importações; contratação de fianças bancárias
nadas a licitações em órgãos públicos nacionais e intemacionais e contratação de
ntos bancários que garantam a performance; & c) descontos de titulos para
fão do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por indice que venha a
tuí-lo em caso de sua extinção,
utorízar a contratação de qualquer outra modalidade de operação que envolva valores
enores a R$ 10.000.000.00 (dez milhões de reais) - valor este a ser atualizado ca mesma
3 prevista no item anterior - retacionadas com a: (j) aquisição, alienação ou oneração de
os ou financiamentos pela Companhia, na condição de mutuante ou muluária;
previamente a celebração, pela Companhia, de quaisquer outros contratos que
10
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 506 Nº 20196151295.
PROTOCOLO: 196151295 ado pi CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
1190479163. MERE: 41300:
POSITIVO TECNOLOGIA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCATA
CURITIBA, 15/10/2019
wwu anpresafacii.pr.gov.br
A validade desta documento, ss impresso, fics sujeito é comprovação de sus autenticidade nos respectivos portais.
disposição ou alienação dessa participação. no Pais ou no exterior,
(xii) autorizar a emissão de ações da Companhia nos limites do capital autorizado, previsto
na anigo 5º, 43º, deste Estatuto Social, fixando as condições de Emissão, inclusive preço e
prazo de integralização, podendo, ainda, ses excluído ou reduzido c direito de preferência nas
emissões de ações. cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição
pública ou em oferta pública de aquisição de contrate, nos termos estabelecidos em ler,
(xhlj deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição a debêntures conversíveis em ações,
chbservando-se os limites do artigo 5”, 53º, deste Estatuto Social,
(xiv) deliberar sabre a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para
manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou ajenação, ressalvadas as
hupóteses em que a regulamentação exigir que tal aprovação seja deliberada pela assembleia
geral.
(xv) definir a lista triphoe de empresas especializadas em avaliação econômica de ampresas,
para a preparação de laudo de avatação das ações da Companhia, em caso de oferta pública
de aquisição de ações pars cancelamento de registro de companhia aberta ou saida do Novo
Mercado;
(xvi) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora de serviços de ações
(xvii) dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da Isgistação vigente, sobre a
ordem de seus trabalhos e adolar ou baixar normas regimentais pera seu funcionamento;
(xvih) decidir o teor do voto a ser proferido pela Companhia em Assembleias Gerais
Ordinárias e/ou extraordinárias. reuniões prévias de acionistas »u quotistas, reuniões de
sócios, lou em qualquer outra reunião de sociedades das quais a Companhia venha a ser
titular de participação societária,
(xix) decidir sobre qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da
Assembleia Geral ou da Diretoria, conforme previsto em Lel ou necte Estatuto Social; e
(xx) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de
aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão de Companhia, por meio de
parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias (a publicação do edital da
olerta pública de aquisição de ações, que deverá abordar. n9 minimo (i) a conveniência e
oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanio ao interesse do conjunto dos
acionistas e em relação à liquidez dos valores mobihários de sua titularidade: (ii) as
repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia: (ili)
Os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia, e (iv) outros pontos
11
CERTIFICO E pé EM 15/10/2019 12:31 SOB Nº 20196151:295
PROTOCOLO: 196151255 DE ARPENLADA CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
Iigoerseream HIRE: 54 ibid
POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
PARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
po SECRETÁRIO-GERAL
CURITINA, 15/10/2019
me ampresafacil.pr.gov.br
4
que q Conselho de Administração considerar pertinentes, bem coma as informações exigidas
pelas regras apiicaveis estabelecidas pela CVM.
Seção Ill - Diretoria
Artigo 15 — A Diretoria da Companhia será composta por 2 (dois) até 12 (doze) membros,
residentes no Pals, acionistas ou não. eleitos e destitulveis pelo Conselho de Administração,
sendo (1) 01 (um) Diretor Presidente, (hj 01 (um) Diretor Vice-Presidente de Finanças, (iu) 01
(um) Diretor Vice-Presidente de Mercado Governo e Contas Estratégicas (iv) 01 (um) Diretor
Vice-Presidente de Tecnologia Educacional, 01 (um) Diretor Vice-Presidente de Marketing e
Vi » (vi) 01 (um) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, & (vii) demais
Diretgres estatutários sem designação específica
rafo Primeiro - O mandato de cada Diretor será de 02 (dois) anos. sendo permitida a
Findo o prazo de mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos
até a investidura dos novas Diretores eleitos.
rafo Segundo - O exercício do cargo de Diretor cessa pela destituição. a qualquer
+ do titular, ou pelo término do mandato, se não houver recondução, observando- se
aindajo disposto na parte final do Parágrafo Primeiro acima. À renúncia torna-se eficaz, em
à Companhia, desde a momento em que esta conhecer da comunicação escrita do
k produzindo efeitos perante terceiros de boa-fé após o seu arquivamento no
Público de Empresas Mercantis e publicação.
Terceiro. A substituição dos Diretores, no casa de ausência ou impadimento
16 — A Diretoria, cuja presidência será exercida pelo Diretor Presidente, reunir-so-a
que necessário, cabendo a convocação e a presidênca da Reunião ao Diretor
17 - Compete ao Diretor Presidente:
12
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2015 12:31 SC& Nº 20106151205
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2013. cborGo DE VERIFICAÇÃO:
LIH04790163. NIRE: 41300071977,
POSITIVO TECNOLOGIA 5.4
AJNITA COMERCIAL
PARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
no BECRETÁRI
CURITIBA, 15/10/2019
uu empresafacil .per.gov.br
à walidacda daced demanda cm lumens Fins entalta à comprando do quo entantinidada nno vacnantims etnia
b
submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e
orçamento anuais. de investimentos e novos programas de expansão da Companhia,
promovendo a sua execução nos termos aprovados;
responder pelas estratégias e diretrizes operacionais G3 Companhia, bem como
estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do
Conselho de Administração, com a participação dos demas Diretores,
coordenar e superintender as atividades da Diretoria,
exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia, imprimindo-lhes a
orientação mais adequada aos objetos sociais:
exercer es demais atnbuções que lhe lorem confendes pelo Conselho de
Administração; e
Coordenar o desenvolvimento do planejamento estratégico da Companhia
Artigo 18 - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Finanças:
nu) — responder pelo controle orçamentário da Companhia,
b) | coordenar e superintender as questões financeiras, administrativas
c) | coordenar o provimentos das informações financeiras
d) | coordenar o controle de fluxo de caixa. aplicações financeiras & investimentos
da Companhia; e
c) exercer as demais atribuições que lhe forem cortfendas pelo Conselho de
Administração.
Artigo 18 — Compete ao Diretor Vice-Presidente de Mercado Gavarno e Contas Estratégicas.
a) responsabilizar-se pelas vendas da Companhia destiradas ao mercado governo,
exceto no que se refere as vendas da Companhia destinadas ao mercado
governo de produtos da área de Tecnologia Educaciç nal,
b) administrar as contas dos clientes estratégicos da Companhia; 8
€) exercer as demais atribuições que lhe forem confendas pelo Conselho de
Administração.
13
CENRTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 S0B Nº 2Z0196151295.
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2019 CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11904798163. MIKE: 41300071977.
POSITIVO sa
PARANA LEANDRO cem e RATSEL BISCAIA
Ea TO-GERAL
SECRET)
CURITIRA, 15/10/2015
www. empresafacil.pr.gor.br
A validade deste dacumesto, ss impresso, fica suísito é coeprovacião de sua autenticidade nos coscectivosr vortsis
ido 20 - Compete ao Diretar Vice-Presidente de Tecnologia Educacional:
a) ser o responsável pela direção, planejamento e controle da área de tecnologia
educacional da Companhia;
b) responsabilizar-se por todas as vendas da Companhia de produtos de
Tecnologia Educacional; e
“) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Consaiho de
Administração.
Artigo 21 - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Marketing e Vendas:
al Ser a responsável pela direção. planejamento e contrais da área de marketing e
de inteligência de mercado da Companhia;
b) Responsabilizar-se pelas vendas de produtos da Companhia, excetuadas as
vendas para o Mercado Governo & de produtos de Tecnciagia Educacional, é
C) exercer as demais atribuições que ihs forem conferidas palo Conselho de
Administração.
22 — Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com investidores:
a) gerenciar o controle orçamentário da Companhia;
bj prover informações financeiras;
C) responder pelo controla da fiuxo de caixa, aplicações financeiras e investimentos
da Companhia;
dj prestar toda e qualquer informação 295 investidores, à Comissão de Valores
Mobiliários e à BMSFBOVESPA;
e) manter atualizado o registro de companhia aberta da Companhia, e
B exercer as demais atribuições que lhe lorem conferidas pelo Conselho de
Administração.
14
CERTIFIÇO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 50B Nº 2019611295.
PROTOCOLO: 196151295 px 14/10/2019. CODIGO DE VERISICAÇÃO:
ww. 21904790163, NIRE: 41300071977.
a POSITIVO TECMOLOG.
HUNITA COMERCIAL
DO PARANA LEANDRO MARCOS BAYSEI BISCAIA
TO-GERAL
CURITIBA, 15/10/2019
-«empresafaçil,pr.gov.br
A validade desta documento. ss impresso. fica sujelto à comrovacão de aus autenticidade nos Tesvectivasr portais
Artigo 23 - Compete ao(s) Diretories) estatutários sem designação especifica,
exemplricativamente:
ay promover o desenvolvimento das atividades da Companhia, observado seu
objeto social,
b) coordenar a atuação de sua área, bem como promover a interface desta com as
demais Diretorias; e
c) exercer as atribuições que lhes forem definidas em Reunião do Conselho de
Administração, que poderá estabelscer denominações especificas para os seus
cargos.
Artigo 24 - Compete à Diretoria exercer as atnbuições que a Im, a Assembleia Geral, o
Conselho de Administração e este Estatuto Social lhe confenserm para a prática dos atos
necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbirdo-lhe a administração e
gestão dos negócios e atividades da Companhia, observado o disposto nos demais artigos
deste Estatuto Social, especialmente nos seus Artigos 8º é 14, inclusive:
(ij zelar pela observância da Lei, deste Estatuto Social, das deliberações do Conseino de
Adminisiração e da Assembleia Geral,
(ii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as
demonstrações financeiras de cada exercicio, acompanhados (to relatório dos auditores
independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anteriar:
(ij deliberar sobre filiais, agências depósitos, escritórios e quaisquer outros
estabelecimentos da Companhia no pais qu no exterior;
(iv) praticar os atos de sus competência, conforme estabelecido neste Estatuto Sociat,
tv) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da
Companhia o o andamento do suas operações;
(vi) representar a Companhia, ativa 6 passivamente, em juizo ot fora dele, respeitadas as
disposições previstas neste Estatuto Social, nos limites de suas atribuições;
(vii) assinar contratos, contrair empréstimos e financiamentos, alienar. adquirir. hipotecar,
ou, de qualquer modo, onerar bens da sociedade móveis, imóveis e outros diretos,
respeitadas as disposições previstas neste Estatuto Social, respeitadas as restrições previstas
no item (vilij do Artigo 14 deste Estatuto Social;
15
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 50m Wº 70196151295.
196151295 Dé rr CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
PROTOCOLO -
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WO TECHOLOGIA 8
RITA COMERCIAL
PARAMA LEANDRO MARCOS KATSEL BISCAIA
e SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 15/10/2019
me empressfacil.pr.gor.br
aqua dA ad Ati TÁ a é ad ão di adia ARA sa Ce há SEA RES EE Sado Bias ras o À
(vili) [aceitar, sacar, endossar e avalizar documentos cambiais, duplicatas, cheques, notas
p ssórias e quaisquer outros titulos de créditos que impliquem responsabilidade para a
de. respeitadas as disposições previstas neste Estatuto Social, notadamente as
previstas no item (vii), do Arbgo 14 deste Estatuto Social, e
(ix) + movimentar e encerrar contas bancárias.
A 25— A representação da Companhia, em juizo ou fora dele, ativa e passivamente, em
quai atos Ou negócios jurídicos, ou perante quaisquer repartições públicas ou
autoridades federais, estaduais ou municipais, nos atos de aquisição, alienação ou oneração
de bgns e direitos da sociedade, bem coma nos atos e operações de gestão ordinária dos
negógios sociais, tais como a assinatura de escrituras de Qualquer natureza, letras de câmbio,
cheques, ordens de pagamento, contratos e em geral, quaisquer quíros documentos ou atos
que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem de
ja + duplicatas au outros titulos de crédito, serão obrigatoriamente praticados (j) pelo
gr Presidente, ou (li) pelo Diretor que, isotadamente ou em conjunto com gutro Diretor.
4 estritamente autorizado pelo Conselho de Administração, em reunião própria, ou (iii)
rato Primeiro - As procurações em nome da Companha serão outorgadas (i) pelo
fo Segunda - Quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de
autorização do Conselho de Administração. a sua outorga ficará expressamente
ionada à obtenção dessa autorização, que deverá ser mencionada em seu texto.
O Terceiro - São expressamente vedados, sendo nulos & inoperantes com relação à
la, 03 atos de qualquer dos Diretores ou procuradores que 3 envolverem om
16
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 SOB W* 20196151295,
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2019, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
Y. Patroa tita TA NIRE: 41300071977.
Es Menor POSITIVO TECNOLOGIA 8.
DO PARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
CURITIBA, 15/10/2019
mes empresafacil prçov.br
à vnlidade desta documento. sa imbrasao. fica suánito & comprovação de sia autenticidade nom respectivos vortais
obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças.
avais € endossos ou quaisquer ouiras garanias em favor de terceiros, exceto quando
prestadas em favor de sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia.
Parágrafo Quarto - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo 3º acima, cada Diretor (i)
responde, perante a Companhia e solidariamente com esta perante tercairos, por culpa no
desempenho de seu cargo e funções; e (ii) terá de restituir à companhia, com todos os lucros
resultantes, 0s créditos ou bens sociais que aplicar, sem autorização expressa da Assembleia
Geral ou do Conselho de Administração, conforme regras legais aplicáveis, em proveito
próprio ou de terceiros, e, se houver prejuízo, também por ele respondera.
CAPÍTULO V
CONSELHO FISCAL
Artigo 26 - O Conselho Fiscal da Companhia. que não terá caniter permanente, somente
será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) a 5 (vinco) membros efetivos e
igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for
requerido 0 seu funcionamento.
Parâgrato Primeiro - A posse dos membros do Conselho Fiscal está condicionada à prévia
subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, aludida no Regulamento
do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aphicáveis.
Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercicio. terão direita à
remuneração fixada pela Assembleia Geral que os eleger.
Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tornadas por maioria de votos
e lançadas no livro próprio.
Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho Fiscal larão 0s deveres e responsabilidades
estabelecidos pela legislação societânia em vigor e no Regulamen o do Novo Mercado.
CAPÍTULO VI
EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS
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CERTIFIÇO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 som w* RE] rea
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2019 CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
FLSO49BIS. MINE: 4130007197.
a POSITIVO TECNOLOGIA
o
ERAS
CURITIBA, 15/10/2013
cempresafacil. pr.gor. br
mi ditas ao é ado bic aiii cas ii eia io add tear À aci ari bid TGÃ iii ico ed Roc ido "dio É à
27 — O exercicio sociai terá a duração de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil,
ndo no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercicio social a Diretoria
farê rar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas legais &
principios contábeis, as quais compreanderão a proposta de destinação do lucro do exercício
A 28 — Do resultado do exercicio social serão deduzidos, antes de qualquer participação.
is prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda
Parágrafo Primeiro - Sobra o jucro remanescente, epurado na forma do caput deste artigo
28, sprá calculada a participação estatutária dos administradores, até o limite máximo legal,
conforme previsto no artigo 152, & 1º. da Lei 6 404/76:
fo Segundo - Do lucro liquido da exercicio, obtido após a dedução de que trata o
anterior.
(a) 5% (cinco por cento) serão atnbuidos para a constituição da reserva
legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, é
(b) do saido do lucra llquido do exercicio, obtido após a dedução de que
trata O parágrafo anterior e da destinação referida no item (a) deste
S2º, e ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se- ão 25% (vinte
e cinco por cento) para o pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas.
Terceiro - Atendida a distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo terá a
aprovada pela Assembleia Geral, depois de vuvido o Conselho de Administração
as disposições legais e estatutárias aplicáveis.
28 — Os dividendos não reclamados no prazo da 3 (Uês) anos, contados da doliberação
que autorizou sua mstriduição, prescreverão em favor da Companhia.
30 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. O Conselho
ministração podera deliberar a distribuição de dividendos a débito da corta de lucro
naqueles balanços. O Conselho de Administração poderá, ainda, declarar dividendos
ediários a débito da conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes
es balanços ou no último balanço anual,
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CERTIFICO O REGISTRO EN 15/10/2019 12:31 SOB Mº 20194151295.
PROTOCOLO: 196151295 DE gd 10/2015, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
JasneTanÃoS. MINE: 4130067197
CURITIBA, 15/10/2019
ven empresafacçil.pr.gov br
Pomstidada desta docemento um immeanan Fins ensaira é comment da mus enrantinidadeo mma cnenanticas marralo
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração podera pagar ou creditar juros sobre o
capral própria, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que npreciar as demonstrações
financeiras relativas ao exercicio social em que teis juros foram pagos ou creditados.
Parágrafo Segundo - Os divalendos intercalares ou intermediários e os juros sobre o capital
próprio ceverão sar sempre imputados ao dividendo obrigatório,
CAPÍTULO VI!
DA ALIENAÇÃO DO PODER DE CONTROLE
Artigo 31 —- A alienação do controle acionário da Companhia. tarito por meio de uma única
operação, como por meia de operações sucessivas. deverá ser contratada sod condição,
suspensiva ou resciuliva, de que o Adqurente se obrigue a efetivar. observando as condições
805 prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, oferta pública
de aquisição das ações ordinárias dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar
tratamento igualitário ao do Acionista Controlador Alienante.
Antigo 32 — A oferta pública reterda no Artigo 31 também deverá ses efetuada:
(a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e
de outros titulos ou direitos retativos a valores mobiliários onversiveis em ações que
venha 3 resultar na Abenação do Controje da Companhia, e
(by em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder
de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante
ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa
alienação e a anexar documentação que comprove asse valor.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Estatuto Social, en'ende-se por:
(i) “Adquirente” aquele para quem o Acionista Controlador transfere as Ações de Controle
em uma Alienação de Controie da Companhia;
(ii) "Acionista Controlador o acionista, ou Grupo de Acionistas, que exerça o Poder de
19
SERTIFICO O, REGISTÃO EX 15/10/2018 12:34 508 we 0196151295.
PROTOCOLO: 196151395 DE ja/io/2919. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
A liscATMaIES. WIRE: 41300071377
IVO TECNOLOGIA 5.4.
a e reerp LEANDRO RAYSEL BISCATA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITINA, 15/10/2019
we empressfacil.pr.gov.br
SG RS E lago o EO APR ESSE NE Cm SRS SED RS ST DOS O E A 2 CLP SPREAD A A AT o A RA E SR DS RS
* walirtada duu
Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, pelos membros do Conselho de
O é Diretores da Companhia e aquelas em tesouraria;
5 de Controle” o bioca de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s)
“Poder de Controle" significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades
sas & orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou Indireta, de
de direto, independentements da participação acionária detida, Hã presunção relativa
ari de do controis em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de
'$ que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos aclonistas presentes nas
Assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja litular das ações que lhe
egurem a maioria absoluta do capital votante.
Bb 33 — Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de
compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de
ações, estará obrigado a:
ta) cfativar o oferta pablica referida no Artigo 31 deste Estulutu Social, e
(b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre 9
preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em boisa
nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente
atualizado ale a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuida entre
todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que a
Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo liquido vendedor
20
CERTIFICO O REGISTRO EX 15/10/2010 12:31 508 Wº 20196151295.
PROTOCOLO: 196151295 DK RCADIANAS, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
ali E NIRE: 41300071977,
VO TECMOLOGIA
PARANA. LEANDBO MARCOS BAFSEL BISCAIA
ia SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 15/10/2019
wws empressfagil pr gov.br
dormmento om ioneacam Fira entaltm à commenvanão de eso antantiridado nos resmentiuna mavtuia
diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA aperacwnalizar a distribuição, nos
termos de seus regulamentos.
Artigo 34— A Companhia não registrará (/) qualquer transferência ds ações para o Adquirente
ou para aquele(s) que visr(am) a deter o Poder da Controle, enquanto este(s) não
subscrever(em) o Termo de Anuência dos Contraladores aludida no Regulamento do Novo
Mercado; ou (il) qualquer Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercicio do Poder de
Controla sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuéncia dos
Controladores, a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
CAPÍTULO vil!
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA
Antigo 35 - Sem prejuizo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento do
registro de companhia aberta será precedido por oferta pública de aquisição de ações, a ser
efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, tendo coma preço mínimo, o valor
econômico apurado mediante laudo de avaliação, na forma do artijo 37 abaixa.
Artigo 35 — O laudo ge avaliação será elaborado por empresa especializada, com experiência
comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus
administradores e/qu Acionista Controlador, além de satistazer os requisitos do $1º do artigo
8º da Les nº 6. 404/76, e conter a responsabilidade prevista no 88º do mesmo artigo.
Parágrafo Primeiro - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do
valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da
apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista triplice, devendo a respectiva
deliberação, não se computando os votos em branco, sar tomada pela maioria dos votos dos
acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia que, se
instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que
representem. no minimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se
instalada em segunda convocação poderá contar com à presença de qualquer número de
acionistas representantes das Ações em Circulação.
2
CENTIFICO O REGISTRO EM 15/20/2019 12:31 SOR Nº 20196151295,
FROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11904798163. MIRE: 41300071977,
POSITIVO TECNOLOGIA 5.A.
GERAL
CURITIBA, 15/10/2019
wu expresafacil pr.gor.br
eo ereções a a elaboração co laudo de avaliação serão
ar inlegralmente pelo ofertante.
Artigo 37 — Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento do
registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo par ação ou lote de
mil ações pelo qual formulará a oferta pública,
Parágrafo Primeiro - A oferta pública ficará condicionada à que o vaiar apurado no laudo de
avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante.
Parágrafo Segundo - Se o valor econômico das ações, apurado na forma do artigo 37, for
ao valor informado peto ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do
de companhia aberta ficará automaticamente revogada, exceto se o ofertante
expressamente em formular a oferia pública pelo valor econômico apurado,
o o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado.
sui
reg
com
dev
rafo Terceiro - O procedimento para o canceiamento do registro de companhia aberta
atenderá as demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis às
s abertas e os preceitos constantes do Regulamento do Novo Mercado,
8 ê
CAPÍTULO IX
SAÍDA DO NOVO MERCADO
38 — A saida da Companhia do Novo Mercado será aprovada em Assembleia Geral
mioria dos votos dos acionistas presentes e comunicada à BM&FBOVESPA por escrito
ência prévia de 30 (trinta) dias.
Primeiro - Para que as ações da Companhia passem a ter registro para
fora do Novo Mercado, 0 Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de
de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, peio valor
apurado em laudo de avaliação etaborado nos termos do
Artigo |37 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
22
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 SOM Nº 20196151295,
PROTOCOLO: 196151295 DE do CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11904756163, MIRE: a a
SPA, fm POSITIVO TECNOLOGIA
DO PARANA, LEANDRO MARCOS NAYSEL BISCAIA
SECRETARIO
CURITIBA, 15/10/2019
meu ampressfacil.pr gov.br
A validada casca documento. «s impresen. Fica suleito à comsrovação de sus autenticidade nos resmactivos mortais
E RO E EN A DD E O DP OD
Parágrafo Segundo - Caso a saida da Companhia do Novo Mercado venha a ocorrer em
virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa
reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos para negociação no Novo
Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que
aprovou a referida operação, o Aclonista Controlador deverá afetivar oferta pública de
aquisição de ações pertencentes sos demais acionistas da Companhia. no mínimo, pelo valor
económico apurado em laudo de avaliação elaborado nos terrros (fo Artigo 37 deste Estatuto
Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 39 — Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberade a saida da
Companhia da Novo Mercado para que os valores mobilários por ela emitidos passem a ter
registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de vparação de reorganização
socistária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores
mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a salds estará
condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições
previstas no artigo 35
Parágrafo Primeiro - A referida assembleia geral deverá defni: ms) responsável(is) pela
realização da oferta pública de aquisição de ações. o(s) quaííis), presente(s) na assembleia,
deverá(ao) assumir expressamente 2 obrigação de realizar a oferia.
Parágrafo Segundo - Na ausência de definição dos responsáve's pela realização da oferta
pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a
companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valo es mobiliários admitidos à
negociação no Nova Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à
reorganização societária reaizar a referida oferta
Artigo 40 - À alienação do Poder de Controle da Companhia que ccorrer nos 12 (doze) meses
subsequentes à sus saida do Novo Mercado, obrigará o Acionista Controlador Alienante,
conjunta e solidariamente com o Acquirente, a oferecer aos demas acionistas a aquisição de
suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alignante na
allenação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observando-se as mesmas regras
aplicáveis às alienações de controle previstas no Capítulo VI] des'e Estatuto Social.
23
CEKTIFICO O REGISTRO EM 19/19/2019 12:31 SC8 Nº 20196151295,
VERIFICAÇÃO:
PROTOCOLO: o al PL d tado céntco DE
A 4 Eoteiciomdç o. NIRE:
DUNA COMERCIAL
PARANA LZANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 15/19/2019
iii id cando -ddanio é cdiicóda aid cit cit dido cito é
A validade deste
Parágrafo Primeiro - Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação a
Que ge retere o caput deste artigo 40 for superior Bo valor da oferia pública de saida realizada
de agordo com as demais disposições deste Estatuto Social, o Acionista Controlador Alienante
conjunta e solidariamente com o Adquirente, ficarão obrigados a pagar a diferença de valor
ap Bos aceltantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no
deste artigo 40,
grafo Segundo - A Companhia e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no
Livro pe Registra de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do Acionista
Contrpladar, ônus que abrigue o Adquirente daquelas ações a estender 205 demais acionistas
impanhia preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista
ador Alienante, em caso de alienação, na forma prevista no caput e no Parágrafo
Artigo 41 - A saida da Companhia do Novo Mercado, em razão de descumprimento de
obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado. está condicionada à efetivação de
oferta! pública de aquisição de ações, no minimo, peio valor econômico das ações, a ser
apurado em laudo de avaliação que trata 0 Artigo 36 deste Estatuto Social, respeitadas as
S legais e reguiamentares aplicaveis.
O Primeiro - O Acipnista Controlador deverá efebvar s oferia pública de aquisição de
O referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, 08 acionistas que
tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumpnmento deverão
efetivar a Oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.
Parágtafo Terceiro - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saida do Novo
Mercado referida no capuí ocorrer em razão de alo ou fato da administração, os
Administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de acionistas. cuja
ordem |do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações
constará do Regulamento do Novo Mercado ou, se for q caso, deliberar peia salda da
ia do Novo Mercado
24
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12.31 sos w” 2019€151295,
CO: 196131295 DE 14/10/2019. cúbico DE VERIFICAÇÃO:
I19047981€3. NINE: 41300071977,
posITIVO
PNR COMERCIAL LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
CURITIBA, 13/10/2019
-ampresafacil.pr.gov.br
documento, ss impresso, fica eqíeito & Comirovecão dm mus autenticidade nos resmectivos vortais.
Parágrafo Quarto - Caso a Assembleia Geral mencionado no parágrafo anterior desbere pela
salda da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definm Dis)
responsávei(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s)
qual(is), presente(s) na Assembleia Geral, deverá(ao) assumir expressamente a obrigação de
realizar a oferta,
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DA DISPERSÃO DA BASE ACIONÁRIA
Artigo 42 - Qualquer acionista que adquira Du se tome titular de ações de emissão da
Companhia, em quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de ações de
emissão da Companhia, excluídas para os fins deste cômputo as ax:ões em tesouraria, deverá,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição cu do evento que resultou na
Utularidade de ações em quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de ações
de emissão da Companhia, realizar ou soliciter o registro, conforme o caso, de uma oferta
pública de aquisição de ações (“OPA”) para aquisição da italxlads das ações de emissão da
Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicávei da CYM, os regulamentos
da BM&FBOVESPA e os lermos deste Capitulo X
Parágrafo Primeiro - Qualquer acionista que adquira ou se tome ltular de outros direijos de
sócio, inclusive por força de usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da
Companhia, em quantidade Igual ou superior a 10% (dez por canto) do total de ações de
emissão da Companhia, estará obrigado igualmente a, no prazo da 30 (trinta) dias a contar da
data de tai aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos de sócio sobre
ações em quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de ações de emissão
da Companhia, realzor ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos
descritos neste artigo 42
Parágrafo Segundo - O preça a ser ofertado pelas ações de em ssão da Companhia objeto
da OPA (“Preço da OPA”) nãa poderá ser inferior ao maior valor entre (|) o valor econômico
apurado através de laudos de avaliação, observado o disposto nos Parágrafos Terceiro e
Quarto deste Artigo, (li) o valor patrimonial constante do úlimo balanço auditado da
25
SERTIFICO O REGISTRO EM 19/10/2019 12:31 300 nm” 0196121293.
PROTOCOLO: 196151295 DE 14/10/2014. CÓDIGO DE VERIFE
EA 11904798163. MIRE: 4130007157.
“IS ME POSITIVO TECHOLOGIA S.A.
A LEANDRO MARCOS RAVSEL BISCAIA
GERAL
SECRETÁRIO
CURITIBA, 15/10/2019
we empresafactl pr gor. br
A validade deste Gocumento, sé impresso, fica sujeito é comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Parágrato Quarto - Caso haja diferença de valor entre os 2 (dois) laudos acima retendos, o
Preço lda OPA terá Por base o maior valor entre esses 2 (dois) laudos.
entos, além de, no Que couber, vutros expressamente previstos no artgo 4º ds
Cvm 97361. de 5 de março de 2002 (instrução CVM nº 361º
realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos destinatários, permitir-
uada informação quanto à Companhia e ao ofertante, e dotá-los dos elementos
à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA
imutável e irrevogável após a publicação no edital de Sferta, nos termos da Insirução
CVM n.? 361, ressalvado o disposto no parágrafo quarto acima, e
(v) ser tançada Pelo preço determinarin de acorda com a previsto jresia artigo e paga à vista,
em comente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia.
Sexto - Caso & regulamentação ca CVM aplicável à OPA previsia neste Artigo
inar a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de
de cada ação da Companhia em OPA sujeita ao artigo 4º-A da Lei nº 6404/78, que
preço de aquisição superior áquele determinado nos termos deste artigo, deverá
26
CO O REGISTRO
106151295 DE 14/10/2019. Cúbico DE
WIRE: 41300071977,
PROTOCOLO:
1150475816.
peie POSITIVO TECNOLOGIA 5.A.
JUNTA COMERCIAL LEANDHO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO Parana SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 15/10/201%
we ampresafacil.pr gov.br
A validada des
CERTII EM 15/10/2019 32:31 50H Wº 20196151295,
COLO: VERIFICAÇÃO:
documento. ss tmnresso. fica sujeito à comurovacão de sus autenticidade nos rescertivos cortais
prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado
nos termos da regulamentação da CVM.
Parágrafo Sétimo - À realização da OPA mencionada no caput teste artigo não excluirá a
possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso de a própria Companhia,
formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação ap icável.
Parágrafo Oltavo - O acionista a que faz menção este artigo estará obrigado a atender as
eventuais solicitações ou as exigências da CVM relativas à OPA, duntro dos prazos prescntos
na regulamentação aplicável,
Parágrafo Nono - Na hipótese de o acionista a que faz menção aste artigo não cumprir as
obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos (i)
para a reaiização ou solicitação do registro da OPA, conforma o caro, ou (ii) para atendimento
das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conseiho de Administração da
Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o referido acionista não
pocerá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercicio dos cireitos do acionista,
conforme disposto no artigo 120 da Lei nº 8.404/76, sem prejulzo da responsabilização do
acionista por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do
descumprimento das obrigações impostas par este Artigo
Parágrafo Décimo - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei nº 8404/76, e no
Capítulo Vil deste Estatuto Social não eximem o acionista a que faz menção este artigo do
cumprimento das obrigações constantes deste artigo.
Parágrafo Décimo Primeiro - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma
pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em cuantidade superior a 10%
(dez por cento) do total das ações de sua emissão, em decorrência da subscrição de ações
da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em
Assembleia Geral, convocada pelo seu Conselho de Administrição, e cuja proposta de
aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base
em valor econômico abtido a partir de um laudo de avakação da Companhia realizada por
instituição especializada que atenda sos requisitos previstos no Parágrafo Terceiro deste
artigo 42.
27
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:71 SOB Nº 2019€151295.
PROTOCOLO: 196151295 DE ea O. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11904798163. NINE; 4130007
Ga POSITIVO TECNOLOGIA 3.A.
lacres
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
DO Parana
O-GERAL
CURITIBA, 15/10/2019
wwu asprasafacil.pe.gov.br
à validada desta documento. ca improsto. fica nutaita à conncavasha da sua aubantici dado nos racnanóiwna narpala
celta bii quam RR é
Publicação do anúncio de início relativo à Primeira oferta de distribuição pública de
am Eça Originaltis)"), inclusive € em especial aos acionistas controtadores da
es bem como aos sócios de referdos acionistas controladores, que vierem a sucedê.
Pajparticipação direta na Companhia par força de eorganizações societárias Uma vez
Ass ia Geral s realizar a OPA Prevista neste Artigo.
28
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2019 12:31 50B M* 20196151295.
* 196151295 DE 14/10/2019, CODIGO DE VERIFICAÇÃO:
1100479816). MIRE: 41300071977.
POSITIVO TECNOLOGIA 5.4.
DO passa LEAMDRO ad RAFSEL RISCAIA
FECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 15/10/2519
mus empresafacil.pr.gov.br
A validade destg documento, se impresso, Nica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais
CAPÍTULO XI DIREITO
DE REGESSO
Artigo 43 — O valor de recesso a ser pago pela Companhia, nos casos previstos em Lel, será
o valor econômico da Companhia dividido pelo número total ce ações, sendo tal valor
econômico apurado através de avaliação nos termos da lei,
CAPÍTULO xi
JUÍZO ARBITRAL
Artigo 44 - À Companhia, seus acionistas, administradores é 0s mumbros do Conselho Fiscal
obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara cle Arbitragem do Mercado,
toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda,
em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, vioiação e seus efeitos, das
disposições contidas na Lei nº E 404/76. no presente Estatuto Sccial, nas normas editadas
pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Vaiares
Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de
capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato
de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Sanções e do Regulamento de
Arbitragem da Câmera de Arbitragem do Mercado
CAPÍTULO xIN
LIQUIDAÇÃO
Antigo 45 - À Companhia entrara em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação
da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegjerá o liquidante e, se for o
caso, instelará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, isegendo seus membros e
fixando-lhes as respectivas remunerações.
E Said e ta A A RE O SD q A e a A O da: Se
a e sa qe a rg nl Da rt PS ES
52 | eeseita | LUDen/20LA - Edição nº 10582
Lemectos Indevireo e dese
POSITIVO TECNOLOGIA S.A,
Companhhs Sort - CNPEME: 83.243. 735/0005.4E - NERE 63,200. 071.977
Ata 64 Assembleia Geral Exirsordinário Resdizada em 44 de Chervôeu de 14
+. Dada, Horu « facul: No diz 04 de outubro de JUL9. de 16:00) horas, ra sede da
Pusiivo To 5.4. ClCauapanáia”) == flaa Jodao Metro, nº 5200, Cidade Ip
dustrasi de Cuei na cidade de Cori, Escada do Parana, 2. Pri
vias Anúncios peblscadus aus soros do q1* do artigo 124 és Lei
2º 6.404, de 15 de fienemlao de 1976, comfusmie alterada ("LSA”pnto pormais Estado
de São Pasto (pg BOS E B0% Metrúpule Joezal PR ip, 03 2 0416 sm Didrs Oficial
do Paran (24 36 e 64) mos dias 19 e 20 de actermro de 3019 Ox dacursemes exigidos
aus nessa da ve tação aplicável Somem igualmente divulgados as mercado,
pur imcio das weluites da Cumsisaão de Valsews Muobiliáras, da RI SA. - Mrasil,
Bola Balcão + webate de seleção co incventidoces cs Componhis 5, Fresea-
qus: Prescales acfutiatas represcalando 16 8%, do capital sacia) Iotal e votam da
Companhia, conf asseratucas cuástastes do Livro de Presença de Acionidas
4 Mesa: Pr à Paulo Edesedo Jaqueira de Acartes Filvo, Secitáras Loreroca
Mamirer Gu Gloger 5. Recebimento de Votos: as deciarações de vita, poo-
Meatume e efis apresentadas serão mumeradas rocetadas e meter.
cadus pela Mesa az pode ca Csrrpanívia, nos vermos do dispusio
curdo arquivadas
no disposto to $ 17 du artigo 130 da LSA, f. Ordem do Des: (lp Aberar é consolidar
o estatato social da Comparhia cues q alyesvo de (a) mamestar v limsise do capital
setorizado da Cos previsto nu perágrado 3º, anigo S* do estatiao sacia) da
Compass, dPy a à tedação dis matérias de cuspesbacia do Crseelho de
Adretriitração posvistas pos icas (xiii e (x) ho artigo 14 do exatusio social da Com
panda e (c) apeisgurar a sedação do parágrais 4º da artigo 25 do estarcio social da
Compesthia equip fá a splização da cidusala de proteção ds dispersão da base
acuocdria previsia jus atual antigo 42 do extututo social Ex Companívia para acionistas
€ invemulures qua ulquitinan ações no fmbeu de urma exerrsal oteria público de
durisuição pri aubucqueste ds Companhia. 7, Iviioerações: As seguintes de-
liberações forem las pelos presenta, com shsscação dos “egalirente umipedidos
é daqueles indicados, quando aplicável: (ij Aprowsr, por maioria dos
vetos, tendo sudo poraçretados 94,5% dos vuics 3 fnvor, 2,5% de votos conranos é
Ss de abueaç a reforma do exito social da Cimmiponia (e qua respectiva
curanâdação parajrallctir vs ajustes deisberadca asaixa, tos teraca do Agexo | é
pressrdo ata) para (4) aIMentor 0 Dituito do capeta! aucorizado de Cureparhia, cosfur-
me grevisa em prado 5º do amigo 5º do estarcto súscial da Cursparhia, pars
125.000 0 (sen e wnte 6 cinço milhões! demoras ações undaárias, (5) aprimurar
à redação das brio de do Corselho de Admisisisação previstas sus
curpeiência
itena (oiii) é (x) DG ato 14 do csistato social da Companíria; e cy apririaea a se-
dação do p ad 4º do artigo 15 da estatuto unçial da Companitia. (li) Aprovar, por
mataria dos vetos) tendo sido curepratanhos 94,59% vos wuos a favor, 2,5% de votos
contrários e 5,0% de abutenções - neshs ess vista que a Csmpaníia, consome dival-
gado emo [no redes pros divulgado em 13 de setemizeo de 2519, cossidira reulsa usa
oferta pública ques de dissibuição primária de ações de eanissão da Compa-
nésia ("fra é de fuma 5 riho hessitar a alocação ce ações da Companisia em refe.
nda Ocera é tua da de lançar à odena púplica de equsição de eções,
prevista no amogo HZ do Eusmo Sucial da Compota, a qualquer acieneita vu ist
vestidor que staga fo adquira parti ação seminário na Com ponho sé 15% (ques
pos centos do trçalld ações de ermessão da Cusspardua, cxcluidas para os fins deste
olimpuse, as ações “im tesouraria, em docurrácara da suneenção primária de ações na
Olitru Para fica do cálculo do percentual de 15% Iquinae per conto) do moial de
acies de cimundo cha Coenponhia, tão setõo conipuiadis us azsdacimos imvobamácios
de perto pação dpruária reveltamos de canvelarmento de ações em lescurarca. rev:
ve Se ações ou de fedição do capital vocal da Comgpandia cure q cancelamento de
aptos, Fundos dei veslitrento s carteiras aderenisirados de selures mobiisários cujas
ducisies de in Mlicolo separa lumadas pelo mesmo gestor serão curaidesados
come um úrico msestudo para vo fire dba cáleuio do percentual de 18% (quinas poe
cesto) do tora) de apõe: de crmesaão da Crenpantop Urca vez ulvapaiaado, por qual
quer exsurósta cu Quveatidus, vu respectiva percent! de ações da Uuirgania que
deurha medaamém apim a conclesão da Oferm. aplicar-se-á integralmente o dba
pesto to amigo 47 c seus pordâgralos o cal acwniita «uy usvcalidar para quaigaer
atari de ipação acionária Para as Acionisas Oripais, confuso defizi-
dos no pardgress décimo terociso do estateto social da Curspuehria, cuetincará a
aplicar-se o disp va referido parágrafo décimo terceiro eos cama de acrtscumo de
peerticipação acioa A Espezsa agua provada aplica-se exchasivamente à Mera
Em cam de não dla Oferta, a dispenca de obrigação de lençar a uferta pó
bina de aquicção fe ações prevista ras ursigo 42
fitaca ucn eleto My Documentos Arquis adm:
tandem, devo rubricados pelus inegranica da Meca, Sucardo arquivados sa
sede da Companhia 9. Encerrumento: Nada suis havesdo a cr irutado, Soy cumes.
Veda à awentéleis o lavrada à presente ata que, Sole e aclvela combortra, toi assinada
pur todos va prescrdes Curitiba, 04 de uniteo de 2019. Confere cave a original da
erada ero livra do Locerza Martinez Grimades logo: JUCEPAR - Conifivo
e Mago es 16102019 agp nº JOISGISIZOS. Protmsio |I6isiss de
PS TUQUIS. Lesados Marcus Rayoel Misco « Secretaria-Geral. Azeto À - Estatuto
Saciat da Pasitivo Peenulagia 8.4, - CNPJME 4º SILAS TIS OUT AE = Compa-
mia Aberta «O 1- Denominação, Sede, Objeto e Duração - Ariiga 1º - A
Positiva Tecemiogig 8.4. CT Compwnhia”) é wrrea pocunbasdo anórema que se foge pelo
cho entaltto social da Contipanttia
Tunduss eve doçumentos aqui mesciu-
presente Estatalo e pela legulação apicúvel. Pursgrafo Único - Com 4 aé-
omisçõo da Com tre segincess especial Ox bstages Gomunizado Novo Mera
do, da BMBIBONESPA SA - Beça de Valores, Mercudccias e Fusrms
CHMEPROVE À superam-se a Cuenparhea, aus spurisias, Adboviininiradurea €
tovsesbeva da efro Fiscal, quasdo instalado, às dapusições So Regitamenu de
Listagens do Novo biz o da UMRFBOVESPA Regulenenia cy Novo Meres-
o Artigo 2º - A eemprandria sem suga sado secuul tra Cidade de Cusntido, Fstadi do
Parana, podudo, deliberação da Disctucia, criar 4 qutisguis filiais, comribéricas,
uepdmitim e deperdéh Ge qualquer uatereça, no Brasil ou no sue. Acsigo 3º -
A Companáia som por cejeio aj a dintratação, cormescialicação. distribuição,
Vocação c assutência cécnice de teus e de qualquer namora na úsea de
teformática e clepomelevimica, b) o cescieodvisento, comercialização 3 focação de
esfimasos cd versos; ch indisinalizaçõo, cumercialização c decervedyi.
resto de projetos rulógicca na ares de informática e cictu-ckseênica, dj a regue
semtação. ocemerciadi + pEsacjamenta, mpósntação, treinamento, suporte lécnico,
esporte pedagógico f aisimência ticsira de oquigamestos, teberssónus < mobibá-
rio de informático usa, siicenas de aplicação pudapigro sisicicaa de
adiicestação esiotar e sistemas ditiricos de cusso. et a prestação de servicos na
area de teSormitica, €) a comercialização ou cessão de direitos actocais, própeios e de
tercetros: gi a edroração e cormencalceação de livros; h) a paricipação sscietária em
erepresas c'cu empeecradimemos de qualquer nsterera que tentam os não objeto
social ulêriico ao cs Commparhõs, e tj 0 desenmelvirmento e mranstenção de portal,
pesveadar de consesdo ou mstras serviços de informação e veiculação de conteúdo na
inermet, Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeteminado. Capítulo
LL - Copial Social e Ações - Artigo 4º = O copinal social da Corcpashua. tuialmeçno |
sobucrmo e integralizade, é do ES 189 OM (O 00 (rezenios e cétenaa e more uilhões
de rea, dividido em ST NHLUDO (oitenta + sem trálhies e omocentos rui) ações |
cedirárias, todas normativos, esennrais e som valor somizal. Pardgrasa Pritaes |
ro- Cada ação ordinária eommespondera 3 um voto tas Assemibiems Gerais Parágro-
fa Seguedo - A Companha não pude emor ações preferenciais vs partos beneiciê-
tes, Parágealo Terceiro - A Companhia poessi caps astoricado. podendo.
aumerisa q cu caputal seçial indeposdertemeste de refumra estatutária, por delizo- |
ração to Cotselho Se Adaicistração, que finacá as cstalições da crsimmdas, podendo
+ Comelho do Adirmisração emitir ans 125 00000 (cerne e visae e cracu mmibrivos) |
te novas ações cedinarias Parágrafo Quarto - Na peopeeção do mismo de ações |
aee ponsslrem, os actonisas terão pueterêecia pura à salecração du ausecio de capo-
tal, xa forma do arigo ITI Ga Lei 1º SAMITA. O deetio de pueferéecio ponbesh ser
sediado, no sudo os em pare, aos derosss acionistas, cujo exercicio será feito de firma
proporctocal à pertegação de cada um no capital sucial O dacio de pá
vera exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trirra) dias Parágrafo Quinto - à
Companhia podesa reduzir cu excluir o prazo pura o cxercicia do direito ée prelenêo-
eia sa ermasão de ações, debêntizes converaivers em ações cu bém dy nubscrição.
cuja cotocação seja feita teedisate venda em holxa de valores, euoscrição próblica o
pertuza pus ações em oferta pública sbrigaria de aquicção da controle, nos termos
dos amigas 287 a 263 da Lei e" 64047 Tarmbérs nho toverá dereno de peelerêrcia
au outorga e no carscicio de opção de cormpra de ações. ra furma do dispaso so 51º
do amigo 177 do Lei nº 6.40476, Parágrado Sezte - No caso de não realização do
preço de ersissho des ações nos conitções previstas mo boletim de subsucrição os ras
mespectivas chamadas de capusl, ficarb vu acimsisia remos de pheco direito
eomutituido em mora, na forme do amigo 106, 82º, da Lei nº 640474, suiando-se
áimalia de VI (dez por como do vadur da prestação devida e su disposto no artipo
UT ada memena Le nº 6 AONTO Artigo 6º = Os acordos de actonisto que estabeloçars
“a condições de ccempra e venda de ações de emissio da Compúnhia, u deciso de
predccêncas na compra desta, ve o exercício do direito de vota, selo verspue cdr.
vagas gelá Cursparíria, denéo que erqurvados 2a sede socuai da Corpanhia. Os ad.
emisinttadares da Compantia selarão zela cbservincia cesses acundes e q previdente
da Asserrhicia Geral não eosepeatará 0 vuto pouterido eim costracicdade com as dio
posições des acordos Paráâgrado Único - Us direros, uleigaçies e reqpomnabelida-
des sescltaner dos aocndos de acionissas socão vúlidas é mpumivio = temeeirae tão
Jugo tenham cido avertiaços as livros de regostro de ações da Cotsqrarária Cagireço
HI - Assembleia Geral - Artigo 7º = A Assembicia Geral É o óegão delizenerea da
Commpenhia c tom poceros pura deciste todos os negócios da Cumpasha c reanee-ao.
cd, undanattasmamio, dentou dos OS (quaro; perseeiros meses segalitos so térreo do
exercicio social, para deiberar sobre as rranórias constantes do artigo 132 da Lei
1º 6 A0IT6 6, extrasedirariarsene, serapre que secessário. Parágrafo Primeiro - &
Assembleia Geral deverá ses curvecula pelo [residem do Conselho de Adesiristra-
são. ou por 0% iquaroy exemmbrm do Comuiho de Acmirestração agindo cm contam |
15, devanda 04 mutalhos secs dirqidua por mea compusta de presente e secrctô.
na ra forma do pacegralo segundo abaino Parágrato Segundo - A Assembivia |
Geral sora prosidida pelo Presadenne do Curselho de Admmnisiração. ou, na ausência |
deste, por quaquer astro mentes do Cumsclho de Administração que venha & ser
escolhalo por deliburação da resiuria dus acicnidas prosemes. cu na ausência de
todas vs memiaros do Uunsciha de Adetircatração, q presidente será escolhido destro
er presentes, por dulieração tmaçunitária O) peesidermo da Assembóça esculicrá,
denrss oe poonentes o mmietário Se musa Pardgruto Terceiro - As deilberapões da
Assemleis Cieral, ressalvadas as exceções previstas ess hei e observado o disposto
neste Estango Social, serão lemuadas por mecera de vosos, tão sé Comprtenêu ms
vetos em beasço. Artigo E - Seis prepaizo das cecmpetências atrbaidas pur dei é
Assermbleia Curral, compete a esa (1) Eleger o decotui, a cpualequer teseçso, 05 teem.
Bru das Comnclhoo de Adreenaraçãe, (ii Fixas cs honorários globais dos rscindrvs do
Curnclan de Acimeastração o da Dhrctucia, aum corno 5 remuneração dos mesaleos
do Cueselho Fiscal, se 2 quando umtaludo, (iii) Asrizuir bonificações em ações e
desiár ache: cversasis grupamentos clou dcmbeixameatoa de ações, Inv) Agron |
eográinas de vatusga de opção de compra vs saluirção de ações sos voss aémenis.
tradices e enpesgadom; (vi Deliterar, de acordo com pespocia aproventads pola aid.
tmatisração sobe a dessnação do locro do exercitam c a Satribesição de dividordos,
Cri) Eleger a inqualanio, bos cseng o Conselio Fiscal que devera funcionar mo peri- |
ode de squalação (vil Delisera sobre a saida do Novo Mescado, sem cxero antro
qualquer sedua relativa as carcelameçto do cegatro de cusapueshes aberta; (viii) Es
colher à erpecsa copocializada cesponsaoi peia preparação de lavado de svaliação
CDs actos de Companhia, cm caso de cancelamento do registo de coregranhria azcrea
eu saida do Novo Mercado, conforme peevósto nos Canales WI é IX deste Estate
” Social, desire as cxpezass indicadas pelo Conselho de Aulerenitração; 2 (1x) apro-
var a aquisição, pela Cumpontas, de ações de sez poúpria ercisaão pura resemedenção,
ee» teseuiraro cu sea cúncelameato, nas tipóleaes em que a rogulamentação exigir
que tal aposvação sçja deliberado pola asmerebicia geral Capitulo 1Y - Adminisrra-
qdo - Segdu 4 - Nurmas Gerau - Areigo 9º . A Comgandsia será sdosirontrada por um
Conselho de Adevincaração e uma Ixrotora Exovitiva Parágrafo Primeiro - Ou
administrados serbo imecalidas com mess cargos mediante assinatura de tenus de
pesse ro livro própria, denso des 5h firinta) char que se seguirem é sé cicção, o
ficam Gaperados de prestar coução para garantia de usa gestão A posse dos aómi.
noiralueca cxtará congeciosada à prévia subscrição do Terno de Aneência dos Ad:
tmaiszadures, aludido no Megulamenro do Novo Mercáda, bem como as steraliren-
to dos requistaia legais apacáveis Parágrafo Segundo - Os imesbeca do Cosaelho
de Acantaistação e da Dinctaria cacho abrigados, sem peejuisu dus deveres c ropen- |
estelidados a eles auibuados poe lei, m tmaenter reserva sasro todos us fecgincsos da
Uomparíia, devendo tratar custo sigilmoa teclas am informações à que tentam aces. |
as qua theger respeito à Companhia vossa negócio, fencionárics, atrtemiveadoroa.
comtinua yr J
—sfy comtinusção
acieenistas cu costratadus e prestadores de serviças, obcigando-ss a say tais informa-
qões no excíusivo e melhor mtereae da Compashis Seção H - Conselho de Admi-
nistração - Artigo 16 - O Conulho de Administração, eleio e deceruido pela Ap
serelslzia Geral, será cemapunta de 6 [aciap su 7 (mesc) imerabeim cfetiviss, posvoas
nasures, sesideesos vu não co Pas, com mazilato usificado de | Cum] ares, pocterdo
ver eeeleitos, sendo um Presidente. O Prexalerte, vc ué tiver sido degrado pela
Asvenbócas Geral cu cin caou de vacârass, será desi pias rmasria do Comelho
e servirú até a peescira aswanbicia geral salrcqueste. Parigrado Primeiro - ho
menteos do Conselho de Adrranintração, mo minimo 10% (vitro por cento) deverão
ser Cotselheizos Indepeadeetes, cordarme definição da Reyalamento da Nvu Mer
cado, « expressamente declarados corso cas na ais da Asscrebicia Coral que us clz-
per, sondo também constócrado( si coro indeposdeste(s | cé sl comseBseiro(s) cloma(a)
medianas faculdade peosisia pelo ermigo 141, 94 4º 5º da Leis" GATE Parágpro-
tu Segunde - Quando, em decamérca ds oteerência do percerrraal reserida no pa-
rágrafo primeiro dem artigo 10, resultar mómeea racionáno de comselhetos, grace
derse-á ao amodondemeno para O minero imeiro (f) imediviamento sopence
agaando a fração for igual ou superar a (LS ou (Hj irodiatarreme interior, quando a
fração for infenos a 11,5, Parágrafo Tercetro « Os cargos de Presaleme do Conselho
de Admirestração e de Enrgsar Presidente ou poncipo! cxccuiivo da Companhca não
poderão ser acumulados pela mesmas pessoa. Arsigo 11 - Em caso de vacância no
cargo de comelhemo, o sustento sera romeo pelos cometheiros remancscentos e
serves si o proneira sesersbieia geral subsequente Se ocorrer vacância dá músaria
dos carpos de corselhero, a maserblcia geral será convocada pára proceder a suea
eleição Artigo 12 « As reusides do Conselho de Administração seo convocados
por escrito, por ses Presideno ou por 4 [quatro) de seus reeenbros, semdo reocssára.
praca aa renlização, a presença de, no mínimo. 4 (quero) de sexs rmumbros. As deli
berações de Cosselho de Adevinmtração serão tomadas per maiceia des comselenos
peesestes à roubo. Purágrads Promeiru - As aoinasiras cus aros das ceuntica do
Comulo poderão ser msinádas cheronicamente pos cortificação digital au mem
equisaloate que comprove a sem mutcrescalade Pardgrafo Seguado - Das series
de Conselho de Adrtcaisração serto Juvrulas atas so ávru própria. torzando-ne cfe-
tivas cars 6 assenatera OC santos mercbrs quásito Gastera pass cotolilias o quaram
requerido para mstalação + deliberação Artigo L3 - Fiada u isasalato, óre meses
do Comelho de Adrsenistração permareueeão no exercício dim curgus aLé & imventi-
tara das novos cotsdiheiros eleitos Artigo L4 - Sem prejulsu das curipetêrcas
atrtratudas por bz no Curselho de Acriristração, compeis a exe (7) finae a uricmias
são geral dos zegicios da Cutepanhia, (ii) eleger o destizair vs deciores, bem como
lixar as caos amibuçãos o disrinss m serirancração Guacho pois Assembleia Cheral
eme os edeunatradoses da Compenhia, (25) funcalicar a gostias dis Dicetooes, exa-
rrenansdo, 4 qualquer tempo, os liegus e papéis da Companhia « suliciuado infsrma-
qts setpro contratos celebradas ou em vias de celelmação e quaisquer astros atom,
frei convocar as Assermiicias Gerais (v) resanifeatas-se proviareno sobre o Relatório
da Admenisração. as contas da Diretoria, 25 Dicewsstrações Fizanociras de exercicio
E exsentras 4 halsscutos Mensais (vi) aprovar us crçuesentss amais e plsrsenaaes,
vm pulava cstrasópicos as projetos de caparsão « os progrias de meatimeato da
Corpashia, (va) eucalhar e destitesr os mubrores independentes da Cormparária,
tras] ester ira: operações que corenivaro vabares supermnos a R$ 660 CNM DIM IN ques.
sesta cultos ds teais) pare 4) fieasciar acquisandos de bens e serviços (operações de
Coreproey, 5) a cquisição de meusil-ine-pessias v operações que envolvam comtrauções
de corcos ide crédio vu sustianerias sirselares para garanta de anporiações. curtra-
ução de fançes haccócias destinadas a licitações em degãos pubicos rsss é
imtemartonais e comutação de iutremerens tomcários que garastam e performance,
e ci desconmos de ilhas paca astccipução de reccbivors. Este velur scrá mualicado au
Tirei de cola exesclcio seca pela variação do KIPM dorelgado pela Fundação CGe-
múlio Vargas. vu pur subace que venha = sebuditui-lo em caso de sus exisação, Lux) aum
morizar à costrutação de uetra mocdsialado de operação que cnvodra valuces
eupervores a R$ 10000 000.00 [Jza reilhões de remim) « vador ese é sei dtilizcalo da
meseta forrea peosesta mo item americe - relecismadas com & 11) aquisçõo, aheação
ou oneração de bens imévcis ua ireestenereos detidos pela Companhia, (ii) comtra-
tação de quaisquer cerqrésticares vu Treaiciamentos pela Companhia na condição de
metarto oe metulria, 1x) tumorina peeviarmente s coletrração, pela Companhia, de
quaisquer cstros confvetos que envolvam valores de dessmbolso sapertices à
ES LOLOOO 01 (der miltões de reais) excepeisrcatas as comratações par cou-
pera ade mesmos e as operações previsios to ilere (oiii) acitmus (xi) aprovar o partici-
pação és Carmparhis no capérel de curas sociedades miairs como a dispussção ou
elicuação dema participação, no Pais os 20 exierioe, (uiiy auurizar a erseasão de
uções da Comçanhos nos limites do cequal ausorizado, perito mo artigo Sº que
ves Estatalo Social, fixando as condições de ermasão, inchasive preço € prazo do
inearaszação, podendo, amis, ser exclaido ou reduzido o disestu de perferêncoa nas
emiiadeos de açiucs, cus colecação seja festa imodusto Werida em bubea au por sutes
crsção pública us em uferea pública de aquisçõo de cuetrole, nos termos estaboeleçio
vcs catt hei, (xiii) destacar eobre a emissão de teus de stbectição q ienimraros
cosversiveis em ações, oburrvando-se os limites do artigo 8º, 83º, deste Ecsndo
Soxial, (xov) deliberar astre a aquisição pola Coriqanhia dz ações dz sia própre
emessão, para imasuacação crs tesouraria ciou posteror cancelamento va alicrcação,
resestvadas as hupúleses com que a regulamentação exigir uia ta agessação seja deli-
berada pela amemotera geral; (uej delirar a lista tripuce de empresas copocislirades
eu avaliação coonómica de empeesas, pura é preparação de inss de avaliação des
ações da Cosupunhos, err caso de olena pública de aquoição de ações pura carecia
rsento de segutro de compania ahora cu saita do Novo Mercado, (xii uprovar a
comiratação ds testitação depascária prestadora de serviços de ações cxtrizarais,
(writ) dispor, olrscevadas us auerram dente Esso Social e da segisução vigente,
sobro a codem de sous trabalha c mbciar va Cacxar morros regimuentass pura seu
fencionarsenta, (xvii) decida o teor do veto a ace proferudo pela Corpashia em
Assermbslcias German Undinárias cu exTaoelirárias, reunidos prévims de mumistas
cu quuleção, raros de sós, su em qualquer vura reuaido de soxualados das
ques 4 Comparôria vuaha a scr titudas de perticipação societária, [xin) decide soere
uaiquer assado que ado vz curspeeenta na competeca prestiva de Asscrsbica
Cecal oe ca Lhrcroria, confursse previsto oe Lei cu negao Fstuuto Saci, €(vay era
mifentar-se favorável oe contraraserto a sexpeilo de qualquer stecta polia de aque
aição de ações que tenta por cbjeio as ações de emissão Ca Companhia, poe mero do
parceur prévio fuzalameerrtado, divulgado em até 15 (quirac) dass da jrebcação do
edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverh aoedar, no meireu (ip a
curvesiência e doado x alema peblica de squisa
dé fura | EL/Dezs2019 - Edição nº 10542 | 53 |
umeresse de conjunto dos acisenstes e eme reação 3 tiquidez dos valores mobiihários
de sua tituluentade, Chi) as repes cuistos do oferta pública de aquisição de ações sobre
as ineveçses da Compenhas (11) os plazos esralégucos divulgados pelo oferamte em
ge droga ll! dp ço s Conselho de Adeeirestração consi-
derée pertinentes. bem: como a: informações exigidas pelas regras aplicáveis estabo-
Vectdas pele CVM. Seção LE - Diresaria - Artigo ES - A Diretoria da Companhia
seró composta por 2 (dois) até 17 (Sage membros, sesadermes no Pais, actonigms ou
não, eleitos e destituvais pelo" Conselho do Administração, sendo (1) 01 fu) Direnor
Presdeste, (7) 0! Cum) Diren ar Vice-Presudense de Finanças, (10) O! (umi Diretor
VireProsidoste de Mescado «Joverro e Contas Estrasbgicas (iv) (5 fun) Direror
Vice-Prosdento de Tecrologi, Educacional, O! (um) Degwe Vice-Presadento de
Martesng é Vendas, (vi) DE (am) Deere Fmancomo e de Relações com Investido-
nos e tvi) demais Direnores oscautários sers designação específica Parâgeato Pri
meto - O manétaio de cada rotor será de UZ (deva) enss, sendo pormenida a eseler-
ção. Findo v prasu de cranésas, eme (Mreturca germansocrdo no exercício de seus
capas até 4 investidura das no voz Diretores ciotos Parágrafo Seguedo - O exerri-
«so do cargo de Diretor cessa pela destssição, 2 qualquer tempe, dz titular, ve peis
dbessina do seanóata, se não houver recondução, oservanedo-se areia n disposto vz
parto finai day Parágrafo Prireciro acena. À remancia torna-o eficaz. em relação à
Crempenhia, úeude > imomesto em que esa condecer da comunicação escrim do re
munciante, prosdegindo cfcrus perante terceiros de bos-fe apos o seu arquivamento
na Reguiro Público de Empreas Merrares e poblicação Parkgrate Terceiro « 4
ausetissição dos Deretores, po 2480 de ausência su inapedimento mem puthiro, ou sem
da per restíncia, more cv ires saciáade, será debberada em Reunião do Conselho de
Adreimutração, podendo o Pseadenme do Conselho da Admisistração eleger menma-
mente um pstutituso. Artigo 16 - A Exrvtona, cuja presiddecia será exercida pais
Torcior Presidente, roenmr-se-; sempre que necessário, cabendo 2 convocação c à
presidência da Acunido am De ctor Preederto Arrego 17 - Compete 40 Diresce Pros
sideate: aj esteneter à aprovação da Corelho de Acministração 24 planos de traba
he e ueçamento euussa, de ler estizsenass € survas pegremas de exparmão és om
mania, peomavendo & sua eveceção nos terzsios mrovados: hj responder pelas
estrstégias é diretrizes aperaci ouais da Companhia, hem sono entabedocer cu crre- |
pero coibir este pd eremita
uistração, com a paripação les desnais Ckreteros: c) coonlerar e supermiender as.
arividades da Disetoria, dj exercer a suugervinão de tsdom a ativiciades da Comparíia,
: eh exercer as cho |
tração; o Co |
uróciar 0 desesvalvanento do pissejumento estraségico da Companhia Artigo 18 «|
Compete au Dirctus Waco-P)candemis de Fomanças nm) esposo polo Somtrote |
vrçamestário da Cosqrarhia, +) cosriemar e saperistender as questões financeiros, |
aleinisinasvas, cj cosnderas o provimento das mfcrmações finanocas; dy cevrdo- |
nas o cursrale de Tuxo de cara epluaçães tinanceras c mvestimentos da Compo
abas, é €) exercer as desrocs ainbaições que lhe forem contenda pois Conseino de |
Aubairestração. Artigo 19 - Crempere ao Inresar Vice-Presidenço do Mercado Cover: |
toe Cartas Estratégicas, à) ct eponsatulizar-se pelas veratas da Compardis destina
das do mercado gavesta, exceio ao que e refer as armas da Compantoe dentinetas |
ao mercado govermo de produ us da deva de Tecralogia Esucaciomal; o) aedrsinosrar |
as cormas dos clientes estratég: 204 de Cormpardria, é c) cxeroce us demais atrisunções |
«ae lhe forem contendas pelo Conselho de Adesicestração. Artigo 20 - Compete aus |
Diner Voco-Presicente de Temologia Educacional: a) ser o resporaável pola cire-
são, plansamecto € controla da juca de tecimlogia exscecinsal da Comparéria;
bi respossatelizar-se pos toda. és vendas da Comqrardia de prudugos de Tecnologia
Fubacaciemeal; ec) exprcar as d amais arituições que Te furem condoridas pelo Cor |
velho de Administração, Artigo ZE « Curmpets as Disctor Vice-Preeenio de Murko-
timg o Vondas: a) Ser o respon ável pele Greção. plamejamenm e controdo da arca do
marketing e de meligência de mercado da Corrpashia, b) Responmssilizar-so pelas
vendas de produtos da Corra dia, excetusalas a rendas para 0 Mercado Goverto o
de produos de Fecnstogis Ed caca, s e) exercer as derrais atribrações que lhe
Torera conferidas pelo Corsella de Adminiwsação Artágo 23 - Compete ao Diretor
Foanoeito é de Relações quis Inveslidares; 4) pererame o contmuio orçamentário às
Comasha b) prover inftert cões fisenseiras <) remonder pelo enrerolo de flies
de calua, aplicações fanoeras e irrestenertas da Cremponham é) poesias todo 6
qualquer omforrração aus ins estares, à Comisdo de Valores Motedemos e é
AM&FROVESPA: q) mamer mualizado u regiuro de curepanhia aseria da Compa
aha, e É) exescer ar dereais enbuições que lhe furem conferidas pels Conssliu de
Admeniszação Artigo 23 - Compete a(s) Disctuvies) cotatuiírica vers designação
específica, cxcomplificasmearinte: nt promenver u desenvelviserrto das asividados da
Crmpanhes obaervado seu ct oo seua), b) courdcmar a aliação da mea ares, bom
com pesemerver a interface de sis com as demais Dircustas, é <) cxcrear as artur
vises que Bea forem definidas m Reunião da Conselia de Adminiezação que pode.
cá cxtebelsser denoeniraçãos « ipocificas prarm ums sous carpue Artigo 246 - Úcenpero à
Tirctora cxcrser as sinbeições que a lei, a Assenibicia Cieral, o Corpuciyo de Adrm-
nisração e eve Extsnrio Socia' [e conleroem puea a psrádica dhos atu ravossários 29
Sercioramerio segutar de Cop ganhia, incemibinto-lte a admeaiszação e gesttn dos
usgúcica c atividades da Cory ves, observado u dispuolu nes derreais artigos deste
Estatimo Social, especialmente nos seus Anigos 8º e 14, melisive: (1) velar pela ob.
servincio ds Ler, este Estates: Social, des deliberações do Coneiloo de Adreimstro-
qdo e da Acuemibleia Cera, [f elabores é saleicter au Comsefan de Aéminintação o.
tebesórias ada Eresorea é as derme oostrações “isamesivas de cada exercicio, acomponho-
Gus do relatincio dies auseemmes, dependentes, Der curto a proquaata de splicação des |
lexvos apurados no exercicio ceecrior, (ii) Goinerar solve filiais, agências depos-
vos, cocrmúrivs = queijos er tros extateiocenerros da Companhia so pais vs sr
exaerior, (ivi proticas ca avos dt seta competência, consarme estabelecido mese Esto |
teta Social: (v] manter os met bras de Conselho de Admirairação informados sopas
as atovidados ds Companbia q acubucserso de miss uperações: (x) reprosença a
Companhia, muva 2 ponsivarm cie, err juloo ou fura dete, respertadas ax disposções
previstas nemte Ecsrtato Socia!, nom limites de suas anribuições, (vat amirear comtra-
as, quedrar expeêsticoas € Er azcramentos, alienar, adquair, hipuvecar, ce. de qual
quer cuodo, vocrme Ser da sex sdade, môvese, traíreeis e ustros direitos, cespestidas
as disposições previstas neste Estatuto Social, respelzalas a recrições pesvisias no
cem quiil pda Anigo 14 dese Estatuto Social, [visi] exciar, secar, endemsar é avalizar
descarte carsinais, cbiplscs tas, CIEQUES, NOMAS prucsiseiias quataquer vutras
tiuloa de cobiites que impliguere responconilidade pura a sociedade, crwpestadas as
disposições peceistas peste Estatuno Sewial, sutmismente us resiicões irevitas no
contra ST
|
54 | atteirh | L1/Dez/2005 - Edição nº 10582
Lesndina, indmitcs q tuistiss
hem (li do v 14 dese Estatato Social, e (ix) elvis, movimentar e enterrar
contas hatcárias Artigo 25 - À requessriação da Conmpaníia, cm pais se fusca dele,
aliva E púásivacdio, cro quaisquer atos cl repócivo jerólicos, vu perasde qasiaquer
repanições púbichs vu suuridades federais csuluais cu nraniepais, tus ato de
aquisição, altenação ou cneração de bens e direitos Zu sociedade, bera como cas sim
e oporações de pestão ordnana dos negócios sociais, sais conte a assiratuea de esri
varas de «qualquer Gatuceza, letras de câmiro, civeques. urdezs de peganeno, conta-
lave. em geral, quiimque uveros documentos us atos que imporems rrspensatelidade
eicierigação paca p Companhia ox que asanserem de obrigações para com necceiras,
€ ainda, q aceite, erlçaso « a avalização de documentos camisa, aupéicuas qu
subo titulca de ceburia, serão vbrsgalnciarmente praticados (1) pela Lhretoe-Presigen-
tecou (ii) pele Desesor que, ionbedamente me em conjanto ener mato Diretos, entaj
etcitasecunte eustorhcadu probe Comsclhas da Acânicisiração, cru reusida poúguria, cu
pur um puocuriador cui poderes capecificca, nomeado na forma previsas no Paragra-
fo Praneiro al Parágrato Primeiro - Aa prscurações em neem da Companhia
sesão outorgados ( pelo Direct Presalerte, ou (5) por hrems que, iuclzdazsençs qu
em conjunto com Direta, esteja exrtuenerto autorizado pelo Corselho de Ade
eitustração, em o prúpria e eqrecificardo ca poderes csreeridos Tomo o insin-
tenis de mam ão mencione q prazo de vigência, repetar-so-s orempado por
prazo indesere: O, bd Cio de procuração uutisngado para Fine jebictais ou pars
representação sos adimnistrativos, « pelo prazo de | (eemiy ana, nos dermas
cas Paragrato = Quando o ctarsbato lives por objeto a prática de atos que
ceperdam ce prev Bumanização du Cotischo de Mdunitastração, s mas atiumga Seari
expressumento comic orada 4 ottenção dessa sstuwização, que deverá ser mesciu.
eai em sou ceRio. Parágrafo Terceiro - Sho expucasarsenio vedados, sendo mulas E
euperantes com lação 3 Cormparíia, es atos do qualques dus EXeesores tu pecu-
radares que a envdlverom em obrigações selativas & mepócios c'vu cperações cura
abas ao obg spo) tais como fiarças, uv ais « cudtrsos cu quaisquer cutras garan-
vas em favor del lercexes, cxcuo quando prestadas en favor de wocicilades
estimuladas direta pra indiretamente pela Companhia. Parágraio Quarta - Ses pre
juizo do disposto o Iogágrato 3º acuna, cade Dkretoe (ij respurste, seraste a Com
areia e ul nha cor esta peraate coceira, por culpa au devempertas de ra
cargu e fenções; « fil) verá de rescuuir à compania, vstm todas c6 hecros cexsltanõos,
os créditos ue b SOSMAS que apincar, sem autorização exreesas da Assembleia
Getal ou du Co n de Adriniaração, conluerie regras legais aplacóveis cm poro-
resto perigo uu cenas e, ue houver peejeiro, toentéris por che responderá Ca
pitado V. Cu Fiscal - Artágo 26 «O Consolto Fiscal da Corspashia que elo
verá canhece pes cale, mutucuio wcá iratalaco na forma da lei, q será composo de
Heusia 5 qrincos hs nbevs eletivos € igual músmero de suplentes, sesonittas ou não,
eiseus pola Assam Geral eva que for requerido q seu fuscmemnento Parágralo
Primudro - A pos: dos cxemmirus do Cueselhu Fora! exiá condicionada à prévia
esescrição do ermpo ko Anuência dos Mersbevo du Cueselha Fiscal, aiséado no Ro
gamerto do No Mercado, bem como wo uidimestu dos requintes legs apo
cbveis Parágrafu |s pondo - Os mermitros du Cuesello Fiucal, quandu srs escrçi-
Ou, lerdo devido remuneração fixada pela Assembleia Coral que os cloger
Pardgrafo Tercei - As delibucações to Comselão Fiscal serio tomadas por maiceis
de vota e mo livro próprio Pardgraio Quarto - (x msselico ss Consehso
Fiscal terão vs di e respoasabilidates estabeiecatom pela lepolação societária
em vigor = no Regadamerso do Novo Mercado. Cagltado VI - Exercicio Social e
Lucras - Artigo 27-€) cxercício social terá a duração de 12 done) meses, cuincadis-
do com o ama civil) tennnando no dis 31 de dezemiseu de cada asa Às fim de casa
exercicio sucial a Eetoria fara wissacar 13 temenesações fnseceras providas em
hei, observadas us fu Cegais € principios contábeis, 45 quais cusspesenderão »
Proposta de destinação do lsaro da exereicio Artigo 28 - Do resutiado do exercicio
social sevdo des astes de quashques panicipação excsiteais projuicos acermala-
tus e a provisão papa u lugrentu de Reada Parágralo Primeiro - Sole v luciu se-
TRSESCENE, apar na fora des cupes deste artigo 28, será celculado a participação
estrutano dos istcadores, até o limite reáxima logal, contonme previsto ma a
tigo 15%, 6 1º da Lei 640476, Parágra(o Segundo - Do lucro lquidy du exercicio,
obisdo após » ded: 0 US cruc raca 1 paragralo arerior: (at 5% (cio por certas
serão atribuidos pafa a coestituição da reserva legal, que nto exopdeca 0% (riste
por ceztn) da caçuigl social, « (bj du sal: du lucro ligado so exercicio. ubiido pin
a dedução de que o asleros e da destinação reteciõo no sem (4) deste
47 .e apostado na fi do antigo 200 da Lei nº E. 44476, desrimar-se To 28% (riste
e cinco por cento) o pagainceto de divadendo ubrigaório a todis va aclomiscas
Parápraio We = Avcadida a discitução prevesta vo parágnto amenas o saldo
terá a cesinação agiroveda pela Asseobica Gecal, áepeis de ouvido q Corsclo de
Aubirenntração, ros as disposições lcgais c extatugárias aplicâveis. Antigo
29 - Ou idiviciridos joão reclarmados no peazo de 3 (rés) avos. custados de delibera
ção dus ato que rom som destisivesçõos, prescreverias em favor da Commpandis.
Artkgo 30 - AC; poderá levastar lralacas sermencais us imrecrsediários. O
Conselho de Admiajutração posters Seliborar a disiribuição de divalendew 3 dito da
corta de lixto ap requedes balanços. O Comuclo de Adsrnicração pagers,
anta, deciara! divadendus ictereseciários a detero da cotria de tscrus acusudados su
ue reservas de | exiseuica cagacica balanços ou no último balasçu arual Par
ragrato Preneiro 4 O Conselho de Acdiminivização poderá pagar ow creditar parou
sobre q capeta” o, ad faster da Assenisleia Coral Créimária que apreciar
45 destuisirações relativas ao exerciço serum ces que tais jaras foram
pagos ou Parágrafo Segundo - Us disidetdos asercaláres cu miermedi-
anos é os puros e capital propos deverão ser sempre urgiuiadca au divalendo
cbrgaório. Capit VE - Da Alienação do Poder de Contrate - Artigo 35 - À
alieração du como acionário da Companhia, sazto por meto de aa duuça opesa-
cão, carmo por inca) de vperações wcemivar, deverá mor cuniritada sob condigão,
cuspencvs ny tiva, de que u Adquirenio se urge a cletivar, vsservando as
wondições € us p previsas na legislação vigente cu ilogubsmenso do Nom
Mercado, uferta Muca de aquisação ces ações unbnárias duma dessais acionugas, de
fovesa a ea parar tremer igualedero au do Acarraata Custruladar Alvcnante
público referida no Arsgo 57 tarsbérs deverá ses cletivada
unemena de chncros de subscrição de ações e de uitres lítu-
vo 4 valorca reubiliaros comvershecis em ações que venho a
tu Costule da Cuispranhio, o 0%) cum caso do alenação de
do que deals o Puder de Crmsrote dba Curmpaníia, sevdo que,
na Convotadoe Alca ficará abrigado a deciamar à
valor umituido à € a Ena alias
decurcemtação que crempestre exve vaiir Parágrato Únicu - Para fins do daposio
nesse Estarcão Social, ensende-me por (1) " Adqurente” aquele para quem q cionista
Comtroiador transtere ns Ações de Cortrole em uma Alienação de Console éz
Companhia; (ii) “Acurinta Comendador" o scizerisa, ou Cirepo de Acionistas,
exerça o Poder de Controle da Coreprardiia; (00) "Acneinta Comiralador Alienaste” o
Ascaresta Comtroladur, quando este promave a alienação de comtrade da Cowpuenhos.
ivj“ Ações em Circulação” telas as ações de ermiasão ds Cosmpaníia, excotisadas xs
detidas peu Aciunista Custruladur, por persas a cãe visculadas, pelos membros do
Curéeiho de Adinisistração < Diretores dm Comipaciia c aquelas cos escurara,
(+) "Ações de Cusírole” u bloco de ações que saucques, de fucres úecta ou indercta,
mola) »etds) Uliular(est, 0 cacrcicio inadivulas! ova curtpartildado do Redor de Cus-
wole da Companhia. (vi) “Alistaçõo do Cosincle” 4 trás Sesência é lercero, a titulo
uresooo. das Ações de Controle, (vir) Tirapo de Acrmsistas” grupo de pessoas (ij
*lteulades por comravos cu acordos de vom de qualques caturcas seja dirchsnenio
ou por meto de sociedades cortrulaidas, conreledecos cu sob coetrole come, ou (ii)
estre às quais haja reação de cormrele, ox (xá) sob controle comam, e (viii) "Poder
de Costule” mgrifia u poder elcávarmcste elilizado de dorigir ss atividades sociais
e cemelas 0 Iuecinsamesto dos drõos da Coenpanhos. de focrsa dieta va intósreia, de
tato vs de drciio, inlepondestemeste da participação aciuezária detida Má prosus-
qdo selativo de titularidade du cumsrole cos reiação à peste ou au Grapo de Aciona-
tai cus seja tutelar de avões que lhe tesliass ascucgurado a maiorias elruolela his vota
des ecumtos possertes nas ts últimas Assembleias gerais da Companhia, minéu
que ndo seja titolar das ações que Be asseperace a imaioria abocluea du Capital vucas-
te. Artigo 33 - Aquele que adquirir u Podes de Corinole, es resão de contato parti-
cular de compra de ações cotchrado com o Acicasta Controlador. ertrolvendo qual.
quer quantidado do ações, estará dbrgado a: (aj eletivos a oserta pública refesida no
Arsigo 31 dese Lssatuto Social; « qb) pugar, zos termos à seguir udscados, quantia
equivalente à diferença enmse o grope de sSerta pública e o culto papa pre ação cvca-
tusimenio aóquicuda cum bolsa nos 6 (seia) meses atericeca à data de aquisição do
Poder de Comtule, devidamente arualizado au à Guta do pagamento. Reserida quan-
tin deverá ser disrizuida etse todas us posses que vecderam ações ds Compantis
nes pregões es que v Adquiresnio realiocu es equaições proporcimalroente we saldo
MUgaido vendedor didrss de cade uu, caberdo à AM& FHOVESFA operacionalizar 3
disunbesção, (us tentos de seas segulumestos. Artigo 34 - 4 Coespertra não ragie-
tragá (1) queiquer triasfenência de ações para a Adquesree, ou para aporieças que
vierem) a deter o Poder de Comtiuie, enquasto cstets| ado sutiecsenertem) o Termo
de Amséncia dus Costroladures aledido su Regióunceta du Novo Mercado, su (o)
qualauer Acando de Aciinisas que dissuaha sobre u exercício de Podes de Custrois
Mem pus 09 ams signatanos tentam subscrito o Termo de Asudscia dus Comtrulado-
nes, a que se rufero q Hogulameno do Norma Mercado Capliulo VE - Cameriames-
ta da Registro de Companhia Aberta - Artigo 35 « Som pesselav das Sspuaições
legais c cogulazicartares, 1 cancelamento do repstru de companhia cbesta será srove-
dado pur ufeta pública de nqeivição de ações, ser efetivada peso Acioeisia Costtro-
lados au peia Cuerparôria, tendo come graça mirimo, 0 valor scconinico agurado |
tucliane Laudo de avaliação, nm forma do artigo 17 abeaco Artigo Mó «O Indo de
avabução ses claburado por empresa expectalizada, com experência comprosada e |
sa queslu am poder de decisão da LU cempentis, seus admicastsaduços eva
Aciouista Custrolader, asim de setisfazer cs requismos do pIº do amigo 8º de Lei
54047 e conter a respernaabelidade prevista no 40º do esestoo artigo. Parágrato
Primeiro - A escolha cia ermpress copecializada responsável pela descerriração do |
ciulus ecusimico da Cormpaníia é te competência prrvanva da Assercbúcia Geral, a
porta de apeescatação, pelo Conseixo de Admaiwração de Esta triploc, devendo 4
cespetiva deliberação, não se comprando os sumos cm Druscu, ves testada pela
mtajucia dus vodus dem aimristas repecsentanos das Ações cm Cotcalação prestes,
aéqueia Asscunhlcis que, se instalada cm pomeiro comvoceção, devera contas com a
Drcactça de exrasisa que requeecetum, no mismo, JU%s (vnte poe cons) do uutal |
de Ações est Corcuiação, uu que se cintalada em segunda corvocação poderá comer |
cem a presença dz qualquer mirvero de acssrratas repocseriames das Ações cm Cir
valação Parkgrufo Segundo - Os cus izenmdos com » clatreeação do iada de |
araliação serão arcadus integralmente pao cóerarre Artigo 57 - (Juaado fue astor-
mada vo meecado 4 dociaho de se pucades 20 cancelamerin ca meguema do conqua.
nha aberia. o otertante deverá diveliga u valor máxima por ação ou lose de úuil ações
pelo qual Sommalara a oSena pôtôua Parúgralu Primeiro - A cóvria pública Scari
corticionade a que o value apurado ao laudo de avaliação não seja superar 20 vabar
divulgado pelo sóenume. Paráprafa Segundo - Se o valor oconisaco das ações,
aporado na focas ds amigo 37 fim ssperce ao vaior informado gelo ufertanie, a de-
cisão de se proceder su cancelamento do registro de corepanhia aberta ficucá auto. |
oaianetoe revogada, cxcetu sc u uferiante concuréa expressusenio com fucrsulas
votera pública pelo valos cocedenas apurado, devendo o ufertane divulgar au mes |
cado a decisão que tiver ubutudo Parágrafo Tercetra - O procedimento para e cam |
celamento do regusra de compantáo aserta da Crempunhos actuforá és derras exi |
méncias estabelocadas nas normas alnáecs dx ae múdeITAs & Os procerios
coesantes do Regulamento do Novo Mercada. Capitulo EX - Saida é Novo Mer-
cado - Artigo 38 - A asida da Companíia do Novo Mercado será provada em As
sezbicia Cuecal pela maioria dos votos des aciemisias presentes e comunicado 4
UM&FROVESPA por escnto com ansecedência poévia de 30 (trinial dias Parigro-
fo Primeiro - Para que as ções da Crcapuerhia passem à ter q cegisto pera negocio
são fnea do Novo Mercado, o acionista Correbadoe devera ciesovar oferis prútiliça de
acuiação tc ações persencuntes 206 demais acsstásias da Cotmparíria, res mizimo,
Bela vales ecandresco apurado are tando de avuliação elaborado ram termos do ár |
40 37 dests Esmtuto Social, respo ralos as normas legais c reguleenestanes aplici
veis Parágrafo Segundo - Caso» suito da Compara do Novo Mercado venhas |
corres em wirtade de useração de reompanização socusíria, na qual a eurapranhaia |
cesultano dessa reurpusização não tenha vous valoces motiddrios adimtiudos pera
aegociação no Novo Msccado su proa: de 120 (cera c virir) dias contados de daza
da Asuombicia Cora cus aprovou à mesccida aperação, u Aciomiga Coreroledor deve-
ra cócirrar cócria pebslica de aquisição de Eções porterocates mas demaie acionistas da
Coempenhis, no unem pelo valor ceoedentoo apurado cer Leads de avaliação claho-
rodo sus terra do Artgu 7 deste Estsnro Socal respeitadas as nestas less e
regulomenares aplicâvcia Artigo 5% - Na vipúse de não haver Actonisia Costro.
tados, caso seya deliberada é saida da Cocaqueshos do Novo Mercado para que us va-
tuces mobibários gor ela exsitidos passem a us regpatro gara negociação sora do
Nava Mercado. cu em vinede de operação de secegenização voeretira, sa qual a
rocitilade rescitanto dessa reorgutização não serha seue valores imotriláárias
continua sy
ção Do Novo Mercado no peazo de 126 (cento e vino; dias con
tadins da data da Assembleia Cieral que amores é erfcrala uperação, a asia estará
condicureada à realização de alerta púlslica de aqueiçio de acóes nas messias con-
dições previstas 20 amigo 35. Parbgrato Primesro « À regerida assonbéca geral
deverá defina o(a) conporsávci is) pela reaização da cfcria pública de aquaição de
ações, 045) quak is), prosemteta» na assemelcia, dor criaçao) astumir Cxprossamente a
obrigação de realume a ulera Parágrafo Segundo - Na auméncia de definição des
resporaáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, mi caso de
cperação de ceceuunzação societária, ne qual é compustio resultante desiá reurgani-
cação não lentas seus valvece mobibáeioa abrertudos à negociação no Nora Mercado,
cabera wos acsoristas que somram (nvoraselmento rosrgarização socsciária realizar
a referida otena. Artigo 40 - A alienação du Poder de Contiuis da Companitia que
ccumer rare 12 (done) meses ausequerdes à sua asúds das Novo Mercado, obrigará o
acionisa Comolador Aliemante, conjunta e solidariamente core « Adquectas, a ofe-
rever os destas accorestas é aquisção de suas ações pol: preço é cas condições
vistidas pelo Acumata Controlador Alierante na sbemação co sas pecqrias ações.
Ve ridamenme atualizado, observado -se as sécsrias regras apixúveis às aiciações de
eostrole previstas ma Capitulo VIT demo Estatuso Social Parágrafo Primeiru - Se >
peeço ebtigo pelo Aciorisia Cortrolador Alicnarmo na alicnsção a que se refere o
cogu deste atigu 40 Sor vupetor ao valor da ufcrta pública de sania reslicade de
acordo com as demraa disposições dose Extatsto Social, o Acionsta Corerolador
alienante cosjunta é solidariamente cos v Adquiene, Crarão obrigados 2 pagas é
OSereuça de valer aprersado sos aceitação da respectiva oferta pública, qem mesmos
condições provisses no copo dese amigo 52. Parágrafo Segundo - A Conpastos é
o Acansta Controlador Geass obrigados » avertesr no Loro de Hegostru de Ages cm
Companhia, om relação às ações de propnodade da Aczoneta Controlador, óras que
ubngue o Adeuitente daquelas ações a exicrador mos Úsracta acoraatas da Compentoa
pesço e contições de pagamento idênticos aos que forum pagus aa Acioresta Contra-
lador Alienante, em cxto de alienação, ma Soma prevista no cupor e no Parágrafo
Primeno acima. Artigo 41 « A saida da Compushia do Nuvu Dicscada, ces tarda de
ireento de obrigações constantes é Regubenerto do Novo Mercado, está
cemeterada à cfcuvação de corta pública de aquisção de ações, no misirsa, pelo
valor coucnico dus ações « ser apurado com lado de avaliação que trais 0 Arógo
16 dese Facto Social, respomadas as normas hegais c regulamerianes aplicáveis
Parigrado Primetro - O Acionistas Convolador deverá efetivas a oferta polia de
aguitação de açires peevata eu cupal deste artigo Parágrafo Segundo + Na hipórcie
do vão haver Aciomsta Controlador o a saida do Novo Mercado referida so cepas
docarres de deliberação da Assersbieia Cieral, vs acionistas que tenham votado a fa-
vor da deliberação que umplicos e respecavo descumprimento deverho efetivar a
vferta público de aquisição de ações prevista no caput, Parágrafo Tercotro - Na di-
púsenç de não baver Acionisia Cortraladar e a sale do Novo Mercado sefevida no
cupae ocomor em sazão de as vs [ato da adenitesitação, us Admenisradarea da Creme
postes deverão convocar Amenhicia Cocal de acronisas, caga undere do dia sent a
deilscração abro cumo sanar o descumpeimenno das vbrgações cotustantos do Kegu-
Lamento do Novo Mercado qu, se for o ca. delibecas pela saúda da Crempenhis do
Nove Mercado Parágrafo Quarto - Cass a Asuonbioa Cierat mencionado no puca-
ralo astcena deibere pela saida és Comparhos do Novo Mercado, a sefesida As-
sembúes Cheral devera óefmir vis) responsáveliis) pela resisução da cfeeta pública
de uquisição de ações prevtuta to cayur, (5) qualizs pessente(s; rm Asseiníbieia
Licral, deverkias) assarsir expressamente a congação de realizar a ofera Capótulo
X- Da Proceção da Dispersão da Base Acienária - Artigo 43 - Quaiques acionista
que adquea 04 se torpe titular de mções de crsissão da Compantia, em quacndade
igualos ssporice a 10% (dez per cento) du total de ações de emissão da Cormpanhes,
excluidas pura os fes deste clemputo as ações crs lescerara. devera, no gravo Se 32
diria) das a contar da dais de aquição uu és evesto que sexalico ra reulandade
de ações em auantalade gua! cu superior a He (der por cento! do tutal de ações de
emvinião da Coumpariio, raslizar cm cobeitos us regostma, comslismmo o cvs. de uma
afora publica de aquisição d= ações (COFA"| para mqueição da notalicade das ações
de crsisado da Coespuarhia, opecrvando-se o disposw na regulamentação aplicável da
CVM. us regulamentos da UMAFHOVESFA e cs verrcus deste Capétudo X Pará
grafo Primeiro - (Qualquer acivctista que abeuira cu se some titudar de astros dieitos
de sócio. imcbasme por fuiça de usalrsto ves fidccemsso, sober as ações de emissão
da Companhia, em quartulade gua! ou supere a 10% Lee pum cento) dis total de
ações de emiasão da Compantea esurá cteigádo igualmente a, no praro de Jp (imin-
midias à custar ala data de tal aquisição ou do estato que reseltos ra titularadade de
tes dlureiteo de sócio sobre ações em quancalade igual uu superime a [04 (dez por
centos do oral de ações de ermussão da Companha, realizar ve solicaa o regisro,
cutdonte q caso, de uma OPA. nos sermos descritos neste aupo 42 Parágrulo Sem
quado = O peeço a ser aferusdo pelas ações de ermisado da Cormpantis she da UPA
(Preço da OPA”) nda peslerá ser inferice su maior valor extre (1) u valot exurrcico
apurado atraves de Inudos de avaliação, oluervado o Sapreo nom Parágntos Verces
ro e Quanu deste Artigo; Ci) a valor patrimenis! cosstareo do últeso balasçu sadia
do da Cusspanhia, e (Ui) É maice cotação estaria das ações Se emissão da Compe-
nba durante o pesicdo de 24 frinto e quatro! meses arcerioe à resóxação da CIPA res
bolsa de valores ers que houver o maice volume de vepociações las ações de conaado
its Compants Parágrafo Terceiro « Cs iaudus de avaliação referalca ro Poragrafo
Segundo acima deverão ser claisecadas per (1) (duze) mesmuições financesras de pri-
mesa Una e ilibula cepestação 6 notório conhecimento do setor ue aosação da Cursa
prsstica une exoolhala pels Companíia e cura pelo eciusisia que fas rsenção ese
atys, utecuresadas derme x matoces issituções que atucrs so Brasil À época o que
atuem em assessoramento de clieates era fumos e aqquizções de express Cs crus
dos UZ (dois) laudos de avaliação serão amados pelas Ucenganôia + pelo retendo
aciona, rospectivaneno Parágra(o Quarto - Caso haja Sitcoença de vabar entre
vm 2 (ueis) lavaloo acirta referidos, o Preço ds ORA terá por base u maice valor entre
essos À (dous) landos. Parágrafo Quinto - A CEA deverh ossercar chnganariamente
os seguidos principim w precelimendos, alem de, wo que ceuber, aiirua expreses-
de DA
Clestrução CVM nº Mo fã) ser dingida adintintamerde a todos om acicetas da
Cormpenhis, (tj scr efetivada cn leilão é sos realizado sa EMA PBOVESPA, (iii) sor
realizada de maresa 2 assegu a trstamento equiindvo aos destgratário, permiio-
lies 4 sdequada infoesseção cuasto à Companhis e 30 vlename. é dutá-tos dos ehe-
mentos necessários à tomada d: uma decido refletiãs e iadeperdena: quarno 4 acei-
taçãos de OBA. (iv) der inmatáve | c ucevogivel após a publicação ao edital de uferte,
Des sermos da Insereção CVM 1º 61, ressalvado o dmposto mu porágralu quarto
acena, é (vw) mer lançada pelo px oço deseseeinado de acondo cueti a previa sesie ati
go e paga d vosta, em mocda 6 rente nacional, contes 3 aquisação na OPA de ações
de cmisido: da Cusipashos Par áprato Sento - Caso a regulastentação da CVM ali
clvvel à OPA previsa nesse Am go venha a determnar é adoção de um critério espe-
céfico de cálcuim usa a Fisação du proço de aqaisação de cada ação da Conipunha
em OPA seeita so amigo 44 da Lei nº 6404726, que nesulte cm preço de aquisição
vuperiur âquelo deverrrástado 1 a termo dente artigo, deverá prevalecer va efetivação
da OPA previsa meste antigo 2 quele preço de aquisição calculado zos termos da ce-
qudmenertaçõoo da CVM. Paráyralo Sétimo - A realização de CIPA mencasnada no
caput deste amigo não exclairá a possib Dxdado de ogro aciomisso da Crempenhos, cu,
se Sor u caso, de é prispra Cr ipucthiia, Soreradas arma CIPA Concomente, ns destina
da cegulamentação eplicável Parágrafo Qltavo = O acionista é que Cuz menção esto
setigo comes obrigado a aicsdes as ceertzais solicitações ué as exigências da CUM
velativas à OPA, derero dos pea sos prescráus na reguimneneação aplicâvel Parágra-
fe Name - Na hpúsicae de u au ismtisia 8 que fas tmeação code artigo isbo Cumprir as
obrigações umpostas por este 4 cugo, inclestve no que corcerse po asenameno dos
gramas (ij pura a realização vs solicitação du segedra du OPA, conferme o cam, vu
cul pera axaubanermo des evca utis solicitações we extgêncaas da CVM, o Conscho
de Ademenisiração da Cirepashia comencard Assembleia Cera! Extronedmara, ma
qual o referido aciesista ão poderá vutas, pará desberas sobre 4 mspemdo du cxcr-
aço das diveitos do acionista, conforme disposto ro artigo 120 da Leia” 64047,
sem prejuizo da responsatelica ção do acurésta pur perdas : dance cassados úcs de-
Amigo Parágrafo Décimo « As obrigações costumes do artigo 254.4 da Le
6º AM4TE, emo Capitubs VT] dese Estatudu Social ndo eximem o acionista 4 que for
menção este artigo da currpn mento das obrigações contamos deste stiga Pará
grafe Décimo Primeira + O é sposso neste arsigo não se apiça na hipotese de uma
pessoa e iocuar utula de ações de ercissão da Conandtia sra quardidade vspericr a
MP (der por censo pda total & o ações de vis exmistáo, em decomência de subscrição
de ações de Conpualia, realoada cm uma única enimés primária, que Gabo selo
aprovada em Asseribirsa Gen |, convocada pelo seu Comselho de Adesinuração, e
cuja pesposta de aumento de c autal tosha determizado a Exação de preço de erros
são das ações ocim base eum va st ecendenos obrsdo a partir de em laudo de avaliação
da Companhia realizada por e minição especializado que senda ame requisitos pee-
vissas no Parágrafo Tescenu dese atego 42 Parágrafo Iécirso Segendo - Para fim
do cáleeo do percentual de | (My fdez por cergo! do sotal de uções de emusho de
Componhea descrito no cuput leste artigo, são serão corspratados os scréscimas sm
redugtdrõos de participação as ucária resultôntos de cancelamento de ações em te
agraria, resgate de ações ou de redução do capital social da Companhia cos o
coscclamestu de ações Parágrafo Décimo Terceiro = O) duposto seste srtigo nhs se
aplica aum acinsivias que, na Sata de pusticação do anáncio de inca relativo à pui-
meim ofers de distrituição siblica de ações de csmitidas da Coreeqrarâuia ("Tea és
Pranecira Oferta Péblica”), sejam titudares de 19% (dez por certo) au mais do tosa) de
ações de esmcasão da Corepart ia e ueas sucesunes (" Acurintais) Chrgizaltis 1, om-
clusive € em especial aos sei mistas controladores da Compenhas, beto cum aum
sicaos de referidos acsstmatas « artroladoros, que virem a sucedê-kos na panicipação
direta ma Companhia por força de ceceganizações societária. Lima vez cltrapascado.
per «qualquer Aciomesca Drogi al, o respectivo poscenisal de ações de Cos a
superar do que decada ta Dita da Premcira Oferta Pública, apiceese-d integral.
mete s disposto nesso amigo 42 € seus parbgrefos é tal Aciumista Orqgical. Parâgra-
fa Décimo Quarta «O digses o nec Arúgs não se aplica 20% aciomisas va às pes-
voou que se simsarem semlar de aqões de emissão dé Compuntis em quastidade
seperor a 107% se gue cesto du uutal das ações de voa emoção em desveréncia (1)
de sessão Legal, [oh ida incor seração de vma outra sociedade peds Liorpraríhia, (ui)
ou da incorporação de ações Je uma cueca secandade pela Curequarhia Parágrafo
Déximo Quinto - À alcração ssisiutária que irmos cius rostnnja o diroto dos acio-
matas à realização da OPA pre visa neste Antigo ou w exclesho dese Artigo cbrigara
e(3] ocasreatals) que tivertem) votado a favor de tal alteração vu exclusão na delibe-
ração cr Assercbicia Geral a realizar a (IPA provisa neve Artigo Parágrafo Iii.
me Senta - As diponições da Regulamento co vovo Meccado prevalecerão sobre as.
Usposições estutanas, sas b poreses de prejuimo ava dectica dure degongtános das
veias públicas posvistas news: Estatino Capítulo XI - EMretro de Recesto - Artigo
43 -O vabor de recesso à ser pago pela Cornquetisa ras caso peevissos em Lei, sera
e vaum epondmeco da Comperha dividido pelo aúsmero total de ações sendo cal
vetor econbnnco apurado atras és de svaliação nos norrace cha het Copitudo XE + Ju-
oe Articral Artigo 44. AC empastea vcas acmrsstas, strimstradores + os mens
tras do Comeciho Focal chripam-se a resolver, por meto de artetragem. perante a
Câmara de Actetragem do Mrcado, toda é qualquer dispeis ou cortraversia que
possa sangir cetro ches, nelacião ada vu crsunta, exe espera”, da aplicação. validade.
eficácia, inespretação vislação e seus efeitos, das disposções contidas na Le
=" 606 09 presente Levar to Social nas normas editadas pel Cosselho Mune-
mário Naciorai, pelo Banco Cinesal da Brasil é pela Carranão de Vainres Moteliá-
rios, bem costo nas demais né rmas aplicáveos 20 fancisnamento do mercado de ca-
gitais cm geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mesembo. de
Corstratu de Parvepação no N mo Mercado. dy Regulamento de Sanções e da Rrgu-
Duvetto de Asburagerm da Câsara de Actetragem do Mescado Capítulo XE - Li-
quidação - Artuge 45 - 4 Cosipohia cniserá ces Igualação sem casos previstos em
bes, ou por deilberação da Asse imlsheia Cheral, que estabetecera a Soma da iquidação.
cimgerá q liguidana q, se for como, itustalarã o Comsciso Fiscal, pura o perodu da
dação,
seus tres beça 5 finzeado-lves as respecuvas rezuuneraçães.
424099/2019
[5] mM
AMeira | H/Dex/20]8 - Edição nº 10582 | 55
Curitio, quarta-feira, 11 de dezembro de 1019 - edição 11.501
cometcialgbemparana com.br
12
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POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Corra dir CNP SME Bi DAS TIN DOG 68 = HEPE 6 | 30] 07 INTT
1. Data, Hora 6 Local! No da Pá de outsgeo de 20%5, de 10:00 novas. na codo da
ata
Poglwo Teonciege 8.4
Euthaça 1º 5 200, Chiado
dé Curttica, ria calado do Curtisa, Calado do ['araná 2. Prórvim Cornucação
artigo 12a da Los nº 8.404, da 15 do dezermims do 1976, conduta atermda (LEA. n5o jrsáis Estudo
decte Jerral PR ipq 27 u Qi 9 05 Desc Dica do Paran Ipg 36 644) nos das 15 4 20 e matem
: Card pag o arg meto quero) *psd rodo Clcaga dum 20 rraEZadO, por Irado 056 etnias
08.03 EI GA - Bcasd Eoica, ercescamodo com PwesEooros as Compara 3 Prosenças:
ve Conésaho cia Visores
gafes A ela air Lg 1 oras dçina bo sro esa ros Sp rem-shy radar
'Tesança do Actarisõas. Prgaldento, Fui Esuarco Junguenra os Ararens Frho. Sociatária, corarza Martinez Guiriertos gor
8 Recebimerão de Votos- Se vza protestos w Sbadidecam er eantum apreserimias marão norecacas recetscias w
mutarticadas Mass aitparadas na seco de Comparmia, nos Mpimos da deposto no daporo no 41º do arsgo 120 da LEA,
& Ordem do E: (] Alberar « doracaidar = entabalo socus da Cumperisia com o cbjolivo de (aj mamartar q kemvis do sapilal autrecsdo da
Companhes grevero ro pardgraio 2º, artigo 5º sm estatuto socizi ca & edação COS Fanbrigo 50 compeltncia do
Consta do Atrivatração po Mom Fone (vil; o ju] 00 arigo 13 00 eslalio soou ca Compertua é (v Eprvuiar a sedação ds
padggruato 4º cha artigo 25 cy social da Companhia; o (8) ibaçenaar an spócação cha CAUNSÃ Je poohação cm dimparsão da biggs
ectonaria preçista no atum di ÇÃO PENA GDS dO pa é IVANA Qu SAM As nO Anita de
tata evurdoas fita culsiCA US Mattação promária mutmacuarto de Cormpartra 7. As doe ciobtasraçime tsram
vemadas peça com ção dos legamonmo AGUA Egas Ta NG Eca Aprova
impedoos icaIco,
Bo cungutnico 14,5% (us wclco & tavie, 2,5% de votes cenários a 3,0% de absdenções, 4 referia do
pa rúreh: 03 dpnbes abasaes, reza herrreá cio pagos | À proesardo
Companris. contorma o parágrato 3º do artga 5º Do osanita socio ca
Minto 4 Cinco im Daé) da rervas dnbnárias, (84 asrimorã à redação Siga malirimes ci
! praviziza nos maca (vi 2 jxy do neigo 14 30 eermdo Racial da Cempariva é |s) aprimora
predação do parágrato <º do uti O E5 00 GOLUNO soci Je Turmpareea (dj Apspuar Dor meti ra Sua sobem, lendo mou compolados 4 54
cos votem a imvpr, 2,6% cem
por madora Jos vorba lavado
(canto &
púsica mtas quanto de câssiaçÃo premáris de ações Ge ermessão
om Comparíia OOtaria”) o de formem à são imita a DO açtos da Compantiia qm tetorida Crer - a dtiparma T6 UONgação Cy
terça à Curia polimas De a4j su saiam print na artigo 47 do Extafido Seacm da COTPpantia E QuaNaer actonísia Ou mrasddor
ue sacia vu sÓquea carte Rctendra va Comrpariva ais 15% IquiDa po! Cardo do tobéi du ações de wTianÃo Sa Stemparres
CRCÊ SOC paro cx Fria dando ci) ln as ações em bancenarm em decomência da mbacrição ariana de ações na Olaria. Pora fis do
cébocto cão parcentua da 15% [gunaa por certo) do Ivisd de ações de wrimnts dn Compartis, não medo om scrtecimos
drestartários Se pos boia das secs casutiarios da cancelamario de açtos 98 instuana resgui da agõus vs do Iuição So capeta)
mi cm Companhia COM & ChrCOmENTO JO ações Fundos do itmisinertio 4 carieras admrietadas de euiaus motétárico cujue
Ds tmusinardo tumadaa cais mama quer marão Cormderados GETZ UM ÚNICO SNESLIÓOE POIS 08 fins DO cias do
eraual de 15% (quinao Pod como) mo Wi da ações De srasodo da Compentia. Uma vez ulrapmamado, pus cuuaigum” acinida Us
tmpesador 0 respiro percam the ações da Cortesarina quo dear ineciazenerto açús à coNCusão da Certa, acc so à riograimande
U Sponto nó arigo 42 e Parágralos a au O0CAste Ou brrastidor park quascuar mcstscanos cu serbepação acionária Pa ca
dciorásias Oraprdis, corto Ca vm prateado: dliicsrmo mscudro CS eeafuio nocia! ca
FA CPMF nº 11.342 7300001-48 + Companhia Aberta Cophuto-
Ertaco so Parana, podendo p et Pass, pecrhonco, dotados a doperdências da Qualquer matter.
res Eres su ras mutorior Artigo pa ] Comerinaração, cesinturção, cação 6 3ssmiência
Micréca de Lars 6 wjup ao Se euiabqume nataamea na área do TveTIdlCa d Co7b7-tgiitedoa; Lj O Uusstmurvircunta, curmarcidicação
e ixcação de mTimaas 4 vers. C| à indusraicação. ” ca pra sera pacrigaos na forms de
trormática é oleiro awirênica di a n Comerciziração, planasunarto, sTqratação, Irabiareartio, sAuDUr ha MECIECL, segautia
posijópo a astulôncia tocrich de . Mp centórico a mmondisio de irdarrrática, aumemas de npicução peciogogia.
eesemas de simanilsação eso b mdiertas ubiciiticos de ermini, nó é pregiação de serviços na Sosa do seemádca: 1) à cormersadtução
cu comudro che tbrelao autoras, pé
es dee tao. Q]) à WSRSTEÇÃO w Cortants Us ess hm em ompreeas
em emprescdrentos do q E ira
soc eme
abotula, qua berttam cs não stqeto socar Mémco à5 03 Compuntia, d 04 Gutiretirento o
arjoe comenda Ou Cuiros serAçõe d% invenação w viicudação Em
à oca
cu calota estaldêria, por d
“
im Tensão. o Conselso de
Ceriir ad 125.CUE000 fuera a vatu a cinco erdrdaçs, DO novas ações wasarnda Parigraio Guario - 4a
es Peas caue DSMBMTICA. 14 Cho niira Neris umetarão
TO. droie de pm E podera ar SAO, 10 Ido Gu arm part, dos
exercício mocial Ca) dobtarm acbre as matérias cormartes to ampo 192 da (o nº Gemas a,
q ossaro Parbgraio Primairo - A Asmerriveia Coral Savana ser corvoctda polo Presiderias So Conmsiras
é remo dia Corto da Lpravensação pie fog vor d naaien ga lo ragi ço
eai será
Compurando
01 Egor e Sosdtie, » qualquer lompo, Dó
reenetca do Corno da Adri Gio, (di Frade 4 horerarioa dos memitos 42 Consaino da Acer cidração: te cia Liceloria amem
TOMO E sarna ração: doa tantas dz Conesaiho Fiscal 40 O quardo Nadado, 2d) Aliens: am O secirir sobra ovormunas
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e came mtamento dO Moguio da
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Soctal dertru as umpresas
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em ria AU BUM CANCRÊATIRA TI, 748 TAZÓNIANS ENT] QUO À IUguidr"CsTiaçãO Gabga qua aarvação
Capítulo iv - Agminisiração - Bo ql! Notimas Gare - Arts Ur = Carrara anta anais
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que leram acoses o ue dos
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Cesmpanta”: ra Pisa João
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& Certa Em caso de não Eaçõo CO Cheria à Cupurcaa Ju abr e iançar ncíeta pútsca de oquisção de ações prommia no
Crtgo 42 00 walaloto soca cai Ctmpenhie Icasa sem gloto 8. Documentos Todce 04 JOE árica Wajui imercicnadsa
cedanento nuricasos paiva iiagrárics da Mesa Searão asquénadias na masa cia Company fo Nada mas nevondo é
surtalado Ex afcerrara m a iavenata a prosario sia que, bia 6 acroIa Confira %4 asódnaiia por tocha tm prusariom Custta,
04 de cumucro de 2715 Co a Cu asa um foro próprio Lomenza Mesrbnaz Glogor JUCERAR - Centros o Diretoria, cagá
fvglitra am AE 10/0010 sab º190195161256, Protocolo 108151295 60 1410270 ceandro Marcos Uacais - Sccrtáro-Gora.
Anagea | - Ensnisto Bota de
Cegos públicos cacioras q imorsaciceais o cortrecação de ira
para urnas pução de recettcem Leu enior said aluadrado au
Cotaho Vargas, vu por indico que veta 8 subaiui do om cas:
DS CpUIAÇÃO que ermena valsems supectoras s RS S7.005 0
previa co dar weterioo - miacmralas com a O) ay.tação
Compara. ih costraação se quaisquer smprósiimss os.
If autorizar srovtarsenria à coetração. puta Compastis. doc
a R$ 10 000.000,00 (dez rintas de ronis), avcepconacas a
vb acima; (xii aprovar a poricimação cia Compandia ro ca
participação ro Pre ou ro cmturtor, (eh astortiar à omtseãoo c
47, deals Estatais Gociai Asaredo sa consições ce urina
4 POTUTNDO é droa de penterinia vas risnõos d6 ações, ce
uu ate cleria púdCA do oquenção de Cortidto, nos larimos vs
o dabioturos comeerttems om ações, cbsorearoo-sm 08 iria
pu Compartia Ju ações da bum prúpria GITERSÃO, pára fra d
ms AGÓUESAR UT Gus PAGAS AMET AÇÃO Meg que tal apro
cupeciaizadas om concenica de
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caso de cfeca púlrica Us oastsção de ações justa cancotamen
a curdeataçãos de matisção Spcatária prenra Se amcerT
Soctara da hagabação sports sz a ordem da seus vabaos
o Leve cia voto a mer poobercia pela Companhia sem dnssembdeca
Quobatas, Murta De BÓCIIS, alas det quarquar cetro tuussido
societária; (xtei tóscida anose couumpurr mamsrto que rãs em co
combarems provtati mms Lei cu anta Exiutito Suctal a (xa) miar
da Aqueação DO ações que tereia por ctyato as ações Do ams
dani ab 15 ipurauo clas da pulibcação do ca te chata protie
o oporturtzade da ahora pútéca de acusação aa ações quanto
maisdárico cia msm Miudaridadda: (E) ne; rpercimsaõos cy cinta
Pianos EraNgaOs Iwulgudos pelo otutardo em punção à Co
perinanies, DOM como as ifcemações asginas velas regras
Unetoria Su Compurtas nerá cirmipcate jar 2 Údota) aid +7 (ré
reabre me port rieary a onda (Ot 1emy Dre Prima
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Direioa Vica-Prmnciarao da Marentirg o vendas. fes CA qua] O
teuaranarmes seio detsgração aspustia Primeiro
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e supenntander es amAcases 04 Cirndora dj aeercor a suçur,
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N Cocrdarar o dasemonimento do pranejamário eutratágões cd
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Esucecmnal 071 merçor 26 desmaia arriuições quo
Do Diretor Vice Pre charhá due Machaetr m veis 24) Same 9 ri
rrseagâecia da marcado da Compantea ty Far-sã
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e Aiminsttação Arigo 2% - Compero a) dor franceta
da Adrerisração ArUgo 23 - Competo anã) Cxsloriwa| sestats
Cenarambremanto dam srMImina Sa Comparria, ctemraseo as
airteriace desta com au Guria Lxrelsrias 05) emaeços 36 airtu
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COGENtuNaS cormera-uis em a Ou bóram de subacrção coa cotocução ama luto metido varia em boba 08 velsros, sutsserção cepuue da Compmrtes, meumbinco ito 3 pdTeresvação q quê
púttca ou por | íuta pica e DO OONiuis, mia torrraza tias mrgem 27 a 263 dm Lu PG ed E Temas arugos deuro Estetcdo Social, ampeosimerie nos cm
Tarabám não tenvará chretio de qu SO PAS LINDO O 040 Ghbrcicis tha Gução de compra de ações, ra Mota dO diapocio no 63º de artigo Soco, das da Consed de Momensiração 0 tha de
tosa Sento - ha Ema cio não revilzação dO Droço d6 sentado das açóus raia concições srmgas no bichrim melanosio ds Dimtaria a ad demorar franceiras 26 caso.
Ow Date, úra cx nas rampa Charadas de captis, Lead v acsctiaa remisas se sloro shots COreliddo em mora, ra Meme ds artigo CSmo A propenta de ADÉCAÇÃO OI hscito dcAsaSA O únvarti
“6 67, da Les nº 6 4OA7A > Armfa ca 0% idea por carte, do vao da gructação devida vs dapuants so mobgo 157 da SG! CA VESES DM UC É ie Sat CturviçÕa nha 9 pas cj 1
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Compara. uv dedo supn Em Toa CONTENTS deste, uy D TÁDIO do rútio da voto, mortas asempre sea o Gs00 dé tuas Cj magremtar o Compentia. civa q puscdo
oa saci amrssesLadhras da Corpus essi acordos é u pruiecdnto Espito Pos Emitas de 3.25 ja
ma Anscmtucia Cural não corr 3 sito peofnccio om CorirarisoadE com ad Chscedss Eds dos acerdas Único + Os 78. Ou. J6 Quabgate reínto. creras bora ca secinfenda, retress indo
dlinaçõe w COST e MS TAnNtas nerão cbdios é CON VIAS 3 LNCGirIS LbS loga diituam ado seertonrtsa Sacal rompadadas n5 no4riçõeS presvtátira so Rum feito da Ardgo |
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uulrs Davar, mevça edriamards aitoeizado pao Consema 00 à
Artigo magectços, romendo na forma presta ra Parágrats Errradto
sordo cunarpudas fl quis Chretoe Wremácipecio ces (5) por Diraros (
eutoriendo polo Consara de Acmáncdração mm nesráão própria
não mamona a prado da vigência ceçurar-es-a custosgando por |
su mea mpemaartnção oem coreto asbmerigrathasa wu poa pr
mandam Ever por cojoto & prálxo Su dios que dapandam sa j
expreasamario Condcinrozn 4 notenção cessa sumorzação.
MOpoISSaMUNIO pedaatra sendo réco U Erpa tarda Em raça
a eruttesrem em cr eRiNTaaS E MEGAS 2:0U Gar asi
QURESQuOr Obras queartdrs wir! femur Du Wniairaa, mucario ques
praia Compara Parágrato Querto - Sem prazo 00 Deposito
O ECLGINATANIO COM GULA PONaNT Iqetas fu, per ciécia (rc cvovas
Vais dá iucriso reiruliuethas, 104 Coweslicos cx; GENS Soc MÊs Que arb
Momivairação cONhorme regras haguis astcêutes sem rirosto pe
Coprtusa v - Consudho Placa! - Ardgo 36 - OD Corsaiso Faca à
ta feerma cs lol e mord composto da 3 (los) w 5 junco marcio
Assermiiwia Cora ves mus for razustedo q turciznamemo
a prvi misecrção co Tomo de Aresbrcia dos Me
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darão cisão & remuceração tarda sets Agosmbésa Gera que
BEM...
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ou 90 cortesia comam ow Mi) “= quam aja
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o CAL “Puder 26 Cortroke” agrebca o poder etaivamenno usizado da crige ma aetetriacas nociala e orana! o Sm ogia
da Compartim, de fatros Siwia cu isenta, de falo Ou da Livétio, ISMDANDUNha mena DA acirária detida Há presunção
rosa de sarado UM contrai OM PMINÇÃO E Passa ou m> Giro do Aciarestas qo mea Enzo da act nua Ena tunar puniçiao Do
a maca alishta 039 votos Jos aceda primários nas trico LTHNAS ASSeNMENCLAS QUIS DR CorTpUNNa anda qua não soja ras
astos que Ino asseguram ematora absonma do capial votanto. Artigo 30 - Aquese que auark q Pochar de Coririta mem sao tds Corib ado
parteudar Sé compra Su ações ceabrado com 0 Asensta Cortruidos Quaiquo” quantoade me ações omtart osrigadk à
ca) olemasr a cloria púsõca splarida nO Ardgo 3! grato Enlatso Socts o (Di PAQar rasa termica 8 seguir irdcuioa, quaarbi tequivamntis à
arena antro é preço Sá cherta PUSÁCA 4 à vace pago po” ação everisaimerta AOjASTA GM Dúlsa Pos 6 Iscis Moses artodoras à sta
ca acaudição do Poder de Contam, duxiiasmania atumizado alé a dals Só pugarmarto Aúburiia uai Cavard ár duilnatia orirO Vo las
os posnoãs que venderam agõos da Comparvio, nos preões em que a Adauraria matras am propomienaimete na ms rio
liquado vandacer siári de cada uma, caisendo à EMP! operacsonadeas a chasfsuição, re barrrum do seus ano
34. 4 Compennia não regiiroa (A qualquer uansterência de ações para 5 Adiqunanta, 0 pera que vierem a deter o Pr der
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aperta s0rá procecião por oferta púlsica DO aquasição de » sor alymeada peio Actortsa
Caro cruça rerum, é valor oconômiio apurnão midiarto roletes conbplo gde mirim e =
rá etnicendo anda. com es; comprovada e mdeparcdência quanto so certne de racisãe
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meta contar cce a presença cm acicresias que no erário. POP dardo por cera) do iotal da Ações mm Caradação cu que
mesma em segurda poder cortar com a presença de Quaiquos memos do acieias rosresormarteo das Ações am
eRguno-- St custos into com a atupareção da leio ma meniague-áanão ditada Wusiru ana pita EIOA
= Quando lot iPÍcemaa 40 MENCAIO B decndo de pe pesceder ao cancelamento de raso de companhia atesa. 0 ofert
o S Predgrato Primeiro - À vtecta put boa
| Mercado Ae 3 - Ana a Crane Meco at ape e Ambito Gm poa rara dra acids
prosernos e comuncada à SMASEUVESFA por EsCITU CUM arMUCEDdCia Cetvia SO 30 [lrrra) dica Co pd png
apos cia Com prsmihha aRRM BUM: O POGUNTO Para NEQOCAÇÃO PSA DO NEMO Mar, 5 Monica Cortrranacr severa efstver otaria
Do apusação dE ações pertencárias ais decata acioniitas da Cormpustáa, so meremo, poi abr moandemdos apreraco em! sado de ando
eistocadio nos Iaras SO Artago 37 dose Estaluto Social. reeperiadas as normas taças o pros Segundo -
Caso à tos da Ja Corqardta du hovo Mentácis viria 4 ostras mm vertido da agemação So ieagareração mocelária, na cas a compara
mocfanos admitoca para sogaciação no Novo Mercado mo prazo de 120 0 não
e ADores Corvouso Semed alutaie charta pot cam
cm mepasição cio ações portenceriss aca demals , do VabDe OCO ÓTICO BO vPAII GM asso 34 gendção
eiabstado nos termos do Artigo 37 deste Estango Social roselladas es mitinas reguis a ruguiarcunians apócâvus. Ardgu 30 Ma
Táoólucas da rábo Irávar Acsorinta Contrutador, cum asa dedzermds a maia im Crerpartia 35 Novo Mercado pasa Cpm 08 vabcros motéecios
qt mam TUDO papa VM INPITO para ceOCtação Fera US NOVO MSICADO. Ou 087 WItuD DO Oparação DM rrOMuINIAÇÃO súCHal ira
Ta qua à SICLAD rirmalás vis Checa MRUSÇaENZUÇÃO NAU ertia Soria vermos mmotdmiecas acrméiica à jo 19 Novo Mpezao mo
prags oe 120 corda e wrrtas Cha ocnndOS Tha GUIA TO ASSUMI Gera! qUO aDAUWOU & estonda apuração. a sa estará consuiena a à
roaização de Gloria poliica da mjcteção de ações max mesmas comtições previstas no srtgo 3h Pardgrafo Primeiro - À ele riza
POSTS DAI! CTANIS JOMVET EG MISpONS als) pera reciização da Ora paléce DO úquisição da ações. o(3) quab(i, Crramardoçs | Ca
ESCOTTO OrvENk ar) naMATk deSOraDUNAIa E COtigação Da cad iur a cduita Begundo - Me munância de detriçan dom
tuacensárma poda reulcação (la mleria peibéca de aesção dm ações. nO CAL do apuração da reorganização socerária. nequa
cempanho cesutarte dessa ação não Lenda seis valor motim asrmésrica à mo Novo Mecado cnbem aos
dcsortntas que votaram tresraveimario É recoganTaÇão eockesra reviras a oferta tora Aviigo 45 - À aboração do Fosdar de Conros
oa Compentia que ICO! NS6 * 2 (dum) rredus sudsequuntas à aum ssácia da News Mercado cbeigará o Acionino Combrrinde Anars ndo,
cotqunta + enseianumento com p Adiqxáreria m clorecor 206 Dorois acionisas à aqusição UM Sis açõus pelo pruço 6 MS cunthjies
chrozea pato Aconsta Conteidador Alenarto na sbanação de mass stípras ações semidmmendo BlLAVENIO, SiMMrANTEIS-HO 08 HS DE
regras aplicáveis às sbenações de contrnee porsias 20 Captio Vi Susia Estacao Soc. Primeiro - 34 2 proço vtd paso
nc e ii co cor AscoEo de ED, BAT Nac Cm Rn cr ara
;
à
decir Estatuto Socky, 0 Acorêsia Comunador Aminarria Corta é acbdianimerdo cam
O ado acetuntos de eapacõe olorta pública. cam mosmas cond ico
a a e
vmar acre Artigo 41 - A salsa Sa Companha
du Nur Meccada em rezho da descumprimento de dó to de Nos Necada astá condiciona da à
efetivação De chora pútsica O4 iyutiação tha ações. rio rráremo, pasta senhor enordireco dem ações 8 um! am ipudo de peadação que
vais 0 Artigo 55 ousa Soc, esperadas as nsrrias logaim e reguianerraes azácimms Parágunto Prinmeiro + O ao veta
Combrtecor amesrd efetivar a charts pubáca S0 OIueaÇÃO de ações pronta mo copous deste ato Parágrato — Man hepótmo e e
resencãa no caput decor! da Usineração 32 Gera, 06 ADO sias
Cascumpemento Semedo afobar mobeta pelsica Se AqráNIÇão De
ações promesta no cápia Pargraio Terceiro - ha nqriome da não tarvor Acorvats Controtados O 4 saca de Novo Morcado ratusoa no
empuê usem em razão ce als os isto de aamisismução 03 Agrarismadores
da Compastes deverho comeca: Anssemeáeia Govil ce
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E
a
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nsnatas, Cor corto Sr dim mac 2 chadharação meio corno sena
|. Novo MOEGADO OM BE fot O CASO, Snmberar quim manda ca Durmpairs
armados Gaisera pala sata da Compara
A peer
ceverkçac! semcrrir ro prenasemacda a ulirgação do roatrar a here
42 - Quaquer aciorésta que asquira cu 30 turma Miodnr cho ações cho +
poe cenaoj do dota! se ações cio crmenado da Compartva cattsitos |
ce 25 (rindo; dias a cortar da Sutu de Wysmição 0: do quarto quo
“UM (Da por corno) do srta se ações se nmtanão cia réva, +
Se anuteção de COPA” para wquisição de vatelideda das
“equamertação cm CVM om noquinrmenticos da FINA TICO
acham sumo Seul GU fas rm [LSAS OU ALTO CÉIOS DO s0Cu
sentando sda Compárvia, am ” ab Euro rob
. mo pram dm direta) . cotar cia da
Cofee no ate aca age Um quertbade qual cu sup: à 10%
au eobçdar n reguetro, contorme > caem, de seem COM, nas faro ck
setas ações da omresão da Cemparhia sbyals 4a DER PProço de O
apenas airvona da medias da senhação, stuarvado o disposto nr
mencionado na
contanto do lima audlado da Coreia, a [h% à mar
petodo da 26 [vindo e quaiso, mesas antedior à resização da DA
as um armbgcão da Cormpustea Pardgenfo Tercuiro - Cha iau
ataborados Der (XE (duas; insttiições francos da prometo into
Compartsa uma cscofrada poa Cormparivo s oulra pasa actoriata cy
cam abarm ro Erica! À dquca é Jus Gludrs 08 asmesser ameno da c
NÃ? amados dé amnánção seria armados gota Compenmia o pois eotordo
do uai ano 06 2 does mudas asma emtorcioa + Praça cm DA
Quimo - 4 CPA deverd atmarrar vs serpuirira pie
previstas no amigo 4º da mstução nº 361, do 6 de março de 1
us aconalas da Compantia; (7) ner actas ars bédis mat reai
Ioabaroor vão qua Dir azae des ria pro! mia Aa a eae quado tr
recsesários à mada do sema sencisão cnbepeia e inchpencerris quam
ro mstud de cherta será lérrros da destrção CUM o” 36! russas
cesormanado da acoedo com 5 prnsieo nesta artigo a peça À veta +
emésaão da Compariia Prrdgiato Sento - Caso & egsanantação
da um rtáeio mepactios de csbosdo para a Fanção da proçe
4a da Lis 2º E ACATG. que renda vm peuço du aguiação mupurs
efvevação co OBA prevista nogie artigo aquele sreço da aqueção
-& cha CIA mencenada nm caprst duma aethgo cos uoid
sa Coemparinia. formadas uma OPA concerne. nos termo
las imerção: esta altigo entarh largado m álunicios es noicihumis ses
prescritos rá cagulamem: apeciveol Parâgreto lona «toa rt;
ob impostas por esde Artigo. icizades nO que concame ac 1
ma Custorrso 6 Caso, ou tb] para aletederunito dus mnatiosos à
por pardas 6 danca Causados 40a Dwnara acionistas vm oiro
Décimo « As congações constantes do artigo 254 4 cm!
morando a que Par mação auia acáço Sa curmpementa tas cortças:
DOshe artigo rabo sa apáca na Nypitase Se una percaoa va torrar Tua
(ez pe cumta) Su dalai des ações che mus eemeanão, mem decacráre
OMEISÃO EIMATA Quê MENA 5405 Eprovada am Assombicia Garai
merenda sm capital derha cememnaso a Esação cio graça em aro
tando Se avabação da Compuvia reaspada por irsticação eupuocas
acto 42 Pardgrato Décimo - Pora fem ds clicado rio 5
Cocpanria morto no cópcl desta artago, Mão surdo computados
cmncolamento de em lescuraria remqguio cin açõem ces sa rot
Parágruso Décimo Tercera - O susudlo cesto artigo mão se apóio
à prsmoira chorta de AstrQuiçãO puláce De ações do amisado da Ci
ubae pose comrhos tus maca cd istal de açõers cho errimeão da Cosrqpuardeo
aos poIorásias commoDacras da "Pia, DOM SOMO 205 sc
participação dista ra Cumpancia pot força ie nestpanicações mo
rescectivo percentual de ações da Compartia at 2 Quo Cat
depor nesta abs 47 a cueca prarâgentas a a! Acionistas Cerpris! E
acoreelas cu dos parasita que su iomarem Elata: de ações de erros
tebal das ações de sa smaado Om docombnca (fp da macedo beça
da incorporação de açéss de uma cut sosiazada pela Comparros
Porra o direto Sua mcrrsulio à da OPA prevste meato À
vetado a tnscy de sm atlaração du nadeizoração mm Assor
Basin - Aa Chasoskç des da Magatameetto dio Moi Marcado previne
ren dos dociratscos deb farta posmicas prorttas mosto batato
a ser cao pais Comsaniia nos Caso previstos se Lot será 0 weho!
tal wnhar ECSNÓMICO Aprorkdo urirmãs cho gmidisção nos lerem de
acenatms, msmunatradoros é mx memiros ds Coresáto Facal ch
Artitragom 20 Moncado, tode + quabcuar Clasudh ou contováraia :
wniciado efoaca irisrpostação. cação e sous unos
Bust nas renas ostudas paso Cormplto Mararárss Martsras >
bamm COME Bs QRTRS PEITOS prices ao tuncionarmanto du mar:
OS tone idicado, da Cortralo de Participação no Moo Mascado
Câmera de Artraçem do Marcado Capítulo AB - Liquidação - Ar
has, ou Sor detieração Su Acamritiom Chacal tao entntostacara 4 +
Corsaho Fica. para o portodo da ijadação sbagendo mesa mars
EXTRATO IME EDITAL DE LEILÃO - LEILOEIRO OFICIAL: MAFAFL
CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARANA- SIEMACO Edit do
Cormecação - Apsembimo Goral Extraordinária O prssideito du utilidade
supe, do uso das abitrações que Pe contecem o Estaluio o a Legisiação
vagentns, convoca lodos os empregados das empresas de Assão »
Conservação de Cuntia e Regão Momopoliana, atsociudos cu não so
sirascalo prafesiona, a perticparem da Assembleia Gera” Extoordiráras.
que será camada no des 15 du cepembro de 2018 (damengo), és *ChDDmen
(dez ousa) sua mede campestre do Semaco Curtiva, lovalzada na BR-
277, Km 61, Bairro Borda do Carpe, São José dos Pinhais, PR, para
desberarem sobre as seguirass ordons do cia aj Discussão e solução
do ri do misinicações a ser apresentado ac Sisicuo vas Empreese
do Asseo e Carservação co Estado co Paraná, vaando a coleivução
um Correntição Coletiva de TrodalhyDIDOZ0Z!; Di Menorização para à
Diretoria co Lindemo profissional nogociar as rev indicações apresentadas
o celetrar Comvunção Cotetim de Tenbmho com vigência do alé 24
meses ou, DO Caso VM msuLouas nas negocnções, cequecm a raiar ação
de dissião odetivo, 0) Discessão e voisção sobes a contração a ser
nescontada de todos emprogacos da camegora profisaicnal, bem core,
sertem o uumecico do dreto de vposição dos empregados não associados à
entizade sindicat dj Assuntos gerais; O undcaio disponibizará rarspora
gratuito =» todos empregados da categoria suando da cede odminalratva
dm erticiudo, localizada & Rua Duque de Casiss, nº 191, Dara São
Francisco. Carfiba. “HM a partr das UShIOmn (oito horas 6 vrirta miratca!
DAMIELENVICZ —- JUCEPAR 167% - COMITENTE: CENTRAL DE
MATERIAIS LTDA. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILA Ox
usteressadoss em parecique do beto dberucho estar com seu CPESONPT cms setrmaçãos
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lnmegrado de Infiemimções sigo pmeações Innevestademis cem Mercadavmo o
Serviços À perscipação da hedão vu nani depenaora do rataveasmata ds arereuado
um PORTAL ops subeibaca cosas boss cutma o aresta anseio de sodas ou
condações e palemess ali previuas CANCES: Lhe bancos deverão ser ofertados per
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é TRRETRATAVEIS. O Usuário a ve pearesirrel por locus as feras oegiairatos am sei
uns pelo que oe busces não pente cs met muidadom su cosorbedos puedo Usaniio cos
cevin bapircos LANCES CO DICLOM ARS tuasdo — busco feriados sabes
etmagis O preço mino de vmade Jos fones, quadeção. a esitéio ds Leshocaso, ser
sont imces comdicessms om ques feudo mupetiu a poses apenvação Sr
verabados Du Luscos comdicicaia co do culidos guto pego de até 07 Cueto) dhas tem
api a deto do escenesieuts du bilico LEILÃO: O leiho será realizado pelo
Lolioetra CIflcial Rafarl Eealelenis a, no dis 8 de decembrs de 2019, ds 1599 ba,
COMISSÃO DO LEILOEERO: Os ameuetarões devendo pagsr so beiloeum
corsimão de 5% (cinco pos ceraui asure o calar da mcrereatação A comessão devnho
so Leilociu ade cut muchas so valor de lasce cu de propos cocnta
PAGAMENTO, Us srreruatanões deverdo tosâam uors puguemntos cu te 45
questa E cito) Sevms teme após reslização do leibo om a contar do dass ido
acedida selo coslédir ctivedo d Dadeto fecundo ce cure fem que via ve
Govemo do Estado do Paraná Empresa bhfócil
Secraisria da Micro e Pequena Empresa “o
heat Junta Comercial do Estado do Paraná
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
Certiicamos quo as informações muaixo constam das socumentos arquivados
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Protosoio: PICIMIM III
à LOCAÇÃO E ASGNENCIA TEEHOEA O ASA Sa CU RR MATRA Pe ARA DE POOR GA E CL TN LETRA O DESENVOR MENTO
a BÉTEMAS DIVERSOS CI A AUSTRAL LAÇÃO” COMERC E DESENVOLIMENTO DE PSU ad Copie gy cg
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Govemo do Estado do Paraná Empresabbfócil dd
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
So Junta Comercial do Estado do Paraná
CERTIDÃO SIMPLIFICADA Continuação
“Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercan:is - SINREM
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Protocolo: PRICE II
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LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
Secretário) Geral
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EBM VIRGILIO DOS REIS VÁRZEA
Rara Manoel Mancelos Maúra, SIN — Canasvisíras
CEP 88,054 -030 — Florianópolis/SC Telefone 3369.0833
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BASICA MUNICIPAL VIRGILIO REIS
ng CNPJ n.º 18.282.813/0001-B7, com sede à R MANOEL MANCELLOS MOURA,
n.º 17), Bairro CANASVIEIRA, Cidade FLORIANOPOLIS, Estado SANTA CATARINA
ATESTA que a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, com sede a Rua João Bettega,
5200, €IC, Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNP) n.º 81.243.735/0001-48,
disponibilizou os produtos abaixo para utilização em Projeto Piloto nesta instituição:
Descrição dos Produtos:
Livros com atividades para os alunos;
Kit Hardware BBC micra:bit;
Ambiente online para os alunos praticarem programação;
Ambiente online pará acompanhamedto dos professores.
Relatamos também a nossa satisfação com a parceria realizada com a Positivo
Tecnologia, atestando que todas as ações propostas estão sendo cumpridas com êxito.
Data, 04 de Setembro de 2018.
APP FRM VIRGILIO DOS REIS VARZEA
Sr. ILDO JANIR TURATTI
CPF; 0278981911
Tel: (48) 33690833
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EBM VIRGILIO DOS REIS VÁRZEA
Rua Manoel Mancelos Moura, S/N = Canasvieiras q 4
CEP 88.054 -030 = Florianópolis/SC Telefone 3369.0833
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BASICA MUNICIPAL VIRGILIO REIS
VARZEA, CNPJ n.º 18.282.813/0001-87, com sede à R MANOEL MANCELLOS MOURA,
n.º 470, Bairro CANASVIEIRA, Cldade FLORIANOPOLIS, Estado SANTA CATARINA
ATESTA que a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, com sede a Rua João Bettega,
5200, CIC, Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n.º 81.243.735/0001-48,
disponibilizou os produtos abaixo para utilização em Projeto Piloto nesta instituição:
Descrição dos Produtos:
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INVENTURA,, composto por:
Livros com atividades para Os alunos;
Kit Hardware BBC micro:bit; 7 OGIA
Ambiente online para 03 alunos pratiçarem programação;
Ambiente onilne para acompanhamefito das professores.
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Relatamos também a nossa satisfação com a parceria realizada com a Positivo
Tecnologia, atestando que todas as ações propostas estão senclo cumpridas com êxito.
Data, 04 de Setembro de 2018.
APP EBM VIRGILIO DOS REIS VARZEA
Sr. ILDO JANIR TURATTI
CPF: 02978981911
Tel.: (48) 33690833 h
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e-mail:ebm.virgiliovarzea O sme.pmf.se.gov.br
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Rua Manos! Mancolos Moura, S/N - Canasvieiras Se
CEP 88.054 -030 - Florlanópolis/SC Telefone 3369.0833
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BASICA MUNICIPAL VIRGILIO REIS
VARZEA, CNPJ n.º 18.282.813/0001-87, com sede à R MANOEL MANCELLOS MOURA,
n.º , Bairro CANASVIEIRA, Cidade FLORIANOPOLIS, Estado SANTA CATARINA
are u a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, com sede a Rua João Bettega,
5200, FIC, Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNP) n.º 81.243,735/0001-48,
disponibilizou os produtos abaixo para utilização em Projeto Piloto nesta instituição:
Descrição dos Produtos:
Livros com atividades para os alunos;
Kit Hardware BEC micro:bit;
fumibiente online para os alunos praticarem programação;
Ambiente online para acompanhamedto dos professoces.
Data, OR de Setembro de 2018,
APP cab VIRGILIO DOS REIS VARZEA
Sr. ILDQ JANIR TURATTI
CPF: 02978981911
Tel.: (48) 33690833
e-maikebm.virgiliovarzea (O sme.pmtf.sc.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Escola Municipal Professora Maria Aparecida Abreu, pertericente à rede municipal
de ensino da Prefeitura de Varginha, CNPJ n.º 04993545/0001-05, com sede à Av. lêda
Carvalho Silva, 2500 - bairro Damasco, CEP - 37060-060, ATESTA que ESTÁ
PARTICIPANDO DO PROJETO DE PESQUISA INVENTURA EXPERIENCE promovido pela
empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, com sede a Rua João Bettega, 5200, CIC,
Curitiba, Estado do Paraná, Inscrita no CNPJ n.º 81.243.735/0001-48, Durante o
projeto a POSITIVO disponibilizou para ESCOLA os produtos abaixo;
Descrição dos Produtos:
INVENTURA , composto por:
Livros com atividades para Os alunos;
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Y Ambiente online para acompanhamento dos professores.
* Formação on-line;
Lá Acompanhamento Presencial [Inventura Day).
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Relatamos também a nossa satisfação com a pesquisa e a parceria realizada com a
Positivo Tecnologia, atestando que todas as ações propostas. estão sendo cumpridas
com êxito.
Data 23/09/2019.
Escola Municipal Professora Maria Aparecida Abreu
Giselle Maria Ribeiro de Souza
CPF: 628.726.806-91
Tel.: (35) 3221-6672/3690-2127
e-mail: gigiprofsouzaQ hotmail.com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Escola Municipal Professora Maria Aparecida Abreu, pertencente à rede municipal
de ensino da Prefeitura de Varginha, CNPJ n.º 04993545/0001-05, com sede à Av. lêda
Carvalho Silva, 2500 - bairro Damasco, CEP - 37060-060, ATESTA que ESTÁ
PARTICIPANDO DO PROJETO DE PESQUISA INVENTURA EXPERIENCE promovido pela
POSITIVO TECNOLOGIA S/A, com sede a Rua João Bettega, 5200, CIC,
, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n.º B1.243.735/0001-48, Durante o
a POSITIVO disponibilizou para ESCOLA os produtos abaixo:
Livros com atividades para 0s alunos;
“ Ka Hardware BBC micro:bit;
/ Ambiente onine para os alunas praticarem programação;
Ambiente onâne para scompanhamento dos professores.
Formação cn-line;
Acompanhamento Presencial (Inventura Day).
E. M. PROFE MARIA AP.4 ABREU
Municipal Professora Maria Aparecida Abreu
Giselle Maria Ribeiro de Souza
Tel.: (35) 3221-6672/3690-2127
e-mail gigiprofsouzaQ hotmail.com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A Escala Municipal Professora Maria Aparecida Abreu, pertencente à rede municipal
de ensino da Prefeitura de Varginha, CNPJ n.º 04993545/0001-05, com sede à Av. lêda
Carvalho Silva, 2500 - bairro Damasco, CEP - 37060-060, ATESTA que ESTÁ
PARTICIPANDO DO PROJETO DE PESQUISA INVENTURA EXPERIENCE promovido pela
empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, com sede a Rua João Bettega, 5200, CIC,
Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ n.º 81.243.735/0001-48. Durante o
projeto a POSITIVO disponibilizou para ESCOLA os produtos abaixo:
Descrição dos Produtos:
INVENTURA, composto por:
Livros com atividades para 0s alunos;
Kit Haréware BBC micro:bit;
Ambiente online para os alunas praticarem programação;
Ambiente online para acompanhamento dos professores.
Formação on-bne;
Acompanhamento Presencial (Inventura Day).
Relatamos também a nossa satisfação com a pesquisa e a parceria realizada com a
Positivo Tecnologia, atestando que todas as ações propostas. estão sendo cumpridas
com êxito.
Data 23/09/2019.
Giselle Morta Ribeiro de Souza
DIRETORA + Aut. nº 770019
E. M, PROFI MARIA AP? ABREU
Escola Municipal Professora Maria Aparecida Abreu
Giselle Maria Ribeiro de Souza
CPF: 628.726.806-91
Tel.: (35) 3221-6672/3690-2127
e-mail: gigiprofsouza hotmail.com
A Esdola SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ n.º 03.777.341/0088-17, com
sede À Rua Prefeito Wenceslau Borini, n.º 2690, Bairro Canta Galo, Cidade Rio do Sul,
Estado de Santa Catarina ATESTA que PARTICIPOU DO PROJETO DE PESQUISA
RA EXPERIENCE promovido pela empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, com
sede à Rua João Bettega, 5200, CIC, Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNP) n.º
81.248.735/0001-48. Durante o projeto a POSITIVO disponibilizou para ESCOLA os
produtos abaixo:
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RA , composta por:
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Las com strsiades para Os alunos,
í it Hardware BAC mvcro:bit;
* Ambeme arine Pary 05 alunas praticarem programação, 1 Ltd A 30 |
| ” Ambiente online para acompanhamento dos professores
| Formação on-line; |
Acompantamento Presencial finventura Day). | |
— me rn ER AR A
Relatamos também a nossa satisfação com a pesquisa e a parceria realizada com a
Positiva Tecnologia, atestando que todas as ações propóstas foram cumpridas com
Sr. Giovane Honorato de Carvalho
CPF: 037140. 845-08
Tel.: (47)/3531-2218
e-mail: EducacaosesifDsesisc.org br
Nº 199, terço-fesra, 16 de cutabro de DOE Diário Oficial da União - Seção 1 ISEN FEFP-NNS 19 ECO
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A A omisigação, à us os info via orar void SECRETARIA DE ENSINO, SAÚDE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
validado o eso 0 E x RT de amo e Ti, E DESPORTO E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
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gos e esutaácas, CONSIDERANDO e dispesto mae sireeo TIL de ANDRE LUIS RANEZO CARDOSO
atigo 17 da Feduas se Decreto Prosadencal nº
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Nº 1214 - PRORROGAS, pur lgasl parhado, a conter ds seis de E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA NOM, NIE dh O TORA E DaIA
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de tras da secerabes, Ielaro- PA ne periado da [1 a id de meados, duzelagação nº 1O237 de ISHAINIT, puxicada ao
PorsecaE me pesede de 13 4 3º de movendes, RociiPE mo RVIMNNO, puro provimano do copo de Prnfeanos Subutindo
pende de 23 4 7º de revemêea, Viatria-LS ma portada de Dad do Maguemo Superma.
cementoro e Injai-RS wa portada de 7 a DO dx deseradro de 2458 TA cantando vamo pn AI
e ME LIIS = PROREOGAR poe hgosl quricado, a contas da data de
Area icgal: ae 4 caprá € pachgruto úudco, da Let Conpleaato mirprrg dy cerndo meteram, 2 pror de vebtudo des Irocrios SER do E Ny do Cortona
nº MOLA, com redação duda poa Lot Complamesa nº SANIVIS, guugnes Suupilicados, moimmcos as Fla of MD de vngurgado pel Noite d Vade - MEL da Torto
weamt 1º da Portaria Noveastia nº | LSUMEL de DO de mando de JUIS. gruta? gushceto ma NIU de UBTOIT q do budtal de de ama eee qu Era Cpo, à
Porta rf ABAS, de 1º de meira de D014: é Portarias” IIVZOIA socmcdugaçdas 8 MIGA do MIA) SOIT, qelvicado ve DMI do DEM Ma vel AVÂNCAD, tenda em
cento Ema Mae GSM, qua pesvcaçsãa da casgo de Praframss Satutenta da de SB nte FO dele AUS 7
n" Saque ar ERA Exa migra ria chuta de tua
Nicelee ds Enada-iiatar de Armado MALRÍCH AMES VILAS MARIA INÊS PINI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
% PORTARIA Nº 46, UE IS DE OUTUBRO DE 2814
tia . e
nd dido popu a ed Imã ia dao 0 o resalado ubuntu dus do donbngões mbmaciomati avaliam mt 1º cscio de que finda ve mudam
A DIAPTORA DE AMEO AS REDES DE BRUCAÇÃO BÁSICA, cor uts dos anvbunçãos que lao combo Miura MEL o TIM, e DU do agua de J90A, memelro
Amit = Devulgas, no Actua | doca Pertuta, é veváhado dos Decente de inmrição do imradoço mbmacimtal hrvaluinda, mor hmmm dae Bial 4º 2U29IVSER - Convocação pars o Irrecam de
lrecteção, Arabação é Precitunação de Tummilegim Eimcashruis ques a Flecaçãos Iúna
Paraguaio primero - Nhe cabe cram orcara à comirição unalicada de asteírgios elness man
470 qouapunte npomdea pos mundigis cducacaval puuio cotosdtas q porto do undeluiemndo Oo tecuimo acrammado eu codmits cu Manfema Evittocia
Am 7º Exealgar, rom Agunos IE, MI é IV deis Pratatio, (o recabudo prelucino da qoabação de tocackuças mbmuctenso ab sedda ao 1º cocho de Lubta! eº 257U1Ê
Faragats prevéico - O propeeaes espanol uola racradagão ubacactonl pabo consular a resitnio parbmemor de arsliçho do 1º cócio aocumundo seu calasio ra Fistubaras Estltncias
4 = Mo prazo de mé dee cer sui, 4 corta de dota inmedistameno pontettas o das aderraçêoo deses sondtmdoa e qeapos mio cotsutrado poderá recorrer do remiudo prelavina da arpiação
do TT cho escaneamento pois Putalonta Exidinmias
aum 3º Ms ietendagias ebecacumas que vacemimm de exabação pencecal tecto rercbada atenas divulgado cus pamaca apecifca
Esta Portas cura era vigor ma data de qua jrunticação,
FENILHA PERES DE LIMA
AMENO |
RESULTADO DO RECURSO DE INSCRIÇÃO ME TECNOLOGIA ENICACIDNAL. POVALIDADA
LS
Abu idanta cdsememul liga "
DD raia
20 ASIN J677-7047 Diário Oficial da União - seção 1 Nº 199, terçafcra, db de cunâro de JUIA
Mingo bludical Dx de Mudscasacçãos LTDA edbçass camuidos. em, de cóucação € peoccação de mute wtaris do Teiedacaçho | indeéondo
Erivga Mrdical Diommbeido) de Modicasmiay LTER Bolupão de duto do Men a
maberdr, meme Jubitaa mercigom de hipladação, copectação q mqunte +
AMENO E
TECxELACIAS DMLAIS APROVADAS COM RESSALVAS Ny j*
Ra pe ER re rr RE
Antil do Tucttto Ftcea LAMA o ME Mama ves Poco Mubigiuno Agora com crqxadeuescte rodando, ceuideruado o mendimento eucesio tu anpuiics contos |
o 49d
| o dizendo Tlesacucal cocgua Acurpanmais Polagópica Recaquração va Aprenteaes ns
devendo Etmesrweal turgua Fereucho Cuntrcada de Iretcuures és Céacação Iluvica co |
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VEDA Siseme de inivemanha (oral Uduanças Macmáscs tras Funiameid amos) Apuração cormina rosduimmia à reenção de conecas do critmo ainsra cbeiguao de”
| Frau + 157 mhrstrado Etucacieul: )E$€ 4 apecucnmção de evidtacias are pela rescam ui dos srtócios especifecos
SOM Simons de infermisica ee ape a GOES Equaaç E Una are MES GS
qe Meeuplsbónio combesmado | aormeçho de Falem ermmais re pre meocmuinde de utusaração me
da tmmiommetiados da oritimia paro eumeio mtiriuóato tus fareriras mormente 4 TA 4TEM ATE
i “334
Ê Aprrceçho cemmgicto condicionado à upracrtação de cridémcias cm polo muros qu do us
STA Sitteena de lofcsmmático Aceuitesdado cunbrimado 4 comçdo de Fullmo cmvuas om per rececedado de atusiração no
| lendementação ue qrtivio pars remoção msinimirio cas bemeitas comeponémias: 43.1, 417 433 4
MD tda 41Sa ASS MAIS p 433 do
| Aprovação conaium condicicuado 4 ammuniação de evibêmim em prio menes tes dig cri
AMEXO IW
TECMOLOCIAS E AZFROVADAS NO 1º CICLO
o A O | A
ELM Licuniaram de perna Engoml Encsia em Mostramos Educacntui 1454
Edecacnras SA
Portimao Fovenhag S.A Capra Md micndes au rem um dee criibrias empecificos o tsteguis edocucrmul porá a qual me
| Pini
Nado, smbecia - ol Co [ON na Sao da Aa Teessligiea: 25
Ne q9s, megaleira, 16 de mundos de JUIS Diário Oficial da União - seção UESM JEPRAMO 2! EO]
e a em ci mi
Elsa Pesripuiis Lado Cass da Thecta - lnóciação au Uuiscras Musical) Acruntilindo 411, 433, 4310, 4116 4140, 4538, AN de 6 4454
Indigena
Aonde Besvil Inovando em Educação | Conmtucas Ullbem Edema 155 trvalmção da spreabasperl
sa. 1
Esse Crerução c Purajummras | Coro de Gude de Sela de Aula Mosmalitdado 43,1, 4.37, 431.0 4536, 4144 4146, 4115 4156, 4334
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fruta os amcrevos.
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ANEXO |
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Tocetoa SPITDINOGCIESTNREGSPAESMIC, de suitors
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Misôncio «ia Cntoctudado Fedecal dz lgetá q ama adruess
furta portera cata com vigor na duto do sua publicação no
Citemo CHetal de Lrifa
CAGOEGEM: ALVES De A MpDA
Tenuracedo animado digudemes contures MP nº 3 DBLT de J4UMAM!, que uias é
tataermsar de Chaves Pevicas Eraiivrs - MN Tolbraro.
a oscuçãos de trsbaliom é adoção de denctis alo
forge rag agro co go ea indo
po retumto Uciul o ue mapizo devesis au poutamento
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Prntaea nt AUG NIH, de 1º do mundes de DOIS, e Pasmatia o? TTTUAS,
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Niceia abs Errado Mun cla Arrnada
Diário Oficial da União - Seção 1
SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAUDE
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Praia nº STS, de 75 de agasta de 2015, sendo qu LE "SS pure
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PRE Seção |. págua 17, to Erha 5, do sexo de Pararia SERES
2º ED de A de minutos de TOID, onte se lê. “Hactuscindo”, leo
me Tocnilóguea”, contem Nina Térmica nº JBS2UIE
CUCIPSTREIIS PRESOS. de SS IGTA flegisrs e-MPC pr
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DOU Seção |, múgisos Vl e 12 do umas ds INstaia SIKOS 4º
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Megiuro «MBC wº 301706637)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PUMTARIA Nº 4735 EE DO DR OA TUNRO BE primo
1 Eme da UNIVERSIDADE FEDGRAL DE MANIRA.
De amo de suis uribeiçios gua cuuteócias » regrmeminio, de
msuetu cam uu que comia vm Mocmenndo Elovimico vº SENTOIA
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Auramewração puro muinmasa de cowres de cocerado de que ce
dnámul da Limites pare o Masco do Bras, txcabaado ao Coráso ce
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tua portaria ercra eu vigia cu data do sua paticação no
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UMARHILKTO ALVES DE ALMEIDA
Docutanho aenmado dgrabtmse cmiiero MP 8º 1003 de SERIO], desmaia
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SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SALDE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
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OE catertações que derem 2 do Caud of om» EP, de LUME,
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ho tipo NT a Comttinição Fodoral no Decreso Presidencual nº
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interemeds Eabatrado do Cnageso co Masi
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POTANIA Nº ST, DE SI UM CLTURRO De Dad
Areparo opala 7, capus e parigrato úuiso, de Lai Cooepbemeto — rprpios du peranás ueerint, o grura de cabdudo dos Provemem per E
e SCI, ceum redeção duda pela Lei Complementos nº ANDMS. auge omiermntos os Fuial mt ISGUIT de e A o a cce a va da Coto
ee am ("da Poriatos Noreatoa nº 1.1 MADID, de Tide maio do DS, grain, publicado mo EXU de PAONTIIT é do dral o de en pois pera Coleira, 5
Penna eº CUM, de 1º de ont de 2013; 1 Panata nº UTNDESA, pemssdegação Eº MIVDNT de ESUIL? publiado mo DOU de RERRECA FRANC PER, À rir AVASIÇADO ndo em
doca Vanda Mas GLTHDSTS, pas presenca ae caga de Pretcimor Sabusitoas de di gt Pl
OS; SILVA ves Supera am Em de ra vago us data de ia pelcaçhos
VWue Cato sho Enhade Minas da Arrado MACRÁCIO AILES VIRA MARIA MÊS FINE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
% ONCTAMIA Se om NR ES ME OUTUBRO DE 2018
Desça vo revabado de roceno de tmucrição de tecestapa mincacornd cmsalidais c q reuatuado potencias das cxrubeges mbucaciuums aratiatas au 1º cheio de que tida vo autres
6) do Tobtad 25, de ME de aberl de JOGA
& DIRETORA DE ADORO ÀS REDES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, cmo nas cos enbunções que lhe cngimre a Poracio MDL ' TIO, de Uh de agua de 2540, rescieo
Amt" - Dovolgar, no Amas | desu Portoma o rreikado das sucanas de secrição de tcentaga ebucasemal mmatulada nor corso de [bi q TSQEINSES - Coreucação pars m Prexosso de
Cemertçtos, Avaliação é Proctlicaçõo de Tmemiegias Educmnemas paca a Téucação Hárnca
Paraguaio proveio - Nhs cabe cam severo 4 crscrição mrralsinds da itcrudogiia eincarneam
4T- O pospumneto respemiirol pois mrndegis cducacieai pode cucmdia é posioo do tndeicrreaao do rocurmo mocssmndo ais sam mo Matubocra Ensátmcims
dm 2º = Drecigar xe Arenas [l, 0) é IV desio Portaca, o remutado prelecinr de donbação de irensicgias oxiucuctando qd rostos so 5º curto de Fubomo nº 252008
Fusmpalo qreseio - O propenmer omqueninei peis imcncbaga cóucucacil quado comcalar o rembtudo porticizar da uvilucio de [* cito ecossado sro cadente ra Pistafeeras Erabtncias
(7 - No premo de ué dus lisa caeis a tensa da cata inciimtaaces ponnrmo o des infcemuçios Ursira reuliuico, 2 propor eme cadarado pojera crecenr co remntado prelusimas da avaliação
do Tt credo enstantommena pes Piatafurves Esibiveas
Am Fo Ms tmcrchagas ebuacicass que mocenctera de avstiação prestacia tudo coeatmbo portenmar doudgado em porca equilica
Fes Porera crtrs cm vigor au cui de vos poblnação
RENILDA PERES DE Lia
ANEXO |
AESITTADO DO ERCUASO DE INSCRIÇÃO DE TRONUCOULA FRUCACICINAL INVAZIPADA
Fa é OO ST pia emos sas
rentes ti cedareço cletrsmon bepovacara ti gore haras bordo berl Die enento ami ds digiiakmime crndéemme MP 1º 1280:3 de 2800/0081, que insndal o
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O] Ju KEN Jarras Diário Oficial da União - seção 1 Nº US tesça-fedra, 18 de outabeo de Z014
Cria Medial é
ativida, macrul ditático imsgocasa, ucrviçes Cx Unepluctação. cupacitução é mupero
TECNDEICIAS Ez APROVADAS COM RESSALVAS NO 1º Cape
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Adios Eustom Edrora Lido | ME Slacadics cm Rude Matias
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(SUA Suneas de lnfermilica Pcal Educandas Nistenisica Taiivo Fardavestl axo | Aprovação cuumplita
sonicecads 4 aporsmamão de rvidências de cotiio rrimos sbrigalaio de
Muas - (207 donenido Pnlmasisas! 105 q à apresemação de evidências em pois suos us dos ctinrios espoclicos
[SA Simucas de lafoçeadia e [fia Esacandos Educação Into Apeeveção comelri conticitado à aprrsestoçio de evidicias e pais rers Cos HU canquia
han baleia ms
Mredo fducacmaral de | Iámcalato Ammotriiindo: condicionado & começão do Jlhos postais cu po sxcuidade de sumiamção as
tas dmsheraertaçãa de couro muto rncado suiciotiia ds homeiras enmeemendomvr 4340 4FEM VIE
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e de re caneaicrmads 4 astro de esilocas em pio riu tm dos cxtlsoa
[SA Jocegu de infermnira Lascane |Ascentetdade onmbabmmdo à cumeção de tia pasa cu (oe AACSIRIÃE dE AEINÃO TA
nisemenloção dy crsecar paca rereoção asiutaitvia dus harspiras mrtemendesms 431, 4324534
ADD E ASAE AS MIS ADS 0 USE A
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Educssamal ME LTDA é ss
unas ata dão dei Saver Aeosifnladado A, ADA Aida, ASMA dStA
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pa pa eta sir +
ear hs os quadros ums menbulntos o, Euro de abranplncm, arma de consecimento » cutegamas para us
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PARECER JURÍDICO
PROCESSO GED Nº: 4978
EMENTA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA
EDUCACIONAL. AQUISIÇÃO DE LIVROS. CONTRATAÇÃO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI
8666/1993, ARTIGO 25, INCISCI IE Il.
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Educação
acerca da possibilidade da contratação da empresa Positivo Tecnologia Educacional,
inscrita sob o CNPJ. Sob o n.º 81.243.735/0001-48, por inexigibilidade de Licitação,
com fundamento no art. 25, inciso | e Il, da Lei de Licitações, para aquisição de 30
exemplares de aluno, 01 exemplar de professor e 08 horas de formação, para
implantação de projeto piloto, denominado INVENTURA, no valor de R$14.557,00
(quatorze mil e quinhentos e cinquenta e sete reais).
Para este fim, a Secretaria ordenadora colacionou aos autos
ampla documentação instrutória, objetivamente: Ofício solicitando a compra
juntamente com a proposta de venda, bem como motivação na inexigibilidade,
justificativa da escolha da empresa, certidão de exclusividade, notas fiscais,
documentação pessoal dos representantes legais, apresentação das certidões de
regularidade, Atos Canstitutivos da empresa, Projeto Pedagógico com relevância &
Justificativa, Atestado de Capacidade Técnica, entre outros.
Em sua justificativa o Secretário gestor aduz que
Com efeito, vieram os autos para apreciação.
É o relatório. Segue a fundamentação
MÉRITO
As compras e contratações das entidades públicas seguem
obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza
por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual
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determira que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio
de licitações.
Licitar é regra.
Acontece que em se tratando de aquisição de materiais,
equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência da marca devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
pelo Sinflicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes é inexigivel a licitação, uma vez que há total inviabilidade de competição.
Nesse caso, a licitação é inexigível em razão da impossibilidade
juridica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode
pretendef a melhor proposta quando apenas um é o proprietário do bem desejado
pelo P Público, Faz-se necessário transcrever o disposto no art. 25, inciso I, da
Lei nº 8.666/93:
Art. 25, É inexigivel a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial:
| — para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação do exclusividade ser feita através de atestado fornecido
ralo órgão do registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. (Grifo
nosso)
Foram apresentados documentos emitidos por instituições
dotadas dê credibilidade e autonomia que comprovam a condição de exclusividade da
empresa contratada na disponibilização do objeto em destaque — ABES — Associação
Brasileira flas Empresa de Software e Reconhecimento da aprovação do projeto da
empresa seu primeiro ciclo pela Secretária de educação Básica, Portaria N.º 40,
de 15 de outubro de 2018.
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Quanto à singularidade do objeto e inexigibilidade de licitação, é
oportuno mencionar o Parecer Jurídico elaborado pelo Doutrinador Marçal Justen
Filho, no qual se demonstra como o objeto fornecido pela editora estaria em
conformidade com a inexigibilidade de licitação nos moldes: do inciso Il do art. 25 da
Lei n. 8666/93, justamente por conformar um complexo de atividades que o tornam
particular. Vejam-se suas conclusões:
a) O Conjunto de serviços e materiais compreendidos no "Sistema de Ensino
Aprende Brasi” envolve objeto de nalurza singular e tecnicamente
especializado, passível de enquadramento nas hipóteses do art. 25, caput e
Inc, Il, da Lei n. 86667
Resposta: Sim, o conjunto de atividades e matérias do “Sistema de
* Ensino Aprende Brasil” configura objeto ds natureza singular, oferecido
por particular dotado de notória especialização (art. 25, |l, da Lei n.
8.666). É Impossível fracionar o objeto da contratação, pois isso
produziria a desnaluração das prestações ofertadas pela Consulente. É
inviável a competição para o seu fornecimento em face da
impossibilidade de estabelecimento de critérios objetivos de cotejo e
das peculiaridades envolvidas na adoção de programas pedagógicos
pelos sistemas municipais de ensino.
b) Estão presentes os pressupostos para contratação direta, sem licitação,
da Consulente para o fomecimento do “Sisterna de Ensino Aprende Brasi” a
órgãos da Administração Pública municipal?
Resposta: Sim. O enquadramento da situação no art. 25 da Lei n. 8666
permite a contratação direta da Consulerito para o objeto pretendido,
observando-se as regras atinentes à contratação administrativa em
regime de Inexigibilidade de licitação,
» E, se tratando da possibilidade de aquisição de materiais
didáticos por inexigibilidade de licilação quando so urna editora for capaz de
confeccioná-los ou distribuí-los no mercado, veja-se:
1. A aquisição de Coletânea de Estudos o Fundam
denominada Caderno de Apoio Pedagógico, com verba extraída do
FUNDEF, pode ser efetivada por processo de Inexigibilidade de
nov
mercado, tendo o disposto no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93
como fundamento legal para a realização da despesa, devendo ser
observados os ditames do ar. 26 do mesmo diploma legal, especialmente
quanto à justificativa de interesse público na aquisição daqueles especificos
matoriais e sua relação com as atividades da órgão, bem como do preço e
sua compatibilidade com o mercado.
A
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Nesse sentido, a contratação em comento já se toma legal por
envolver a aquisição de materiais didáticos de uma empresa que detém exclusividade
no seu fbrnecimento - elemento já discorrido.
Além disso, cabe mencionar passagem do parecer jurídico
elaborado por Marçal Justen Filho, que trata das escolhas do administrador como um
reflexo das necessidades públicas, o que, prima facie, aparenta ser 0 que houve nesse
caso:
Por Isso, a atribuição de uma margem de autonomia para a decisão acerca
da identidade do particular a ser contratado não pode ser justificada pela
Simples condição de titularidade da competência. Ou seja, discricionariedade
não se caracteriza quando o administrador escolhe uma alternativa fundando-
se em uma avaliação pessoal meramente opinativa, A discricionariedade
significa uma margem de autonomia de vontade, mas também se identifica
com exercício de função. A autonomia de vontade a que se alude não se
identifica com o fenômeno privado. Não é a vontade do principe, do
proprietário privado, do “dominus”. É a vontade do exercente da função
ública o bem b
O Direito admite limitações e controles da vontade estatal de acordo com os
instrumentos jurídicos tradicionalmente desenvolvidos para controle da
atuação administrativa (desvio de finalidade, abuso de poder etc,)
ii
à Inviabilidade de competição envolve a impossibllidado de obter a
TEanar Droposia através de uma licitação. Mas Isso não equivajo a
Logo, serão inválidas as escolhas fundadas no puro e simples subjetivismo
do administrador, o que configurará arbítrio incompativel com a ordem
jurídica. O administrador tem o dever de avahar todas as alternativas
disponíveis e escolher aquela que se afigurar como a melhor. Isso significa a
pes O de certos critérios relacionados com o atingimento do fim de interesse
público.
Portanto, a decisão acerca do particular a sor contratado refletirá uma
ão das úblicas, cas d
a ide as cond $ el
particular.
a Ta DE LICITAÇÃO
A Lei n. 8666/93 prevê a possibilidade de inexigibilidade de
licitação nas seguintes hipóteses:
Ar. 25. É inexigivel a licitação quando houver inviabilidade de competição,
em especial;
= aquis| ui) ner:
a ntante
xclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
Comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fomecido pelo
Página 5 de 7
órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a
obra ou a serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, petas entidades equivalentes, i
iços t enumerados no art, 13 desta
divulgação; j
lil - pars contratação de profissional de qualquer setor artístico, diratamente
ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica
especializada ou pela opinião pública.
& 12 Considera-se de notória especialização à profissional ou empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiências, publicações organização, aparelhamento,
equipe técnica, ou de outros requisitos relalonados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e Indiscutivelmente a mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
& 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se
comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano
causado à Fazenda Pública o fornecedor 04 o prestador de serviços e o
agente público responsável, sem prejuizo de outras sanções legais cabiveis.
Conforme denota-se, a legislação em vigência prevê a
possibilidade de aquisição de livros diretamente de editora por inexigibilidade de
licitação, quando essa for a única capaz de confeccioná-los: e distribui-los.
Restou comprovado nos autos a exclusividade da empresa
contratada para o fornecimento desse material, consoante já relatado neste parecer.
Contudo, cabe ainda reiterar que o objeto tratado não se resumiu
à mera aquisição, mas também à contratação de serviços «entro de um complexo de
atividades, por isso enquadra-se também ao inciso || do art. 25 da Lei Federal n.
8666/93.
Por fim, a exigência no que tange à “notória especialização”,
restou comprovada na documentação apresentada: em especial os vários atestados
de capacidade técnica
DO PREÇO
A secretaria requerente junta aos autos declaração de preço
único no mercado e atendimento a Instrução normativa nº 2 de Abril de 1998, bem
como diversas notas ficais que comprovam o valor de venda em todo o cenário
nacional, conquanto os mesmos não discriminam a quantidade de exemplares e as
horas de aplicação do curso, para que possa ser concluido que os itens são similares.
Uh
Página 6 de 7
Ademais, é pacífico na doutrina e jurisprudência, que nos
procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de
verificar |os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93, Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido
no $ 1º do art. 32 da Lei 8.666/93.
nesse sentido:
CONCLUSÃO
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União
“Deve ser observada a exigência legal (art. 28, inciso IV, da Lei nº 8,666, Ge
1993) e constitucional (art. 195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação
por parte da empresa contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso |, alínea a, da Leine B.212,
de 1991);
Ceriidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN
nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Leinº 8.036, de 1990).
Acórdão 260/2002 Plenário.
Assim vislumbra-se nos autos:
a) Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Federais e Divida
Ativa da União
b) Certidão positiva com efeito de Negativa de Débitos Estaduais do
Paraná
c) Certidão Positiva com efeito de Negativa de Dóbilos Municipais
dj Certificado de Regularidade do FGTS
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
9 Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial
do Estado do Paraná
9) Ato constitutivo da Contratada (contrato social ou requerimento de
empresário individual ou de MEI)
Diante do exposto, opino nos seguintes termos:
a) Com fulcro na competência que é assegurada no art B9-A da Lei
Orgânica do Município. uma vez comprovada a média de preço alcançado
pela administração, e somente ultrapassado esta aquisição opino pela
4
Página 7 de?
LEGALIDADE, da contratação direta da Edatravés do procedimento de
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, | e Il, da Lei Federal nº
8.668/93 e alterações e em consonância com a Carta Magna Brasileira.
b) Sea decisão de mérito administrativa for pela contratação direta, o
Exm. Sr. Prefeito Municipal deverá ratificar e, após, a ratificação deverá ser
publicada em até cinco dias da ratificação, para que sura os efeitos legais,
conforme art.26, parágrafo único e incisos da Lei nº 8.666/93,
É o parecer.
Conceição do Castelo/ES, 09 de setembro de 2019.
LUDMILLA COIMBRA MARTINELLI
Goral
OABIES 28210
Portaria Nº 026/2018
EB |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ;
Av Anchieta, 200 - Barro Centro - CEP 13015-904 - Campinas + SP www campinas sp gov be
Paço Municipal
PMC/PMC-SME-GAB/PMC-SME-AJ
PARECER
Campinas, 23 de dezembro de 2019,
PMC.2019.00053392-55
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: CONTRATAÇÃO DIRETA DO KIT INVENTURA: A ARTE DE INVENTAR, DA
EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S/A
8
Sr. Diretor,
Departamento |de Assessoria Jurídica,
Secretaria pr pe de Assuntos Jurídicos.
Trata-se de e iente para contratação direta de 12.000 kits de introdução a programação,
intitulado “Kit ntura: À Arte de Inventar”, da empresa Positivo Tecnologia S/A, para utilização
pelos alunos do ensino fundamental dos 4º,5º,6º e 7º anos, nos termos do art. 25, inciso |, da Lei
Federal nº 8.666/1993.
to por Livros com 24 atividades cada (EF1 e EF2), Kit Hardware BBC
cro:bit (computador de bolso pragramável), Ambiente online para os alunos praticarem
programação e Ambiente oniine para acompanhamento dos professores. O kit professor é similar,
acrescido do Guia de orientação metodológica. Além disso, haverá uma formação continuada do
docente em 3 módulos presenciais (20 horas) e 4 "webinars” (via web) durante o ano letivo.
O valor global da contratação é de R$ 3.564.000,00 (três milhões e quinhentos e sessenta e
quatro mil reais),
Foram juntados os seguintes documentos:
* Justificativaladministrativa e pedagógica retificada (doc. 2065108);
* Termo de referência retificado (doc. 2065112);
* aula demo (Hoc. 2051772);
* reportagens sobre a importância da utilização do hardware (docs. 2051778, 2051779 e
2051786);
« site da empresa positivo tecnologia S/A explicando a utilização nas escolas inglesas (doc. a
2051793);
site da empresa explicando o micro:bit (doc.2051790);
especificação técnica do Inventura (doc. 2051797);
apresentação do projeto Inventura (doc. 2051801);
Proposta comercial da Positivo Tecnologia S/A (doc. 2051894);
Notas fiscais e planilha comparativa de preços (docs. 2051806 e 2083919);
declarações de capacidade técnica (doc, 2051808);
Certidão de exclusividade produzida pela ABES- ASSOCIAÇÃO BRASLEIRA DAS
EMPRESAS DE SOFTWARE (doc. 2051810);
Declaração da Micro:bit Educational Foundation (doc. 20651 14);
Cumprimento do Decreto nº 17.773 do DEINFO (doc. 2065118);
Manifestação favorável do DEINFO (doc. 2075943);
Minuta contratual (doc, 2082615).
a...
No tocante a documentação jurídica e fiscal foram colacionados o contrato social, documentos
pessoais dos dirigentes (doc. 2052866), o alvará concedido pela Prefeitura de Cuntiba (doc.
gain e os seguintes documentos (doc. 2052876):
Comprovante de inscrição cadastral na Receita Federal (págs. 01 e 02);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos federais (pág. 05);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos do Estado do Paraná (pág. 08);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitosmunicipais do Município de Curitiba-
PR (pág. 05);
Certidão negativa de débitos trabalhistas (pág. 03);
* Certidão negativa de pedidos de falência, concordatas, recuperações Judiciais e
extrajudiciais do TJ-PR (pág. 06);
e Consulta negativa de sanções do portal da transparência (pág. 10);
Certidão negativa de licitante inidôneo do TCU (pág. 09);
e Certificado de regularidade do FGTS- CRF (pág. 07).
» o relatório.
Passo a opinar,
Primeiramente, é preciso lembrar que esta manifestação tem por base, exclusivamente, os
elementos que constam, até à presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe.
Cumpre-nos, ainda, ressaltar, à luz dos artigos 84 e 85, inciso II, cia Lei Orgânica Municipal, art. 4º
do Decreto Municipal 15.158/05 e Decretos Municipais 15.291/05 e 18.099/13, que incumbe a
esta Procuradoria Descentralizada, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe
competindo adentrar na conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração Pública/Secretaria Gestora, nem analisar aspectos estritamente técnicos,
administrativos ou financeiros.
E, ainda, é de fesponsabilidade exclusiva do órgão gestor a identificação dos valores estimados e
sua especificação individual em planilhas com a observância dos sistemas de pesquisa, se
utilizados, bem como as informações técnicas, sua respectiva análise e a observância da
legislação pertinente quarto aos serviços a serem executados.
IDA CONTRATAÇÃO DIRETA
Acerca da contratação direta, deve-se, primeiro, analisar o escopo da licitação como mecanismo
próprio para que a Administração Pública estabeleça vínculos contratuais. Cuida-se de um
pressuposto do desempenho satisfatório, por parte do Estado, das suas funções administrativas,
Por isso, e e-se que a obrigação de licitar não é mera formalidade burocrática, servindo à
concretização de princípios da Administração Pública, encartados no seio do texto constitucional.
ste aspecto serve bem à ilustração o Acórdão de nº 34/2011 do TCU, de relatoria do Ministro
'roldo Cedraz:
“A obrigação de licitar não é mera formalidade burocrática, decorrente apenas de preceitos
legais. Ela se funda em dois princípios maiores: os da isonomia e da impessoalidade, que
asseguram a todos os que desejam contratar com a administração a possibilidade de
competir Com outros interessados em fazê-lo, e da eficiência, que exige a busca da
proposta ais vantajosa para a administração. 13. Assim, ao contrário do afirmado nas
justificativas apresentadas, a licitação, além de ser exigência legal, quando bem conduzida,
visa — e permite — a obtenção de ganhos para a administração. E quando a possibilidade de
prejuizo existe, a própria lei, novamente com base no princípio da eficiância, prevê os casos
em que o certame licitatório pode ser dispensado.”
é face do jinteresse público, gerador do dever de licitar, reside precisamente nas hipóteses
que o legislador preceitua sor a licitação dispensada, dispensável ou inexigível. De fato,
quando se analisa os permissivos legais que afastam o dever de licitar, percebe-se que o
substrato fático Lonsiderado é justamente a presença de situações em que a realização do
certame vai desatender ao interesse público, ou mesmo quando a não realização do certame
atende o interesse público com maior adequação.
A contratação direta fundada na inexigibilidade de licitação tem previsão no artigo 25, da Lei nº
8.666/93, resultando, em suma, da . À viabilidade de competir é
pressuposto lógico para ocorrência de licitação: há que existir pluralidade de objetos e ofertantes,
pois, caso contrário, não terá qualquer sentido e a licitação será inviável.
No caso corre, para a contratação direta devem ser comprovados os requisitos formais
elencados nos artigos 25, inc. |, e 26, inc. | da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art 25. Elinoxigivel a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
A Ei “E . (>.
fornecidos por produtor, empresa ou representante com vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atostado fornocoido pelo órgão do registro do comércio do local em quo so realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes;
E]
Art. 26. As dispensas previstas nos $$ 2º e 4º do art. 17 e no inciso Ill e seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ralificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
atos. (Redação dada pela Lei nº 11,107, de 2005)
!- caracterização da situação emergencial, calamitosa ou Je grave e iminente risco à
segurança pública que justifique a dispensa, quando for o vaso; (Redação dada pela Lei
nº 13.500, de 2017)
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos: quais os bens serão alocados.
(incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
No mesmo sentido, o Decreto Municipal de nº 15.291/05, elenca em seus dispositivos a
obrigatoriedade dos seguintes documentos (incs. Ile Ill, do art. 10);
Art. 10 - Nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade ce licitação, exceto as previstas
nos incisos le Il do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, deverá a Secretaria solicitante
autuar processo visando a formalização da contratação direta, mediante perfeito
enquadramento da exceção prevista em lei, acompanhada, no mínimo, com os seguintes
documentos:
A Pasta Gestofa inaugurou o presente protocolado com a justificativa de que a aquisição dos kits
ntura visa transformar seus alunos em inventores, com a aplicação dos conhecimentos
óricos adquiridos em habilidades práticas, de modo a despertar o interesse em robótica,
programação € engenharia, nos termos dos avanços tecnológicos do século XXI
forma:
A Secretária Municipal de Educação justificou tecnicamente e pedagogicamente da seguinte
E isso porque se trata de uma ferramenta de alta confiabilidade, desenvolvida pela
BBC de Londres em 2016 (daí o nome Microbit BBC), para ensinar crianças os
primeiros passos da programação, tendo já sido distribuído em mais de 40 países no
mundo todo, Através da placa de desenvolvimento, dos códigos pré-definidos
disponibilizados na página do desenvolvedor, bem como pelo apoio advindo do livro de
atividades que acompanha o kit, é possível o ensino de lógica de programação em sala de
aula, ondg os alunos aprenderão a criar as mais variadas ferramentas tecnológicas, A título
de exemplo, vale dizer que na última lição do livro de apoio, os alunos irão aprender a
construir 9 “"tamagoshi”, isto é, aquele "bichinho virtual". Mas as possibilidades vão muito
além. lá relatos de que Sriarças, manipulando o equipamento, já tenham construído um
sensor dei botânica, instrumento musical, ou mesmo um balão meteorológico, que foi
enviado ap espaço, (reportagens que anexamos).
e aquisição rai ao encontro da recente altera ão da Lei 9394/90
ei Eqera 4 120 inclui que o ensino fundamenta era
mo objetivo tampém o desenvolvimento da capacidade de EICUO & compreensão da
Além do mai
VB. que ante 2
ecnologia, Assim, a presente aquisição é im dos meios de cumprir a obrigação lega
É cediço que a programação é um instrumento de ensino que perpassa todas as
áreas do Conhecimento e, se utilizada de forma contextualizada, esta poderá nortear
o desenvolvimento de diversas habilidades cognitivas no educando. Entre elas
destacam-se;
. Curipsidade e criatividade — Estimular o interesse natural dos jovens em relação a
tecnologia, de modo a integrar o aprendizado teórico em algo prático e funcional,
propiciando o desenvolvimento de sua criatividade na construção de sua própria
aplicação.
. Racipcínio lógico na resolução de problemas - Desenvolver o poder de
concentração, percepção, e elaboração de diferentes estratégias para a resolução de
problemas e tomadas de decisões consistentes embasadas no conhecimento
absorvido e no estudo de caso, ajudando na construção do raciocínio lógico;
. Criticidado — É pertinente destacar que o uso da programação auxilia na construção
do pensamento crítico, no que tange o confrontamento de questões a ser solucionadas.
. Reflexão — Exercitar a reflexão na tomada de decisões frente as possibilidades de
resolução de problemas,
. Interpretação — Desenvolver uma interpretação precisa dos dados e fatos ali
expostos, contribuindo para que o jovem consiga entender, explicar e declarar o
verdadeiro sentido do enunciado;
. Concentração — A programação ajuda ao aluno a se envolver nas tarefas em tomo da
construção da programação, tornando a habilidade de concentração um requisito para
se alcançar o resultado final almejado.
> Interação — Trazer a luz os conhecimentos teóricos e combiná-los ao processo de
construção prático da programação é por si só algo estimulante e motivador para o
Ee envolvimento do aluno.
Em verdade, esta atual gestão da SME entende que aprender a programar deve ser um
direito de toda criança e adolescente, para que os educandos consigam acompanhar
a velocidade das transformações tecnológicas e desenvolver as diversas habilidades de
acordo com o conhecimento absorvido das diversas áreas, sendo pertinente ressaltar que
tais habilidades desenvolvidas a partir do estudo da prograrmação serão de grande valia
para a formação de um sujeito critico e consciente, que poderá contribuir de forma
significativa no processo de transformação da sociedade. E, analisando as diversas formas
de atingir tal objetivo, entendemos que o primeiro passo seria a implementação do ensino
introdutório da lógica de programação, através do Kit Inventura. Trata-se de uma experiência
já testada em várias partes do mundo, com ganhos consideráveis, de modo que estamos
convictos dos resultados positivos que iremos alcançar.
A quantidade a ser adquirida é a de 12.000 unidades do kit de programação, de modo que
a aquisição será suficiente para que todos os alunos do 4º, 5º, 6º, e 7º ano do Ensino
Fundamental tenham direito ao benefício.
Para comprovar a inviabilidade de competição e a escolha da empresa Positivo Tecnologia S/A,
foi anexada uma certidão de exclusividade produzida pela ABES- Associação Brasileira das
Empresas de Software no tocante a ao desenvolvimento, comercialização, prestação de serviços
de formação, assistência técnica e acompanhamento pedagógicc do programa INVENTURA.
Igualmente, foi juntada uma declaração produzida pela Micro:bit Educational Foundation de que a
Positivo Tecnologia S/A:
[..] tem direito de comercialização da placa BBC micro:bit, estando apta a assumir as
responsabilidades pela venda, fornecimento, marketing do produto, qualidade do produto e
assistência técnica relativas ao produto no território da América Latina.
Ademais, analisando a justificativa subscrita pela Sra. Secretária Municipal, infere-se que a
impossibilidade ou a inviabilidade de competição decorre da singularidade do interesse
público a ser satisfeito em conjunto com a impossibilidade de definição, seleção e julgamento
por critérios objetivos.
Ressalta-se que o projeto em foco não se confunde com um sistema de ensino propriamente dito,
pois enquanto Esto último permite ser colocado em disputa por mediante comparação objetiva de
seu conteúdo pela análise da grade curricular e do conteúdo das disciplinas, o projeto
denominado foráa é um recurso pedagógico de programação que busca incrementar o
aprendizado do aluno pelo desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, lógicas, criticas, de
interpretação, Condenação e interação com o meio social.
Desse modo, restam atendidos os requisitos legais diante das justificativas administrativas e
pedagógicas apresentadas.
obre a pesquisa de preços, a Ordem de Serviço de nº 04/2002, da Secretaria Municipal de
dministração traz algumas balizas:
1.0 órgão solicitante providencia pesquisa de preços por meio de, no minimo, 3 (três)
orçamentos, transportando os dados para a planilha (Modelo - Anexo |).
Qompro da a ncia de Dn ralidao e potencial viidgiantes, em especial a qe:
a) Artistas consagrados pela críica especializada ou pela opinião pública;
b) Serviços de manutenção corretiva de equipamentos, cujo orçamento obrigar a sua próvia
desmontagem;
clAssinaturas de periódicos, desde que realizadas diretamente com a editora ou
representante comercial exclusivo.
gs S! Aquisição de materiais, equipamentos o Jencros que só possam ser fornecido
Ur produtor, empresa ou representante omercial ex sivo
Nessas hipóteses q a O O Preço não houver sido fixado pela Administração. a
stificativa de preços dar-se med omprovação de que o preco cobrado da
Administração é Inpalve com o cobrado de terceiro para o mesmo tipo de
maleria/servico Para tanto, o órgão pode a junta abeja Oficia de Precos do
omeçcegoriexecutor ou Nota Scal de venda/serviços o úópia de co niratio firmado com
outrem, ou cópia de D blicação Lormendo preço compatível com o cobrado, ou ainda
Ueciadração Jo gestor de que o RISÇOS SÃO compaliveis com os praticados no mercado
1.3. Em sendo o preço fixado pela Administração, a seleção se fará, obrigatoriamente, por
sorteio, emjato público previamente designado, para o qual todos os proponentes serão
convocados, vedado qualquer outro processo, lavrando-se ata circunstanciada assinada por
todos os presentes.
1.4. A cadalnova AMIL com objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatória a juntada de
orçamento de no mínimo mais um interessado, não consultado anteriormente.
No presente caso foram juntados o orçamento, notas fiscais e uma planilha comparativa,
demonstrando a do mpatibilidade dos preços,
Nh
Com efeito, resta demonstrada a economicidade e a vantajosidade da contratação para a
Administração Pública campineira. É que, mesmo identificada uma situação de inviabilidade de
competição, e, por conseguinte, de inexigibilidade de licitação, é preciso atestar que à
contratação atende ao interesse público, seja pela consideração co seu objeto, seja pela
adequação do preço praticado.
É indispensável salientar que sua necessidade decorre dos princípios da motivação, da
economicidade e da razoabilidade. É dever da Administração demonstrar que 0 valor contratado
é compatível com o interesse público, à luz da razoabilidade e levando em consideração a prática
do mercado.
Por fim, o quantitativo foi justificado com base no número de alunos, professores para o próximo
ano letivo escolar.
1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domiciio ou sede da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
2. Prova da ausência de sanções e impedimentos do TCE-PR.
O), pas conDicioNANTES
Após análise jurídica do caso em tela, entendo necessária a adoção de algumas medidas por
parte da pasta Gestora, somadas as citadas no tópico anterior, sem as quais será inviável a
contratação almejada:
4. degraus “ong nos termos do Art 2º, do Decreto Municipal nº 20.526 de
2. Ateste de cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e Termo de Disponibilidade
Financeira;
3. Reserva orçamentária bem como registro no SIM;
4. Aprovação do Comitê Gestor.
Y-DAS COMUNICAÇÕES E PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Por fim, para pjena validade jurídica do ajuste pretendido, deverão ser realizadas as
comunicações je publicações, consoante o “caput”, do artigo 26, da Lei nº 8.666/93:
Art. 26, As dispensas previstas nos $$ 20 e 40 do art. 17 e no inciso Ill e seguintes do art.
24, as siluações de inexigibilidade referidas no art 25, necessariamente justificadas, e o
retardampnto previsto no final do parágrafo único do art 80 desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprehsa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
atos. inº
GG concrusão
contratação direta solicitada, nos termos aqui fundamentados, DESDE QUE atendidas às
Assim, diante de todo o exposto, entendo que há possibilidade jurídica na formalização da
condicionantes lacima indicadas.
É o parecer, à quado, consideração.
Carlos Júnior da Silva
O Procurador do Município
AJISME
Documento assinado eletronicamente por CARLOS JUNIOR SILVA - OAB 279.922,
curador(a) Municipal, em 23/12/2019, às 16:21, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de
de 2015.
ÇA tea do documento pode ser conferida no site hitps;//seLcampinas.sp.gov.briverifica
i o código verificador 2083949 e o código CRC DEC9I TAS.
PMC.2019,00053392-95 20819492
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS i
Av Anchieta, 200 « Barro Centro - CEP 13015.9404 - Campinas « SP - wav campinas.sp gov.br
Paço Municipal
PMC/PMC-SME-GAB'PMC-SME-AJ
PARECER
Campinas, 23 de dezembro de 2019.
PMC.2019.00053392-55
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: CONTRATAÇÃO DIRETA DO KIT INVENTURA: A ARTE DE INVENTAR, DA
EMPRESA POSITIVO TECNOLOGIA S/A
Sr. Diretor,
Departamento de Assessoria Jurídica,
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Trata-se de expediente para contratação direta de 12.000 kits de ntrodução a programação,
intitulado “Kit Inventura: A Arte de Inventar”, da empresa Positivo Tacnologia S/A, para utilização
pelos alunos do ensino fundamental dos 4º, 5º, 6º e 7º anos, nos termos do art 25, inciso |, da Lei
Federal nº 8.666/1903.
kit aluno é composto por Livros com 24 atividades cada (EF1 e EF2), KitHardware BBC
icro:bit (computador de bolso programável), Ambiente online para os alunos praticarem
programação e Ambiente online para acompanhamento dos professores. O kit professor é similar,
acrescido do Guia de orientação metodológica. Além disso, haverá uma formação continuada do
docente em 3 módulos presenciais (20 horas) e 4 “webinars” (via web) durante o ano letivo.
O valor global da contratação é de R$ 3.564.000,00 (três milhões 3 quinhentos e sessenta e
quatro mil reais).
Foram juntados os seguintes documentos:
Justificativa administrativa e pedagógica retificada (doc. 2065108);
Termo de referência retificado (doc. 2065112);
aula demo (doc. 2051772),
reportagens sobre a importância da utilização do hardware (docs. 2051778, 2051779 é
2051786);
º site da vei positivo tecnologia S/A explicando a utilização nas escolas inglesas (doc. |
2051793);
site da empresa explicando o micro:bit (doc.2051790);
especificação técnica do Inventura (doc. 2051797);
apresentação do projeto Inventura (doc. 2051801);
Proposta comercial da Positivo Tecnologia S/A (doc. 2051 804);
Notas fistais e planilha comparativa de preços (docs. 2051806 e 208391 9);
ta de capacidade técnica (doc. 2051808);
Certidão de exclusividade produzida pela ABES- ASSOCIAÇÃO BRASLEIRA DAS
EMPRESAS DE SOFTWARE (doc. 2051 810);
Declaração da Micro:bit Educational Foundation (doc. 2065114);
Cumprimento do Decreto nº 17.773 do DEINFO (doc. 2065118);
Manifestação favorável do DEINFO (doc. 2075943);
Minuta tual (doc. 2082615).
No tocante a documentação jurídica e fiscal foram colacionados o contrato social, documentos
pessoais dos dirigentes (doc. 2052866), o alvará concedido pela Prefeitura de Curitiba (doc.
é" 9) e os seguintes documentos (doc. 2052876):
Comprovante de inscrição cadastral na Receita Federal (pags. 01 e 02);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos federais (pág. 05);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos do Estado do Paraná (pág. 08);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitosmunicipais do Município de Curitiba-
PR (pág. D5);
Certidão negativa de débitos trabalhistas (pág. 03);
* Certidão negativa de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e
extrajudiciais do TJ-PR (pág. 06);
* Consulta negativa de sanções do portal da transparência (pág. 10);
Certidão negativa de licitante inidôneo do TCU (pág. 09);
* Certificadp de regularidade do FGTS- CRF (pág. 07).
o relatório.
Passo a opinar.
Primeiramente,
preciso lembrar que esta manifestação tem por base, exclusivamente, os
elementos que
nstam, até à presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe.
inda, ressaltar, à luz dos artigos 84 e 85, inciso ||, da Lei Orgânica Municipal, art. 4º
icipal 15.158/05 e Decretos Municipais 15.291/05 e 18.099/13, que incumbe a
esta Procuradoria Descentralizada, Prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe
competindo adentrar na conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração Pública/Secretaria Gestora, nem analisar aspectos estritamente técnicos,
administrativos qu financeiros.
1
IL
E, ainda, é de responsabilidade exclusiva do órgão gestor a identificação dos valores estimados e
sua especificação individual em planilhas com a observância dos sistemas de pesquisa, se
utilizados, bem como as informações técnicas, sua respectiva análise e a observância da
legislação pertinente quanto aos serviços a serem executados.
|- DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Acerca da contratação direta, deve-se, primeiro, analisar o escopo da licitação como mecanismo
próprio para que a Administração Pública estabeleça vínculos contratuais. Cuida-se de um
pressuposto do desempenho satisfatório, por parte do Estado, das suas funções administrativas.
Por isso, entende-se que a obrigação de licitar não é mera formalidade burocrática, servindo à
concretização de princípios da Administração Pública, encartados no seio do texto constitucional.
Neste aspecto, serve bem à ilustração o Acórdão de nº 34/2011 do TCU, de relatoria do Ministro
rodo Cedraz
“A obrigação de licitar não é mera formalidade burocrática, decorrente apenas de preceitos
legais. Ela se funda em dois princípios maiores: os da isonomia e da impessoalidade, que
asseguram a todos os que desejam contratar com a administração a possibilidade de
competir com outros interessados em fazê-lo, e da eficiência, que exige a busca da
proposta mais vantajosa para a administração. 13. Assim, ao contrário do afirmado nas
justificativas apresentadas, a licitação, além de ser exigência legal, quando bem conduzida,
visa - e permite — a obtenção de ganhos para a administração. E quando a possibilidade de
prejuízo existe, a própria lei, novamente com base no princípio da eficiência, prevê os casos
em que o certame licitatório pode ser dispensado.”
outra face do interesse público, gerador do dever de licitar, reside precisamente nas hipóteses
que o legislador preceitua ser a licitação dispensada, dispensável ou inexigível. De fato,
quando se analisa os permissivos legais que afastam o dever de licitar, percebe-se que O
substrato fático considerado é justamente a presença de situações em que a realização do
certame vai desatender ao interesse público, ou mesmo quando a não realização do certame
atende o interesse público com maior adequação.
A contratação direta fundada na inexigibilidade de licitação tem previsão no artigo 25, da Lei nº
8.666/93, resultando, em suma, da inviabilidade de competição. A viabilidade de competir é
pressuposto lógico para ocorrência de licitação: há que existir pluralidade de objetos e ofertantes,
pois, caso contrário, não terá qualquer sentido e a licitação será inviável.
No caso concreto, para a contratação direta devem ser comprovados os requisitos formais
elencados nos artigos 25, inc. | e 28, inc. | da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 25. É inexigivel a licitação quando houver inviabilidace de competição, em especial:
F rod sa ou representante comercial exclusivo, vedada a
ja de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado| fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação |ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes;
[6
Art. 26. Às dispensas previstas nos 84 2 e 4º do art. 17 e no inciso Ile seguintes do art.
24, as siluações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
atos. in?
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
ido pel Lei nº 9.648 298
No mesmo sentido, o Decreto Municipal de nº 15.291/05, elenca em seus dispositivos a
obrigatoriedade dos seguintes documentos (incs. Ile Ill, do art. 10):
e Art 10 - Nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, exceto as previstas
nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, deverá a Secretaria solicitante
auluar processo visando a formalização da contratação direta, mediante perfeito
enquadramento da exceção prevista em lei, acompanhada, no mínimo, com os seguintes
documentos:
A Pasta Gestora inaugurou o presente protocolado com a justificativa de que a aquisição dos kits
és visa transformar seus alunos em inventores, com a aplicação dos conhecimentos
óricos adquiridos em habilidades práticas, de modo a despertar o interesse em robótica,
programação e engenharia, nos termos dos avanços tecnológicos do século XXI
A Secretária Municipal de Educação justificou tecnicamente e pedagogicamente da seguinte
forma:
E isso porque se trata de uma ferramenta de alta confiabilidade, desenvolvida pela
BBC de Londres em 2016 (daí o nome Microbit BBC), para ensinar crianças os
primeiros passos da programação, tendo já sido distribuído em mais de 40 países no
mundo todo. Através da placa de desenvolvimento, dos cócligos pré-definidos
disponibilizados na página do desenvolvedor, bem como pelo apoio advindo do livro de
atividades que acompanha o kit, é possível 0 ensino de lógica de programação em sala de
aula, onde os alunos aprenderão a criar as mais variadas ferramentas tecnológicas. A titulo
de exemplo, vale dizer que na última lição do livro de apoio, os alunos irão aprender a
e construir o "tamagoshi”, isto é, aquele "bichinho virtual". Mas as possibilidades vão muito
além. Há relatos de que crianças, manipulando o equipamento, já tenham construído um
sensor de botânica, instrumento musical, ou mesmo um balão meteorológico, que foi
enviado ao espaço. (reportagens que anexamos).
É cediço que a programação é um instrumento de ensino que perpassa todas as
áreas do conhecimento e, se utilizada de forma contextualizada, esta poderá nortear
o desenvolvimento de diversas habilidades cognitivas rio educando. Entre elas
destacam-se:
. Curiosidade e criatividade — Estimular o interesse natural dos jovens em relação a
tecnologia, de modo a integrar o aprendizado teórico em algo prático e funcional,
propiciando o desenvolvimento de sua criatividade na construção de sua própria
aplicação.
. Raciocínio lógico na resolução de problemas — Desenvolver o poder de
corcentração, percepção, e elaboração de diferentes estratégias para a resolução de
problemas e tomadas de decisões consistentes embasadas no conhecimento
absorvido e no estudo de caso, ajudando na construção do raciocínio lógico;
Criticidado — É pertinente destacar que o uso da programação auxlia na construção
do pensamento critico, no que tange o confrontamento de questões a ser solucionadas.
Reflexão — Exercitar a reflexão na tomada de decisões frente as possibilidades de
resplução de problemas;
Intêrpretação - Desenvolver uma interpretação precisa dos dados e fatos ali
expostos, contribuindo para que o jovem consiga entender, explicar e declarar O
verdadeiro sentido do enunciado;
ennaniando — À programação ajuda ao aluno a se envolver nas tarefas em tomo da
corjstrução da programação, tomando a habilidade de concentração um requisito para
se alcançar o resultado final almejado.
Intgração — Trazer a luz os conhecimentos teóricos e combiná-los ao processo de
coristrução prático da programação é por si só algo estimulante e motivador para o
e imento do aluno,
e, esta atual gestão da SME entende que aprender a programar deve ser um
direito de toda criança e adolescente, para que os educandos consigam acompanhar
a velocidade das transformações tecnológicas e desenvolver as diversas habilidades de
acordo com o conhecimento absorvido das diversas áreas, sendo pertinente ressaltar que
tais habilidades desenvolvidas a partir do estudo da programação serão de grande valia
ção de um sujeito critico e consciente, que poderá contribuir de forma
significativa no processo de transformação da sociedade. E, analisando as diversas formas
de atingir tal objetivo, entendemos que o primeiro passo seria a implementação do ensino
introdutório da lógica de programação, através do Kit Inventura. Trata-se de uma experiência
em várias partes do mundo, com ganhos consideráveis, de modo que estamos
convictos dos resultados positivos que iremos alcançar.
a aquisição será suficiente para que todos os alunos do 4º, 5º, 6º, e 7º ano do Ensino
A quantidade a ser adquirida é a de 12.000 unidades do kit de programação, de modo que
o aqusição tenham direito ao benefício.
Para comprovar a inviabilidade de competição e a escolha da empresa Positivo Tecnologia S/A,
foi anexada
certidão de exclusividade produzida pela ABES- Associação Brasileira das
Empresas de Software no tocante a ao desenvolvimento, comercialização, prestação de serviços
de formação, assistência técnica e acompanhamento pedagógico do programa INVENTURA.
Igualmente, foi juntada uma declaração produzida pela Micro:bit Educational Foundation de que a
Positivo Tecnológia S/A:
[..] tem direito de comercialização da placa BBC micro:bit, estando apta a assumir as
responsabilidades pela venda, fomecimento, marketing do produto, qualidade do produto e
assistência técnica refativas ao produto no território da América Latina.
Ademais, analisando a justificativa subscrita pela Sra. Secretária Municipal, infere-se que a
impossibilidade|ou a inviabilidade de competição decorre da singularidade do interesse
pu
público a ser satisfeito em conjunto com a impossibilidade de definição, seleção e julgamento H
por critérios objetivos.
Ressalta-se que o projeto em foco não se confunde com um sistema de ensino propriamente dito,
pois enquanto este último permite ser colocado em disputa por mediante comparação objetiva de
seu conteúdo pela análise da grade curricular e do conteúdo das cisciplinas, o projeto
denominado Inventura é um recurso pedagógico de programação que busca incrementar o
aprendizado do aluno pelo desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, lógicas, críticas, de
interpretação, concentração o interação com o meio social.
Desse modo, restam atendidos os requisitos legais diante das justificativas administrativas e
pedagógicas apresentadas.
* DA PESQUISA DE PREÇOS E DA JUSTIFICATIVA ECONÔMICA: ECONOMICIDADE E
YANTAJOSIDADE
obre a pesquisa de preços, a Ordem de Serviço de nº 04/2002, tia Secretaria Municipal de
dministração traz algumas balizas:
1.0 órgão solicitante providencia pesquisa de preços por meio de, no mínimo, 3 (três)
orçamentos, transportando os dados para a planilha (Modelo - Anexo |).
atações diretas por
comprovada ausência de pluralidade de potenciais contratantes, em especial as de:
a) Artistas consagrados pela critica especializada ou pela opinião pública:
b) Serviços de manutenção corretiva de equipamentos, cujo orçamento obrigar a sua prévia
desmontagem;
Gl Assinaturas de periódicos, desde que realizadas diretamente com a editora ou
representante comercial exclusivo.
1.3. Em sendo o preço fixado pela Administração, a seleção so fará, obrigatoriamente, por
sorteio, em ato público previamente designado, para o qual tados os proponentes serão
convocados, vedado qualquer outro processo, lavrando-se ata circunstanciada assinada por
todos os presentes.
1.4. A cada nova AMIL com objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatória a juntada de
orçamento de no mínimo mais um interessado, não consultacio anteriormente.
No presente caso foram juntados o orçamento, notas fiscais e uma planilha comparativa,
demonstrando a compatibilidade dos preços.
Com efeito, resta demonstrada a economicidad
Administração
competição, e
contratação a
adequação do
É indispensá
economicidad
é compatível
do mercado.
Por fim, o qua
ano letivo esco
é sd conseguinte, de inexi
é cp foi justificado com base no número de alunos
F;
1. Prova de inscrição no cadastro de contribui
domicilio
objeto co
2. Prova da
e e a vantajosidade da contratação para a
Pública campineira. É que, mesmo identificada uma situação de inviabilidade de
gibilidade de licitação, é preciso atestar que a
nde ao interesse público, seja pela consideração do seu objeto, seja pela
preço praticado.
| salientar que sua necessidade decorre dos princípios da motivação, da
e da razoabilidade. É dever da Administração demonstrar que o valor contratado
m o interesse público, à luz da razoabilidade e levando em consideração a prática
, professores para o próximo
ntes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
sede da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o
tratual;
usência de sanções e impedimentos do TCE-PR.
W.pas conpicionantes
Após análise Go do caso em tela, entendo necessária a adoção de algumas medidas por
parte da pasta
contratação al
stora, somadas as citadas no
tópico anterior, sem as quais será inviável a
jada:
1. Termo de É
3. Reserva oi
4. Aprovação
Xcepcionalidade, nos termos do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 20.526 de
primento à Lei de Responsabilidade Fiscal e Termo de Disponibilidade
amentária bem
do Comitê Ges
como registro no SIM;
tor.
V-DAS COMUNICAÇÕES E PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Por fim, para plena validade jurídica do ajuste pretendido, deverão ser realizadas as
comunicações e publicações, consoante o "capuf, do artigo 26, da Lei nº 8.666/93:
Art. 26. As dispensas previstas nos $$ 20 e 49 do art. 17 e no inciso lil e seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 80 desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
atos. p b
q sorsLusÃo
Assim, diante de todo o exposto, entendo que há possibilidade jurídica na formalização da
contratação direta solicitada, nos termos aqui fundamentados, DESDE QUE atendidas às
condicionantes acima indicadas.
É o parecer, à superior consideração.
Carlos Júnior da Silva
O Procurador do Município
AJISME
seil Documento assinado eletronicamente por CARLOS JUNIOR SILVA - OAB 279.922,
8 Procurador(a) Municipal, em 23/12/2019, às 1621, conforme art, 10 do Decreto 18.702 de 13 de
eleôd — Jabri de 2015.
A A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sci.campinas.sp.gov.br/verifica
- ormando o código verificador 2083949 c o código CRC DIZC9IT7AS.
PMC.2019.00051392-55 20839492
PRFFFITIURA MUNICIPAT.DECAMPINAS
Av Anchieta, 200 - Bairro Centro - CEP 13015-904 - Campinas - SP - verve campinas sp gov.br
Paço Municipal
PMC/PMC-SME-GAB/PMC-SME-AJ
PARECER
Campimas, 23 de dezembro de 2019.
PMC.2019.00053392-55
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto: C
EMPRESA Pi
Sr. Diretor,
Departamento
TRATAÇÃO DIRETA DO KIT INVENTURA: A
ITIVO TECNOLOGIA S/A
ARTE DE INVENTAR, DA
de Assessoria Jurídica,
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Trata-se de e:
intitulado “Kit
pelos alunos d
Federal nº 8.66
kit aluno é
icro:bit (comp
programação
acrescido do
docente em 3
O valor global
d
quatro mil e
Foram juntados
* Justificati
* Termo de
=.
2051786);
gado o online para acomp
diente para contratação direta de 12.000 kits de introdução a programação,
ntura: A Arte de Inventar”, da empresa Positivo Tecnologia S/A, para utilização
ensino fundamental dos 4º, 5º, 6º e 7º anos, nos termos do art. 25, inciso |, da Lei
1993.
vis reuso por Livros com 24 atividades cada (EF1 e EF2), Kit Hardware BBC
dor de bolso programável), Ambiente online pare os alunos praticarem
anhamento dos professores. O kit professor é similar,
a de orientação metodológica. Além disso, haverá uma formação continuada do
dulos presenciais (20 horas) e 4 “webinars” (via web) durante o ano letivo.
contratação é de R$ 3.564.000,00 (três milhões e quinhentos e sessenta e
bs seguintes documentos:
administrativa e pedagógica retificada (doc, 2065108);
ferência retificado (doc. 2065112);
aula demo (doc. 2051772);
reportagens
sobre a importância da utilização do hardware (docs. 2051778, 2051779 e
mad mesm q e mm mma mma
UA
site da empresa positivo tecnologia S/A explicando a utilização nas escolas inglesas (doc. q
2051793);
site da empresa explicando o micro:bit (doc.2051790),
especificação técnica do Inventura (doc. 2051797);
apresentação do projeto Inventura (doc, 2051801),
Proposta comercial da Positivo Tecnologia S/A (doc. 2051804);
Notas fiscais e planilha comparativa de preços (docs. 2051806 e 2083919);
declarações de capacidade técnica (doc. 2051808);
Certidão de exclusividade produzida pela ABES- ASSOC INÇÃO BRASLEIRA DAS
EMPRESAS DE SOFTWARE (doc. 2051810);
Declaração da Micro:bit Educational Foundation (doc. 2065114);
Cumprimento do Decreto nº 17.773 do DEINFO (doc. 2065118);
Manifestação favorável do DEINFO (doc. 2075943),
Minuta contratual (doc. 2082615).
No tocante a documentação jurídica e fiscal foram colacionados o contrato social, documentos
pessoais dos dirigentes (doc. 2052866), o alvará concedido pela Prefeitura de Curitiba (doc.
2051819) e os seguintes documentos (doc. 2052876):
Comprovante de inscrição cadastral na Receita Federal (págs. 01 e 02);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos federais (pág. 05);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos do Estado do Paraná (pág. 08);
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitosmunicipais do Município de Curitiba-
PR (pág. 05);
Certidão negativa de débitos trabalhistas (pág. 03);
Certidão negativa de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e
extrajudiciais do TJ-PR (pág. 06);
Consulta negativa de sanções do portal da transparência (pg. 10);
Certidão negativa de licitante inidôneo do TCU (pág. 09);
Certificado de regularidade do FGTS- CRF (pág. 07).
E] o relatório
Passo a opinar.
Primeiramente, é preciso lembrar que esta manifestação tem por base, exclusivamente, os
elementos que constam, até à presente data, nos autos do processo administrativo em epigrafe.
Cumpre-nos, ainda, ressaltar, à luz dos artigos 84 e 85, inciso || da Lei Orgânica Municipal, art. 4º
do Decreto Municipal 15.158/05 e Decretos Municipais 15.291/0£ e 18.099/13, que incumbe a
esta Procuradoria Descentralizada, prestar consultoria sob o prisrna estritamente jurídico, não lhe
competindo adentrar na conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração Pública'Secretaria Gestora, nem analisar aspectos; estritamente técnicos,
administrativos ou financeiros.
E, ainda, é de responsabilidade exclusiva do órgão gestor a identificação dos valores estimados e
sua especificação individual em planilhas com a observância dos sistemas de pesquisa, se
utilizados, bem como as informações técnicas, sua respectiva análise e a observância da
legislação pertinente quanto aos serviços a serem executados.
LDA CONTRATAÇÃO DIRETA
Acerca da contratação direta, deve-se, primeiro, analisar o escopo da licitação como mecanismo
próprio para que a Administração Pública estabeleça vínculos contratuais. Cuida-se de um
pressuposto dy desempenho satisfatório, por parte do Estado, das suas funções administrativas.
Por isso, entente-se que a obrigação de licitar não é mera formalidade burocrática, servindo à
concretização de princípios da Administração Pública, encartados no seio do texto constitucional.
Pp aspecto, serve bem à ilustração o Acórdão de nº 34/2011 do TCU, de relatoria do Ministro
roldo Cedraz:
“A e qua de licitar não é mera formalidade burocrática, decorrente apenas de preceitos
legais. Elã se funda em dois princípios maiores: os da isonomia e da impessoalidade, que
asseguram a todos os que desejam contratar com a administração a possibilidade de
competir outros interessados em fazê-lo, e da eficiência, que exige a busca da
proposta mais vantajosa para a administração. 13, Assim, ao contrário do afirmado nas
justificativas apresentadas, a licitação, além de ser exigência legal, quando bem conduzida,
visa — e permite — a obtenção de ganhos para a administração. E quando a possibilidade de
prejuizo existe, a própria lei, novamente com base no princípio da eficiência, prevê os casos
em que o certame licitatório pode ser dispensado."
A outra face do Interesse público, gerador do dever de licitar, reside precisamente nas hipóteses
que o legislador preccitua sor a licitação dispensada, dispensável ou inezigível, De falo,
Os permissivos legais que afastam o dever de licitar, percebe-se que o
iderado é justamente a presença de situações em que a realização do
certame vai desatender ao interesse público, ou mesmo quando a não realização do certame
atende o interesse público com maior adequação.
A contratação direta fundada na inexigibilidade de licitação tem previsão no artigo 25, da Lei nº
8.666/93, res lo, em suma, da » À viabilidade de competir é
pressuposto lógico para ocorrência de licitação: há que existir pluralidade de objetos e ofertantes,
pois, caso rio, não terá qualquer sentido e a licitação será inviável.
No caso concreto, para a contratação direta devem ser comprovados os requisitos formais
elencados nos artigos 25, inc. | e 26, inc. IL da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art 25. É inexigivel a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
fornecidos por produtor, empresa ou representante com vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do lecal em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou,
ainda, pelas entidades equivalentes;
[3
Art 26. As dispensas previstas nos 85 2º. e 4º do art. 17 e no inciso Ile seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (trás) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
atos. (Redação dada pela Lei nº 11,107, de 2005)
|- caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à
segurança pública que justifique a dispensa, quando for o vaso; (Redação dada pela Lei
nº 13.500, de 2017)
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
(incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
No mesmo sentido, o Decreto Municipal de nº 15.291/05, elenca em seus dispositivos a
obrigatoriedade dos seguintes documentos (ines. Ile Ill, do am. 10):
8 Art. 10 - Nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, exceto as previstas
nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, deverá a Secretaria solicitante
autuar processo visando a formalização da contratação direta, mediante perfeito
enquadramento da exceção prevista em lei, acompanhada, no mínimo, com os seguintes
documentos;
A Pasta Gestora inaugurou o presente protocolado com a justificativa de que a aquisição dos kits
Inventura visa transformar seus alunos em inventores, com a aplicação dos conhecimentos
Góricos adquiridos em habilidades práticas, de modo a despertar o interesse em robótica,
programação é engenharia, nos termos dos avanços tecnológicos do século XXI.
A Secretária Municipal de Educação justificou tecnicamente e pedagogicamente da seguinte
forma:
E isso porque se trata de uma ferramenta de alta confiabilidade, desenvolvida pela
BBC de Londres em 2016 (daí o nome Microbit BBC), para ensinar crianças os
primeiros passos da programação, tendo já sido distribuído em mais de 40 países no
mundo tod, Através da placa de desenvolvimento, dos códigos pré-definidos
disponibilizados na página do desenvolvedor, bem como pelo apoio advindo do livro de
atividades que acompanha o kit, é possível o ensino de lógica de programação em sala de
aula, onde os alunos aprenderão a criar as mais variadas ferramentas tecnológicas. A título
de exemplo, vale dizer que na última lição do livro de apoio, os alunos irão aprender a
construir pb "tamagoshi", isto é, aquele "bichinho virtual". Mas as possibilidades vão muito
& além. Há relatos de que crianças, manipulando o equipamento, já tenham construído um
sensor dg botânica, instrumento musical, ou mesmo um balão meteorológico, que foi
enviado sa espaço. (reportagens que anexamos).
Além do ma à presente aquisição ral ao encontro da recente alteração da Lei 9 94/96 -
UVB, que, ante a sanção da aj edera - 120 FX que o ensino fundamenta era
como obistivo ambemo desenvolvimento da capacidade de aicuio & compreensão da
ecnologia Assim a presente aquisição é m dos meios de impri a obrigação lega
É cediço que a programação é um instrumento de ensino que perpassa todas as
áreas do conhecimento e, se utilizada de forma contextualizada, esta poderá nortear
o desenvolvimento de diversas habilidades cognitivas no educando. Entre elas
tsc seia
. e a e criatividade — Estimular o interesse natural dos jovens em relação a
tecnologia, de modo a integrar o aprendizado teórico em algo prático e funcional,
propiciando o desenvolvimento de sua criatividade na construção de sua própria
aplicação.
. Ragiocínio lógico na resolução de problemas — Desenvolver o poder de
5!
concentração, percepção, e elaboração de diferentes istratégias para a resolução de ú
problemas e tomadas de decisões consistentes embasadas no conhecimento
absorvido e no estudo de caso, ajudando na construção do raciocínio lógico;
” Criticidade — É pertinente destacar que o uso da programação auwália na construção
do pensamento crítico, no que tange o confrontamento de questões a ser solucionadas.
. Reflexão — Exercitar a reflexão na tomada de decisões frente as possibilidades de
resolução de problemas;
2 Interpretação — Desenvolver uma interpretação precisa dos dados e fatos ali
expostos, contribuindo para que o jovem consiga enterder, explicar e declarar o
verdadeiro sentido do enunciado;
. Concentração — A programação ajuda ao aluno a se snvolver nas tarefas em tomo da
construção da programação, tomando a habilidade de concentração um requisito para
se alcançar o resultado final almejado.
. Interação — Trazer a luz os conhecimentos teóricos e combiná-los ao processo de
construção prático da programação é por si só algo estimulante e motivador para o
E envolvimento do aluno.
Em verdade, esta atual gestão da SME entende que aprender a programar deve ser um
direito de toda criança e adolescente, para que os educandos consigam acompanhar
a velocidade das transformações tecnológicas e desenvolver as diversas habilidades de
acordo com o conhecimento absorvido das diversas áreas, sendo pertinente ressaltar que
tais habilidades desenvolvidas a partir do estudo da programação serão de grande valia
para a formação de um sujeito critico e consciente, que poderá contribuir de forma
significativa no processo de transformação da sociedade. E, analisando as diversas formas
de atingir tal objetivo, entendemos que o primeiro passo seria a implementação do ensino
introdutório da lógica de programação, através do Kit Inventura. Trata-se de uma experiência
já testada em várias partes do mundo, com ganhos consideráveis, de modo que estamos
convictos dos resultados positivos que iremos alcançar.
A quantidade a ser adquirida é a de 12,000 unidades do kit de programação, de modo que
a aquisição será suficiente para que todos os alunos do 4º, 5º 6º, e 7º ano do Ensino
Fundamental tenham direito ao benefício.
Para comprovar a inviabilidade de competição e a escolha da empresa Positivo Tecnologia S/A,
foi anexada uma certidão de exclusividade produzida pela ABES- Associação Brasileira das
Empresas de Software no tocante a ao desenvolvimento, comercialização, prestação de serviços
de formação, assistência técnica e acompanhamento pedagógico do programa INVENTURA,
Igualmente, foi juntada uma declaração produzida pela Micro:bit Educational Foundation de que a
Positivo Tecnologia S/A;
[.J tem direito de comercialização da placa BBC micro:bit, estando apta a assumir as
responsabilidades pela venda, fornecimento, marketing do produto, qualidade do produto e
assistência técnica relativas ao produto no território da América Latina.
Ademais, analisando a justificativa subscrita pela Sra. Secretária Municipal, infere-se que a
impossibilidade ou a inviabilidade de competição decorre da singularidade do Interesse
público a ser Satisfeito em conjunto com a impossibilidade de definição, seleção e julgamento
por critérios objetivos.
Ressalta-se que o projeto em foco não se confunde com um sistema de ensino propriamente dito,
pois enquanto este último permite ser colocado em disputa por mediante comparação objetiva de
seu conteúdo gr análise da grade curricular e do conteúdo das disciplinas, o projeto
denominado Inventura é um recurso pedagógico de programação que busca incrementar o
aprendizado pos pelo desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, lógicas, criticas, de
interpretação, concentração e interação com o meio social.
Desse modo, restam atendidos os requisitos legais diante das justificativas administrativas e
pedagógicas apresentadas.
Sobre a pesquisa de preços, a Ordem de Serviço de nº 04/2002, da Secretaria Municipal de
dministração algumas balizas:
ão solicitante providencia pesquisa de preços por meio de, no mínimo, 3 (três)
os portando os dados para a planilha (Modelo - Ane:
a) Artistas consagrados pela critica especializada ou pela opinião pública;
b) Serás de manutenção corretiva de equipamentos, cujo orçamento obrigar a sua prévia
desmontagem;
c)Assi s de periódicos, desde que realizadas diretamente com a editora ou
repre nte comercial exclusivo.
di Aquisição de materiais quipamentos ou géneros que só possam ser fornecidos
& sã”, prIvO “, eronpiçõãas 7. Urano Qmerçie P. Lás
Nessas NpOlSses, quando o preço não houve SO 1Xxago nela Administração. &
justifi std a ue DrECcOS 0a -a med ante a comprovação “UC QUE O DTSÇO Qoraço qa
Adminis acao € COMpalve siptão VLrago UC Brceiros vala O mes TO tiDO qe
materiayservico, Para anto, o órgão poderá iunta abela Oficial de Precos do
omeçeçdgo xe te, “ NOLL BIN ICVICO (q (A) Dia 08 Eejpliáaiis, firmado ejgh
O Rr] º [(UDIA QB D Dica dt) LUTAS [90 DISSO CO aneis Hoje QLraçÇo º ainda
Je( ara aU O qgesto qe que Us VTEÇOS SAO ompativei om os praticado "o mercado
1.3. Em sendo o preço fixado pela Administração, a seleção se fará, obrigatoriamente, por
sorteio, em ato público previamente designado, para o qual todos os proponentes serão
convocadps, vedado qualquer outro processo, lavrando-se ata circunstanciada assinada por
todos os presentes.
1,4. A cada nova AML com objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatória a juntada de
orçamento de no mínimo mais um interessado, não consultado anteriormente,
No presente caso foram juntados o orçamento, notas fiscais e uma planilha comparativa,
demonstrando à compatibilidade dos preços.
Com efeito, resta demonstrada a economicidade e a vantajosidade da contratação para a
Administração Pública campineira. É que, mesmo identificada uma situação de Inviabilidade de
competição, e, por conseguinte, de inexigibilidade de licitação, é preciso atestar que a
contratação atende ao interesse público, seja pela consideração co seu objeto, seja pela
adequação do preço praticado.
É indispensável salientar que sua necessidade decorre dos princípios da motivação, da
economicidade e da razoabilidade. É dever da Administração dernonstrar que o valor contratado
é compatível com o interesse público, à luz da razoabilidade e levando em consideração a prática
do mercado,
Por fim, o quantitativo foi justificado com base no número de alunos, professores para o próximo
ano letivo escolar.
1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domicilio ou sede da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
2. Prova da ausência de sanções e impedimentos do TCE-PR.
O. pas conpicionantes
Após análise jurídica do caso em tela, entendo necessária a adoção de algumas medidas por
parte da pasta Gestora, somadas as citadas no tópico anterior, sem as quais será inviável a
contratação almejada:
+ dire Sed e epeanaado, nos termos do Art. 2º, do Decreto Municipal nº 20.526 de
2. Ateste de cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e Termo de Disponibilidade
Financeira;
3. Reserva orçamentária bem como registro no SIM;
4. Aprovação do Comitê Gestor.
Y-DAS COMUNICAÇÕES E PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Por fim, para pjena validade jurídica do ajuste pretendido, deverão ser realizadas as
comunicações je publicações, consoante o “caput”, do artigo 26, da Lei nº 8.666/93:
maço qo
Art, 26. As dispensas previstas nos 88 20 e 49 do art. 17 e no inciso Hll e seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art, 8 desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação
alos.
na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos
o
Assim, diante de todo o exposto, entendo que há possibilidade jurídica na formalização da
contratação direta solicitada, nos termos aqui fundamentados, DESDE QUE atendidas às
condicionantes acima indicadas.
É o parecer, à Superior consideração.
Carlos Júnior da Silva
Procurador do Município
AJISME
seil Dpcumento assinado ektronicamente por CARLOS JUNIOR SILVA - OAB 279.922,
Procurador(a) Municipal, em 23/12/2019, às 1621, conforme art. 10 do Decreto 18,702 de 13 de
abril de 2015.
FÊ A cespe do documento pode ser conferida no site hrps://se.campinas.sp.gov.br/vertfica
ndo o código verificador 2083949 e o código CRC DEC917AS,
PMC.2019.00053392455
20839492
1
https. /fweveve youtube corm/watcltPy=K3 4 uPGLrA
https: . be. tch?v=: AGEZ
bttps://www facebook com/colegioicone 1 /videos/1525093894290149/
ttp;//wwrw sed sc. gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30297-esccla-de-florianopolis-
-de-programacao
http://www revi malote.com.br/noticias/educacao/2019/aluncis-da-rede-municipal-de-
i articipam-de-projeto-mundial-inovador-2647
https://www. daynews com br/2019/05/16/alunos-da-rede-municipal-de-cuiaba-participam-
de-projeto-mundial-inovador/
hetp://wrww blogdomateussilva com. santo-colegio-padre-viana-e html!
http://lasalle.edu.br, selar; colegio/noticia-detalhe/13811
bttps://quebrad blogosfera uol com.br/2019/09/25/criancas-: prendem-programacao-e-
robotica-atraves-da-educaçao-ludica
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INSTITUTO DE DENTE icAcÃo dO aa
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Dados para a assinatura do contrato:
Razão social: POSITIVO TECNOLOGIA S.A
CNPJ: 81.243.735/0001-48,
Endereço: Rua João Bettega, nº 5200, Cidade Industrial, Curitiba — Paraná
Responsável pela assinatura: Hélio Bruck Rotenberg,
Naturalidade: Brasileiro
Estado civil: Casado
Cédula de Identidade/RG: 1.217.176-5, expedida pela SSP/PR
CPF: 428.804.249-68
Certidão form
Nome: POSI
Estado do Paraná 4
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do CTN)
Nº 022949163-98
cida para o CNPJ/MF: 81.243.735/0001-48
O TECNOLOGIA S.A.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual Inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados
Estado da F
identificado,
Ovicar 15
Obs.:
natureza tribj
Pagina 1 do
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
zenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima
sta data, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos Il, Ill e/ou
+ do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
ária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
Válida até 11/01/2021 - Fomecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
ww fazenda.pr.gov.br
Ermescto va intwemial Iúbeca [1277 LTODO 16 28:30)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
CNPJ: 81.243.735/0001-46
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1, constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.17:2, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou alnda não vencidos: e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal,
Conforme disposto nos arts, 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundes públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusivo as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hrtp:/lrb.gov.br> ou <http:/www.paln.gov.br>.
Certidão emitida gratultamenta com hasa na Portaria Conjunta REB/PGIEN nº 4 751, de 2/10/2044,
Emitida às 17:56:27 do dia 24/09/2020 <hora e data de Brasilia>,
Valida até 23/03/2021.
Código de controle da certidão: D522.A6B8,9D9D,7329
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
O
efux
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE
TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
CNPJ: 81.243.735/0001-48
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 214847-7
ENDEREÇO
FINALIDADE;
É expedida
débitos Munigi
nº 5.172
em nome do
R. JOAO BETTEGA, 5200 UN BL-A - CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA, PR
CONCORRÊNCIA / LICITAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA-COM EFEITOS DE NEGATIVA referente a Tributos e outros
ais, inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data, nos termos do artigo 151 da Lei
(CTN) e Lei Complementar n nº me 102001 e demais legislações aplicáveis à espécie, Constam
sujeito passivo os débitos" abaixo relacionados com sua exigibilidade suspensa, conforme
parecer da Prbcuradoria Geral FiscarPGF) no no processo eletrônico n 01-11 0367/2020.
-A1998, 1989, 2000, 2001, T2OOE 2003, 2004, 2005, 2008
Cc AProe- 01-115546/2013)-- 2008, 2009 (Proci
= 1-315546/2013), 2009,-2010 (Proc; -01-115546/2013),
(2010,-20%1 (Proc: 01-115546/2013), 2011, 2012 (Proc;
101-115546/2013), 2012, 2013 (Proc; 01-102041/2018),
[2013 (Proc: | 01-115546/2013), - 2014 (Proc:
| 101-102941/2018) e 2015 (Proc; 01-102041/2016
7
|
|
|
A,
A certidão e à em nome, de Pessoa Jurídica. abrange todos os esateento cadastrados no
Município de
ha! E)
Ceriidão ai pos com base no Decreto nº pyoaata, de 30/04/2012. -
Esta ceridão| comproenia
pe-Tributo oi my sobre Serviço: 158), Imobiliários (Imposto
5 Mob nao q $ be gs ló Inter-vivos - ITBI e
Predial UranD 4 IPTU, Im
cotução prá Melhoria), Taxas de Servo pao Poder de Polícia & butros débitos municipais.
CERTIDÃO Nº;
EMITIDA EM:
VALIDA ATÉ:
3244802020
23/10/2020
25/02/2021
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO: 9012.C732.D11C.4D0C-7.89D7.4D3C.6968,3753-6
A autenticidado
Inteira cui
esta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de Cumtiba, na Internet, no endereço
gov - link. Secretarias / Finanças,
o gd mo “Municipal, o direito de cobrar dividas posteriormente constatadas, mesmo as referentes a
periodos
ndidos nesta.
l
hispitwww5 curitiba. pr gov.br'gimicertidaoneg.. 1214202
Vos
http://www5 curitiba pr.gov.br'gim/certidaoneg .. EY11/2020 15
Certidão expedida pola internet gratuitamente.
Página 1 del
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: pps pci
Certidão nº: 29215256/2020
Expedição: 12/11/2020, às 16:40:08
Validade: 10/05/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua| expedição.
Certifica-se que POSITIVO TECNOLOGIA S.A. (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 81.243.735/0001-48, NÃO CONSTA do Banco
Nacionhl de Devedores Trabalhistas.
o emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Tribugais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
de pessca jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
os seus estabelecimentos, agências cu filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
IMPORTANTE
Po Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necesgários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honcrários, a custas, a
emolumpntos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndrgtsc. tus.be
JA
lta Regulandade do Empregador hrps:'consulta-crí- caixa. gov br'consultacréipag .. 1X 112020 15
ER ER
CAIXA
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Ec Inscrição: 31.243.735/0001-48
Razão
POSITIVO TECNOLOGIA SA
cial;
Endereço: A JOAO BETTEGA 5200 / CIDADE INDUSTRIAL / CURITIBA / PR /
81350-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8,036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:29/10/2020 a 27/11/2020
ca Certificação Número: 2020102901074026422945
Informação obtida em 12/11/2020 16:38:46
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lel esta
condicionada a venficação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
13/11/2020 Locamad :: Documentos Dispensa Kit inventura N
assunto: Documentos Dispensa Kit Inventura
De ContratosSJBV <contratosfisaojoao.sp.gov.br>
onça da Silva Educação <edu-vanessagisagjoao.sp.gov.br>, Educacao Jessica
mag
Para: Da io Camelo <edu-jessicafbsaojoso .sp.gov.br>, Educação Danielle Rose de A M
Sabino|<edu-danisabinofisaojoao.sp.gov.br>
Data 12/11/P020 17:00
Boa tarde,
Considerando a solicitação para AQUISIÇÃO DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PROFESSOR E
FORMAÇÃO PEDA! CA DA FERRAMENTA INVENTURA, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, solicitamos
providências através do envio dos seguintes documentos para complementação da Instrução processual:
* Declara da empresa, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação
regular perante o Ministério do Trabalho.
* Declara da empresa, subscrita por seu representante legal, assegurando que não está
impedida de contratar com a Administração Pública direta e indireta, inclusive nos termos
do artigo 20, Inciso 1, alinea “a” e artigo 90, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como não foi
decarada náôneo pelo Poder Público, de qualquer esfera e não existe fato impeditivo à sua
O habitação.
Atenciosamente,
Juliana
Setor de Contrato
Departamento de Administração
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
(19) 3638-1462/ (19) 3634-1463
seas SAD)
htips:iiwebmail-seguro.cofm.brisagjoao.sp.gov.br'? task=mada framod=14 safg=08 uo=59174 mbox=INSOX ermiadas& aclon=prinis exmmin.. 1/1
15/11/2020 Locamai : Documentos Dispensa Kil inventura uh
Assunto: Documentos Dispensa Kit Inventura
Da <edu-danisabinofsanjoao.sp.gov.br>
Para: <contratosssojoao.sp,gov.br>
Vanessa da Silva Educação <edu-vanessaBsaojoso,sp.gov.br>, Educacao Jessica
cc: Damaglio Camelo <edu-jessicafisaojoao.sp.gov.br>, Educacao Jussara <edu-
JussaraPsaojoao.sp.gov.br>
Data 13/11/2020 15:05
* 12,2, Dados para a assinatura do contrato.pdf (268 KB)
* DECLARAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - SÃO JOÃO BOA VISTA Declaração de fato impeditivo - SIBV.pdf (365
KB)
+ DECLARAÇÃO - TRABALHISTA - SÃO JOÃO BOA VISTA Declaração trabulhista - SJBV.pdf (»430 KB)
Boa tarde
Segue declarações, em anexo, conforme solicitado,
Referente ao gestor será indicado: DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO, R.G: 28,812.031-0 e
o" 273.982.638-99.
Att
Danielle RA. Modena Sabino
Auxiliar Administrativo
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 19870-220
E eua Mensagem ariginal --.....-
Assunto::Re: Fwd: Documentos Dispensa Kit Inventura
Data:13/11/2020 14:54
De:edu-jussoraBisaojoso.sp.gov.br
Parassedu-danisabinofisaojoao.sp.gov.br
Em 13/11/2020 08:29, edu-danisabinofbsaojoao.sp.gov.br escreveu:
-------- Mensagem original --------
Assunto::Documentos Dispensa Kit Inventura
Data:12/11/2020 17:00
À
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP
A Empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, sediada na RUA JOÃO
BETTEGA, 5200 — CIC — CURITIBA!PR, inscrita no CNPJ 81.243.735/0001-48,
por intermédio de seu representante legal, Sra. HELOIZA REGINA SILVA,
portador do CPF 539.074.349-00, DECLARA, sob as penas da Lei, que não
existem fatos supervenientes impeditivos à sua habilitação e contratação com a
Admi
I, ali
como
istração Pública direta e indireta, inclusive nos termos do artigo 20, inciso
a “a” e artigo 90, ambos da Lei Orgânica Municipal deste município, bem
não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de qualquer esfera.
Por sgr verdade, firmamos a presente declaração.
Positi
João Bi
81350
<<<ASSINADO DIGITALMENTE>>>
POSITIVO TECNOLOGIA S/A
Heloiza Regina da Silva
Representante legal
CPF: 539.074,349-00
Telefone/Fax: 41 3312-3643
E-mail; editais te(bpositivo.com.br
Tecnologia S.A.
cega, 5200 | CIC
| Curitiva = PR
+55 41 8239 7500
NA,
livotecnolagia com.br
página 3
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mentogtetrorus:
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Documenta assinado eletronicamente. Verficação no ste https.
atemada do rádio Uri E ECADE RASVA RERCI
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PROTOCOLO DE AÇÕES
Este é um documenta assinado eletronicamente pelas partes. O documento eletrônico é garantido pela medida provisária
2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletrônicos tem assegurada a autenticidade,
integralidade é validade juridica desde que utilize certificados d-gltais padrão ICP-Brasil.
Data de emissão do Protocolo: 13/11/2020
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E
Tipo de Documento Ofício K
Referência DECLARAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - SÃO JDÃO BOA VISTA E
Situação Vigente / Ativo B
Data da Criação 13/11/2020 q
Validade 13/11/2020 até Indeterminado [3
Hash Code do Documento SZCOIBBACITDIGGECDAZOCEI6SFC134DD7327D44428ADGIEBEECDZIAZOSELZED g
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RRBRE (DERA Procurador E
INEINSGANAEARAE 61.243.725/0001-48 - Posttec E
[ETR LA NCIO Desde o opta dora S ii on a apr pp Ri o vç po
Heloiza Regina da Silva 539.074,349-00 ã
Ação: Assinado em 13/11/2020 13:23:03 - Forma ce sssinatura: Usuário + Senha IP; ZADG 14c:87BI0STB Idol aloi Dantas 3
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Info.Navegador — Mozilla/5.0 (Wisdom NT 10.0; WOWSS, Trident/7.0; rv-11.0) line Gecko E
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Localização Mão Informads E]
Tipo de Acesso Normas pe
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Código de Acesso (Passcode): WIKLB-65ARB-BA3JYD-DGBGD E
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Os serviçua de asainaturo digital dee portal contam com à garanto e confiabilidade ca AR-QualiSiga, Autoridade do Regiao
vincutada à ICP-Brasi,
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POSITIVO
DEC (e) OR DE 18 (DEZOITO) ANOS
M TRABAL| N R O OU INSALUBRE
EMPREGA MENOR DE 16 A ALVO NA CONDIÇÃO DE
À
APRENDIZ, A PARTIR DE 14 (QUATORZE) ANOS
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP
A Empresa POSITIVO TECNOLOGIA S/A, sediada na RUA JOÃO
BETTEGA, 5200 — CIC — CURITIBA/PR, inscrita no CNPJ 81.243.735/0001-48,
por intermédio de seu representante legal, Sra. HELOIZA REGINA SILVA,
portador do CPF 539.074,349-00, DECLARA, para fins do disposto no inciso V
do art
de 27
27 da Leinº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854,
de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
<< >>>
POSITIVO TECNOLOGIA S/A
Heloiza Regina da Silva
tante legal
CPF: 539.074.349-00
Telefone/Fax: 41 3312-3643
E-mail: editais te(bposilivo.com.br
Tecnologia S.A.
ips ealidandacumentas content ápa
Documento assnado elatronicamente Verficação no site stipsd
aten co do mdas WINNT PU ter NsrvrIalUsars
PROTOCOLO DE AÇÕES
Este é um Cocumento assinado eletronicamente pelas partes. O documento eletrônico 4 garantido pela medida provisória
2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletrônica tem assegurada 8 autenticidade,
integratdade e validade jurídica desde que utilize certificados digitais padrão ICP-Brasil.
Data de emissão do Protocolo: 13/11/2020
Dados do Documento
Tipo de Documento Oficio a
Referência DECLARAÇÃO - TRABALHISTA - SÃO J2ÃO BOA VISTA
Situação Vigente / Ativo
Data da Criação 13/11/2020
Validade 13/11/2020 até Indeterminado
Hash Code do Documento 9EB7EISAIBEDEZBTORCSCSRAFFDF6E IEAC4ABOIFSAA4B74CDD;FEAFD6B2 106535
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DPRBANENAEIDOO Procurador E
RMC NANAANIAO 51,245,735/0001-48 - PosiToc |
& TRTaPa DAR ES OS Eanes
Welolza Regina da Silva sao 074 349.00 É
3
Ação; Assinado em 19/13/2020 13:21:48 - Forma de assinatura: Usuário + Senna TP| 2304:14c:8781:957B:0deD:a191:0-dBre &
Into.Navegador Hozila/5.0 (Windows NT 10.0, WOWS4, Trigena/7.0, rw:1 1,0! Hke Gacas
Locatização Não informada
Tipo de Acesso Normal
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atura deste documento podem ser verificadas através do endereço eletrônico
de caca assin.
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Código de Acesso (Passcode): XUVYF-DUKYY-0BOIB-BEVIM
Os corviços de accinatura digital desto portal contam cor a gecentia c confiabilidede dao AR QuetiSign, Autoridade de Regumo
vinçutada à ECP-Srasi,
Documento assinado eletronicamente. Vorfização no ste ipa iwera do:
atraves do codigo XUVYE-DUMYY-DBOGR-HEvaM
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE CONTRATOS
PROCESSO ADMINIS
FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PROFESSOR E FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA DA FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA.
pata; 1P 4 j2020,
[X) com ALTERAÇÕES
t.
| | SEM/ALTERAÇÕES
Assinatura e carimba:
Rua Mescchal Diecodoru, 313 - Comiro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 1638-1462 / 3638-1463
Home Page: wu .saojono sp.gav br — email contratosiisaogoao. sp gor br
E
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
MINUTA DO CONTRATO
Ruu Mirechal Deosceo, 313 — Centro — São Jato da Bs Vista CEP 13870-273 TEL (19) 3638-1462 1 2638-1463
Home Page: wwa.sanjomo sp.gov br email: contratos? saojomo sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONTRATO Nº mara /20
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM
DE UM LADO O MUNICIFIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E DE OUTRO A POSITIVO TECNOLOGIA
S.A., NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente imatrumento, as Sminorgasnados; de um lado o Municipio de São João da Bos Vista, mscnio no
o de São Paulo, ces designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr.
Prefeito Municipal, ri Vandertei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, irao do RG nº. 9. 689. 430 SSP/SP e '
da Boa Vi tn/SP, é de outro lado, a empresa POSITIVO TECNOLOGIA sa. CNPJ n.º 8 233, 735/0001. 48,
no municipio de Curitiba/PR, à Rus João Bettega, nº 5.200 — Cidade Industrial de Curitiba, neste ato
por seu representante legol, Sr. Hélio Bruck Rotenberg, portador do RG n.º 1.217.176-5 SSP/PR e
.804.249-68, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, decorrente de =
de licitação, nos termos do Am. 25, Inciso [ da Lei 8.666/93, e alterações posteriores, para os fins
artigo 26 do mesmo diplama legal, conforme Processo Administrativo nº 12062/2020, o qual foi
lo Sr. Prefeito com fundamento nos dispositivos mencionados, e autorizou a presente avença, regendo-se
Lei e pelas seguintes CLÁUSULAS:
CPF n.º 44
inexigibaid,
previstos
ratificado
pela reft
ICA DA FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA, conforme especificações, —
e exigências prevista no Processo Administrativo nº 12062/2020.
21.-0 presente contrato foi elaborado de acordo com o artigo 25, inciso | da Lei n.º 8666/93 e suas alterações,
bem como 880 Administrativo nº. 12062/2020.
3.1, Não será admitido o fornecimento pela CONTRATADA se sem 5 que eua esteja Ear posse er AUTORIZAÇÃO DE
Egg ENTO respectiva e da Nota Fiscal dos Produtos adquiridas.
de entrega dos itens será definido e agendado pe
14, sem qualquer ônus para o Município, » POR
rência constante do Processo Administrativo nº. 12062/20. RO
ou apenas parcial dos itens, estabelecendo dia e hora para que o fornecedor faça à a reposição dos
aceitos, seja a recusa total ou parcial.
por conta da contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas É
decorrentes do fornecimento,
e o número do Registro Geral (RG], emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do
responsável pelo recebimento.
respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição vu rescindindo a
, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
a, na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazéla em conformidade com a indicação da
ão, no prazo máximo de 24 fvinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido o preço
b.1) na hi se de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do
« NO prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido 0 preço
haja a necessidade «da retirada do(s) produto|s) não aceitos) do local da entrega do(s) mesmoa(s!, o ônus
ta da licitante. !
tação definitiva dar-se-á em 05 (cinco) dias úteis, quando a Nota Fiscal será atestada pelo Departamento |
Rua Marecha! Deodoro, 313 — Centro — São João da Bus Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 2638-1461
Home Page: wwuw.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratosiisaojono «p gov hr 4
Ta
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
de Educação € liberado o canhoto de recebimento.
3.6. - Caso os produtos apresentem irregularidades, especificações incwrretas ou estejam fora dos padrões, a
unicdade recebedora as devolverá para regularização no prazo máximo de 24 (vinte e quatro] horas.
3.6.1, = O atraso na substituição dos produtos acarretará na suspensão dos pagamentos, além das penalidades
previstas neste contrato,
3.7. — Os produtos objeto do presente contrato serão entregues pela CONVRATADA, adotando-se os procedimentos
previstos na Lei Federal 8.656 /93 e o seguinte;
3,7.1, - Os produtos deverão estar acondicionados na mesma forma em que são apresentados no comércio varejista;
3.7.2. - As embalagens deverão ser de material resistente, não poderão estar violadas e deverão seguir as exigências
da leginiação vigente e especificações e ainda trazer todos os dados de identificação, procedência, data de fabricação,
prazo de validade, número do lote etc.;
3.7.3. - O acondicionamento e transporte dos produtos devem ser feitos dentro dos padrões e recomendações
técnicas, devidamente protegidos do pó e variações de temperatura;
37,4, - Os produtos fornecidos devem corresponder às especilicações e quantitativos constantes da Autorização de
fornecimento.
3,8. - Os produtos deverão ser entregues acompanhados dos documentos fiscais respectivos, E greco picar com cópias
reprográficas da NOTA DE EMPENHO. dekngo exgamy nais (cul Rca )
é eba indica
4.1, = Para o fornecimento do een desdejcontrato, as partes atri resé À 3 Maca para efeito de «disvito, o
valor total de R$ 569.193,00 Iquinhentos e sessenta e nove se un e noventa «três reais), conforme abaixo
discriminado: Se MN a, há
3
INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO [ENSINO
PARTICULAR - MÍNIMO 100 ALUNOS POR
CONTRATO)
Ensino Fundamental! 2 - Programa de
Educação 40 Material Didático
Interdisciplinar com 24 atividades, que utiliza
a placa programável BBC micro:bit como
ferramenta para ampliar, por meio da
programação, ds culturs maker e da
aprendizagem por projetos, a capacidade de y R$ 377,00 R$ 537.979,00
criação, invenção e resolução de problemas,
desenvolvendo nas alunos competências
fundamentais como autonomia, protagonismo,
cooperação, comunicação e pensamento
critico, Inclui: Livro, |x pinca BBC micro:bit,
Ix cabo USB, 1x suporte de pilhas, 2x pilhas
AAA é 4x cabos com garra jacaré.
Garantia DO dias - BALCÃO Código SAP:
9003171.
INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR
(ENSINO PARTICULAR — MINIMO
ALUNOS POR CONTRATO] Ensino
Pundamental 2 - Programa de Educação 4,0
Material Didático Interdisciplinar com 24
atividades, que utiliza a placa programável
BBC micro:hit como fesramenta para amplinr,
por meio da programação, da cultura maker e
da aprendizagem por projetos, a capacidade de
criação, invenção e resolução de problemas,
desenvolvendo nos alunos competências
furiamentais como autonomia, protagonismo,
copperação, comunicação e pensamento
critico. Inclui; Livro, 1x placa BBC mkro;bit,
Ix cabo USB, 1x suporte de pilhas, 2x pilhas |
AMA, 4x cabos com garra jacaré e Ouia de.
Orientações Inventura Professor . Garantia 90
dias - BALCÃO Codigo SAP: 9001172
R$ 20.735,00
coli Goa f
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Baa Vista CER [I870-223 TEL (191 3638-1462 1628-3461
Hame Page: www sanjodo sp gov br e-ensel: contratos if saojono sp.pov br va ni9
sk
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setur de Contratus
Formação || Bts de formação on-line a serem realizadas em 1
Inventura || turma de até 20 (vinte) participantes. R$ 3.493,00 R$:20.479,00
4,2. - Essão incluídos nos preços, todos os custos operacionais, e os tributos que eventualmente possam incidir
sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Municipalidade nenhum custo
4.3. - O valor ora contratado será fixo « irreajustável durante a vigência do contrato.
5.1. - O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura do presente
contrato, endo o Gestor do Contrato comunicar previamente ao Setor de Contratos acerca da prorrogação, nas
hipóteses previstas no artigo 65 da Lei 8.666/99,
ções assumidas, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.
que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo
o subitem anterior comerá a flulr a partir da data da apresentação da Nota Montar cormigda,
Espe na contratação.
ágamento será feito através Tesouraria do dc sito à Rua Carlos Kielander, 366 - Centro, no pr azo
rebgor miragem. 7p soou selos pegar POR P Ta
do peito pas sa picaresee cara secando o estabelecido nas Leis nº 8.666/99, estabelece-se que:
tido o direito ao contraditório c à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada insdônea e
licitar e contratar com a Acdiministração, no prazo de até 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os
cterminantes da punição, a pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuizo des multas previstas neste contrato,
das resp bilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
al pico documentação faisa:
o fomecimento do(s) itemins| adquirido(s|, corstarste(s) ca[sj nota(s) de empenho(s| ou retardar a
do(s) item(s) que não estiverjem) de acordo com as especificações constantes do processo 12062/20;
se & retirar e/ou receber a nota de empenho; deixar de fornecer 0(s) itemiíns) adquirido(s), ou serviços
constanteis) dels] notaís| de empenho(s); ou não efetuar a substituição do(s) itemfns) que não
dj fraude nja execução do contrata;
É NTRATANTE. poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
aj multa cbmpensatória de 30% terinta por cento) do valor total da nota de empenho na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, *e*, “Pe *“g" do subitem 7.1,1 da presente cláusula;
npenaatória de 20% tvinte por cento) do valor total dos itens ou serviços não realizados, constantes ca
ecimento, emitida pelo Departamento Requisitante, na ocorrência dos casos especificados no subitem
e) multa cpmpensatória equivalente a 1% [um por cento, por dia de atraso, calculada sobre o valor dos itens
faltantes descritos ordem de fornecimento emitida pelo Departamento Requisitante, até o limite de 10% (des por
centol do falor total dos itens faltantes na ocorrência dos casos especificados no subitem 7.1.1. da presente
cláusula, alinea “b”.
a do 11º (décimo primeiro) da falta do fomecimento dos produtos/serviços, bem como atraso da
substituição dos produtos defeituosos ou que estejam em desacordo com as especificações contratadas, a
CONTRATADA incidirá na multa estabelecida no alinea “b" do presente subitem 7.1.2 e, por conseguinte, haverá
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro -- São João da Bos Vista CEP 13870-223 TEL (19) 1538-1462 / 2634-1463
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o
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Departamento de Administração - Setor de Contralus
Tt fr tidod ma
rescisão contratual,
e) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratua:
e desde que não causem efetivo prejuizo à Administração Pública.
os após noti
7.3. — Para fins deste Instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a rralização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo ônico, 96 e 97, parágralo único, de Lei nº 8.666/93.
7.4. - As ciâusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da
CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos itens não
fomecidos.
7.5. - Sem prejuizo das sanções disciplinadas acima, quando a CONTRATADA não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas no processo administrativo 12062/20 ou das obrigações assumidas
na cláusula oitava deste edital, incorrerá em multa de 10% (dez por cento] do valor da nota de empenho.
7.6. — Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação.
7.7. As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA,
7.8. - Durante a tramitação do processo de aplicação de penalidades os pagamentos poderão ser suspensos total ou
parcialmente para viabilizar o desconto de que se trata o item 7.6.
7.9. - Se os pagamentos devidos à CONTRATADAA forem insuficientes para saldar oa débitos decorrentes das
multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação
oficial,
7.10. - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA so CONTRATANTE,
aquela será encaminhada para inscrição em divida ativa e cobrada judicialmente.
8.1. - A inexecução total ou parcial do contrato, poderá ensejar, a critério di CONTRATANTE, a sua rescisão, com as
consequências e as previstas na Lei n.º 8666/93, especialmente nos seus ertigos 78, 79 e 80, com seus respectivos
incisos,
8.2. - Ficam reconhecidos us direitos da Contratante para os casos de rescisão, previstos no artigo 77 e seguintes da
Lei n.º R666/93 e suas alterações.
9.1. - A CONTRATADA se obriga à cumprir fielmente e de forma regular as cláusulas contratuais, especificações e
prazos, bem como atender as determinações legais.
9.2. — A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou & terceiros,
decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não ficando excluids ou reduzida esta responsabilidade
pelo fato da fiscalização ou acompanhamento da execução pelo órgão interessado,
9.3. - A CONTRATADA é responsável integralmente para com a execução do objeto do presente contrato, nos termos
da legislação em vigor, sendo que a presença da fiscalização do CONTRATANTE, não diminui ou exclui essa
responsabilidade.
9.4. - A CONTRATADA deverá fornecer, sempre que necessário e requerido, quaisquer documentos adicionais para
fins de fiscalização.
9.5 - A CONTRATADA obriga-se, ainda, a:
9.5.1. — Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação « qualificação exigidas para à
contratação com o Serviço Público, de conformidade com a Lei Federal nº 8.€66/93;
9.5.2. — Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário so atendimento do
objeto do presente Instrumento, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial e, inclusive, de acident: de trabalho relativo à mão de obra
utilizada;
9.5.3. - Zelar e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância om os parâmetros de qualidade fixados e
exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expeditas pelo Poder Público;
9.5.4. - Reparar, corrigir, remover ou substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, às suas expensas, no
total ou em parte, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento ou
de próprio produto em si, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabiveis;
9,5.5. = Responsabilizar-se por todos os tributos, taxas « impostos devidos en decorrência do fornecimento e entrega
dos produtos contratados;
9,3.0, — Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelscimento até o local determinado pela
CONTRATANTE, bem como seu descarregamento;
9.5.7. - Garantir a boa qualidade do produto, respondendo por qualquer asormalidade, procedendo & substituição
sempre que necessária
9.5.8. - Cumprir demais regras, prazo e especificações contidas no Processo Administrativo nº 12062/20.
16,1, - O CONTRATANTE obriga-se a:
10.2. — Fiscalizar a execução do objeto, nos termos do disposto no artigo 67 cla Lei nº 8,666/93,
A sm à Contratada, sempre que necessário, todas as providências à correta execução do objeto
contratado,
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro - Sãa Jofo da Bica Vista CEP 13870-221 "TEL (19) 1638-1462 / 3618-1463
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4
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
10.4. = Anbtar em registro próprio e notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no
curso da ução do objeto, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil, fixando prazo para a sua
correção e do as medidas reparadoras devidas.
10.5. - Cofmunicar à empresa contratada quaisquer ocorrências em desacordo com o cumprimento dus obrigações
pactuadas |durante o atendimento, podendo sustar ou recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as
e condições estabelecidas.
tar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
R es no todo ou em parte, os objetos e o serviços entregues fora das especificações e dana dente
a, todas as condições de habilitação e qualificação exigliias na dispensa, ;
À vencu É qua dino! qui drgesa <s x
493 c suas altérações. Pta veta pet de « “a
, Pu
told
04 casos omissos, SEP a Lei esc ana e, ae AAUdo: = o to
s eleito o foro da Comarca de São João de Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privil gi que seja, para dirimir dúvidas e questões judicinis que possam advir da execução deste Contrato.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (trés) vias de igual teor e forma,
jumament com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos legais efeitos,
São João da Boa Vista, de. de 2020.
FRE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
v Borges de Carvalho - Prefeito Municipal Maia Helena Angelini Santana - Diséícra
CONTRATANTE DIRETORA
POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Hélio Bruck Rotenberg
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: 1 2) lie Seia
Larissa Rodrigues Cippoltini Danielle Rose de Andrade Modena Sabino
RG. 34.693.270-LSSP/SP RG. 28.812.03140 SSP/SP
CPF. 225.240.238.50 CPF, 273.982,638-99
Rua Marechal Deodoro, 313 - Cerro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL. (19) 3638-1462 4 3634-1463 «
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Departamento de Administração - Setur de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Contrato nº. max /20
Objeto; AQUISIÇÃO DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PROFESSOR E FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DA
FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA,
Pelo presente TERMO, nás, nbadxo identificados:
1, Estamos CIENTES de que:
aj o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão
sujeitos n análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá
pelo aistema eletrônico;
bj poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular codastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido
na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
cj nlém de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos « Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Esrado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de
14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do
Código de Processo Cívil;
di as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP - CadTCESP, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
*Decluração(ões| de Atualização Cadastral” anexa (a);
e) é de exclusiva responsabilidade da contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
ai O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
bj Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, de. de 2020.
AUTORIDADE M A DO URGAU
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53
NSÁ! RA: DA k
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF; 723.406 .068-53
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
ONTRAT;
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF. 723.406.008-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completa: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional prefeitocisaniono.sp.gov,br
E-mail pessoal: vanderieibcarvalhoGihotmail.com
Telefone(s): (10) 3634-1002
Assinatura:
Rua Marechal Deodora, 313 = Centro = São Jola de Boa Vista CEP LISTO-IZ TEL (19) 5638-1462 | 1618-1461
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
- Helena rrer-m Santana
Cargo: ora da Departamento de Educação
CPF: 967.1 6. -988-00 RG: 6.257,982-4 SSP/SP
Data de N mento: 13/04/1953
Endereço residencial completo: Rua Dorival Blota, n.º B5 - Apto. 06, Jardim Nova São João - São João da Boa
E-mail insttucional; edu-diretoraisaojoso.sp.gar.br
E-mail pe : angelinisantanaa)bol com.br
Telefone: (19) 3634-2636
Assinatura!
Rua Marechal Dendora, 313 — Centeu — São João da Boa Vesta CEP 14870-223 TEL (19) 3638-1462 / 1638-1461 -
Home Page ww saogaão sp gue br e-mail contras dsanjoaa sp gov br
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE PRELIMINAR,
16 DE NOVEMBRO DE 2020
4 JULIANA DIAS
AUXILIAR APMINISTRATIVO
ss e TES
—. MARIS HENRIQUE FAGOTTI VASSÃO
DIRETOR DO DEPTO, ADMINISTRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
“RE
dt qtrrine dt ls
Rus Marechal Deodoro, 313 - Centra — São Joko da Fios Vista CER [3876-223 TEL (19) 3628-1462 / 3618-1463
e-mail: contratos saojago sp por br
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Parecer Jurídico
Processo Administrativo nº. 12062/2020
Assunto; Pretensão de inexigibilidade de licitação (antigo 25, inciso 1, da Lei nº. 8.666/93)
Requerente: Departamento de Educação
Trata-se de processo administrativo instaurado para viabilizar a contratação
direta da empresa Positivo Tecnologia S.A. para a aquisição de Kit Inventura Desbravador
Aluno é Professor c Formação Pedagógica da ferramenta Inventura, com entrega imediata.
O procedimento foi instaurado pelo Departamento de Administração (fl. 02).
O Departamento de Educação pleiteou a aquisição do kit pedagógico em questão,
apresentando para tanto justificativa e termo de referência (fls. 08/13).
Referido pedido foi instruído com proposta comercial da pretensa contratada
(fls. 14/26), declarações de exclusividade emitidas pela Associação das Empresas
e
Empresas de Software — ABES (fls. 27/29), declaração de direito de comercialização da
placa BBC micro;bit no território da América Latina (fl. 30), notas fiscais de venda do kit
didático (fls. 31/37), documentos de habilitação jurídica, certidões de regularidade fiscal e
trabalhista e declarações de inexistência de fatos impeditivos (fls, 38/98, 157/164 e
as de Tecnologia da Informação - ASSESPRO e Associação Brasileira das
L67/170), atestados de capacidade técnica no fornecimento dos kits (fls, 99/12] ) pareceres
jurídicos acerca da contratação da empresa Positivo Tecnologia S.A. por Municipios
diversos, através de inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 25, inciso | (fls.
122/156), correspondências eletrônicas tratando a respeito da necessidade de
complementação da documentação para a instrução do processo (fls, 165/166), bem como
minuta do contrato a ser celebrado (fls, 173/179).
Rua Dr, Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
são PAULO
O Departamento de Administração entendeu pelo enquadramento dos fatos
relatados na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no amigo 25, inciso I, da Lei
nº 8.666/93 « encaminhou o processo para análise jurídica.
É o breve relatório da instrução processual.
A Administração pretende que a contratação ocorra com fulcro no artigo 25,
inciso 1, da Lei nº 8.666/93, que trata da inexigibilidade de licitação.
Com efeito, a regra constitucional é que toda e cualquer contratação da
Administração Pública decorra de procedimento licitatório, nos termos do artigo 37, inciso
XXI, da Constituição Federal.
No entanto, a própria legislação pátria admitiu a possibilidade de contratação
sem a antecedente adoção da licitação que lhe sirva de supedâneo, mas apenas quando
configurada alguma das hipóteses legais permissivas.
Assim, para a adequada conclusão sobre a possibilidade ou não de que seja
considerada inexigivel a realização do procedimento licitatório. é necessário analisar o
dispositivo indicado e verificar se seus requisitos se coadunam com o caso em tela;
Art 25 É inexigivel a licitação quando howve inviabilidade de competição, em especial:
A instrução do processo busca demonstrar que a pretensa contratada possui
exclusividade no fomecimento do material didático Inventura — objeto da presente
aquisição, sendo juntadas, para tanto, as declarações de exclusividade acostadas às fls.
27/29.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro = Fone (19) 3631-5494
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Os documentos trazidos como comprobatórios do teor do art, 25,1, da lei é da
lavra da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO
e da Associação Brasileira das Empresas de Software — ABES, pessoas jurídicas que, não
obstante, não sejam Sindicato, Confederação ou Confederação Patronal, podem ser
abarcadas pelo impreciso conceito de “entidades equivalentes”.
Isso porque a mais prestigiada doutrina estabelece que deve interpretar-se o
dispositivo como prevendo instituições dotadas de credibilidade & autonomia em relação
ao merçado privado, podendo à inviabilidade de competição ser evidenciada através de
documentação emitida por instituição confiável e idônea, ainda que não integre o Registro
de Comércio e não possua natureza sindical (JUSTEN FILHO: 2015).
Superada a temática sobre a origem das declarações c atentando-se ao seu teor,
nota-se fue há indicação expressa de exclusividade da pretensa contratada no fornecimento
em todg o território nacional, do kit de material didático Inventura.
O parágrafo único, incisos II c III, do artigo 26, da lci de licitações, também
traz determinações que devem ser observadas:
“det 26 As dispensas previvias nos $$ 2ºe 4º do art 17 e no inciso ll e seguintes do art 24, ar
situações de smexigibilidade referidas no ars. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento
previsto no final do parágrafo único do art 8º desta Lei deverdo ser comunicados, deniro de 3
(três) dias, à autoridade superior, para ratiicação e publicação ne imprensa oficial, no prazo de
5 teinco) dias, como condição para a eficácia dos usos.
Parágrafo único. O processo de dispenso. de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste
artigo, será anviruído, no que couber, com os seguintes elementos.
Ed
H- razão da escolha do fornecedor ou executante,
HE - justificaniva do preço (4º
O Departamento de Educação apresentou justificativa acerca da necessidade
da io do material didático Inventura, sob o argumento de que trata-se de uma
ferramenta que desenvolve o aprendizado da programação por blocas, tornando possível o
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desenvolvimento das Competências Gerais previstas na Base nacional Comum Curricular
(BNCC), bem como diversas habilidades cognitivas do educando (fls. 08/11).
O Depariamento de Administração justificou a razão da escolha desta pessoa
jurídica em específico (inciso Il, artigo 26) por ser esta a única empresa no país a fornecer
o material requerido (fl. 02).
Quanto à justificativa do preço (inciso 1, artigo 26), de fato, inevitável
reconhecer a dificuldade de obtenção de pesquisas passíveis de comparação, se
considerada a exclusividade para o fomecimento de exatamente o mesmo objeto.
Com efeito, mesmo quando absolutamente inviável : comparação com outras
propostas, justamente decorrente da exclusividade do objeto, a Administração não está
isenta da demonstração da regularidade do preço.
Acerca dessa questão, cita-se, apenas como referencial, o entendimento
exposto pelo Tribunal de Contas da União:
“Também importante é o emendimento pacífico de que a jusvificotiva de preço é elemento
essencial da contratação, posto que a sua validade depende du verificação da razoabilidade
do preço ajustado, conforme prevé o inciso Il do art 26 da Lei nº 8666/1993, (ja
(TCU, Acórdão nº 2611/2007, Ret Min. Augusto er DJ 05/12/2007, gnfo nosso)
E sobre a admissão da forma alternativa de comprovação da regulandade do
preço, colaciona-se, a título de ilustração, a orientação formulad: pela Advocacia Geral da
União:
“A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de
Deep pu gu a a O
e iss
(Advocacia Geral da União, por meio da Onentação Normativa nº 17, de 1º de abril de
2009, gnfo nosso)
Run Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone ( 19) 3631-5494
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Dessa forma, o que se deve ter em mente é que a plena regularidade da
contratação depende da comprovação nos autos, no minimo, de que o objeto fornecido pela
empresa é o usualmente utilizado em demais contratações do mesmo tipo, a fim de que
fique demonstrada a similaridade das condições econômicas em relação ao poder público,
ou seja, a ausência de elevação de preço em razão da necessidade da contratação « da
natureza deste órgão contratante.
Aparentemente, partindo-se dessa premissa, verifica-se que foram juntadas
cópias de notas fiscais de venda dos kits didáticos, como meio de comprovação que a
propostá está de acordo com o preço usualmente praticado (fls. 31/37).
No entanto, verifica-se que as datas dos documentos fiscais utilizados como
odo subsidiário v ram o periodo de 06 (seis) m
os para fins ava: oranei da cot conforme é
orientadp pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, motivo pelo qual sugere-se
a complementação do processo com documentos mais recentes, isto, como forma de atestar
a compatibilidade entre os valores a serem contratados e aqueles atualmente praticados em
outras vendas pela empresa.
No mais, verifica-se que foi apresentada a regularidade fiscal e trabalhista da
pretensa) contratada, enquanto condição de habilitação incrente a toda c qualquer
contratação. Também foram obtidos documentos de habilitação jurídica c demais
declarações usuais. -se, contudo ! 5 v: idões que
encontrarem vence ão da di
De igual modo, houve a devida comprovação da reserva de recursos para
viabilizar a contratação (fl. 05).
Por fim, a minuta do contrato a ser celebrado, que consta dos autos para análise,
está adequada às cláusulas necessárias, instituídas pelo artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, com
as correções/complementações indicadas no texto,
Rus Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO PAULO
Diante de todo o exposto, opino no sentido de que a contratação direta da
empresa, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.566/93, da forma como
pretendida, ada d servadas as recomendações acima
formuladas,
É o parecer jurídico, que não vincula a decisão da autoridade competente.
Ressalta-se que a Procuradoria Municipal não possui competência para opinar acerca de
dados de natureza eminentemente técnica e questões inseridas no; limites de conveniência
e oportunidade do administrador público.
São João da Boa Vista, )& de novembro de 2020.
)
Analu Marcon
procurafota do Município
Ciente e de acordo,
São João da Boa Vista, pm promo — 4e2020.
Rua Dr. Teofilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3651-5494
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inventura
aventura de inventar
PROPOSTA DE PARCERIA
Curitiba, 02 de setembro de 2020
inventura
asia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Da BOA VISTA
Prezada Sra. Elizabeth Massula,
Ficamos muito felizes com o seu inleresse pelo Inventura. For isso, é com muito prazer
que apresentamos nossa proposta para que a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista se torne nosso parceiro e revolucione o dia a dia de toda à sua comunidade
escolar!
O INVENTURA é um programa de Educação 4.0, constituído por material didático
curricular interdisciplinar, com livros de atividades e plataforma online de
acompanhamento para alunos do 4º go 9º ano do Ensino fundamental 1 e 2,
O material tem o propósito de tornar toda criança um inventor, ampliando por meio da
programação, da Cultura Maker e da aprendizagem por projetos, a capacidade de
cração, invenção e resolução ve problemas para (lesafios do mundo real,
desenvolvendo nos alunos competências fundamentais como: autonomia
protagonismo, cooperação, comunicação e pensamento critico
inventura
pode marta
Quais os principais benefícios para a escola?
| Adoção do primeiro programa de Educação 4.0 do Brasil, que tem como missão
incentivar os alunos a se tomarem inventores,
à Tomar-se uma escola inovadora, com projetos bassados em pilares como:
cultura maker, pensamento computacional, resolução de problemas, estimulo
a criatividade e inovação;
à Envolvimento e percepção de valor pela família, o material foi desenvolvido
para que os alunos possam ir além, levando o BBC microbil para casa,
utilizando em novas iniciativas a ferramenta para programação. O envolvimento
da família pode ajutar a incenlivar as crianças € adolescentes e a fortalecer a
visão positiva dos pais em relação ao potencial criativo dos seus filhos
Como funciona?
Eq
pras
fm
e efm transformação permanente
ad
inventura
te vetar
As atividades fazem uso do BBC micra:bit como ferramenta individualizada de
aprendizagem. O BBC micro:bit é um hardware bascado «em uma pequena placa
programável que inspira a criativitade digital, ensina o fur damental
da programação e possibilita a realização de infinitas ideitis. Foi criada no Reino
Unido para fins educacionais e distribuida para mais de 1 milhão de alunos,
Qual o formato de adoção
* Livros anuais, com 24 atividades cada.
* As atividades foram planejadas com duração ds 1 horaísula, professores
podem optar por aprofundar à lema e explorar em mais tempo, podem ser
encaixadas junto à grade curricular das escolas reçulares ou integrais.
* À maior parte das propostas de atividades do INVENTURA estimula o fazer
juntos. Elas foram pensadas com a intenção de promover o debale, a
conparação, o compartilhamento de pontos de vistes diferentes, a negociação,
a divisão de tarefas, entre outras habilidades cognirvas importantes. Para que
essa dinâmica funcione bem é importante que o uspaço fisico propície uma
aproximação entre os alunos.
ventura
visse tira tda dera
que essa proposta contempla?
e Cada nível dao programa é composto por:
* 1.551 Livros Inventura Desbravador Aluno;
* 5SLivros Inventura Desbravador Professor, com guia de orientação
* Ambiente de programação
* Plataforma online INVENTURA para registro de atividades e acompanhamento
do professor
* Aplicativo do aluno
* Acompanhamento pedagógico remoto. Além disso, a escola conta com suporte
online para dúvidas, por meio da plataforma online do Inventura utilizando o
botão AJUDA. Este acesso é destinado a professores e coordenadores, abrem
tickets para a equipe de Sucesso do Cliante da Tecnologia Educacional,
* 08 horas de formação on-line para os professores
tisauda DE E as arspRaItO qãs Psi api ais
asi pe bem nas eira trepando rs dobra
bmrennua
Cpmposição do livro Desbravador: Livro de atividades, BBC micro:bit, cabo USB,
porte de pilhas e 2x pilhas AMA.
ição do livro Explorador: Livro de atividades. Shisld, Duzzer, Sensor
co, Sensor de umidade e temperatura, Servo motor,
| a infraestrutura necessária?
* Computador para acesso ao ambiente online de programação
(http:iimakecode microbiLorg') do microbit e plataforma Inventura
*» Mesas para trabalho em equipes,
* Material reciclável para montagens diversas, especificado nas atividades.
inventura
Je erertor
Qual o Investimento necessário
« Valor por livro; R$ 347,00 (Trezentos e quarenta « sete e reais)
““alor Unitário
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utiliza a placa programável BBC micro:bit como
ferramenta para ampliar, por meio da programação, da
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problamas, desenvolvendo nos alunos competências
fundamentais como autonomia, protagonismo,
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de pilhas, 2x pilhas AMA e 4x cabos com garra jacaré,
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utiliza a pisca programável BBC micro:bit como
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cultura maker e da aprendizagem por projetos, a
capacidade de criação, invenção e resclução de R$ 20.473,00
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fundamentais como autonomia. protagonismo,
covperação. comunicação e pensamento crítico. Inclui.
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Guia des Oriersiações Inetentira Proleesser
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VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
Exa Valor Total
Eh de formação a serem realizadas
F |
pets em Lturma deaté JO (vinte) | R$3.433,00 R$ 10.879,00
participantes.
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
* Valor total da proposta por extenso R$ 569.149,00 (Quinhentos e sessenta e
nove mil, cento e quarenta e nove reais).
* Validade da Proposta: 30 (trinta) dias, contada da data de emissão;
* Condições de pagamento: mediante emissão de empenho;
q PRODUTO: Em até 30 (lrinta) dias após a entrega;
* Prazo de Entrega: os produtos serão entregues em até 30 (trinta) dias contados
a partir da data da confirmação do pedido, com frete pago pela POSITIVO,
assumindo a responsabilidade pelos mesmos a partir deste momento:
* Local de entrega: os produtos serão entregues em comum acordo com o
cliente,
* Prazo de Garantia: 3 (três) meses a partir da data da entrega dos produtos,
para defeitos de fabricação.
SITIVO se mantém fis! aos mais elevados padrões de integridade, legalidade e
nisparência para garantir que seus negócios sejam conduzidos estritamente em
sonância às legislações aplicáveis. Sendo esta proposta técnica e comercial
peia Auministração Pública e, em havendo intenção na efetiva contratação, a
ITIVO desde já manifesta sou interosso am receber e analisar cópia integral do
sso administrativo aberto para tanto, sendo condição “sine qua non” para
aspinatura do futuro contrato administrativo a aceitação por parte desta FABRICANTE
termos e condições al constantes. Adicionalmente, a POSITIVO reserva-se o
diteito de retirar esta sua proposta técnica e comercial, mesmo que ainda em validade.
sej durante as tratativas comerciais ou mesmo no processo de contratação sejam
set Programa de Compliance.
Un abraço,
Elianay da S Monte Carmelo
Coord jal Público
, SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
| A é DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
eat o sra ma mr
E
Inf. Técnica DME 109/2020
Assunto: Justificativa de Aquisição de Kits Inventura Desbravador Aluno e
professor e formação pedagógica da ferramenta Inventura,
Destino: DEA — Contratos
Senhor Diretor,
Vimos solicitar o aumento no total dos kits Inventura Desbravador para
124 alunos, passando a ser um total de 1551 alunos e 04 de professores,
totalizando 59, processo administrativo nº 12062/2020,
Ocorre que a empresa apresentou uma nova proposta com um valor
abaixo do orçado, e com a pandemia vários aluros estão migrando da rede
particular para a pública, assim sendo faz se necessário o aumento do total de
kits.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME. 23 de novembro de 2020.
Maria DR 02209 0]
Diretora do Depártamento Municipal de Educação
Departamento Municipal de Educação de São lodo da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Ruz Benjamin Constant, nº 155, Centro, São |Inão da Boa Vista —- SP, CEP 13870-220
Emair edu-siratorafasaçioao sp gov br
*, 002229742
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Bairro: Cidade rir bis 4120 0381 2437 1800 0148 5500 2002 2297 4215 9855 2552
Fone: 4132397542 - F Consulta de autenticidade no portal nacional ca NF-e
CEP: 87359-000 o j www nte fazanda.gov.briportal ou no site da Setar
TRATORES EX SoaaaciE Autorizadora
Venda merc ada réc terceiros dest h contribumte
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JaTTI02 TI B1.245.7350001-48 141200045977561 09/03/2020 16:25:51
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MUNICIPIO DE SAO LDURENCO D OESTE
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TRANSPORTADORA
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Roc Br 116 22301 CURITIBA SOgINtuS a
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Fone 4132397547 - Fará 1I21DTHOT a RIE 002 Consulta de auteniicidade no portal nacional da NF
CEP: 81359000 Curitita / PR
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
DESPACHO DEA/1051/2020
23/11/2020
Nº processo: 12062/2020
nó ar Inexigibilidade de licitação
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete,
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para viabilizar a contratação ca
empresa “POSITIVO TECNOLOGIA S.A”, para aquisição de Kit Inventura Desbravedor Aluno e
Professor e Formação Pedagógica da ferramenta Inventura, mediante Inexigibilidade ce licitação,
com fúlcro no Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
No que tange à justificativa para a pretensa contratação, o DME destacou que a ferramenta
desenvolve o aprendizado da programação por blocos, tomando possivel o desenvolvimento das
Compttências Gerais previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem como diversas
habilidades cognitivas do educando (fis, 08/11).
Acerca da escolha da empresa, conforme declarações juntadas às fis, 27/29, da Associação
das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO e da Associação Brasileira da
Empresas de Software - ABES, a pretensa contratada pOssul exclusividade no fornecimento do
material didático Inventura (objeto da pretensa contratação).
Outrossim, aos autos do processo, foram Juntados documentos de habilitação juridica da
empresa e declarações, certidões de regularidade fiscal é trabalhista, atestados de capacidade
técnica (fls, 99/121), proposta comercial da pretensa contratada (fls. 184/190), bem como nota
de resdrva orçamentária,
Submetido à análise juridica, a Procuradoria Geral do Município, em parecer exarado às
fls. 181/183, vpinuu pela possibilidade da contratação, contudo, indicou a imprescindibilidade de
complementação dos autos; as quais foram acostadas às fls. 192/193, pelo departamento
responsável.
Destarte, encaminhamos para RATIFICAÇÃO da inexigibilidade de licitação, pelo Exmo.
Senhar| Prefeito, conforme previsto no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93; devendo retornar,
seguidamente, ao Setor de Contratos para formalização do ajuste e demais atos cabiveis.
cdi de
€s Fig PVassão
Atenciosamente,
Rum Marechal, 213 — Centro — São João da Boa Vista CEP [3870-109 — Fome (19) 3638-1450
Home Page wu sanjoga sp gov hr email ade Tisacoano sp gor br
A)
PREFEITURA MUNICIPAL -
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO MAULO
ER
DESPACHO P/748/2020
PROCESSO Nº. 12062/2020
ASSUNTO; Inexigibilidade de licitação
Tendo em vista o Despacho DEA/1051/2020, à 11. 194, RATIFICO a
inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25, inciso 1, da Lei nº
8.666/93, para contratação da empresa “POSITIVO TECNOLOGIA
S.A”, objetivando a aquisição de Kit Inventura Desbravador Aluno e
Professor e Formação Pedagógica da ferramenta Inventura; observadas as
normas legais em vigor, inclusive manifestação jurídica às fls. 181/183.
Ao Setor de Contratos para os procedimentos cabíveis.
Em 23 de novembro de 2020.
À '
VANDERL EL HOR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Observações:
1 via — Processo nº 12062/2020
1 via — Arquivo da Secretaria Geral
p Salvo na pasta DESPACHO DO PREFEITO no Terminal 172.16.221.38 como:
Despacho P/748/2020 — Inexigibilidade de licitação
240 — hs Pasto, VÃO (235) Diário Oficial frios Execustoas - seção! gurtofera, 15 de rovemieo de 2250
MCTRO + COMAÉNIO PH MANTRAS MOEMA CON TALOS | rogo dns a spa Nice os hum ma a O da om a
Pela titia cora nimi, nim Ama COMERCIO UK | + Cmmmarac fpbetro Miami de ão ido a os Va | cm ac te 17, BY cs mp am
SOMILADKA à MITAAS TU CoMeTDAÇÃOS MASÊ FM | Conpetada PELOS MEDA SUA LA 17) Amnspdoç mdal cado (o A dt ni
em bpanção do Es rms Prim dos ame om vero dem np «mer Moo comento 0 us da
Demveo + areação andiapiçaes dá em pes Im tom 6 fim UM part aprdsNaS In da diem 4 pega mess
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A CRIMINÃ SOVETTÊS 10 DOTE mira CIRO MaCÁCias de ho
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Ê Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | *
Departamento Administrativo - Setor de Contratos |
comaro e sra12 |
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Muncípio de São João da Boa Vista, insciito
no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rus Marechal] Deodoro, nº 366, Centro, São J:
de Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato
representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Vamderiai Borges de Carvalho, brasíleiro, casado, portador
RO nº, 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. BO4 —
Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, a empresa POSITIVO TECNOLOGIA “
CNPJ n.º 81.243,735/0001-48, estabelecida no município de Curitba/PR, à Rua João Bettega, nº 5. -
Cidade Industrial de Curitiba, nente ato representada por seu representante legal, Br. Hálio Bruck Ro!
portador do RO n.º 1,217.176-5 SSP/PR e CPF n.º 428.804.249-68, doravante denominada CONTRAT;
resolvem firmar o presente Contrato, decorrente de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, Inciso |
da Lei 8.666/93, e alterações posteriores, para os fina previstos no artigo 26 do mesmo diploma legal,
Processo Administrativo nº 12062/2020, o qual foi ratificado pelo Sr. Prefeito com fundamento nys
es, 0 miantaça, Eqraganto unmnaças asas oO pa referida Lei e pelas seguintts
pen sa ,
4 iinstoa E tono E RN A AR PR RAD ALR
PROFESSOR E PEDAGÓGICA DA FERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA,
conforme especificações, quantidades € exigências prevista no Procenso Administrativo nº 12062/2020. |
|
CLÁVEULA BEGUNDA - DO FUNDAMENTO
2.1. - O presente contrato fol elaborado de acordo com o artigo :15, inciso 1 da Lei n.º 8666/93 e suas
alterações, bem como Processo Administrativo nº. 12062/2020.
3 TRE Não pe admitido o fornecimento ee CONTRATADA sem que pe esteja de posse da neuro
DE FORNECIMENTO respectiva « da Nota Fiscal dos Produtos adquiridos
3.2. - Os itens e serviços serão entregues pela CONTRATADA am até 30 dias, cujo prazo será contado 4
partir do recebimento da Autorização de fornecimento/nota de «mpenho.
3.2.1, - Eventuais prorrogações de prazo de entrega, deverão ser sclicitadas antes do vencimento do p!
desde que devidamente justificado e aprovado pelo Departamento requisitante.
3.3, - O local de entrega dos itens será definido e agendado pelo Almoxarifado Central, através do
sacos ço Sepedener Send cg nço Loren Pr "neguinte endereço Rus
Ferreira, 83 Centro - Almoxarifado da — Era Eos Pero sapo rr
Administrativo nº. 12062/20.
3.4. - Caso os produtos não estejam dentro dos padrões estabelecidos, o Departamento de Educação, poderá
efetuar devolução total ou apenas parcial dos itens, estabelecendo dia e hora para que o fornecedor faça
e reposição dos produtos não aceitos, seja a recusa total ou parcial. j
3.4.1, = Curve pur conta da contratados as despesas de seguros, ITansporte, tíbuios, encargos trabalhistas
previdenciários decorrentes do fornecimento.
3.4.2. - Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher, no ocmprovante respectivo, a data, o nome, o
cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do;
servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.
3.4.3. - Conatatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou!
rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a a CONTRATADA deverá fazé-la em conformidade com a indicação da,
, nO prezo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido o|
preço inicialmente contratado;
bj se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a
2 Contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la conformidade com a indicação do
CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação por escrito, mantido
o preço inicialmente contratado.
4.4. - Caso haja a necessidade da retirada do(s) produto(s) não aceito(s) do local da entrega do(s) or
o ônus correrá por conta da licitante.
3.5. - A aceitação definitiva dar-se-á em 05 (cinco) dias úteis, quando a Nota Fiscal será atestada pas:
de Educação « liberado o canhoto de recebimento
3.6. — Caso os produtos apresentem irregularidades, Especificações LNCOITETAS OU estejam fora dos padrões, a
unidade reçcebedora os devolverá para regularização no prazo máximo de 24 [vinte e quatro) horas,
Y 3.6.1. - O atraso na substituição dos produtos acarretará na suspensão dos pagamentos, além das
penalidades previstas neste contrato.
3.7, - Os produtos objeto do presente contrato serão entregues pela CONTRATADA, adotando-se os
procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93 e o seguinte:
3.7.1. - Ou produtos deverão estar acondicionados na mesma form em que são apresentados no comércio
ia a o o a IE A do dd irao is add eo DS a Td caio! da oo “Ai aa * ad” Si add "O
EN ETTA e. nm nr
efeitura Municipal São João da Boa!Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratés
deverão scr de material resistente, não poderão estar violad
vigente e especificações e ainda trazer todos os dados de idenki
prazo de validade, número do lote etc.;
dos produtos devem ser feitos dentro dos p
e transporte
suco! eso ss 3 ag reto
fornecidos devem corresponder às especificações ce quantifativos constantes da
deverão ser entregues acompanhados dos documentos fiscais espeftivos, juntamente com
da NOTA DE EMPENHO.
a No do SR a ri as partes atribuem a este Contratg, para efeito de direito,
t8 569.149,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, cento s q mta e nove reais),
PARTICULAR MÍNIMO 100
” i Didático
cultura maker
a é resolução R$ 538.197,00
n fundamen
, e pensamen :
"placa BBC microbit, ix cabo
de pilhas, 2x pilhas AMA é
garra jacaré.
ee dias - BALCÃO Código SAP:
VE DESBRAVADOR PROFESSOR
(ENSINO | PARTICULAR - MÍNIMO 100
POR CONTRATO) Ensino
a 2 - Programa de Educação
Interdisciplinar
cultura aprendizagem por
R$ 347,0 R$ 20.473,00
competências fundamentais
protagonismo
8, 2x
Professor |.
| VALOR TOTAL] | R$ 556.670,00 |
a beem dadhaco do cepmrsemeediogaudiopronsção eventuaimente possam
incidir sobre eles, como as demais despesas diretas e indiretas, não c: o ii e
Reus Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Bos Visis CEP 138'M-223 TEL (19) 36380462 / 3638-1463
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24
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista x
Departamento Administrativo - Setor de Contratos |
4,4. - Os valores discriminados no item 4,1, serão custeados por Recursos Próprios, sob os núm: Ê
01.14,02,3.3.90.30 e 01.14.02.3.3.90.39 do Departamento de Educsção,
CLÁUBULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1.- O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura do pi
contrato, devendo o Gestor do Contrato comunicar previamente ao Setor de Contratos acerca da prorrogação,
nas hipóteses previstas no artigo 65 da Le! 8.666/93. |
too E
6.1. - O pagamento será efetuado em até 10 dias contados da data da apresentação da nota fiscal /fa
6.2. - A fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse
o prazo de que trata o subitem anterior comerá a fluir a partir da data da apresentação da Nota fiscal /fa
6.3, - Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de
habilitação exigidas na contratação,
64. O pagamento será feito através 'fovaunisia da Municipio dito; Fiiiá: Cárica Kistandar, 366 = Castro, ho
pr azo de 10 (des) dias, a a orater da GR DD
6.5. - Nas faturas emitidas deverá constar, obrigatoriamente, o número da licitação;
6.6. - O Município de São João da Boa Vista poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes
às multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora nos termos deste contrato.
6.7. - O Município de São João da Boa Vista reserva-se o direito de recusar o pagamento se os itens fo
não estiverem em períeitas condições ou de acordo com as especificações apresentadas c aceitas.
7-1 = Poe erga do presente instrumento, observado o estabelecido na La nº 6.666/93, estabelece ac quê
7.1,1, - Garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônt
lap ssonecaros ssh orago apareça ce peer asd co td
Rd ndo a pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuízo das muitas pote og
contrato, das responsabilidades civil c criminal c das demais cominações legais porventura aplicáveis,
seguintes casos:
a) apresentar documentação falsa;
bj retardar o fornecimento do(s) item(ns) adquirido(s), constante(a) cla(s) nota(a) de empenho(s) ou retardar'a
ço clio ftemfa) que não estiver(em) de acordo com as especificações constantes do proces
12062/2
cj recursar-se a retirar e/ou receber a nota de empenho; deixar d: fornecer o(s) itemíns) adquirido(s),
serviços , constante(s) da(s) nota(s) de empenho(s); qu ão efetuar a substituição dofo)itemính)
que não estivertem) de acordo com as especificações constantes do processo 12062 /20.
dj fraude na execução do contrato; |
g fraude fiscal.
7.2. -O CONTRATANTE poderá apticar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
jade cmgron, coca po to prfedgomaga qu lar Pandhos sair capo origem ia
capecificados nas alíncas “a”, “d”, “o”, Tº c “g" do subitem 7.1.1 da presente cláusula,
bj multa compensatória de 20% [vinte por cento) do valor total dos itens ou serviços não realizados, constantes
da ordem de fornecimento, emitida pelo Departamento Requisitante, na ocorrência dos casos especificados nb
subitem 7.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas camicterísticas inviabilizem a utilização dos
produtos objeto da nota de empenho.
cj) multa compensatória equivalente a 1% fum por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor dos
faltantes descritos ordem de fornecimento emitida pelo Departamento Requisitante, até o imita de 10% (
por cento) do valor total dos itens faltantes na ocorrência dos casos especificados no subitem 7.1.1. ee pata
cláusula, alínea “b”,
dj a partir do 11º (décimo primeiro) da falta do fornecimento dos produtos/serviços, bem como atraso
substituição dos defeituosos ou que estejam em desacornio com as especificações contratadas,
CONTRATADA incidirá na muita estabelecida na alínea “b* do presente subitem 7.1.2 e, por conseguinte
haverá rescisão contratual
e) aávertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais após notificação e desde que
causem cfetivo prejuizo à Administração Pó!
7.3. - Para fina deste instrumento, considera-se Digi - a rentização de atos tais como oq
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 c 97, parágrafo único, la Lei nº 8.666/93.
74. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRAT;
exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto corresponden!
aos itens não fornecidos.
7.5. - Sem prejuizo das sanções disciplinadas acima, quando a CONTRATADA não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas no processo adm nistrativo 12062/20 ou das obrigações
assumidas na cláusula oitava deste edital, incorrerá em multa de 10% [dez por cento) do valor da nota de
empenho.
7.6. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da data da intimação,
7.7. As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente jevidos à CONTRATADA.
Di Ds rd ao LS e a do do RO DR pb TS a e a dE do quando ácida ESSE,
QU
q,
feitura Municipal São João da Bod Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
unitação do processe de apacaçãei de, prosiiiades ca paguaentos ser suspensos
Ate para viabilizar o desconto de que se trata o item 7 6 E
m entos devidos & CONTRA 'ADA forem insuficientes para saldar os tos decorrentes das
obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 | dias, contado da
oa os meios administrativos para cobrança do valor devido CONTRATADA ao
quela será ericaminhada para inscrição em divida ativa c cobrada clalmente.
CLAUSU) OITAVA - DA ICISÃ |
8.1. - A inexecuç CIC a critério da CON ANTE, a sua rescisão,
com as consequências c as previstas na Lei n.º 8666/93, especialmente nos seus 78, 79 e 80, com
ec Temper POR feisos.
8.2. - Ficam hecidos os direitos da Contratante para os casos de rescisão, istos no artigo 77 e
seguintes da Leis 8666/93 e suas alterações. |
AU O! DA UIGACO EI DA CONT!
9.1. - A CO RATADA ae obriga a cumprir feimente e de forma regular as (láunulas contratui,
especificações e pi + bem como atender as determinações legais.
9,2, - À CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrente de Pages cabo dor pesso: e. Beco eres sorri eAthena de
responsabilidade pelo fato da fiscalização ou acompanhamento da execução pelo órgão interessado,
9,3. - A CONTRATA! DA é responsável integralmente para com a execução do objeto dê presente contrato, nos
termos da legislaç; sm -rigie, sendo que a presença da fiscalização do CONTRAT; + não diminui ou exclui
essa responsabil
9.4, - À CONTRAT: DA deverá fornecer, sempre que necessário e requerido, quaisg documentos adicionais
para fins de fiscalização.
9,5. - À CONTRATADA obriga-se, ainda, a:
9.5.1, - Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habili Ip e qualificação exigidas
para a con a Pop gos de conformidade com a Lei Federal nº 8.6 6/93;
9.5.2. - Assumir t as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal náce: o o atendimento
do objeto do p esedte Instrumento, inclusive assumindo a responsabilidade pelo a dimento de encargos de
natureza trab ta, previdenciária, tributária, comercial e, incluaive, de acidente dé trabalho relativo à mão
de obra utilizada;
9.5.3. - Zelar e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os metros de qualidade
fixados «e exigidos p normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público;
9.5.4. - Reparar, co ir, remover ou substituir, no prazo máximo de 24 (vinte d quatro) horas, às suas
expensas, no total bu em parte, os produtos em que se verificarem vícios, defeitos o incorreções resultantes
do fornecimento q do próprio produto em sí, independentemente das penalidades. blicáveis ou cablveis;
9.5.5. - Respo bi por todos os tributos, taxas e impostos devidos em d fência do fornecimento e
entrega dos produtos contratados;
9.5.6. - Respo bilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento atéio local determinado pela
9.5.7. — Garantir boa qualidade do produto, respondendo por qualquer anomm dade, procedendo à
substituição sempre que necessária.
9.5.8. - Cumprir demais regras, prazo « especificações contidas no Processo Admin tivo nº 12062/20.
, i EX = DAS OBRIQAÇÕOE RESPONSBABILIDADES DO CONT) ser
10.1.- O CONTRA Morigiras e
10.2. - Fiscalizar a jexecução do objeto, nos termos do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93.
ente odad ntratada, sempre que necessário, todas as providências à corre execução do objeto
contratado.
10.4. - Anotar em rt; o próprio « notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência fe eventuais imperfeições
DO Curso da execuç do objeto, ano de que qualener falha nqja Ganda em tempo hábil, fixando prazo para
a sua correção e exigindo as medidas
10.5. - Com Na O DMDRICS GUN CR Canin cl docomanti À n o cumprimento das
obrigações pactuad a ooo ane DEDO In NC Ca ento, caso não csbeja ds
acordo com as especificações e condições esta!
10,6. - Prestar as rmaçõe: Eileen o oo PD RP Contratada.
10.7. — Rejeitar, no à todo ou em parte, os objetos e o serviços entregues fora das pecificações e condições
deste Termo de R
10.8. - Efetuar o pap ento & contratada, de acordo com as condições de preço'e prazo estabelecidos no
Termo de Referênci
Te. A FRIMEI CONDIÇÕES pi T QUALII
TI-1. — A CONTRATADA obriga se caca manter, durante à execução do Conárato, e compatibilidade com au
obrigações por ela úmidas, todas as condições de habilitação e qualificação «o ig na dispensa.
strumento vincula-se à Lei nº 8.566/93 e suas alterações.
, aplicar-se-á a Lei supracitada e, subsidiariamente o Código Civil.
Rus Marechal Deodoro, 313 — Costro — — São Jolo da Bos Vins CEP 13870-223 TEL (19) 363 62 1 3638-1463 ca
Home Page: www.ssojcao.sp.gov be email: contrctncaninas sm dao
VAR! Lei Hd, O AA 1 NPR 1
t
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | q
Departamento Administrativo - Setor de Contratos |
13.1. — Fioa designada à Sea. Danielle Ross de Andrade Modena Savino, portadora do CPF n.º 273.982.658-
99 como GESTORA DESTE CONTRATO. |
CLÁNSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1, - Fica eleito 0 foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Con!
E assim, por estarem justos « contratados, assinam e 08 ts do gt
juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas, para que produza os seus devidos e legais efeitos.
São Joã» da Boa Vista, 25 de Novembro de 2opo.
Deeuliged dy:
Vanderiel Borges de coça Prefeito Municipal Maris Belona Angelini Bantana
CONTRATANTE DIRETORA
| frélio Bruce Patundary
pe it Orne crença
CONTRATADA
DocuSigras dy. erifmentta
msrmacomas. 1 | UUNSSA RODRGUES Upreun | Druid Fo de fdvado
Larissa niclle Rose de Modena Sabino |
RG. 34.693.270-1 8SP/SP RO, 28.812.031-0 5SP/SP
CPF, 225.240.238-50 CPF. 273.982.638-99
dy
“ | E Da Siluuira Manto (arms |
Elianay da om ado |
RO: 7.750.423-0
CPP; 008.515.659 43
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Con
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: TECNOLOGIA BA.
Contrato nº, 173/20
Objeto: AQ DE KIT INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO E PRO E FORMAÇÃO
PEDAGÓGICA DA PERRAMENTA INVENTURA, COM ENTREGA IMEDIATA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES ds que:
aj o ajuste acima referido, scus aditamentos, bem como o acompanhamento de sum execução contratual,
estarão sujeitos q análise e fulgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Paulo, cujo trâmite
processual ocorretá pelo sistema eletrônico; |
bj poderemos ter apesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações fle interesse, Despachos
e Decisões, mediânie regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
<) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões vierem a ser tomados,
relativamente ao atudido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo fO da Lei Coniplementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º Instruções nº01/2020,
conforme “Deciaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) € de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre
3. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
“) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente blicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos c nas formas legais e regimentais, r o direito de defesa,
interpór recursos q 0 que mais couber.
LOCAL s DATA: São João da Boa Vista, 25 de Novembro de 2020.
João da Boa Vista /
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — = São Joo da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638. 462 13638-146)
Home Pres: www sotoso. so mov be time. ccocntaaanaian am
E di
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista | ”
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Nome: Meio Bruck Rotenberg
Cargo: Representante legal
CPF: 428.804.249-68 RO: 1.217,176-5 SSP/PR
Data de Nascimento: 20/07/196]
Endereço residencial completo: Tua Jodo Betiaga nº. 5.200, Cidade Industrial - Curitiba/PR. |
E-mail : ebernardesfipositivo.com.
Telefone (a): (41) 3316-7700 dy:
DasT.
Nome: Maria Helena Angelini Santana
Cargo: Diretora do Departamento de Educação
CPF: 967.116.988-00 RO: 6.257,982-4 SSP/SP
Data de Nascimento: 13/04/1953
Endereço residencial completo: Rua Dorival Blota, n.º 85 —- Apto. 06, Jardim Nova São João - São João da
Vista/8P
E-mail inatitucional: edu-diretoria(isacjoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: angelinisantanaG)bol.com.br
Telefone: (19) 3634-2636 “A
Assinatura: q mal LA
BRAS CS URIASAA
2DZT89BIIT4ABCAAIIS1SABB1COSSC
173-20 POSITIVO TECNOLOGIA S.A. PAD 12062-20,pdt
Asseturas: 10 Remetente do envelope:
Rubrica: 12 Motssa Adriana Gonçalves De Souza
Rua Jobo Bettega, 5200.
Curitiba, 81530000
melissas)positivo.com.br
Endereço IP: 62.28,219.180
Portador: Melissa Adriana Gonçalves De Souza Locat DocuSign
RTINNIRODO 13:30:34 melistas Qhpositivo com.br
RODRIGUES tm Enviado: 27/11/2020 14:03:48
Sp. URSSA EOPRGUES UPPOLUN Visualizado: 27/11/2020 14:13:58
poço a a Assinado: 30/11/2020 10:58:25
Detalhes do provedor de g Adoção de assinatura; Estilo pró-selecionado
Tipo de assinatura: Es Usando endereço IP; 201.28.96.114
Termos de Assinatura é Elstrônico;
Aceito: 27/1 1/2020 14:1
ID: 26720850-0699-4 107-057b-Des4BbASU ICO
vanderiol Borgos de nd Enviado: 30/11/2020 10:58:28
prefutotDaaojoso ap gov br | Vandurtai Borves da Carvalho Reenviado: 01/12/2020 16:19:16
Nóvei de Segurança: E-mad) Altenticação da conta star Visualizado: 01/12/2020 17:00:12
(Nenhuma) Assinado: 01/12/2020 17:01:07
Ati sia popa da : Adoção de asainatura: Estão pré-seiacionado
vce cc Usando endersço IP: 201.28,98.114
Termos de Assinatura é Eletrônico:
Acao: 01/12/2020 17:00:12
[a 1b-c2TDBaSBaTEZ
Helena Angodni ad Erviado: 01/12/2020 17:01:10
dU-Sretoriad saojoso sp gov dr Maria frrliuca Angplini Santana Reenviado: 02/12/2020 14:22:03
Nível de Segurança: E-mail, Autenticação da conta
(Nenhuma)
Detalhes do provedor de
Termos de Assinatura é
Acalio: 022/2020 14:
ED: 0300684I-Gb'
Dermete Rose de Andrade Modena Sabino
odu-danisabinofgasojomo. sp. gov br
Nivel de Segurança: E-ma,
(Nenhuma)
Detalhes do provedor de
Visualizado: 02/12/2020 14:38:12
Assinado: 0211 2/2020 14:41:17
Adoção de misinstura: Estilo pré-setecionado
Usando endereço IP: 201.28.06.114
Eletrônico;
112
281
: 02212020 14:41:20
| Pala Paso de tudrade Modena Sabias Visualrado: 02/12/2020 15:01:20
Autenticação da conta Assinado: 02/12/2020 15:05:47
Adoção de assinatura: Entilo pró-selecianado
Usando endereço IP: 201.25.06.114
Elstrônico:
20
TOZCBO1 edtad
02122000 16:06:50
Elanay US Sitveira Mora Larmeio 254
esilvolragipositivo.com be jus Pa Siuira Monk Carmo 02/12/2020 15:12:40
Nível de Segurança: Eenail, Autenticação da conta ' : 02H 2/2020 15:13:14
(Nenhuma)
Detalhes do provedor de assinatura: Adoção de msinatura: Estilo pró-salecionado
Tipo de assinatura: OS Electronic Usando endereço IP: 178.211.8.203 |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 26/05/2020 15:48:02
ID: Alea TA-IIo-AdZA-9741-BB0032020c55
Hélio Bruck Rotenberg yes e 0212/2020 15:13:17
holobripositivo combr trélis Bruck fatudum Carvarzozo 18:03:34
een prantos Rn Minha eo a 02/12/2020 16:04:22
Detathes do provedor de sesinatura: Adoção de assinatura: Estio pré-selacionado
Tipo de sasinstura: DS Electronk: Usando endereço IP; 138.204 28.221
Termos de Assinatura « Registro Eletrônico:
Acelio. 02/12/2020 18:03:38
TD:
)
Tormos de Asalnatura é Elsirônico criado em: 24/03/2020 19:25:12
Partos concordam em RODRIGUES CIPPOLLINI, Vanderia! Borges de Carvalho, Maria Helena Angelini Santana, Denigla Rose de Andraçio Mo
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From time to time, Positivo Tecnologia SA (we, us or Company) may be required by law to
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Drocdara end ca
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time
change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures
only in format. How you must inform us of your decision to receive future notices and
disclosure in paper format and withdraw your conscat to receive notices and disclosures
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Consequepces of changing your mind
does tira ive required notices and disciosures only in paper format, it will slow the
speed at we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to
you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format,
and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such
paper notiges or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to
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from us.
Al) notices and disclosures will be sent to you electronically
EEN) SS |
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures descri
electronically to you through the DocuSign system all required noti>
described below, Please also see the paragraph immediately above thaf describes the
consequences of your electing not to receive delivery of the notices i
clectronically from us.
How to contact Positivo Tecnologia SA:
You may contact us to let us know of your changes as to how we miayfcontact you electronically,
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To contact us by email send messages to: adribeiro(Dpositivo.com.br
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To let us know of a change in your email address where we should s
electronically to you, you must send an email message to us at adrib itivo.com.br and in
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body of such request you must state your email address, full name, nm iling address, and
telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Positivo Tecnologia SA
To inform us that you no longer wish to receive future notices and d losures in electronic
format you may:
À decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page,
select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to adribeiro(Bpositivo.com br and in the body of such request you must state
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info
il, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other
from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for
online documents will be that transactions may take a longer time to process..
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herein, select the check-box next to *I agree to use electronic records and signatures' before
clicking CONTINUE" within the DocuSign system.
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ive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations,
gements, and other documents that are required to be provided or made
available to you by Positivo Tecnologia SA during the course of your relationship with
Positivo Tecnologia SA.
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Sande uam rom essrpon docre Jo cid sebo pi ma vd mos ovisteocáBons fiaba ot fizemos mo, o beroe
unito via boom tom vê sU7 ssdninm quoilautos bom ptonibha pai flame senao 15si? Jisermo noso
wl snsuros gaiwebaiiw voy Ty Esoasupoenoo ad” ad” .Jnsenoo seminh ve ot sou cual) mustue=ecdal
“ apagOrS ai omis tgp! a enlas yo enpitosanai de 54 Nha esmsss uma cniiro
samerito q ham spevobrr o ixoscape
er oo mag dm ici ecran o q dao sdT
abiga-soagitwsbivabaço mipunod hogezicegad a tr ça
j amis tar+ it
ot afiscia sd lirwr viaido: «tisoinonaslo rsoitacano3ni mid: ganoas tm o montadas cu o» « entBisos of
vei vis libs qulinco seas! 3 sor st adivery livw sue tudo sonsnolasio bxa agaiiam siposvels vom
x CIZAS zúls ovna gllsoinoncais so vaga no fnhgos sida srs vo ms (5) bas MS vivt om
masibba limmo na 0! ABRI visi Ciro 0º olda ava me sosia (33) 20 qatoa: à hide socios sumi? eos
cenetruir secam Tres gomos erro vero a5t SÉ GRE 30 Tagaq a dad qr obalên sa Dre voy rotor
bedizazab-as tomqncé mimom sais nó visvizularo ssmmolocib bus esaitor gaivigcsm q! iamos secrr de
onehed "estuangi luas also oienhonha seur 04 demgs 1 ol tica xd insito adla romios ion
taça gia ae ahi TRUTA O »gaiinio
mino sor estuisagio bos PEARENE RR ai neso sodadondo sil galos! (8
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lisas penmealsaio spmmenção sas rosa sinamostl aii bas: iam aggnas nm vu
tape 9 sv8e 19 suzesioait! otgiagis bra frrooadA Jinendasios mardy 74 Ba do dora gu 110%
Sud UA S acaq mes ON axei ssoltsgol a ad erumgisai(] fome dg qua] abspssl os cet
Ema ;uooga bus commit
at insenco uu vende bodixcash as AS aigologas? ovitizas qlitos: Hom postem 20 ont)
A emunco leis asaisom Ha emzgas vinodasta tiguenat elavisotaxa visor
obmin vo babivorq 2! us botiupes sia ts) stmamoaob raro bes ,asmaanenbol wo. ias
E
y ha sigolossT arrimo,
F
Doc.>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
O JOÃO DA BOA VISTA - SP Data: 30/11/2020 10:11:57
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Emitido por: Isabela.carvalho
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Página 11/13
CONTRATOS
Sistema CECAM
PEDIDO DE COMPRA |
Pedido de Compra: 5282/2020 Data: 25/11/2020 À
Modalidade: CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº/Ano: 1351
Contrato: 173/2020
Proc. Adm.: 12062/2020
Aplicação: DME
Justificativa: KIT INVENTURA
Proc. de Pagamento: 6000/2020
Tipo de Objeto: COMPRAS E SERVIÇOS GA iNO
Objeto: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Nome/Razão Social: 12546 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
CPF/CNPJ: 81.243,735/0001-48
Endereço: RUA JOAO BETTEGA, 5200 - CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA - PR - 81350-000
Telefone: (41)3316-7700
E-mail; ebernardesQpositivo.com.br
Local de EntregalSetviço: ALMOXARIFADO EDUCAÇÃO
Endereço: GABRIEL FERREIRA, 83 - CENTRO - SAO JOAO DA BOA VISTA - SAO PAULO - 13870-180
Prazo de Entrega: IMEDIATA - CONFORME CONTRATO
Condição de Pagamento: A PRAZO - 10 DIAS CORRIDOS - 10 (DEZ) DIAS APÓS NOTA FISCAL
Responsável: Isabela
Es “ga ls Rus não estiverem de acordo com este pedido serão DEVOLVIDOS. O número deste pedido deverá constar em sua NOTA
Emitido para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429.379/0001-50
Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, CENTRO - São João da Boa Vista - SP
Nº Telefone: (19)3634-8010
Queira fornecer a esta ENTIDADE/INSTITUIÇÃO, o(s) bens/serviços abaixo especificados:
Centro de Custo: 01.14.02,0670 - PODER EXECUTIVO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - SETOR
DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL
mana eo mol Sl tO | Mint o) Mi ônto | Desconto | Imposto | VI Liquido |
016.010.00118 = | KIT = INVENTURA 347,0000 538.197,00 0,00 EECME 7,00
a matt cu
DESCRIÇÃO: KIT - TURA DESSRAVADOR
ALUNO -ENSINO | FUNDAMENTAL 2
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 4.0 MATERIAL
QIPÁTICO INTERDISCIPLINAR COM 24
ATIVIDADES, QUE) UTILIZA A PLACA
PROGRAMÁVEL BBC MICRO:BIT COMO
FERRAMENTA PARA| AMPLIAR, POR MEIO DA
PROGRAMAÇÃO, Por MAKER E DA
APRENDIZAGEM OR PROJETOS, A
CAPACIDADE DE (CRIAÇÃO, INVENÇÃO E
RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS,
DESENVOLVENDO Nos ALUNOS
ep pg UNDAMENTAIS COMO
'ONOMIA, PROTAGONISMO, COOPERAÇÃO,
ê MUNICAÇÃO E |PENSAMENTO CRÍTICO.
INCLUI: LIVRO, 1X PLACA BBC MICRO:BIT, 1X
CABO USB, 1X SUPORTE DE PILHAS, 2X
PILHAS AAA E 4X COM GARRA JACARÉ.
GARANTIA 90 DIAS |- BALCÃO CÓDIGO SAP:
900117
MARCA: -
OBSERVAÇÃO: -
016.010.00119-KIT- INVENTURA DESBRAVADOR KIT 59 347,0000 20.473,00 0,00 0,00 20.473,00
PROFESSOR
”:
PR À
E. 0:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Data: 30/11/2020 10:11:57
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Emitido por: Isabela.carvalho
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Página 12/13
CONTRATOS
Sistema CECAM
PEDIDO DE COMPRA
DESCRIÇÃO: KIT- INVENTURA DESBRAVADOR
PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL 2 —
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 4.0 MATERIAL
DIDÁTICO INTERDISCIPLINAR COM 24
ATIVIDADES, QUE UTILIZA A PLACA
PROGRAMÁVEL BBC MICRO!BIT COMO
FERRAMENTA PARA AMPLIAR, POR MEIO DA
PROGRAMAÇÃO, DA CULTURA MAKER E DA
APRENDIZAGEM POR PROJETOS, A
CAPACIDADE DE CRIAÇÃO, INVENÇÃO E
RESQLUÇÃO DE PROBLEMAS,
DESENVOLVENDO Nos ALUNOS
COMPETÊNCIAS FUNDAMENTAIS COMO
AUTONOMIA, PROTAGONISMO, COOPERAÇÃO,
COMUNICAÇÃO E PENSAMENTO CRÍTICO.
INCLUI: LIVRO, 1X PLACA BBC MICRO:BIT, 1X
CABO USB, 1X SUPORTE DE PILHAS, 2X
PILHAS AAA, 4X CABOS COM GARRA JACARÉ E
GUIA DE ORIENTAÇÕES | INVENTURA
PROFESSOR . GARANTIA 90 DIAS - BALCÃO
CÓDIGO SAP: 90011
Categoria Econômica
6 01,14.02,12.361.0009.2201.3.3.90.30.00 01,220.0000 3.3.90,30.60 - MATERIAL DIDÁTICO 8.670,00
Total por Centro de Custo: 558.670,00
Total Geral:
ssá Rodrigues Cippollini
e do Setor de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Data: 26/09/2020 09:34:40
Emitido por: edu-hetton
Página 1/1
Sistema CECAM
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO Nº 6010 DATA: 24/09/2020
Ficha Nº; 564
Institucional: 01.14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ação: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Categoria Ecanômica: 3.3.90.30,00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação d Recursos: 01.20.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/fundos
Área de jo
Dotação: Saldo Atual: 1.038,71 Saldo da Programação: 1.038,71
Saldo Anterlol: 659.762,71
Destinação dg Recursos: 01.220.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/fundos
Valor Res: jo; 658.714,00
Processo:
Descrição: 2125 - AQUISIÇÃO DE KITS E CURSO DA FERRAMENTA INVENTURA PARA AS EMEBS.
na setembro de 2020
Quintão
03 - Gal
mM Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
À CONTABILIDADE / ALMOXARIFADO / TESOURARIA
Licitação com cadastro efetuado na AUDESP (FASE IV) SOB O NÚMERO: (XML)
Setor de Contratos 25/11/2020.
A)
é,
1754
Isabela Batistí Ribeiro de Carvalho
Auxiliar Administrativo
Ajuste AUDESP nº 020 000000 29G
Nº Nº NF Data Valor Data - Aesvdtisável Data do Cadastro
Medição] efou NES S | Emissão NF Pagamento pie | Almox. | Tesouraria |
|
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i
]
1
or 135300N! Damian | 5936 (ma8Hlalão del TES fl GO nh/01! 21 19/01/34
E ses
o ad
É Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
HO 10546 FOI EMITIDO MANUALMENTE, SEM A UTILIZAÇÃO DO
O FOI DISPONIBILIZADO, CANCELAMOS O EMPENHO 10546 E
S O EMPENHO 10737, ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO.
11/25/2020 Locamail :: Dados contratos 173/20 para empenho
Assunto: Dados contratos 173/20 para empenho
De ContratosSJBV <contratosQsaojoso.sp.gov.br>
Para: Financas Contabilidade <contabilidadeGsaojoao.sp.gov.br>
Data 25/11/2020 09:13
Bom dia João Henrique,
segue dados do contrato 173/20 para empenho
Fornecedor: 12546 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Produtos:
Código Descrição Quantidade Valorunitário Valor Total
KIT » INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO -ENSINO FUNDAMENTAL 2 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 4.0
MATERIAL DIDÁTICO INTERDISCIPLINAR COM 24 ATIVIDADES, QUE UTILIZA A PLACA PROGRAMÁVEL
BBC MICRO:BIT COMO FERRAMENTA PARA AMPLIAR, POR na DA air) fis TEA MAKER
E DA APRENDIZAGEM POR PROJETOS, A CAPACIDADE DE , E RES! DE
016.010.00118 prai EMAS, DESENVOLVENDO NOS ALUNOS COMPETÊNCIAS FUNDAMENTAIS COMO AUTONOMIA, Ara Lo TÃO AS
PROTAGONISMO, COOPERAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PENSAMENTO CRÍTICO. INCLUI: LIVRO, 1X PLACA B8C
MICRO:BIT, 1X CABO USB, 1X SUPORTE DE PILHAS, 2X PILHAS AAA E 4X CABOS COM GARRA JACARÉ.
GARANTIA 90 DIAS - BALCÃO CÓDIGO SAP: 900117
KIT- INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL 2 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 4.0
MATERIAL DIDÁTICO INTERDISCIPLINAR COM 24 ATIVIDADES, QUE UTILIZA A PLACA PROGRAMÁVEL
BEC MICRO:BIT COMO FERRAMENTA PARA AMPLIAR, POR MEIO DA PROGRAMAÇÃO, DA CULTURA MAKER
E DA APRENDIZAGEM POR PROJETOS, A CAPACIDADE DE CRIAÇÃO, INVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE so R$ 347,00 R$ 20.473,00
PROBLEMAS, DESENVOLVENDO NOS ALUNOS COMPETÊNCIAS FUNDAMENTAIS COMO AUTONOMIA, E asc
PROTAGONISMO, COOPERAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PENSAMENTO CRÍTICO. INCLUI: LIVRO, 1X PLACA BBC
MICRO:BIT, 1X CABO USB, 1X SUPORTE DE PILHAS, 2X PILHAS AMA, 4X CABOS COM GARRA JACARÉ E
GUIA DE ORIENTAÇÕES INVENTURA PROFESSOR . GARANTIA 90 DIAS - BALCÃO CÓDIGO SAP: 93011
016:010.00119
Total R$ 558.670,00
rva: 6010 - Ficha 564 - Valor R$ 558.714,00
Serviço:
ódigo Descrição Quantidade Valor unitário Valor Total
CAPACITAÇÃO DA FERRAMENTA INVENTURA - FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA CAPACITAÇÃO DA
017.001.02216 FERRAMENTA INVENTURA - BH DE FORMAÇÃO ON-LINE A SEREM REALIZADAS EM 1 TURMA DE ATÉ 20 3 R$3.493,00 R$ 10.479,00
(VINTE) PARTICIPANTES.
Reserva: 6011 - Ficha 573 - Valor R$ 10.479,00
Atenciosamente,
Isabela
Setor de Contratos
Departamento de Administração
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
(19) 3638-1462/ (19) 3634-1463
verve saçiodo, sn. govbr
NF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
GNPJ: 46,429.379/0001-50 Data: 25/11/2020 16:10:03
Emitido por: joao.souza
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Sistema CECAM
NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO Nº 10546/2020 DATA: 18/11/2020
Ficha Nº: 564
Unidade Orçamentária: 01.14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função/Subfunção: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Projeto Atividade: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Categoria gg ca 3.3.80.30.60 - MATERIAL DIDÁTICO
Destinação de Re:
Processo Nº:
Licitação Nº:
ursos: 01.220.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/fundos
Modalidade: Inexigível
Reserva de Dotação: 6010
—— 1 ms
Ativo Não agua pi Saldo: 0,00
Passivo Não Finaricelro: Saldo: 0,00
Contrato: Saldo: 0,00
Convênio: Saldo Repasse: 0,00 Saldo Contrapartida: 0,00
Centro de Custos:; 01.224 - LIVROS E MATERIAS EDUCATIVOS
Ároa de Atuação 19 - REC.PRÓPRIO ED.FUNDAMENTAL
———ee ————————————————————————— eee
Dotação Atualizada: 787.141,94 | Empenhado Anterior: 119.209,15 [Empenhado: 558.670,00 |Satdo: 109.262,79
———— et ——————— —————ee es
Nome Credor:
Endereço:
Vanderlei Boi
fes de Carvalho
Preto Mania
11886 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A. CPFICNPJ; 81243735000148
JOAO BETTEGA, 5200 Cidade: CURITIBA CEP: 81350-000
Especificação da Despesa
ESBRAVADOR ALUNO ENSINO FUNDAMENTAL 2/7 KIT-INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR ENSINO
INCLUI LIVRO, PLACA BBC, MICRO BIT, CABO USB, SUPORTE DE PILHAS, PILHAS, CABOS COM GARRA JACARÉ
558.670,00
SAO JOAO DA BOA VISTA, 18 de novembro de 2020
Natália tela Santos
omenciano
Diretora de Finanças
: ATeiv AOS AR OAOL QAS 3a JAGIDIMUM ARUTISSARA
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REFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
NPJ: 46.429.379/0001-50 Data: 02/12/2020 13:29:37
Emitido por; eveline.martins
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Sistema CECAM
NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO ESTIMATIVO Nº 1153/202 DATA: 25/11/2020
Ficha Nº; se4
Unidade Orçamentária: 01.14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função/Subfunçãb: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Projeto Atividade: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Empenho Anuladó: 10546/2020
Categoria Benson 3.3.90.30.60 - MATERIAL DIDÁTICO
Destinação de Regursos: 01.220.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/fundos
Processo Nº: :
Licitação Nº: Modalidade: Inexigível
Reserva de Dotação: 6010
Ativo Não gosta Saldo: 0,00
Passivo Não Finarjceiro: 0,00
Contrato: Saldo: 0,00
Convênio: Saldo Repasse: 0,00 Saldo Contrapartida: 0,00
Centro de Custos: 01.224 - LIVROS E MATERIAS EDUCATIVOS
Área de Atuação 19 - REC.PRÓPRIO ED.FUNDAMENTAL
—e e mera e
Dotação Atualizada: 734.141,94 [Empenhado: 113.921,95 |valor Anulação: 558.670,00 | Satdo: 1.178.889,99
a e aii
Nome Credor: 11886 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A. CPFICNPJ: 81243735000148
Endereço: JOAO BETTEGA, 5200 Cidade: CURITIBA CEP: 81350-000
Especificação da Despesa
DA N.E. 10546 - SERÁ REEMPENHADO ATRAVÉS DO PEDIDO DE COMPRA Nº 5282, REF. PROCESSO 6000/2020.
558.670,00
SAO JOAO DA BOA VISTA, 25 de novembro de 2020
Vanderlei Borgês de Carvalho João Henrique de Souza Natália ia Santos
Prefeito Municipal Contador
ER CRC: 1SP327.025/0-0 Diretofa de Finanças
ATeiv AOS AS OAOL OAB 30 JATIDIMUM ASUT gia
UBE OSNCS ADE eng) O -PÓCUTE ssh ds
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Data: 02/12/2020 13:31:56
Emitido por: oveline.martins
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Sistema CECAM
NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO Nº 10737/2020 Nº PEDIDO: 5282/20 DATA: 25/11/2020
Ficha Nº: 564
Unidade Orçamentária: 01.14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função/Subfunção: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Projeto Atividade; 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Categoria Econômica: 3.3.90.30.60 - MATERIAL DIDÁTICO
Destinação de Rg
cursos: 01.220.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/fundos
Processo Nº: 6000/2020
Licitação Nº: Modalidade: Inexigível
Reserva de Dotação: 6010
Ativo Não Financeiro: Saldo: 0,0
Passivo Não Financeiro: Saldo: 0,00
Contrato: 173/2020 Saldo: 10.479,0€
Convênio: Saldo Repasse: 0,00 Saldo Contrapartida: 0,0€
Centro de Custos: 01.224 - LIVROS E MATERIAS EDUCATIVOS
Área de Atuação 19 - REC.PRÓPRIO ED.FUNDAMENTAL
SS
Dotação Atualizakia: 734.141,94 | Empenhado Anterior: 113.921,85 | Empenhado: 558.670,00 | Saldo: 61.549,95
O O
Nome Credor:
Endereço:
Vanderlei
Prel
11886 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A. CPF/CNPJ: 81243735000148
JOAO BETTEGA, 5200 Cidade: CURITIBA CEP: 81350-000
O DE KITS DA FERRAMENTA INVENTURA PARA AS EMEBs
558.670,0!
SAO JOAO DA BOA VISTA, 25 de novembro de 2020
º -
rges de Carvalho João Henrique de Souza Natália Santos
Municipal Contador no
a CRC: 158P327.025/0-0 Diretota de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Data: 25/11/2020 16:14:12
Emitido por: joao.souza
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Sistema CECAM
io a a Di A SC oTyeror os votos
NOTA DE EMPENHO ESTIMATIVO Nº 10549/2020 DATA: 18/11/2020 ]
Ficha Nº; 573
Unidade Orçamentária: 01.14.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Função/Subfunção: 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Projeto Atividade: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
—ues
Categoria Econômica: 3.3.90.39.48 - SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Destinação de Recursos: 01.220.0000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/funcos
Processo Nº:
Licitação Nº: Modalidade: Inexigivel
Reserva de Dotação: 6011
aeee
Ativo Não Financeiro: Saldo: 0,00
Passivo Não Financeiro: Saldo: 0,00
Contrato; Saldo: 0,00
Convênio: Saldo Repasse: 0,00 Saldo Contrapartida: 0,00
Centro de Custos: 01.058 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Área de Atuação 18 - REC.PRÓPRIO ED.FUNDAMENTAL
DD [NV
Dotação Atualizada: 2.026.447,13 [Empenhado Anterior: 1.958.094,62 |Empenhado: 10.479,00 |satdo: 57.873,51
Nome Credor: 11886 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A, CPFICNPJ: 81243735000148
Endereço: JOAO BETTEGA, 5200 Cidade: CURITIBA CEP: 81350-000
Especificação da Despesa
APACITAÇÃO DA FERRAMENTA INVENTURA - 8 HORAS DE FORMAÇÃO ON-LINE
10.479,01
SAO JOAO DA BOA VISTA, 18 de novembro de 2020
Vanderlei Borges de Carvalho João Henrique de Souza Natália Azevedo Villela Santos
Prefeito Municipal Contador Domenciano
sega CRC: 18P327.025/0-0 Diretora de Finanças
Data Autorização:
Modalidade:
Pedido (Nº/Ano):
Contrato (Nº/Ano)
Tipo Objeto:
Descrição do Ob)
CPFICNPJ:
Endereço:
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
O JOÃO DA BOA VISTA - SP Data: 17/12/2020 12:58:40
INPJ: 46.429.379/0001-50 Emitido por: anaflavia paulino
EPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Página 1/2
ONTRATOS
Sistema CECAM
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nº 1/2020
10/12/2020 Proc. Adm.: 12082/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE Nº/Ano: 5/2020
LICITAÇÃO
5282/2020 Data: 25/11/2020
173/2020
COMPRAS E SERVIÇOS Objeto; OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
o: KIT INVENTURA DESBRAVADOR
qualificada à fomecer os materiais abaixo especificados:
Il: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
81.243,735/0001-48
RUA JOAO BETTEGA, 5200 - CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA - PR - 81350-000
O fornecimento próbado deverá ser realizado dentro dos limites do município, nos endereços e prazos descriminados abaixo, contando os
prazos estabelecidas pelo orgão gestor a partir do recebimento e assinatura do presente instrumento.
Local de Entrega:
Endereço:
Prazo de Entrega:
Modo de Forneci
Centro de Custo: O
016.010.00118
016.010.00119
FUNDAMENTAL - SE
ALMOXARIFADO EDUCAÇÃO
GABRIEL FERREIRA, 83 - CENTRO - SAO JOAO DA BOA VISTA - SP - 13870-180
A PRAZO - 10 DIAS CORRIDOS - ATÉ DEZ DIAS APÓS EMPENHO
ento: ENTREGA IMEDIATA
“14.02.0670 - 01.14.02.0670 - PODER EXECUTIVO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE ENSINO
OR DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL
KIT - INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO -
KIT - INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO -
ENSINO FUNDAMENTAL 2 — PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO 4.0 MATERIAL DIDÁTICO
INTERDISCIPLINAR COM 24 ATIVIDADES,
(QUE UTILIZA A PLACA PROGRAMÁVEL BBC
MICRO:BIT COMO FERRAMENTA PARA
AMPLIAR, POR MEIO DA PROGRAMAÇÃO,
(DA CULTURA MAKER E DA APRENDIZAGEM
POR PROJETOS, A CAPACIDADE DE
CRIAÇÃO, INVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE KIT 1.551,00 347,0000 538.197,00
PROBLEMAS, DESENVOLVENDO NOS
ALUNOS COMPETÊNCIAS FUNDAMENTAIS
COMO AUTONOMIA, PROTAGONISMO,
COOPERAÇÃO, COMUNICAÇÃO E
PENSAMENTO CRÍTICO. INCLUI: LIVRO, 1X
PLACA BBC MICRO:BIT, 1X CABO USB, 1X
SUPORTE DE PILHAS, 2X PILHAS AAA E 4X
(CABOS COM GARRA JACARÉ. GARANTIA 90
DIAS - BALCÃO CÓDIGO SAP; 900117
KIT- INVENTURA DESBRAVADOR
PROFESSOR - KIT- INVENTURA
DESBRAVADOR PROFESSOR - ENSINO
FUNDAMENTAL 2 — PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO 4.0 MATERIAL DIDÁTICO
INTERDISCIPLINAR COM 24 ATIVIDADES,
'QUE UTILIZA A PLACA PROGRAMÁVEL BBC
MICRO:BIT COMO FERRAMENTA PARA
AMPLIAR, POR MEIO DA PROGRAMAÇÃO,
DA CULTURA MAKER E DA APRENDIZAGEM
POR PROJETOS, A CAPACIDADE DE
CRIAÇÃO, INVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE KIT 59,00 347,0000 20.473,00
PROBLEMAS, DESENVOLVENDO NOS
ALUNOS COMPETÊNCIAS FUNDAMENTAIS
COMO AUTONOMIA, PROTAGONISMO,
COOPERAÇÃO, COMUNICAÇÃO E
PENSAMENTO CRÍTICO. INCLUI: LIVRO, 1X
PLACA BBC MICRO:BIT, 1X CABO USB, 1X
SUPORTE DE PILHAS, 2X PILHAS AAA, 4X
CABOS COM GARRA JACARÉ E GUIA DE
ORIENTAÇÕES INVENTURA PROFESSOR .
GARANTIA 90 DIAS - BALCÃO CÓDIGO SAP:
90011
O
Total Geral
558.670,00
Os recursos Pis necessários ao pagamento desta Autorização de Fornecimento serão originários da dotação orçamentária abaixo
especificada:
[ Empenho [| — DotaçãoOrçamentária —— [DestRecurso] — — ControdoCusto | | saldo |
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REFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
ÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Data: 17/12/2020 12:58:40
NPJ: 48.429.379/0001-50 Emitido por: anafiavia paulno
EPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Página 2/2
ONTRATOS
Sistoma CECAM
AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Nº 1/2020 dará ERR,
01.14.02.0670 - SETOR DE ENSINO
10737/2020 01.14.02.12.381.0009.2201.3.3.90,30,00 012200000 CUNDAMENTAL - GERAL 558.670,00
Total Geral 558.670,00
(Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos e Setenta reais)
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2020
Natália A. Villela Santos Domenciano
Diretora do Depto. de Finanças
NF-e
Nº, 002353204
SÉRIE 002
ECEBEMOS DE Positivo Tecnologia SIA - 81.243.735/0001-48 OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
4 DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
ES Er
AR
O - ENTRADA
deuvo: Toenologia SIA 1- SAIDA RAVE DE ACEETO DA NFa PONTUA DE AUTENDEIDADE NO NTE WIAENPEFATENOAGONER
rito eg; ' 4120 1181 2437 3500 2148 5500 2002 3532 0413 9656 5836
airro: Cidade Industrial de Curitiba Nº. 002353204
ne: 4132397542 - Fax:4132397601 SERIE 002 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
EP: 81350-000 Curitiba / PR Pag. 1 de 1 www.nfe.fazenda.gov.bríportal ou no site da Sefaz
META CA OPERAÇÃO Autorizadora
enda merc.ada.rec.terceiros dest. contribuinte
RIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TROUTARIO | cru PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
17302473 816013610117 81.243.735/0001-48 141200230377055 27/11/2020 14:28:52
N
2 TINATARIQ/REM
EMALÃO SOCIAL Coscor DATA EMISSÃO
UNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 48.429.379/0001-50 27.11.2020
— TAPASORTATO
AÁRECHAL DEODORO, 366 CASA CENTRO
MORA SAÍDA
14:28:52
Ciro FOnERAR INSC. ESTADUA.
O JOAO DA BOA VISTA 1936341000 RA ISENTO
VALOR DO Cas BASE DE CÁLCULO DO (CMS SUBS NTUÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACEESÓRIAS VALOR TOTAL OK NOTA
NSPORTADORIVOLUMES TRANSPORTADOS
pescrição puro gemaços
INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO
INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR
R
G: 6.257.982-4
Diretora do Depto. de Educação
ZULO DO ISSQN
Rs “eia a TN porno a Sina
)S ADICIONAIS
MAÇÕES COMPLEMENTARES
tento: 399296263 / 100458515; / Pedido: INV 0720 - ID 23009 / EMPENHO ESTIMATIVO N 10546/2020 Segue dados
Bancc do BrasilAg.: 3306-5 C/C: 21121G-8 1 identificador znpj do c.ienre « identificador deixa em branco 3
r razao socii ciente em letras mulusculas. Local de entre Jeijanin Constant, 155; BEIRRO: Centro;
E: Jun qa Boa /Sp - Lepartamento de Educacao tizabeth Masguia da Costa - Fone $81531935,
50762636 ou Jussara Ca.vente Seb: Lepartazento de Educ, Prefestura Municipai de Sac Joao ca Vista - Sp
:19) 36342636. / 003 Meses da garantia - BALÇAO / Rai. F) numeros de seria anoxo. 7 / EC 07/2158 E CONVENTO
icxs RECOLHIDO - ORIGEM: K3/G.UC ICASKECOLHSDO — DESSE 8 0.03 ICMS RECOLHIDO - PCP DEST.: R$ 0,00 | VOLUM
* EA CARGA - do2aCCCO M3 | MI=RODOVIARIO / / CSLL R$ 5.596,70 IRRFR$ 6.704,06 7 Não se aplica a retenção as
tulcão para o PIS/Pasep 6 da Cofins de acordo com Art.9 da Lei 13.361/2915 que alterou act 28, S8he ga
paia pera vendas a partir de | Caneiro de 2316 /Não incide ICNS cfe art.3º inciso I letra 5, conto!
TCS,
butos Lei 1274:/2)12 R$ 175701.72 « 92.45 ; Frente IBPT.
D3IX0248Bx0,5D>29
OS past”
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
E E
Inf. Técnica DME 109/202
Assunto: Justificativa de Aquisição de Kits Inventura Desbravador Aluno e
professor e formação pedagógica da ferramenta Inventura.
Destino: DEA — Contratos
Senhor Diretor,
Vimos solicitar o aumento no total dos kits Inventura Desbravador para
124 alunos, passando a ser um total de 1551 alunos e 04 de professores,
totalizando 59, processo administrativo nº 12062/2020.
Ocorre que a empresa apresentou uma nova proposta com um valor
abaixo do orçado, e com a pandemia vários alunos estão migrando da rede
particular para a pública, assim sendo faz se necessário o aumento do total de
kits.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME, 23 de novembro de 2020.
Diretora do Departamento Municipal de Educação
Departamento Municipaí de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220
Email: edu-diretoriaQDsaojoao.sp.gov.br
REFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
NPJ: 46.429.379/0001-50 Data: 17/12/2020 13:47:47
[AV. AMÉRICO VAZ DE LIMA, 160 - JARDIM CAPITUVA - SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. Emitido por: ralmundo.lima
JALMOXARIFADO Página 1/1
Sistema CECAM
NOTA DE CONSUMO DIRETO
Almoxarifado: 5 - EDUCACAO
Data da Movimentação: 16/12/2020
Evento: CONSUMO DIRETO POR PEDIDO
Centro de Custo: 01.14.02.0670 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - GERAL
Empenho: 10737/2020
Pedido: 5282/2020
Nº Autorização de Fornecimento: 1/2020
Fornecedor: 12546 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.
Nº Documento/Série: 2353204
Data do eoqcngeas 27/11/2020
Código do Movimento: 119467
2 016.010,00
DESBRAVA
Totais: 1.610,000 558.670,00 0,00 558.670,00
T————————n SO VVVDIVNVO 0,00 658.670,00
* Item estornado
| Desconto [VI. Líquido]
| UM | Loto | Validado
KIT
18 - KIT - INVENTURA 1.551,000 538.197,00 0,00 538.197,00
ADOR ALUNO
19 - KIT- INVENTURA KIT 59,000 20.473,00 0,00 20.473,00
DOR PROFESSOR
4 1 ma
gun o vs
o: 17. 496.8º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ: 46.429,379/0001-50 Data: 22/12/2020 13:44:26
Emitido por: ANGELICA
Sistema CECAM
55" EAD DO
ORDEM DE PAGAMENTO Nº 17372 / 2020 DATA: 14/12/2020
Unidade Gestora: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL
Fornecedor : 11886 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A. CNPJ: 81.243,735/0001-48
Endereço : JOAO BETTEGA, 5200 - CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA - PARANA - 8135)-000
Historico : NF 2353204
Composição de Saldos
Total Empenhado Saldos Preparados Valor da Preparação (O.P.) Saldo Preparado a Pagar
558.670,00 0,00 558.670,00 558.670,00
ce e ee meme mem
Pagos Por Essa Ordem
e meme
Empenho Liquidação Vencimento Banco NºProcesso Destinação de Recursos Valor
10737 / 2020 18389/2020 28/12/2020 2004 6000/2020 01.220.0000-ENSINO FUNDAMENTAL-Con... 558.670,00
Total do Pagamento: Total: 558.670,00
Origem dos Recursos
Cod, Bco. Conta Contábil Banco Agência Conta Tipo Número Valor
2004 1.14.1.1.1.19,00 001 - BANCO DO BRASIL S.A. 00065-5 7273-7 Transferencia 558.670,00
Total Origem dos Recursos: 558.670,00
PAGUE-SE A DESPESA ACIMA ESPECIFICADA AO FAVORECIDO.
SAO JOAO DA BOA VISTA, 14 de dezembro de 2020
Vandertel Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Recibo
DECLARO QUE RECEBI(EMOS) A IMPORTÂNCIA SUPRA MENCIONADA EM. / /2020.
Fornecedor
4 BANCO DO BRASIL
Comprovante do Pagamento - Pag202 29/12/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
29/12/2020 - BANCO DO BRASIL - 5:16:16
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
ITTETEETETZZZZICIZED=DEZIIZZZSDEZZZICZCCZCCCCCOCCCSCCCCCCCCSCCSSCCSSsssSss
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 28/12/2020
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 558.670,00
****** | TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE! POSITIVO TECNOLOGIA S/A
BANCO :
001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 3.306-5
CONTA
: 00.000.211.210-8
ETTEEDRETCCICOSSTSTICITIIDDIcIccSSSSSISIIIcIcccSSSIccccIcasacasacasa=e=
Nr. Autenticação: 8.6CC.D83.66D.741.F36
SOdWVO VTIAY dO OLNVAV OAVISNO ELHAVSNOSSAR - 1707/10/61 Iviva
'DOTONDAL OAILISOd
ozoz/zr/sz | PUeIed - OZOZ/TT/ZT - vozesez |
= pes Ojisiebog Ojuauebeg peg 122513 JON Pp qN
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«:Quauiefea op meg
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9670000000T0L :msnfy op o6po) aequo) :Quownnsuy
OTOZ :OARENSIURUpy OSSa0d OUY OTOT-Z9OZTT :OApens|uupy OSSE20Ud oN
Z0gSpr oN ZLTOGODOGOZOZ :otÍvpr obipço
SEMP SP SPepriaopauy - mang orrenuo) :spepyepow
VISIA VOS VG OYOL OYS 30 TVADINNH VENLISAIHA copepua
Doc. 4
Á A o .
ias Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(W)saojoao.sp.gov.br
POSITIVO TECNOLOGIA S.A.,
CNPJ: 81.243.735/0001-48
Rua João Bettega, nº 5.200, Cidade Industrial
Curitiba/PR
CONTRATO Nº 173/2020
Do Objeto: Aquisição de Kit Inventura Desbravador Aluno e Professor e Formação da
Ferramenta Inventura, com entrega imediata (conforme especificações, quantidades e
exigências prevista no processo administrativo n.º 12.062/2020).
NOTIFICAÇÃO 030/2021
Prezados (as),
Considerando o contrato nº 173/2020, em sua Cláusula sétima — Das penalidades,
no item 7.1.1:
fc) [...] ou não efetuar a substituição dos itens que não estiverem de acordo com as
especificações constantes do processo 12062/20.”
O Departamento de Educação, a Unidade de Controle Interno e a equipe da empresa
Positivo Tecnologia S/A, reuniram-se remotamente às 9h do dia 07/06/2021, no intuito de
esclarecimentos acerca dos apontamentos realizados diante da aquisição do Kit Inventura
Desbravador.
A empresa esclareceu que, o material possui uma classificação por nível, os quais
são identificados por nomenclaturas distintas - Desbravador, Explorador, Legendário e
Mestre — e pode ser utilizado desde o 4º ano até o 9º ano do Ensino Fundamental. Desse
modo, independentemente do ano escolar que os estudantes estão cursando, ao iniciar no
programa Inventura, terão como primeiro módulo o livro Desbravador Jovem.
ARE, Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
a z Da Telefone: (19) 3634-2636
dm SÃO X JÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
yr) = São João da Boa Vista / SP
ectemrroemmegenams Email: edu-diretoria()saojcao.sp.gov.br
Ao questionar sobre a imagem exibida no site do programa Inventura!, onde é
possível entender que existem livros distintos para EF1 (Ensino Fundamental |) e EF2
(Ensino Fundamental Il), na qual o livro Desbravador se enquadra na ilustração do EF2,
nível de ensino escolar que não é ofertado por esta prefeitura, e que o livro Desbravador
Jovem seria para o público-alvo desta municipalidade. A empresa esclareceu que se trata
de um diagrama conceitual, com o propósito de ilustrar um modelo de utilização. Diante de
tal apontamento, o conteúdo do site foi readequado.
Figura retirada do site no dia 31/05/2021.
4 j: Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
à À Telefone: (19) 3634-2636
sm SÃO X ÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria()saojoao.sp.gov.br
A ode mp ação!
Figura retirada do site no dia 15/06/2021.
Esta última figura corresponde à figura da proposta de parceria em que a empresa
enviou para este departamento datada em 18 de agosto de 2020, indicando que os livros
Desbravador atendem os dois ciclos do Ensino Fundamental:
os
Figura retirada da proposta da empresa anexada no processo 12062/2020 (pág. 17).
N = Telefone: (19) 3634-2636
SÃO JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(dsaojoao.sp.gov.br
é Adi Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
a vide om ação!
O contrato foi elaborado com descrição dos itens do objeto de forma errônea baseado
nos documentos que a empresa encaminhou a esta municipalidade, o que pode ser
corrigido através de Termo Aditivo, modificando no descritivo do produto onde consta
“Ensino Fundamental Il” para “Ensino Fundamental |”.
O INVENTURA é um programa de Educação 4.0, constituido por material didático
curricular interdisciplinar, com livros de atividades = plataforma online de
acompanhamento para alunos do 4º ao 9º ano do Ensino fundamenta! 1 e 2.
Figura retirada da proposta da empresa anexada no processo 12062/2020 (pág. 15).
Como funciona?
O programa para o Ensino Fundamental 2 é compesto por 4 Níveis. denominados
p:
Desbravador, Explorador, Legendário e Mestre.
Figura retirada da proposta da empresa anexada no processo 12062/2020 (pág. 16).
É notório que o livro didático é indicado para a série de ensino específica, havendo
exceção bem como explica uma coordenadora do PNLD:
“Os livros do PNLD Campo têm configuração diferenciada e podem ser
multisseriados, multidisciplinados e divididos por áreas de ensino”, explica Sonia
Schwartz, coordenadora-geral dos Programas do Livro Didático do FNDE. “Às
vezes na mesma sala há alunos de idades diferentes, de séries diferentes, e esse
novo nagar de livro pode atender melhor a realidade da escola rural.” (grifo
nosso)
Conforme a Resolução FNDE n.º 40 de 26/07/2011, o livro indicado para duas ou
mais séries é apropriado apenas para turmas multisseriadas as escolas rurais, e o Município
de São João da Boa Vista, apesar de ter 3 escolas rurais, não tem turma multiserriada de
4º e 5º anos do ensino fundamental.
Vale salientar que este Município não atende as turmas do ensino fundamental do
ciclo 2 (do 6º ao 9º ano).
2 Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/21 1-218175739/17575-ensino-.fundamental-de-eeenlae-mraie.tora.
pm Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
ã Ã Telefone: (19) 3634-2636
bios ÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoria(dsaojoao.sp.gov.br
Diante do exposto, fica a entidade NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a qontar do recebimento desta, adote as providências necessárias visando a
troca de kits apropriados para o Ensino Fundamental Ciclo 1 ou a devolução de todos os
produtos e o erário destinado ao pagamento dos referidos produtos.
No aguardo, das providências necessárias visando regularizar a situação,
agradecemos é nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
São João da Boa Vista, 16 de junho de 2021.
Eloisa Helena Radrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
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POSITIVO
Curitibá, 24 de junho de 2021.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ilmo. St. Samuel Mariano Batista - Gestor de Contratos
Ilma. Sfa. Eloisa Helena R. M. Ribeiro - Diretora do Departamento Municipal de Educação
Ref.: NDTIFICAÇÃO 030/2021.
Positivb Tecnologia S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua João Bettega,
5200 + CIC — Curitiba/PR — CEP 81.350-000, sob o CNPJ N.º 81.243.735/0001-48, doravante
denominada simplesmente de POSITIVO, vem, muito respeitosamente, por sua procuradora
legal ao final assinada, conforme procuração (ANEXO |), em atenção à notificação em referência,
ts dei
ESCLARECIMENTOS
Cumpre salientar que, no dia 13 de maio de 2021, esta empresa enviou ofício formal (ANEXO II)
com a agi de esclarecer a aderência do produto adquirido ao Programa Pedagógico a que se
destind no MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
1. DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO:
Na notificação recebida, classifica-se equivocadamente o material do Programa Educação 4.0 -
Inventúra, livro do professor e livro do aluno, como livro didático, conforme fragmento
reproduzido a seguir:
É notório que o livro didático é indicado para a série de ensino específica, havendo
exceção bem como explica uma coordenadora do PNLD:
"Os livros do PNLD Campo têm configuração diferenciada e podem ser
multisseriados, multidisciplinados e divididos por áreas de ensino': explica
Sonia Schwartz, coordenadora-geral dos Programas do Livro Didático do
FNDE. "Às vezes na mesma sala há alunos de idades diferentes, de séries
diferentes, e esse novo modelo de livro pode atender melhor a realidade da
escola rural." (grifo nosso).
Positivo Fecnologia S.A.
João Bettéga, 5200 | CIC
81350 | Curitiba - PR Javari, 125 | Distrito Industrial Ásia, s/n, Lote 05 Quadra N | Iguape os
www.positivotecnologia.com.br 69075 110 | Manaus - AM 45.658 464 | Ilhéus - BA Ki
cuDIgn cagre UE (A SHg-9900-4-4E-BOLE-UFUBAEABLAUI
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% LS
POSITIVO
Conforme a Resolução FNDE n.º 40 de 26/07/2011, o livro indicado para duas ou mais
séries é apropriado apenas para turmas multisseriadas as escolas rurais, e o Município
de São João da Boa Vista, apesar de ter 3 escolas rurais, não tem turma multisseriada de
4ºe 5º anos do ensino fundamental.
O programa Educação 4.0 — Inventura é uma solução educacional concebida para transformar
estudantes em inventores, com atividades que estimulam o pensamento crítico e possibilitam
criar infinitas ideias e o seu papel é fundamental neste processo, pois contribui para a prática
docente e para o engajamento de toda a comunidade escolar na aventura de inventar.
Ressalte-se que, de forma alguma o Programa Educação 4.0 - Inventura pode ser classificado
como um sistema de ensino ou livro didático, pois, as atividades propostas não sistematizam
todos os componentes de um programa curricular da educação formal. A concepção do material
privilegia ações pedagógicas multi e interdisciplinares com viés didático, porém, sem a
sistematização ou determinação de conteúdos que contemplam as Áreas do Conhecimento e
suas disciplinas específicas.
O programa, todavia, pode ser utilizado pelo professor para a abordar itens específicos da grade
curricular, sob uma perspectiva diferenciada, aprofundando o coriteúdo programático: com
ações de experienciação, que favorecem o debate, a cooperação e o compartilhamento de
ideias, entre outras habilidades essenciais para despertar o interesse pelas ciências, tecnologia
e inovação que permitem uma nova visão dos conceitos teóricos estudados.
As instituições de ensino podem também facilmente incorporar os projetos do Inventura ao
planejamento pedagógico, material didático, projetos curriculares e/ou extracurriculares,
existindo inclusive a possibilidade de integração com o Programa Nacional do Livro Didático
(PNLD).
Ratifica-se que o Programa Educação 4.0 - Inventura foi submetido à análise no Edital de
Convocação 25/2018-SEB, do Ministério da Educação - MEC, para inscrição, avaliação e
precificação de tecnologias educacionais. O processo avaliativo corsistiu na análise criteriosa
sob diversos aspectos. Uma das exigências para participação nos certames de avaliação
conduzidos pelo MEC é justamente que a tecnologia educacional inscrita não se caracterize
como sistema de ensino ou livro didático.
A solução educacional foi aprovada sem ressalvas no 1º ciclo de apreciações, e incluída no Guia
de Tecnologias Educacionais do Ministério da Educação (MEC), o que demonstra,
inequivocamente, a relevante contribuição que essa tecnologia presta ao aprimoramento da
educação nacional. Assim, comprova-se que esse recurso não se caracteriza como livro didático
basilar de sistema de ensino, pois o MEC estabelece processo específico para análise e seleção
do livro didático - o PNLD - regulamentado pelo Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e
regido por edital próprio.
Positivo Tecnologia S.A.
João Bettega, 5200 | CIC DS
81350 000 | Curitiba - PR Javari, 125 | Distrito Industrial Ásia, s/n, Lote 05 Quadra N | Iguape “Ds
www.positivotecnologia.com.br 69075 110 | Manaus - AM 45.658 464 | Ilhéus - BA
LIOCUDIgN Envelope IL. DA UASMA-DIUO-A AE-BOLE-UEUBALABLAUI
POSITIVO
É válid
O ressaltar que o Inventura foi aprovado no âmbito do referido processo avaliativo de
tecnologias educacionais, considerando o atendimento aos critérios enumerados a seguir, o que
demonstra sua relevância e adequação à faixa etária atendida pelas instituições municipais de
ensino
He SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
1) Enquadramento nas seguintes modalidades, áreas de conhecimento e
etapas:
- Modalidade Educação Regular;
- Nas áreas de conhecimento Matemática, Ciências da Natureza, Ciências
Humanas e Linguagens;
- Nas etapas Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais. (grifo nosso)
2) Enquadramento na Dimensão Educacional, categoria Processos de
Ensino e Aprendizagem;
3) Atendimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei
nº 13.146/2015.
Os documentos comprobatórios da aprovação no referido edital estão presentes no ANEXO III
(Resultado da inscrição) e ANEXO IV (Diário Oficial da União, PORTARIA Nº 40, DE 15 DE
OUTUBRO DE 2018).
o sai qi também faz parte da Plataforma EduTec - ferramenta de busca de tecnologias
educa
ferram
e esc
onais mantida pelo CIEB — Centro de Inovação para a Educação Brasileira. Essa
nta tem como objetivo apoiar os gestores educacionais no processo de pesquisa, análise
ha de recursos digitais para a educação. No cadastro do Inventura, na referida
plataforma, é possível verificar a sua aderência aos seguintes níveis e modalidades de ensino:
Fundamental |, 4º ano, 5º ano, Fundamental Il, 6º ano, 7º ano, 8º ano, 9º ano, fato que pode
ser comprovado na imagem abaixo, ou acessando diretamente o site, por meio do link:
https://plataformaedutec.cieb.net.br/solucao/237 *.
1 Acesso
em 22 jun. 2021.
Positivo Tecnologia S.A.
João Bettéga, 5200 | CIC
81350 cb Curitiba - PR Javari, 125 | Distrito Industrial Ásia, s/n, Lote 05 Quadra N | Iguape Ds
www.positivotecnologia.com.br 69075 110 | Manaus - AM 45.658 464 | Ilhéus - BA HKD
OCUDIgN ENVEIOpe IL: 6/ GBASA4G-D300-4-4E-BOLE-UFVBAE4BUAUr
e
POSITIVO
CO dé plstaormaedutecciebnetbr/solucso/237
|
ÂUSCAR SOLUÇÕES GLOSSÁRIO FALECONOSCO CADASTRE
EXPERIÊNCIA NO SETOR PÚBLICO
A TECNOLOGIA É: Aglicati tivo M Hardware, “oftuare Web
FORMA DE COMERCIALIZAÇÃO: Licença por aluno Licença p
NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO; ET
UA
2. DA CONCEPÇÃO METODOLÓGICA
O Inventura é o primeiro e único programa de Educação 4.0 do Brasil e tem como missão
incentivar os alunos a tornarem-se inventores, possibilitando que a escola assuma uma postura
inovadora, com projetos estruturados em pilares como: aprendizagem por projetos, cultura
Maker, STEAM e pensamento computacional. O Programa Educação 4.0 - Inventura é um
ecossistema que contempla, de forma complementar e integrada:
livro do aluno;
livro do professor;
placa de programação BBC micro:bit?;
ambiente de programação;
ambiente online; e
aplicativo.
2 O BBC micro:bit é um hardware que opera a partir de uma placa programável, diferencial no segmento, uma vez
que foi desenvolvida especialmente para educação e permite a acessibilidade de tocos à programação com “entrada
baixa e saída alta”, ou seja, não exige conhecimento específico para iniciar as atividades de programação, entretanto,
permite que ao conhecer gradativamente seus recursos, o estudante vislumbre inúneras ideias e possibilidades de
uso. A placa possui inúmeros componentes integrados: 2 botões (para interação com o fluxo do programa), sensores
de luz e temperatura, acelerômetro, magnetômetro, comunicação via rádio, bluetooh, interface USB e com o mundo
externo (para conexão de sensores, atuadores, motores e outros por meio de pinos digitais e analógicos.
4
Positivo Tecnologia S.A.
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POSITIVO
O progfama é diferenciado por garantir uma experiência completa e inovadora, envolvendo
alunos,| familiares e comunidade escolar, e promovendo o desenvolvimento de competências
como autonomia, protagonismo, cooperação, comunicação, criatividade e pensamento crítico,
fundamentais para o mundo contemporâneo.
O material pedagógico - livros do professor e do aluno - possui uma classificação por nível, os
quais são identificados por nomenclaturas distintas: Desbravador, Explorador, Legendário e
Mestre; Quando o aluno ingressa no programa, necessariamente deverá passar pelo volume 1
(Desbravador), pois é necessário que haja uma introdução aos conteúdos de lógica, linguagem
de programação e os primeiros contatos com uma placa de programação.
Contudp, a proposta do material não pressupõe uma sistematização de conteúdos por ano
escolar, O objetivo é proporcionar aos estudantes oportunidades gradativas para reflexão,
investigação, pesquisa, experimentação, desenvolvimento do pensamento crítico e da
pr
É impoltante destacar que: o material proporciona flexibilidade no planejamento e aplicação
de cad aula; sua metodologia permite que o encaminhamento seja direcionado a partir dos
objetivos pedagógicos e conteúdo programático da turma; a autonomia do professor é
respeitâda em todas as propostas, possibilitando a personalização do ensino a fim de realizar
vivências relevantes, independentemente do nível de ensino ou faixa etária dos alunos, sendo
também totalmente adaptável aos conteúdos e materiais curriculares já adotados.
Apenas| para fins ilustrativos, e com toda a deferência, apresentamos alguns exemplos dessa
caractefística peculiar e relevante das atividades que compõem o material didático do Programa
Educação 4.0 - Inventura:
e ao estudar conceitos de pensamento computacional, alunos do 4º
podem realizar ações na modalidade maker - executando atividade “mão na
massa” para construção de protótipos e experiências; o mesmo conteúdo,
ao ser aplicado para alunos do 7º ano, oferece oportunidade de explorar
fórmulas, cálculos de força elástica, inércia, etc.
e | Alguns conceitos podem ser explorados de forma até bastante similar
com alunos do 4º ao 9º ano. Por exemplo, na atividade “você conduz
eletricidade”, os alunos aprendem conceitos básicos de condução de
eletricidade: o que são circuitos elétricos e como funciona um interruptor;
ao final, eles montam um experimento para descobrir condutores de
eletricidade. Os estudantes de 4º e 5º ano podem focar na experimentação,
testando quais materiais conduzem eletricidade, como frutas, água e o corpo
humano. Já os alunos dos últimos anos do Ensino Fundamental podem ir
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os
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POSITIVO
além, verificando as características químicas necessárias para a condução de
eletricidade, assim como a resistência elétrica dos materiais.
Nesse sentido, as propostas do Inventura possibi itam uma nova visão sobre
o objeto estudado - por meio de análise, experimentação, resolução de
problemas e prototipagens - tornando os conteúdos previstos na grade
curricular palpáveis e contextualizados.
Da mesma forma, as atividades do Programa Educação 4.0 - Inventura
abordam os Temas Contemporâneos Transversais (TCTs), já previstos e
indicados na BNCC - “assim denominados por não pertencerem a uma
disciplina específica, mas por traspassarem e serem pertinentes a todas
elas”? - especialmente por seu desenvolvimento contextualizado, que
possibilita abordagens intra-, inter- ou transdisciplinar.
3. DA BNCC E INVENTURA
Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) as aprencizagens essenciais devem
concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que
consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Alinhado à BNCC, o programa Educação 4.0 — Inventura objetiva contribuir para a transformação
da sociedade, despertar o interesse dos alunos por tecnologia, inovação e empreendedorismo.
As propostas de atividades do Inventura são adequadas para a faixa etária atendida pela rede
municipal de ensino de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pois estimulam o fazer juntos, promovem o
debate, a cooperação e a formação de atitudes e valores - entre outras habilidades inerentes à
aprendizagem colaborativa - estando em perfeita consonância com as competências gerais da
BNCC,, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - nos seguintes aspectos:
1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos
sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a
realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma
sociedade justa, democrática e inclusiva.
As atividades disponíveis no Inventura, por meio de perguntas e desafios, estimulam o
pensamento crítico e a solução de problemas contextualizados para explorar a linguagem de
programação e resolver problemas reais. Exemplo: criar uma unidade de controle única capaz
3 Disponível em:
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/implementacao/contextualizacao +emas contemporaneos.pdf
Acesso em 22/06/2021.
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POSITIVO
de medir a temperatura ambiente, a umidade e a luminosidade utilizando o BBC micro:bit; ou,
construir uma estrutura para abrigar uma planta, com sensor, em um único lugar.
2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das
ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação
e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses,
formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com
base nos conhecimentos das diferentes áreas.
Por mejo da programação computacional, os alunos se sentem estimulados a criar, investigar,
refletir je buscar soluções e resolver problemas; por meio da programação, os alunos podem
desenvplver projetos associando a placa de programação a outros objetos, bem como construir
novas peças com materiais recicláveis. Exemplo: construir um carrinho feito de sucata que
desliza | facilmente ao ser empurrado, possibilitando que os alunos aprendam a medir a
velocidade média - com cronômetro, utilizando o BBC micro:bit e sensores feitos de papel
alumínio.
3. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das
locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da
produção artísticoculturalartístico cultural.
A placal BBC micro:bit possui um pequeno display composto por 25 LEDs vermelhos arranjados
em uma grade de 5x5. Além de gerar textos e números, é possível desenhar livremente, acender
e apagar os LEDs a partir da programação, o que favorece a prática de produção artística, com
criatividade e interação. Exemplo: ao invés de uma única obra de arte, criar um sprite - conjunto
de obrã de arte, cada uma denominada frame, que se alternam de forma sucessiva, dando a
impressão de que são animados; também é possível conectar fones de ouvido e alto-falantes no
micro:hit, possibilitando atividades com música e experiências com frequência e tons musicais
4. Utilizar diferentes linguagens — verbal (oral ou visual-motora, como
Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital -, bem como
conhecimentos das linguagens: artística, matemática e científica, para se
expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em
diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento
mútuo.
O display do BBC micro:bit pode ser usado para mostrar textos ou imagens. Dessa forma, os
alunos terão a oportunidade de transformar sua placa em uma história. O objetivo é permitir
processos criativos por meio do envolvimento com a linguagem de programação em blocos.
a inventando uma narrativa, os alunos são convidados a criarem uma história. Os alunos
devem jusar materiais recicláveis disponíveis para criarem o cenário de sua história. Depois
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POSITIVO
programar o BBC micro:bit para ser parte do cenário ou um personagem dessa história. O BBC
micro:bit poderá efetuar uma ação, ou um conjunto delas, como escrever uma palavra, uma
frase, contar histórias, exercitando a comunicação e ao mesmo tempo o raciocínio lógico.
5. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e
comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas
práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e
disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e
exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.
O BBC micro:bit pressupõe a aprendizagem da linguagem de programação, o que ajuda os alunos
a desenvolverem pensamento lógico estruturado. Os estudantes são desafiados a exercitar sua
capacidade inventiva e a aprendizagem ocorre de maneira autônoma, colaborativa e criativa.
Exemplo: criar um dado com o BBC micro:bit; os alunos devem transformar o BBC micro:bit em
um dado para jogos de tabuleiro, colocando o jogador no papel de personagem que toma
decisões durante uma partida, com regras claras que explicam como o jogador deve fazer para
vencer. Além da lógica básica de programação, os alunos poderão explorar conceitos
matemáticos como aleatoriedade e probabilidade. O professor pode aprofundar o tema
explorando as características geométricas do cubo e como essas interferem no funcionamento
do dado.
6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se
de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações
próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da
cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdace, autonomia, consciência
crítica e responsabilidade.
O Inventura favorece os espaços para desenvolvimento da autonomia e responsabilidade, assim
como oportunidades para resolução de situações-problemas. Dessa forma, inserir as
inteligências computacionais nas experiências de ensino, estimulando competências e
potencializando o processo cognitivo. Exemplo: propor uma situação na qual os alunos formarão
um time para participar de uma competição; o grupo terá que inventar um algoritmo para
programar um robô para descobrir o caminho que o leva do ponto A até o ponto B de um
labirinto.
7. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para
formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns
que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência
socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e
global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos
outros e do planeta.
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POSITIVO
O Inventura surge com o propósito de tornar todo aluno um inventor, pois permite a prática da
robótica e da programação. Nessa perspectiva, com a educação tecnológica, os estudantes são
capazes de buscar soluções para problemas da comunidade em que vivem e, assim, exercer o
papel de cidadãos atuantes, oferecendo subsídios para momentos integradores da prática com
a teoriá, e da ação com a reflexão. Exemplo: Utilizar o BBC micro:bit para monitorar uma planta
— informar por meio da tela de LED qual é a temperatura ao redor do vaso, se a luminosidade
que a planta recebe é suficiente e se o solo tem umidade adequada.
8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional,
compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções
e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.
As atividades do Inventura favorecem o compartilhamento das emoções e estimulam
habilidades como entender o outro, bem como aprender a se conhecer e modificar suas atitudes
a fim dê atingir objetivos. Exemplo: realizar a representação de emoções por meio de desenhos
criados no display de LEDs por meio da programação; os alunos podem usar toda a sua
criatividade para inventar ícones personalizados e construir animações, intercalando desenhos,
palavras e frases.
9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação,
fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos
humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de
grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem
preconceitos de qualquer natureza.
Por meio dos projetos que integram o Inventura, os alunos precisam colaborar entre si e se
comunicar, praticando o respeito mútuo e ações de resiliência, importantes para a
autoconhfiança, desenvolvimento social e emocional, além da cidadania. Exemplo: elaborar uma
narrativa em grupo, criar cenário e personagens; considerar as diversas sugestões e trabalhar
de forma interdependente; apresentar a história criada organizando as falas, controlando o
tempo k respeitando-se mutuamente.
10. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade,
flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em
princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.
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POSITIVO
Uma das ideias centrais da educação tecnológica é desenvolver conceitos por meio de desafios.
As atividades envolvidas no Inventura possibilitam a exploração e encorajam os alunos a
descobrir suas capacidades na busca de soluções para situação-problema. Exemplo: criar um
sensor de luz, com o BBC micro:bit, que mostra a luminosidade de forma gráfica e utilizá-lo para
fazer a medição em vários ambientes da escola; ou, programar micro:bit para, ao pressionar o
botão “A”, apresentar o gráfico da temperatura.
3.1 BNCC: COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO
Assim como as Competências Gerais da Educação Básica, as competências específicas das áreas
do conhecimento do Ensino Fundamental, descritas na BNCC, têm papel fundamental na
formação integral dos alunos, levando em consideração as parsicularidades e demandas
pedagógicas de cada etapa educacional.
Na tabela a seguir, estão destacadas as competências específicas das diferentes áreas do
conhecimento que se relacionam diretamente ao Programa Educação 4.0 - Inventura.
ÁREAS DO CONHECIMENTO COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
- ENSINO FUNDAMENTAL
LINGUAGENS 6. Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e
comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas
diversas práticas sociais (incluindo as escolares), para se
comunicar por meio das diferentes linguagens e mídias,
produzir conhecimentos, resolver aroblemas e desenvolver
projetos autorais e coletivos.
MATEMÁTICA 5. Utilizar processos e ferramentas matemáticas, inclusive
tecnologias digitais disponíveis, para modelar e resolver
problemas cotidianos, sociais e de outras áreas de
conhecimento, validando estratégias e resultados.
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POSITIVO
CIÊNCIAS DA NATUREZA 6. Utilizar diferentes linguagens e tecnologias digitais de
informação e comunicação para se comunicar, acessar e
disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver
problemas das Ciências da Natureza de forma crítica,
significativa, reflexiva e ética.
CIÊNCIAS HUMANAS 7. Utilizar as linguagens cartográfica, gráfica e iconográfica e
diferentes gêneros textuais e tecnologias digitais de
informação e comunicação no desenvolvimento do raciocínio
espaço-temporal relacionando a localização, distância, direção,
duração, simultaneidade, sucessão, ritmo e conexão.
Diante do exposto, evidencia-se que os kits Inventura que foram adquiridos - livro Desbravador
(primeiro módulo do Programa) - são apropriados para os estudantes matriculados no 4º e 5º
ano dq Ensino Fundamental e que o Programa de Ensino do Município certamente será
enriquécido pela implantação do Inventura, uma vez que oportuniza experiências de
aprendizagem de qualidade ampliada pela presença de tecnologias e inovação.
4. DO PENSAMENTO COMPUTACIONAL E PROGRAMAÇÃO
Estudos têm mostrado a exigência de multiletramentos, relacionados às habilidades acadêmicas
de pensamento crítico, raciocínio lógico, trabalho em equipe e proficiência no uso de
tecnológias. Apesar de a geração de estudantes já ter nascido na era da internet, existe a
necessidade de desenvolver conhecimentos específicos para uma participação ativa na
sociedâde do século XXI.
Garlet (et al. 2012, p.14)* cita a importância de a programação iniciar na Educação Básica,
A utilização de novas estratégias de ensino para a Lógica de Programação na
Educação Básica pode ser uma forma de diminuir os índices de evasão nos cursos
superiores, despertar o interesse dos alunos pela área da computação e fazer com
que estes alunos desenvolvam melhor o poder cognitivo para as demais disciplinas
exigidas no ensino básico, e que sejam mais criativos e inventivos para a vida.
4 GARLEIT, Daniela; BIGOLIN, Nara; SILVEIRA, Sidnei Renato. Uma Proposta para o Ensino de Programação de
Computadores na Educação Básica. Universidade de Santa Maria, 2016.
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POSITIVO
A Sociedade Brasileira de Computação (SBC) acredita que o pensamento computacional é o
processo cognitivo usado pelos seres humanos para resolver situações-problema. Partindo
desse pressuposto, evidencia-se que o programa Educação 4.0 - Inventura, considerando todos
seus componentes, com propostas desafiadoras e contextualizadas - auxilia diretamente o
desenvolvimento desse processo.
Por meio da linguagem de programação, propicia-se uma mudança na maneira como o indivíduo
se relaciona com os outros e com o mundo: o estudante passa a ter uma visão mais clara de
como utilizar o conteúdo curricular no seu dia a dia e desenvolve habilidades como abstração,
refinamento de ideias, modularização do pensamento e metacognição, fundamentais para
resolver situações-problema da sua realidade.
Desse modo, a partir das atividades propostas, o Inventura contribui para o estabelecimento de
bases para a formação integral, oferecendo espaços de interação importantes no processo
ensino-aprendizagem. Além de proporcionar o acesso a materiais diferenciados - com
elementos de múltiplas linguagens - e permitir a ampliação da autonomia, da criatividade, da
criticidade, de valores éticos, sociais e humanos, relevantes no mundo contemporâneo.
5. DA FORMAÇÃO PEDAGÓGICA
De acordo com a Unesco (2009, p. 1)º, “os professores na ativa precisam adquirir a competência
que lhes permitirá proporcionar aos alunos oportunidades de aprendizagem com apoio da
tecnologia”.
No papel de mediador da aprendizagem, o professor potencializa sua ação pedagógica por meio
da aquisição de conhecimentos e pelo desenvolvimento de habilidades que incluem desafiar,
incentivar, provocar e desequilibrar os saberes pré-concebidos pelos educandos.
Nesse processo, a integração dos materiais que compõem o Inventura - livro do aluno, livro do
professor, placa de programação, ambiente online e aplicativo - é importante que os educadores
adquiram o domínio dos recursos tecnológicos para utilizá-los eficientemente como um
ecossistema único, capaz de modificar as práticas pedagógicas e garantir o desenvolvimento de
habilidades fundamentais na Educação 4.0.
A partir desse pressuposto, foi realizada formação pedagógica para os educadores da rede
municipal de São João da Boa Vista, nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro de 2021, a fim de fornecer
os subsídios necessários para o programa Educação 4.0 - Inventura. Nessa ocasião, foram
registradas as participações de 33 educadores, divididos em 3 grupos, sendo que cada grupo
é UNESCO. Padrões de competência em TIC para professores. Trad. Cláudia Bentes David. Brasília: UNESCO /
Microsoft Brasil, 2009.
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POSITIVO
realizou 8 horas de formação online. O processo formativo foi avaliado por todos os
participantes, via formulário online, (resultado, ANEXO V) e qualificado positivamente.
6. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ressalte-se que o fato dos Livros do Programa Educação 4.0 - Inventura serem destinados tanto
para o Ensino Fundamental | quanto para Fundamental Il, não os caracterizam como material
para classes multisseriadas. O professor - seja do 4º ou do 9º ano - durante a aplicação das
atividaçies propostas, deve fazer a relação com o conteúdo do programa de ensino do Município,
porém, de acordo com a complexidade específica do ano/turma.
Por fim, digno de nota, que o contrato em questão cumpriu com todas as formalidades legais
exigidas, não havendo que se falar, seja sob o aspecto pedagógico, seja sob o aspecto jurídico,
em qualquer incompatibilidade entre o que foi solicitado, o que foi contratado e o que foi
entregue, inclusive o produto Inventura foi avaliado previamente pela Assessoria Pedagógica da
Secretária Municipal de Educação, conforme justificativa datada de 25 de setembro de 2020,
acostadia às fis. 08 a 13 do processo administrativo nº 12062/2020 (ANEXO VI).
Esclareço que o Departamento de Educação através da assessoria
pedagógica escolheram trabalhar com este material por que se trata de uma
ferramenta de alta confiabilidade, desenvolvida pela BBC de Londres em 2016
(daí o nome Microbit BBC), para ensinar crianças os primeiros passos da
programação, tendo já sido distribuído em mais de 40 países no mundo todo.
Através da placa de desenvolvimento, dos códigos pré-definidos
disponibilizados na página do desenvolvedor, bem como pelo apoio advindo do
livro de atividades que acompanha o ki, é possível o ensino de lógica de
programação em sala de aula, onde os alunos aprenderão a criar as mais variadas
ferramentas tecnológicas. A título de exemplo, vale dizer que na última lição do
livro de apoio, os alunos irão aprender a construir o “tamagoshi”, isto é, aquele
“bichinho virtual”, Mas as possibilidades vão muito além. Há relatos de que
crianças, manipulando o equipamento, já tenham construido um sensor de
botânica, instrumento musical, ou mesmo um balão meteorológico, que foi
enviado ao espaço.
Solicitamos a compra do material didático INVENTURA - solução educacional
que desenvolve o aprendizado da programação por blocos, para os alunos dos 4º
“e 5º anos desta rede de ensino, de modo que se tome possível colocar em prática
o desenvolvimento das Competências Gerais previstas na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), que todo estudante tem o direito de desenvolver até
O final de sua escolaridade básica.
A POSITIVO compreende que o mencionado erro de digitação parcial em sua proposta e no
contrato firmado possa ter suscitado alguma dúvida em relação à aplicabilidade do Programa
Inventúra junto ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o que acredita sinceramente tenha
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POSITIVO
sido sanando com os esclarecimentos prestados na correspondência encaminhada no dia 13 de
maio de 2021 (ANEXO II), e que ora se complementam neste arrazoado, salientando que não foi
fruto de nenhuma intencionalidade.
Tanto é assim que a própria notificação nº 030/2021 menciona formalmente que o erro de
digitação é possível de ser sanado por meio de Termo Aditivo ao Contrato, conforme se reproduz
abaixo:
O contrato foi elaborado com descrição dos itens do objeto de forma errônea baseado
nos documentos que a empresa encaminhou a esta municipalidade, o que pode ser
corrigido através de Termo Aditivo, modificando no descritivo do produto onde consta
“Ensino Fundamental Il” para “Ensino Fundamental |”.
O INVENTURA é um programa de Educação 4.0, constituido »or material didatico
curricular interdisciplinar, com livros de atividades e plataforma online de
acompanhamento para alunos do 4º ao 9º ano do Ensino fundan jentals e 2.
Figura retirada da proposta da empresa anexada no processo 12062/20'0 (pág. 15).
Considerando o fato de que o processo foi realizado estritamente dentro do que prevê a
legislação de regência, tendo passado pelo crivo de uma avaliação pedagógica previa, e que não
havia nenhuma dúvida por parte da Administração no momento da contratação, resta cristalino
que se trata de mero erro formal de redação na proposta e no contrato ao constar apenas o
Ensino Fundamental Il quando, a bem da verdade, é igualmente destinado aos alunos do Ensino
Fundamental |.
Esperando ter esclarecido integralmente todos os pontos, a POSITIVO permanece à disposição
para quaisquer outras informações adicionais que se façam necessárias, e se coloca à inteira
disposição para:
e ' Elaboração de Termo Aditivo a fim de corrigir a descrição dos itens do
objeto contratado, onde consta "Ensino Fundamental Il" para "Ensino
Fundamental |.
e Realização de reunião com as equipes técnica e administrativa da
POSITIVO e de toda a equipe pedagógica da PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, para uma nova demonstração do produto e sua aplicabilidade ao
Programa Pedagógico para o município.
e Realizar, sem nenhum custo adicional, formação complementar para os
docentes e gestores da rede, direcionada para as atividades do Inventura, as
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DS
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POSITIVO
competências - gerais e específicas - e habilidades dos diferentes
componentes curriculares previstos na BNCC estabelecendo relação com a
série/ano que o Inventura será implantado e o Programa de Ensino -
currículo/livro didático - adotado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA.
Quaisquer informações podem ser solicitadas ao setor de Coordenação Administração de
Vendas, do segmento público, na pessoa da Sra. Elianay da Silveira, pelo telefone 41 99207-2341
Sendo
seus vi
p que se apresenta para o momento, a POSITIVO aproveita a oportunidade para reiterar
útos de estima e elevado apreço, bem como solicitar que a resposta formal a este
documento de justificativa seja enviada para o e-mail editais.te(O positivo.com.br.
Atencidsamente,
(teia FEM DA SIMA
POSITI
Heloi;
CPF: 5
VO TECNOLOGIA S/A
Regina da Silva
9.074.349.00
Telefone/Fax: 41 99917-8665
E-mail: hregina O positivo.com.br
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ig
é
E
PROCURAÇÃO
OUTORGANTES: 1) POSITIVO TECNOLOGIA S.A., sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ/MF sob nº
81.243.735/0001-48, com sede na Rua João Bettega nº 5.200, bairro Cidade Industrial, na cidade de
Curitiba/PR; Filial na Rua Javari nº 1.255, Lote 257-B, Distrito Industrial |, na cidade de Manaus/AM, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 81.243.735/0019-77; Filial na Rua Decio nº 26/32, Bairro Saúds, na cidade de São Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.243.735/0003-00; Filial na Rua Ásia s/n£, Lote nº 05, Quadra N, Iguape, na cidade
de Ilhéus/BA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.243.735/0009-03; Filial na Rua Santa Rita Durão nº 20, sala 1701
a 1707, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/N F sob nº 81.243.735/0029-
49; representada nos termos de seu Estatuto, por seu Diretor Presidente: HÉLIO BRUCK ROTENBERG,
brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 1.217.176-5/SESP/PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 428.804.249-68, com endereço profissional na Rua João Bettega nº 5.200, bairro Cidade Industrial, na
cidade de Curitiba/PR, e 2) POSITIVO SMART TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNP) nº 09.612.286/0001-30, com sede na Rua João Bettega nº 5.200, Sala 04, bairro Cidade Industrial, na
cidade de Curitiba/PR; representada por seu Sócio Administrador: HÉLIO BRUCK ROTENBERG, acima
qualificado.
OUTORGADOS: |) MARIELVA ANDRADE SILVA DIAS, brasileira, casada, engenheira, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 1.673.216-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 450.779.329-72; ll) MARIA HELENA PEREIRA,
brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da Cédula de Identidade RS nº 6.110.420-8/SESP/PR,
inscrita no CPF/MF sob o nº 021.075.919-46; Ill) MARIA ELIANE RABEL CHEVONICA, brasileira, casada, gerente
administrativa, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.192.245-8/SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº
018.686.339-00; IV) FERNANDO BOMFIM BOSZCZOWSKI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula
de Identidade RG nº 4.030.472-0/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.689.739-16; V) ALVARO LUIS
CRUZ, brasileiro, divorciado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.236.310-0/SP, inscrito no
CPF/MF sob o nº 073.420.358-66; VI) HELOIZA REGINA DA SILVA, brasileira, divorciada, matemática,
portadora da Carteira Nacional de Habilitação — CNH nº 01501099270, inscrita no CPF/MF sob o nº
539.074.349-00; VII) MARCOS DAVID SANTOS, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, portador da cédula
de identidade RG nº 5-R173.894-4/SC, inscrito no CPF/MF nº 594.952.600-78; e VIII) ANE LEISE LOPES DOS
SANTOS, brasileira, casada, Gerente de Serviços, portadora da Cédula de Identidade RG nº
1045859988/SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob o nº 61098418034;; todos com endereço profissional na Rua João
Bettega nº 5.200, bairro Cidade Industrial, na cidade de Curitiba/PR;
PODERES: Poderes ilimitados, para agirem ISOLADAMENTE ou EM CONJUNTO, para representar a
OUTORGANTE em quaisquer procedimentos licitatórios, tais como pregões, tomadas de preço, leilões,
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Data: 14/06/2021 13:58:18 [ Av, Presidente Epitácio Pessoa - 1145
Valor Total do Ato: R$ 4,66 | 8 | Bairro dos Estado, João Pessoa PB —
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DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
LOCUDIgN Envelope iu: BI GBASAG-DIUU-4H4E-BOLE-UFVBALSBUAUr
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mira os dados do ato em: https://selodigifal.tipb.jus.br ou Consulte o Documento em: https://azevedobastos.not.bridocumento/115241406214211622647
fo Ss O Autenticação Digital Código: 115241406214211622647-2
É Data: 14/06/2021 13:58:19 e E cartório Asavado sastos
E Valor Total do Ata; R$ 4,66 |
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convites, concorrências, conduzidos por quaisquer repartições, departamentos e órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, ou por quaisquer pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, como
autarquias, gociedades de economia mista, fundações e outras instituições estatais e paraestatais, tanto no
âmbito governamental como no corporativo, podendo, para tanto, representar técnica, jurídica e
administratiyamente em todas as fases do processo licitatório; nomear representantes, solicitar cadastros,
comprovante de cadastros, registro de cadastros, renovação de cadastros, solicitar cópias de documentos,
retirar editais ou cartas convites, assinar propostas técnicas e comerciais, formular lances e ofertas de preços,
fornecer cotações, participar de sessões públicas de habilitação e julgamento, formular impugnações de
qualquer ordem, manifestar intenção de recorrer e interpor recursos, renunciar ao direito de interposição de
recursos, regeber avisos e intimações, assinar pedidos, assinar atas, declarações, contratos, aditivos, nota de
empenho e demais documentos relacionados aos mencionados procedimentos licitatórios, podendo, inclusive,
assinar propbstas comerciais e cadastros comerciais de empresas privadas, públicas e de economia mista, bem
como demais projetos corporativos que passam pela área de Comercial Governo, tudo, enfim, para o bom e
fiel cumprimento do presente mandato, excetuando-se a assinatura de contratos decorrentes de processos de
inexigibilidade de licitação. PERMITIDO O SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES.
VIGÊNCIA E VALIDADE: Esta procuração tem prazo de vigência de 01 (um) ano a contar da data de assinatura.
Curitiba/PR, 09 de junho de 2021.
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Bairro dos Estado, João Pessoa - PB
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O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por DANILLO PINTO OLIVEIRA DE ALENCAR, em segunda-feira, 14 de junho de 2021 14:02:26 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - 1º OFÍCIO
OCUDIgN ENVEIOPe IL: 5/ BASA4G-2500-4"4E-BOLE-UFUBACSBLAUr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CARTÓRIO AZEVÊDO BASTOS
FUNDADO EM 1888
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO
PESSOA
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Tel.: (83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
) Bel. Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e Tutelas
om atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paraíba, em virtude de Lei, etc...
ECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos da atividade Notarial e Registral no Estado da Paraíba, foi
istituído pela da Lei Nº 10.132, de 06 de novembro de 2013, a aplicação obrigatória de um Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial em todos os atos de
otas e registro, composto de um código único (por exemplo: Selo Digital: ABC12345-X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa
erventia pode ser verificada e confirmada tantas vezes quanto for necessário através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço
ttps://corregedoria.tipb.jus.br/selo-digital/.
autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A tinha posse de um
ocumento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia autenticada, sendo da empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A a
sponsabilidade, única e exclusiva, pela idoneidade do documento apresentado a este Cartório.
lesse sentido, declaro que a POSITIVO TECNOLOGIA S.A assumiu, nos termos do artigo 8º, 81º, do Decreto nº 10.278/2020, que regulamentou o artigo
*, inciso X, da Lei Federal nº 13.874/2019 e o artigo 2º-A da Lei Federal 12.682/2012, a responsabilidade pelo processo de digitalização dos documentos
sicos, garantindo perante este Cartório e terceiros, a sua autoria e integridade.
e acordo com o disposto no artigo 2º-A, $7º, da Lei Federal nº 12.682/2012, o documento em anexo, identificado individualmente em cada Código de
utenticação Digital" ou na referida sequência, poderá ser reproduzido em papel ou em qualquer outro meio físico.
sta DECLARAÇÃO foi emitida em 14/06/2021 15:37:58 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos, de acordo
om o Art. 1º, 10º e seus $$ 1º e 2º da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do titular do
artório Azevêdo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A ou ao Cartório pelo endereço de e-mail
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sta Declaração é valida por tempo indeterminado e está disponível para consulta em nosso site.
Zódigo de Autenticação Digital: 115241406214211622647-1 a 115241406214211622647-2
-egislações Vigentes: Lei Federal nº 8.935/94, Lei Federal nº 10.406/2002, Medida Provisória nº 2200/2001, Lei Federal nº 13.105/2015, Lei Estadual nº
721/2008, Lei Estadual nº 10.132/2013, Provimento CGJ Nº 003/2014 e Provimento CNJ Nº 100/2020.
referido é verdade, dou fé.
CHAVE DIGITAL
0005b1d734fd94f05712d69fe6bc05be62ab2343a5247 1e1ba984d7e5a4253e72232286b3397d7855cb3664a60d9e980a82efd88ef0775c1ce64bf534fd1eg9e|
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tsae GIP
Casa Cii Brasil
Medida Provisória Nº 2.200 2, DS
À de 24 de agosto de 2001. Dm) |
BIECUS OIE ENAP pé TED DAS POLARES SADO SC LRC HDS UFAGID
POSITIVO
Curitiba, 13 de maio de 2021.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ao Departamento de Educação
Ref.: CONTRATO CI. nº 173/2020 - NOTA DE EMPENHO nº 10546/2020 e 10549/2020
Prezados Senhores,
Positivo Tecnologia S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua João Bettega,
5200 — CIC — Curitiba/PR — CEP 81.350-000, sob o CNP) N.º 81.243.735/0001-48, vem por meio
desse documento esclarecer a aderência do produto adquirido ao Programa Pedagógico a que
se destjna.
1. OBJETO CONTRATADO:
Aquisição de kit Inventura Desbravador - aluno e professor - e formação pedagógica
da solução educacional Inventura, com entrega imediata, sendo 1.551 (um mil quinhentos e
cinquenta e uma) unidades para alunos, 59 (cinquenta e nove) unidades para professores e total
de 24 (vinte e quatro) horas de formação on-line.
2. DA CONCEPÇÃO METODOLÓGICA DO PROGRAMA INVENTURA:
Em 02 de setembro de 2020, a contratada Positivo Tecnologia apresentou à Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista a proposta comercial de aquisição de kits Inventura para o
atendimento dos alunos do Ensino Fundamental | da rede de ensino.
O Inventura é um produto exclusivo e único, constituído por material didático
curricular interdisciplinar, composto por livros de atividades, placa de programação,
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POSITIVO
componentes eletrônicos e plataforma online de acompanhamentc, destinado para alunos do
4º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
O material adquirido, por meio do contrato 173/2020, foi entregue em dezembro de
2020, conforme Nota Fiscal 2.353.204; os serviços de formação ocorreram em fevereiro de 2021,
conforme Nota Fiscal de Serviços 75.541. Portanto, a partir dessa cata, o município tornou-se
apto para a utilização total da solução contratada.
Em 10 de maio de 2021, fomos contatados através de e-mail, solicitando diligência
contratual, uma vez que no site (https://tecnologia.educacional.com.br/project/inventura/)
trazem exemplos de uso do Inventura Desbravador apenas para estudantes do Ensino
Fundamental Il.
Alertados pelo questionamento da Prefeitura, observamos que a imagem do material
de apoio pedagógico, exibida no site do programa de Educação 4.0 Inventura, poderia gerar
ambiguidade na interpretação, dando a entender que existem livros distintos para Ensino
Fundamental | e Il. No entanto, esclarecemos que se trata de um ciagrama conceitual, com o
propósito de ilustrar um modelo de utilização. Assim sendo, já solicitamos ao nosso setor
responsável que se faça uma revisão no conteúdo da página em questão.
Cabe esclarecer que o material possui uma classificação por nível, os quais são
identificados por nomenclaturas distintas — Desbravador, Explorador, Legendário e Mestre — e
pode ser utilizado desde o 4º ano até o 9º ano do Ensino Fundamental. Desse modo,
independentemente do ano escolar que os estudantes estão cursardo, ao iniciar no programa
Inventura, terão como primeiro módulo o Desbravador. Na proposta apresentada, a imagem do
diagrama é representada pela ordenação de fotos dos livros físicos, e é possível observar que no
programa não existe o nível “desbravador jovem”.
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DICUS OIE EVAICPRO pé CV DAS POLARES DARDOS FC LBA RDNS UFAGID
POSITIVO
Os Pilares do programa de Educação 4.0 Inventura estão estruturados em: Cultura
maker,| Pensamento computacional, Aprendizagem por projetos, Resolução de problemas e
Criativiflade e Inovação. Assim, o Inventura proporciona o desenvolvimento de habilidades
cognitivas, motoras e socioemocionais, por meio de experimentações, nas quais o aluno utiliza
toda a|sua capacidade inventiva, preparando-se para enfrentar um mundo cada vez mais
complexo e em transformação permanente.
Todas as atividades que compõem o referido material foram concebidas com o
objetivo central de desenvolver habilidades do pensamento computacional e programação,
por meio da vivência dos conceitos teóricos estudados.
O livro possui sugestões de atividades inter e transdisciplinares, relacionando a
Educação 4.0 a diferentes áreas do conhecimento e a situações práticas do dia a dia. As ações
propostas incentivam, por meio de perguntas desafiadoras e situações-problema, o
pensamento crítico e a busca por soluções para dificuldades reais e do seu contexto social.
Em uma mesma atividade, propõe-se diferentes etapas, dentre elas: pensar e
discutir; inventar; pensar e responder; finalizando com a aventura de inventar. Esses
diferentes momentos apoiam a o programa pedagógico de forma provocativa,
oportuhizando o desenvolvimento da autonomia do aluno para múltiplas habilidades
segundo a sua capacidade.
Dessa maneira, o docente passa a assumir a posição de mediador do conhecimento
e parcgiro da aprendizagem. O encaminhamento metodológico pode ser direcionado pelo
professpr a partir dos objetivos pedagógicos e do conteúdo programático específico da turma.
O material proporciona flexibilidade no planejamento de cada aula, de acordo com a faixa etária
dos aluhos, possibilitando uma melhor compreensão da realidade. A autonomia do professor
possibilita a personalização do ensino a fim de realizar vivências relevantes em cada nível de
ensino.
O Inventura não estabelece rigidez na execução do programa quanto a série/ano, nem
determjna módulos específicos em função da faixa-etária dos estudantes. É importante destacar
que sua metodologia permite, por exemplo, que ao estudar conceitos de pensamento [194))
computacional, alunos do 4º ano realizem atividades na modalidade maker, realizando
atividades “mão na massa” para construção de protótipos e experiências; o mesmo conteúdo,
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POSITIVO
ao ser aplicado para alunos do 7º ano, oferece oportunidades de explorar fórmulas, cálculos de
força elástica, inércia, etc.
Outro ponto questionado pela prefeitura é a incongruência na descrição do produto,
indicando que o público alvo do programa de Educação 4.0 é o Ensino Fundamental Il. Conforme
detalhamos acima, não há material didático diferenciado para Anos Iniciais e Anos Finais do
Ensino Fundamental. Nesse ponto específico, houve um erro de redação que,
desafortunadamente, passou despercebido pela nossa equipe. Estamos providenciando a
imediata substituição do documento.
3. DA ADERÊNCIA DO PROGRAMA INVENTURA PARA ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL I:
Os pontos levantados podem causar dúvidas sobre a adequação do Inventura ao Plano
Pedagógico do Município. Porém, a aderência do programa ao Ensino Fundamental | foi validada
a partir da análise de comissão avaliadora de edital publicado na esfera federal.
Em 2018, o Inventura, programa de Educação 4.0 foi submetido à análise no Edital de
Convocação 25/2018-SEB, do Ministério da Educação - MEC, para inscrição, avaliação e
precificação de tecnologias educacionais. O processo avaliativo consistiu na análise criteriosa
sob diversos aspectos. A solução educacional foi aprovada sem ressalvas no 1º ciclo de
apreciações, considerando o atendimento aos seguintes critérios:
e Enquadramento nas seguintes modalidades, áreas de conhecimento e etapas:
- Modalidade Educação Regular;
- Nas áreas de conhecimento Matemática, Ciências da Natureza, Ciências
Humanas e Linguagens;
- Nas etapas Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais.
e Enquadramento na Dimensão Educacional, categoria Processos de Ensino e
Aprendizagem;
e Atendimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência —Lei nº o
13.146/2015. ars
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DICUS EINE TEVPRO | IP RAS POLARES SCLBEEEASNDYHS UFAGID
POSITIVO
Os documentos comprobatórios da aprovação estão presentes no Anexo | (Resultado
da inscfição) e Anexo Il (Diário Oficial da União, PORTARIA Nº 40, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018).
O Inventura também faz parte da Plataforma EduTec - ferramenta de busca de
tecnológias educacionais mantida pelo CIEB — Centro de Inovação para a Educação Brasileira.
Essa ferramenta tem como objetivo apoiar os gestores educacionais no processo de pesquisa,
análise/e escolha de recursos digitais para a educação. No cadastro do Inventura, na referida
plataforma, é possível verificar a sua aderência aos seguintes níveis e modalidades de ensino:
Fundamental |, 4º ano, 5º ano, Fundamental Il, 6º ano, 7º ano, 8º ano, 9º ano, fato que pode ser
compróvado na imagem abaixo, ou acessando diretamente o site, por meio do link:
https://plataformaedutec.cieb.net.br/solucao/237 .
e>0 é pinalomaedutecciebnetbeisohcao/? *
ATECNOLOGIA É Assicativo pora
FORMA DE COMERCIALIZAÇÃO.
Ademais, em 2019, foi realizado, em instituições públicas e particulares de todo Brasil,
o Projeto de Pesquisa Inventura Experience, com o intuito de avaliar o impacto e a importância
da programação no desenvolvimento de habilidades da Educação 4.0. Participaram da pesquisa
estudantes, professores e comunidade escolar de 41 (quarenta e uma) instituições públicas de
Ensino| Fundamental. Deste universo, 23 (vinte e três) turmas participantes eram do Ensino
Fundamental |, ou seja, mais da metade do universo avaliado.
Para o desenvolvimento da pesquisa, cada estudante recebeu um kit Inventura
Desbravador e, ao longo de 3 (três) meses, vivenciaram práticas pedagógicas propostas no
material. A partir da análise dos dados. e dos relatos de alunos, professores, gestores e
Ds
familiares, foi possível perceber a relevância do Inventura como agente de inovação, motivação KrDs
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POSITIVO
e transformação. Os resultados da pesquisa, depoimentos e fotos podem ser observados no
Relatório final do projeto de pesquisa — Anexo Ill.
Por fim, esclarecemos que os tópicos levantados não foram fruto de intencionalidade
e, após revisão de todos os pontos, e compreendemos poderiam causar dúvidas em relação à
aplicabilidade do Programa Inventura, junto à Prefeitura Municipal cle São João da Boa Vista.
Reiteramos que os kits Inventura que foram adquiridos - livro Desbravador (primeiro
módulo do Programa) - podem ser utilizados com alunos matriculados entre o 4º e 9º ano, uma
vez que o nível de aprofundamento em cada atividade proposta é definido pelo educador.
Assim sendo, enviamos em anexo a este documento a proposta de preços com as
devidas adequações e, para a dissolução de qualquer dúvida que ainda possa pairar, propomos
uma reunião com as equipes técnica e administrativa de ambos os participantes do processo em
questão, para demonstração do produto e sua aplicabilidade ao Programa Pedagógico de São
João da Boa Vista.
Quaisquer informações quanto a estes esclarecimentos podem ser solicitadas ao nosso
setor de Coordenação Administração de Vendas, do segmento público, na pessoa da Sra. Elianay
da Silveira, pelo telefone 41 3312-3643. Solicitamos gentilmente que a resposta formal a este
documento de justificativa seja enviada para o e-mail editais.teO positivo.com.br.
Sem o que se apresenta neste momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
DocuSigned by:
Elianay Da Sibuira Monte Carmelo
O TECNOLOGIA S/A =
Elianay da Silveira Monte Carmelo HrDs
CPF: 008.515.559-42
Telefone/Fax: 41 3312-3643
E-mail: editais.teO positivo.com.br
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SCE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EDUCAÇÃO 4.0 INVENTURA - 943
TECNOLOGIA EDUCACIONAL APROVADA
Nos termos dos subitens 2.10, 8.4 e 8.5 do Edital de Convocação nº 25/2018 — SEB, para
inscrição, avaliação e precificação de tecnologias educacionais, comunicamos que a
tecnolbgia educacional inscrita foi aprovada, considerando o atendimento somente aos
seguintes critérios:
Atendimento ao Objeto da Chamada Pública;
Elegibilidade da Tecnologia Educacional
Enquadramento da Tecnologia dentro das etapas, fases, modalidades
educacionais ou áreas do conhecimento dispostas no item nº 04 do Edital como
segue:
o Modalidade(s) Educação Regular
o Na(s) Área(s) de conhecimento(s): Matemática, Ciências da Natureza,
Ciências Humanas, Linguagens
o Na(s) etapa(s): Ensino Fundamental - Anos iniciais e Anos Finais.
Enquadramento da Tecnologia dentro de uma ou mais categorias
expressas no item nº 05 do Edital, como segue:
o Na dimensão Educacional, categoria Processos de ensino e
aprendizagem, no critério 4.7.1 c, e nos critérios 4.7.1.a, 4.7.1 e, 4.7.1d,
está condicionada à correção de falhas pontuais;
Atendimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº
13.146/2015.
pesos ni ainda que a aprovação completa dos seguintes critérios da dimensão
Acessi
ilidade está condicionada à correção de falhas pontuais ou por necessidade de
atualização na implementação do critério para remoção satisfatória das barreiras
corres
pondentes: 4.3.1, 4.3.2,4.3.3.a, 4.3.3b, 4.3.5c, 4.3.5d.
Equipe de Avaliação de Tecnologias Educacionais
Edital nº 25/2018
Validado pela Comissão Técnica para Apoio ao Processo de Avaliação de Tecnologias
Educacionais, Portaria nº. 512, de 30 de maio de 2018
GE
16 de outubro de 2018
Diário Oficial da União - seção 1
ISSN 1677-7042
rização a qe se refere esta portaria terá
, de 17 a 31 de outubro de 2018.
p de pesquisa mencionado no art. 1º terá a
B, no período supracitado, ao qual deverão
as facilidades, inclusive o acesso aos
pesquisas e a todos os compartimentos do
| de permitir a fiscalização necessária dos
utados.
| da MB tem autoridade para impedir a
pação científica, a coleta de dados, de
stras, em AJB, realizadas fora do período
Jesta portaria, bem como para não permitir
os científicos e adoção de derrotas não
js previamente apresentados por ocasião do
Assim, todas as determinações emanadas
1 esse respeito deverão ser prontamente
tância com o item II do art. 6º do Decreto
ituição responsável pela pesquisa deverá
aéreas, hospedagem, alimentação e
Il da MB. dá a
ituição responsável pela pesquisa deve:
Hi sap e Navegação todos os dados,
s obtidos pela pesquisa realizada, dentro
Decreto nº 96.000/1988, encaminhando-os
Jaceguai, s/nº, Ponta da Armação, Ponta
EP: 24048-900.
ser observados os aspectos técnicos e de
dos nas "ORIENTAÇÕES PARA A
JS COLETADOS", anexo a esta portaria.
umprimento do estabelecido nesta portaria
nto automático da presente autorização,
e os responsáveis pelos prejuízos causados
critério do Governo Brasileiro, a terem
ações de pesquisas em AJB.
ortaria entra em vigor na data de sua
ficial da União.
te de Esquadra ILQUES BARBOSA JUNIOR
EMA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
52/20 18-96
lo Uruguai no Brasil.
feleiro Escola "CAPITÁN MIRANDA",
República Oriental do Uruguai, aos seguintes
Janeiro-RJ no período de 18 a 22 de outubro,
de 26 a 29 de outubro, Natal-RN no período
elém-PA no período de 11 a 14 de novembro,
| de 18 a 21 de novembro, Recife-PE no
vembro, Vitória-ES no período de 1º a 4 de
período de 7 a 10 de dezembro de 2018.
ut e parágrafo único, da Lei Complementar
dada pela Lei Complementar nº 149/2015;
mativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015;
' de outubro de 2015; e Portaria nº 137/2018,
Mmirante MARCOS SILVA RODRIGUES
ce-Chefe do Estado-Maior da Armada
SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE
E DESPORTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/DIREM/DEPES/SEPESD/SG-
MD, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova o Manual de Procedimenios da
Divisão de Remuneração
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, ENSINO, SAUDE E
DESPORTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo an. 41 do
Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, e considerando o que consta
no Processo nº 60582.000134/2017-13, resolve: 4
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos da Divisão de
Remuneração que tem por finalidade estabelecer procedimentos,
objetivos, atividades e orientações que devem ser observados pelos
setores e órgãos que lidam com a Gestão da Remuneração Mil'tar, no
âmbito do Ministério da Defesa, na forma do Anexo a esta Instrução
Normativa.
ad Ha pi único. O Manual de que trata o caput será
dispor lo em seu inteiro teor no sítio eletrônico do Ministério da
Pesa.
| Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RICARDO MACHADO VIEIRA
Ministério da Educação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PAMPA
PORTARIAS DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PAMPA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item II, do
artigo 37 da Constituição Federal; no Decreto Presidencial nº
6.944 de 21 de agosto de 2009, resolve:
Nº 1.214 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de
término do período anterior, o prazo de validade dos Processos
Seletivos Simplificados, referentes ao Edital nº 251/20'7 de
18/08/2017, publicado no DOU de 21/08/2017 e do Ediral de
homologação nº 310/2017 de 19/10/2017, publicado no DOU de
20/10/2017, para provimento do cargo de Professor Substituto do
Magistério Superior.
Nº 1.215 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de
término do período anterior, o prazo de validade dos Prozessos
Seletivos Simplificados, referentes ao Edital nº 35/2017 de
07/02/2017, publicado no DOU de 09/02/2017 e do Edial de
homologação nº 317/2017 de 01/11/2017, publicado no DOU de
03/11/2017, para provimento do cargo de Professor Substituto do
Magistério Superior.
MAURÍCIO AIRES VIEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 40, DE 15 DE OUTUBRO DE 201%
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA:
E TECNOLOGIA DO AMA:
PORTARIA Nº 2.151, DE 15 DE OUTU
O REITOR do INSTITUTO FEDERA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS -
atribuições legais e estatutárias que lhe conferem c
de 10/03/2015, publicado no DOU Nº 47, de 11/03,
resolve:
PRORROGAR, por 12 (doze) meses a p.
prazo de validade do Edital de Homologação n
publicado no DOU nº 201, de 19/10/2017, seção 3
no DOU nº 204, de 24/10/2017, Seção 3, pág. 34, «
Final do Processo Seletivo Simplificado para
objeto do Edital nº 08 - CAMPUS EIRUNE
publicado no DOU nº 178, de 15/09/2017, seção 2
ANTONIO VENANCIO CA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA:
E TECNOLOGIA DO NORTE DE M
PORTARIA Nº 1,325, DE 15 DE OUTUI
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTIT
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RAIS, em exercício, no uso das atribuições cont
257, de 24/03/2017, publicada no Diário Ofic
subsequente, e considerando o que const:
23391.001381/2018-21, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 01 (um) ano, a cont
de 2018, o de validade do processo seletiv
Professor substituto, objeto do Edital nº 337/2017,
25/10/2017, homologado pelo Edital nº 376/2017,
22/11/2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na d:
ANDRÉ LUIS RABEL(
INSTITUTO NACIONAL DE I
E PESQUISAS EDUCACIONAIS AN!
PORTARIA Nº 907, DE 11 DE OUTUB
A PRESIDENTE DO INSTITUTO
ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS /
INEP, no exercício de suas atribuições, conforme «
Anexo 1 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro
vista o disposto na Portaria do Ministério da Educ:
novembro de 2010, e considerando o constante do:
23036.005952/2018-45, resolve:
Art. 1º Tornar pública a concessão da -
originalmente outorgado pelo Ministério da Educa:
de Proficiência em Língua Portuguesa para Estran
REBECCA FRANCES ATKINSON, de nível AV
vista o resultado da aplicação do Exame realizadc
abril de 2003, conforme Edital nº 2, de 3 de Julho
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na d:
MARIA INÊS
Divulga o resultado do recurso de inscrição de tecnologia educacional invalidada e o resultado preliminar das tecnologias educacionais avaliadas no 1º ciclo de
6.3 do Edital 25, de 02 de abril de 2018
DE APOIO ÀS REDES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MEC nº 778, de 10 de agosto de 2018, resolve:
r, no Anexo | desta Portaria, o resultado dos recursos de inscrição de tecnologia educacional invalidadu, nos termos do Edital nº 25/2018/SEB - Convocação
recificação de Tecnologias Educacionais para a Educação Básica.
iro - Não cabe mais recurso à inscrição invalidada de tecnologias educacionais.
nente responsável pela tecnologia educacional pode consultar o motivo do indeferimento do recurso acessando seu cadastro na Plataforma Evidências.
ar, nos Anexos Il, III e IV desta Portaria, o resultado preliminar da avaliação de tecnologias educacionais submetidas ao 1º ciclo do Edital nº 25/2018
iro - O proponente responsável pela tecnologia educacional pode consultar o resultado preliminar da aveliação do 1º ciclo acessando seu cadastro na Plataforn
de até dez dias úteis, a contar da data imediatamente posterior a das informações destes resultados, o proponente cadastrado poderá recorrer do resultado pre
nte pela Plataforma Evidências.
nologias educacionais que necessitam de avaliação presencial terão resultado preliminar divulgado em portaria específica.
tra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
O RECURSO DE INSCRIÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL INVALIDADA
RENILDA PERES DE LIMA
Empresa proponente
Tecnologia Educacional inscrita
resultado de
ISSN 1677-7442
Diário Oficial da União - seção 1 Nº
199, terça-feira, 11
istribuidora de Medicamentos LTDA Sofivaro ape para programas de educação e promoção de saúde através de Teleducação | indeferido
interativa - MEM VIRTUA!
istribuidora de Medicamentos IÍTDA Soluções na área de tecnologia educacional, incluindo softwares educacionais, aulas | indeferido
multimídia, material didático impresso, serviços de implantação, capacitação e suporte e
soluções de georreferenciamento
e Equipamentos de Ensino e Pesquisa LTDA | Tecnologia Educacional - Em Ação indeferido
sial e Tecnologia Educacional Laboratório Interdisciplinar do Ensino Médio "| indeferido
sial e Tecnologia Educacional Laboratório Tecnológico de Ciências indeferido
sial e Tecnologia Educacional Robótica Educacional para a Educação Básica indeferido
sal e Tecnologia Educacional Eireli Laboratório de Matemática “| indeferido
1 Comercio de Produtos Ltda DoodleMaths indeferido
rele Colcha de Leituras Ra indeferido
Programa Inspira Digital | indeferido
ogia Educacional - ITED Despertar Softwares Educacionais indeferido
io Educacional LTDA Matific indeferido
Sistema de aprendizado de produção de texto indeferido
Comunicação Eirele SAV - Sistema de Avaliação Vocacional - Da Escola para a Vida indeferido
ANEXO II
JUCACIONAIS APROVADAS|NO 1º CICLO
Empresa prdponente Tecnologia educacional avaliada
tda - EPP KIT Educativo - MATEMÁTICA - fatos básicos da adição e subtração - 844
Escribo Play Educação Interativa - 907
:ial e Tecnologia Educacional
Microkids ETC - 1331
LSA
Educação 4.0 Inventura - 943
to
Ilhas do Alfabeto - 1085
tda.
Moderna EJA - 2445
erviços Educacionais
Plataforma de Leitura Elefante Letrado - 1164
Serviços Ltda
Plataforma SAAS de Avaliações e Provas Digitais - 2304
JUCACIONAIS APROVADAS] COM RESSALVAS NO 1º CICLO
ANEXO III
roponente Tecnologia educacional avaliada
Ressalvas
iditora Ltda - ME | Matemáticá em Rede Multiplano
+]
Aprovada com enquadramento reduzido, considerando o atendimento somente a«
ja dimensão Educacional, categoria Acompanhamento Pedagógico/Recuperação d
ritério: 4.9.1.º
ia dimensão Educacional, categoria Formação Continuada de Professores da Edi
ritério: 4.1.1.c
|Atendimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 1
mormática Ltda Portal Edyjcandus Matemática Ensino Fundamental anos
Aprovação completa condicionada à apresentação de evidências do critério
dimensão Educacional: 3.8.5 e à apresentação de evidências em pelo menos um
as quais se inscreveu
mormática Ltda dus Educação Infantil
Aprovação completa condicionada à apresentação de evidências em pelo mer
educacionais para as quais se inscreveu.
al Comércio de | Educalabs
Acessibilidade: condicionada à correção de falhas pontuais ou por necessid
implementação do critério para remoção satisfatória das barreiras correspondentes:
4.3.5.d
Aprovação completa condicionada à apresentação de evidências em pelo 1
específicos de cada categoria educacional para as quais se inscreveu
mormática Ltda Literarte
Acessibilidade: condicionada à correção de falhas pontuais ou por necessic
implementação do critério para remoção satisfatória das barreiras correspondent:
4330, 434 a, 4359, 43.5. b, 43.5. c, 43.5 d.
Aprovação completa condicionada à apresentação de evidências em pelo 1
JUCACIONAIS REPROVADAS NO 1º CICLO
específicos da cada categoria educacional para as quais se inscreveu
ANEXO IV
proponente Tecnologia educacional avaliada
Critérios de reprovação
nto de Programas | Agendal Digital Escola em Movimento
Educacional: 3.8.5.0
Tecnológico: 2.8
ISA.
Não atendeu ao menos um dos critérios específicos da categoria educ:
inscreveu
Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.3c, 4.3.4 a, 4.3.5 a.
a Educacional Ltda-! BNCC ha Sala de Aula
Tecnológica: 2.8
16 de outubro
de 2018
Cantos da Floresta - Iniciação ao Universo Musical
Indígena
RR:
Diário Oficial da União - seção 1
EDS ES O me LE a e
ASSN 1677-7042
Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.3.0, 4344, 43.54, 4350 e 435d.
Tecnológica: 2.8
ão em Educação
Conecturma Offline
Educacional: 3.8.5 (avaliação da aprendizagem)
Tecnológica: 2.8
e Planejamento | Curso de Gestão de Sala de Aula Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.2, 43.3..a, 433, 4344, 434b, 435.b, 43.5.c, 4.3
S Educacional: 3.8.5
14 Tecnológica: 2.8
Comércio de | Dynamo Número Acessibilidade: 4.3.1, 4,3.3.a, 4.3.3.0, 43.44, 43.5d
Comercio de | Emile Jogos de Matemática | Acessibilidade: 43.1, 4.32, 43.339, 433.b, 434b, 43.5b, 43.50, 4.3.5.d
mática Ltda e-tracker Não se enquadrou na modalidade, fases de abrangência, área de conhecimento e
quais se inscreveu.
Acessibilidade: 4.3.1, 43.3 4, 43.3 0,434, 43.5 d.
Tecnológica: 2.8
Ltda Explorum Educacional Educacional: 3.8.5
Acessibilidade: 4.3.3.c
Inovadoras em |FI Experiência Educacional Educacional: 3.8.5
Acessibilidade: 4.3.1, 43.2, 43.3.c, 434, 43.5a e 43.5.d.
Tecnológica: 2.8
Flui - A Cidade das Palavras
Acessibilidade: 4.3.3.9, 4.3.3.0, 4.348, 4.3.5.d
Educacional: 3.8.5
Tecnológica: 2.8
GDA - O Gerenciador de Avaliação
Acessibilidade: 4.3.1, 43.2,
43.5.d
Educacional: 3.8.5
433a, 433b, 4330, 434, 434b, 435:
Tecnológica: 2.8
to de Sistemas
i 10 Bibliotecas e sua rede social de leitores
Educacional: 3.8.5
tda EPP
i Educar
Acessibilidade: 4.3.1, 43.2,
43.5.d
4333a, 433b, 4330, 434, 434b, 435.
Educacional: 3.8.5
Tecnológica: 2.8
dagógica Ltda
IDEM Itinerários do Ensino Médio
Acessibilidade: 43.1, 4.3.2,
4.3.5.d
4333a, 4.33.b, 4330, 4349, 434b, 435.
Tecnológica: 2.8
da Kitutor Acessibilidade: 4.3.1, 4.3 3,9, 4.3.3.0, 43.4, 43.4b, 43.59, 43.5.b, 435, 4.
Educacional: 3.8.5
tODUTORA DE | Livro Multimídia - dispositivo interativo móvel Acessibilidade: 4.3.1, 4.32, 43.34, 43.3 b, 433.0, 434, 43.54, 43.5.c, 4.3
Tecnológica: 2.8
RCIO LTDA Mangahigh.com Acessibilidade: 4.3.1, 4.32, 4.3.3.9, 4.3.3.0, 4.34a e 434.b
Tecnológica: 2.8
e Comércio de | Mentes Notáveis Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.2, 4334, 433b, 4330, 434, 434b, 435:
4.3.5.d
Educacional: 3.8.5
Tecnológica: 2.8
A.E Plataforma (Software) de Testes Online para Investigação | Acessibilidade: 4.3.1, 43.2, 433, 433b, 4330, 4344, 434b, 43.5:
Comportamental de Crianças
43.5.d
Educacional: 3.8.5
Tecnológica: 2.8
ogia Educacional
Plataforma de Gestão Syens
Educacional: 3.8.5.2c
Plataforma Fluência de Leitura
Tecnológica: 2.8
e Comunicação
Plataforma Online de Matemática para o Ensino Fundamental
Dragoleam
Es
Educacional: 3.8.5
| Tecnológica: 2.8
istemas Ltda
Portal Auge Educacional
o Cd dão a ego,
Tecnológica: 2.8
Diário Oficial da União - seção 1
Nº 199, terça-feira, |
Mormática Ltda
Educacional: 3.8.5.
Acessibilidade: 4.3.3.9, 4.3.5.9, 4.3.5.0., 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3.0, 4.3.4.9, 4.3.5.b
Mormática Ltda
mormática Ltda
| Educacional: 3.8.5
Educacional: 3.8.5
mormática Ltda
PORTAL EDUCANDUS Ensino Médio
Educacional: 3.8.5
mormática Ltda Portal
iducandus Ensino Médio Língua Portuguesa
Educacional: 3.8.5
mormática Ltda Portal
iducandus Matemática
inscreveu:
Não atendeu ao menos um dos critérios específicos das categorias educac
:cnologia Educacional | Programa Astromaker
Tecnológica: 2.8
Acessibilidade: 4.3.3.3.a, 4.3.4, 4.3.5.b, 4.3.5.0, 4.3.5.d, 4.3.3.0
1 em Tecnologias | Projeto [Coding Book
Tecnológica: 2.8
Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.3.3.a, 4.3.3.0
onal Editora e | Projeto Juntos pelo Saber Acessibilidade: 4.3.2, 4.3.3.b, 4.3.3.c.
vros Ltda
Tecnológica: 2.8
scola Rede Arte na Escola Tecnológica: 2.8
a ME S.LE. -| Software de Inteligência Educacional Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3.0, 4.3.4.9, 4.3.5.2, 4.3.5.b, 4.3.5.0, 4.3.5.d
Educacional: 3.8.5
Tecnológica: 2.8
Distribuidora de | Suave Livox Educacional: 3.8.5
rúáticae Artigos de a
Acessibilidade: 4.3.3.b, 4.3.3.0, 4.3.4a, 4.3.4.b, 43.5.a, 4,3.5.b, 43,5.c, 4.
to Tabuadd na Fazenda Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3.9, 4.3.3.0, 4.3.4.9, 4.3.5.8, 4.3.5.b, 4.3.5c,
Tecnológica: 2.8
da Turma k Valor Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.2, 433a, 433b, 4330, 434a, 434b, 4
43.5.d
Educacional: 3.8.5
"| Tecnológica: 2.8
senologia Ltda Vagalunb Solicitação de Vagas Tecnológica: 2.8
1S. A. |VC Maker — | Acessibilidade: 43.1, 4.3.5.d
18. A. Viva Matemática Acessibilidade: 4.3.2
Tecnológica: 2.8
to Zero a Quatro na Palma da Mão Acessibilidade: 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3.9, 4.3.3.0, 4.3.4.9, 43.59, 43.5c e 4.3.5.
Educacional: 3.8.5
= Tecnológica: 2.8
DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
EDUCAÇÃO SUPERIO!
RETIFICAÇÕES
Dicial da União nº 65, de 4 abril de 2017,
no número de ordem 393, do ahexo da Portaria
abril de 2017, onde se| lê: "DESIGN
-se: "DESIGN DE MODA, | (Bacharelado)",
Nota Técnica nº
DIREG/SERES/SERES. (Registro e-MEC nº
so SEI nº 23000.027505/2018-|
Micial da União nº 88, de 10 de maio de 2017,
no número de ordem 5, do anexo da Portaria
maio de 2017, onde se lê:| "PEDAGOGIA
-se: "PEDAGOGIA (Licenciatura)", conforme
45/2018/CGARCES/DIREG|SERES/SERES.
nº 201113124 e
50).
Dicial da União nº 242, de 18 [de dezembro de
na 47, no número de ordem 28, do anexo da
de 17 de dezembro de 2015, onde se lê:
) CAMPO (LICENCIAT )', leia-se:
CAMPO (LICENCIATURA)", | conforme Nota
2GARCES/DIREG/SERES/SERES. (Registro e-
e Processo SEI nº 23000.026934/2018-12).
Micial da União nº 88, de 10 maio de 2017,
no número de ordem 19, do apexo da Portaria
naio de 2017, onde se lê; "1350 (uma mil,
ta)”, leia-se: "3900 (três mil novecentas)",
Nota Técnica nº
NIREGISERESISERES (Reocidtro csMEC nº
No Diário Oficial da União nº 32, de 16 de fevereiro de
2018, Seção 1, página 14, no número de ordem 22, do anexo da
Portaria nº 99, de 9 de fevereiro de 2018, onde se lê:
"AGRONEGÓCIO (Tecnológico), leia-se: "GESTÃO DO
AGRONEGÓCIO (Tecnológico)", conforme Nota Técnica nº
48/2018/CGARCES/DIREG/SERES/SERES. (Registro e-MEC nº
201509716 e Processo SEI nº 23000.014127/2017-68).
No Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2017,
Seção 1, página 53, no número de ordem 348, do anexo da Portaria
nº 265, de 3 de abril de 2017, onde se lê: "180 (cento e oitenta)",
leia-se: "360 (trezentas e sessenta)", conforme Nota Técnica nº
49/2018/CGARCES/DIREG/SERES/SERES. Registro e-MEC nº
201704221 e Processo SEI nº 23000.029023/2018-39.
No Diário Oficial da União nº 157, de 15 de agosto de
2018, Seção 1, página 99, no número de ordem 22, do anexo da
Portaria nº 547, de 14 de agosto de 2018, onde se lê: "AVENIDA
PROFESSOR JOSÉ INÁCIO DE SOUZA, 1958, BRASIL,
UBERLÂNDIA/MG", leia-se: "AVENIDA JOÃO NEVES DE
ÁVILA 2121, SANTA MÔNICA - UBERLÂNDIA/MG", conforme
Nota Técnica nº 50/2018/CGARCES/DIREG/SERES/SERES.
(Registro e-MEC nº 201602314 e Processo SEI nº
23000.030437/2018-19).
No Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de
2018, Seção 1, página 105, no número de ordem 48, do anexo da
Portaria nº 575, de 23 de agosto de 2018, onde se lê: "45 (quarenta
e cinco)", leia-se: "60 (sessenta)", conforme Nota Técnica nº
51/2018/CGARCES/DIREG/SERES/SERES. Registro e-MEC nº
No Diário Oficial da União nº 17
2018, Seção 1, página 17, na linha 5, do ;
nº 622, de 14 de setembro de 2018, onde :
se: "Tecnológico", conforme Nota
CGCIES/DIREG/SERES/MEC, de 10/10/
201701104).
No Diário Oficial da União nº 1
2018, Seção 1, páginas 11 e 12, do ane)
674, de 09 de outubro de 2018, no núme
lê: "100 (cem) ", leia-se: "75 (setenta e
Técnica nº 107/2018/CGCIES/DIREG/SE
(Registro e-MEC nº 201709127).
UNIVERSIDADE FEDERAL
PORTARIA Nº 1.733, DE 15 DE (
O Reitor da UNIVERSIDADE F
no uso de suas atribuições legais, estatut
acordo com o que consta no Memorandi
- RT, de 11/10/2018, resolve:
DELEGAR | COMPETÊNCIA
Administração, para assinatura do contratc
imóvel da Unifei para o Banco do Brasil,
Vivência da Universidade Federal de Ita)
Esta portaria entra em vigor na d
Diário Oficial da União.
JCUDIgN ENVEIOPE IL: S/ GBASA4G-D500-4"4E-DOLE-UVrVBALSDLAUr-
ENA
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
enc prai conserta eme toma gui asc ra ve 800 cinta a e a ia e e ri pre mato emma
OCS Pen DAE Pd MS TT ID NE rr pra mis estao ge ca sata jo
DESPACHO DME 169/2020
Assunto: Abertura de Procedimento Licitatório (Dispensa) aquisição de Kits e
curso da Ferramenta Inventura
Interessado; DME
Destino: DEA - Licitações
Senhor Diretor,
Segue pedido de abertura de procedimento licitatório (dispensa) visando à
aquisição de Kits e curso da Ferramenta Inventura.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a partir da instituição da resolução CNE/CP nº 2 de 22
de dezembro de 2017, as instituições ou redes de ensino devem alinhar seus
currículos e propostas pedagógicas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
até o início do ano letivo de 2020;
Considerando que, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) trata-se de um
documento de caráter normativo que “define o conjunto orgânico e progressivo
de aprendizagens essenciais como direito das criança, jovens e adultos no
âmbito da educação Básica escolar e orientam a sua implementação pelos
sistemas de ensino, em todas as instâncias federativas. ”
m Considerando que, em regime de colaboração com a secretaria estadual de
educação, o municipio de São João da Boa Vista aderiu ao Currículo Paulista,
documento que explicita as competências e as habilidades essenciais para o
desenvolvimento cognitivo, social e emocional des estudantes paulistas e
considera sua educação integral na perspectiva do desenvolvimento humano.
Considerando que, de acordo com o Curriculo Pauliste, é papel da escola, inserir
de maneira eficaz, os estudantes das diferentes etupas de ensino nas mais
diferentes culturas requeridas pela sociedade do conhecimento, incluindo aí, o
uso das Tecnologias Digitais de informação e comunicação (TDIC) e as
Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
Considerando que, os dois documentos preveem que « área de Linguagens deve
garantir aos alunos, entre outras competências, a capacidade de
” o” “Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e
Cd comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas
diversas práticas sociais (incluindo as escolares), para se comunicar
por meio das diferentes linguagens e mídias, produzir —os
Ç
Departamento Municipal de Educação de São Joa> da Boa Vista ars
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220 lt n
Telefone: (19) 3634-2636 - Email eou-diretoriadiscojogo sp aov.br :
LOCUDIGN ENVEIOPE IL: 6 / GASASG-D300-4-4E-DOLE-UFVBAESBULAU-
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conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos autorais
e coletivos. ” (BNCC, p. 63)
Considerando que, em 2019, a prefeitura municipal assinou O Programa
Parcerias Municipais, trabalho de cooperação entre o Estado e os Municípios
paulistas para melhorar a execução de politicas públicas em cada cidade, sendo
que luma das ações selecionadas pelo município é a implementação de
dr pos de tecnologia educacional à serviço da aprendizagem.
Considerando a necessidade de ampliar a oferta de conteúdos educativos aos
estudantes da rede municipal, durante o periodo de afastamento social devido a
pandémia da COVID-19;
Esclareço que o Departamento de Educação através da assessoria
E pedagógico escolheram trabalhar com este material por que se trata de uma
ferramenta de alta confiabilidade, desenvolvida pela BBC de Londres em 2016
(dai bp nome Microbit BBC), para ensinar crianças os primeiros passos da
programação, tendo já sido distribuído em mais de 40 países no mundo todo,
Através da placa de desenvolvimento, dos códigos pré-definidos
disponibilizados na página do desenvolvedor, bem como pelo apoio advindo do
livro |de atividades que acompanha o ki, é possível o ensino de lógica de
programação em sala de aula, onde os alunos aprenderão a criar as mais variadas
ferramentas tecnológicas. A título de exemplo, vale dizer que na última lição do
livro de apoio, os alunos irão aprender a construir o “tamagoshi”, isto é, aquele
“bichinho virtual”. Mas as possibilidades vão muito além. Há relatos de que
crianças, manipulando o equipamento, já tenham construído um sensor de
botânica, instrumento musical, ou mesmo um balão meteorológico, que foi
enviado ao espaço.
[7 Além do mais, a presente aquisição vai ao encontro da recente alteração
da Lei 9.394/96- LDB, ante a sanção da Lei Federal 13.415/2017, inclui que o
ensinp fundamental terá como objeto também o desenvolvimento da capacidade
de cálculo « compreensão da tecnologia. Assim, a presente aquisição é um dos
meios de cumprir a obrigação legal.
É cediço que a programação é um instrumento de ensino que perpassa
todas) as áreas do conhecimento e, se utilizada de forma contextualizada, esta
podetá nortear o desenvolvimento de diversas habilidades cognitivas no
educando. Entre elas destacam-se :
e Curiosidade e criatividade- estimular o interesse natural dos jovens em
relação a tecnologia, de modo a integrar o aprendizado teórico em algo
prático e funcional, propiciando o desenvolvimento de sua criatividade
na construção de sua própria aplicação.
* Raciocínio lógico na resolução de problemas — desenvolver o poder de
concentração, percepção, e elaboração de diferentes estratégicas para a E
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Ryja Benjamin Constant, nº 155, Centro, São Jogo ds Boa Vista - SP, CEP 13870-220 Is o)
Telefone: (19) 3634-2636 - Email. adu-diretoriafisas|oao.sp.gov.br
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resolução de problemas e tomadas de decisões consistentes embasadas
no conhecimento absorvido e no estudo de caso, ajudando na
construção do raciocinio lógico.
e Criticidade - É pertinente destacar que o uso da programação auxilia
na construção do pensamento crítico, no que tange o confronta mento
de questões a ser solucionadas.
e Reflexão - Exercitar a reflexão na tomada de decisões frente as
possibilidades de resolução de problemas.
* Interpretação — Desenvolver uma interpretação precisa, dos dados €
fatos ali expostos, contribuindo para que o jovem consiga entender,
explicar e declarar o verdadeiro sentido do enunciado.
e Concentração - A programação ajuda ao aluno a se envolver nas
tarefas em torno da construção da programação, tomando a habilidade
de concentração um requisito para se alcançar o resultado final
almejado.
* Interação — trazer à luz os conhecimentos teóricos e combiná-los ao
processo de construção prático da programação é por si só algo
estimulante e motivador para o envolvimento do aluno,
Em verdade, esta atual gestão do Departamento de Educação entende que
aprender a programar deve ser um direito de toda criança, para que os educandos
consigam acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas e
desenvolver as diversas áreas, sendo pertinente ressaltar que tais habilidades
desenvolvidas a partir do estudo da programação serio de grande valia para a
formação de um sujeito critico e consciente, que poderá contribuir de forma
significativa no processo de transformação da sociedade. E, analisando as
diversas formas de atingir tal objetivo, entendemos que o primeiro passo seria a
implementação do ensino introdutório da lógica de programação, através do Kit
Inventura. Trata-se de uma experiência já testada em várias partes do mundo,
com ganhos consideráveis, de modo que estamos convictos dos resultados
positivos que iremos alcançar.
E, considerando que, no eventual retorno às aulas presenciais, o Departamento
de Educação adotará modelo de ensino híbrido e para tanto necessitará de
materiais didáticos que despertem o interesse dos estudantes é que contribuam
com o seu desenvolvimento integral;
Solicitamos a compra do material didático INVENTURA — solução educacional
que desenvolve o aprendizado da programação por blocos, para os alunos dos 4º
“e 5º anos desta rede de ensino, de modo que se torne possível colocar em prática
o desenvolvimento das Competências Gerais previstas na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), que todo estudante tem o direito de desenvolver até
o final de sua escolaridade básica.
Departamenta Municipal de Educação de São Jose da Boa Vista
Rua Benjamin Constant. nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220
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Ed
SAG-9900-4"4E-DOLE-UFUDBAESBUAU
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Solicitamos a realização de procedimento licitatório visando à aquisição de Kits e
curso|da Ferramenta Inventura, conforme Termo de Referência anexo.
1. FINALIDADE:
No intuito de instruir o presente, segue anexa a seguinte documentação:
TERMO DE REFERÊNCIA
1.1. À finalidade deste termo é preconizar as condições, independentemente de
outras exigências integrantes de edital, para ensejar a aquisição de Kit Inventura
Desbravador Aluno e Professor e formação pedagógica da ferramenta Inventura,
com jentrega imediata, conforme condições, especificações, quantidades e
exigências previstas neste termo.
2. JUSTIFICATIVA:
Em [face às atividades pedagógicas tecnológicas desenvolvidas pelo
Departamento Municipal de Educação, toma-se imperativa a promoção de
processo licitatório competente que vise a aquisição de kits para a iniciação dos
alunos á lógica de programação.
3. ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS / QUANTIDADES:
INVENTURA DESBRAVADOR ALUNO (ENSINO
PARTICULAR =MÍNIMO 100 ALUNOS POR CONTRATO)
Ensino Fundamental 2 - Programa de Educação 4.0
Material Didático Interdisciplinar com 24 atividades,
que utiliza à placa programável BBC micro:bit como
ferramenta para ampliar, por meio da programação, da
cultura maker e da aprendizagem por projetos, a
capacidade de criação, invenção e resolução de i
problemas, desenvolvendo nos alunos competências
fundamentais como autonomia, protagonismo,
cooperação, comunicação e pensamento crítico. Inclui:
Livro, 1x placa BBC micro:bit, 1x cabo USB, 1x suparte
de pilhas, 2x pilhas AAA e 4x cabos com garra jacaré.
Garantia 90 dias - BALCÃO Código SAP: 9003171
Departamento Municipal ce Educação de São João da Boa Vista
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220
Telefone: (19) 3634-2636 - Email edu-diretoriafisao; r
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OCUDIgN ENVEIOpe IL: 6 / GDASA4-D305-4H4E-BOLE-UFUBAEIBLAUr
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
à DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
INVENTURA DESBRAVADOR PROFESSOR (ENSINO
PARTICULAR - MÍNIMO 100 ALUNOS POR CONTRATO)
Ensino Fundamental 2 - Programa de Educação 4.0
Material Didático Interdisciplinar com 24 atividades,
que utiliza a placa programável BBC micro:bit como
ferramenta para ampliar, por meio da programação, da
cultura maker e da aprendizagem por projetos, a
capacidade de criação, invenção e resolução de
problemas, desenvolvendo nos atunos competências
fundamentais como autonomia, protagonismo,
cooperação, comunicação e pensamento crítico. Inclui: |
Livro, 1x placa BBC micro:bit, 1x cabo USB, 1x suporte |
É] de pilhas, 2x pilhas AAA, 4x cabos com garra jacaré e
Guia de Orientações Inventura Professor . Garantia 90
dias - BALCÃO Código SAP; 9001172
Descrição
8h de formação online a serem
realizadas em 1 turma de até 20
Ivinte) participantes.
Formação Inventura
ESPECIFICAÇÕES GERAIS:
3.1. Os produtos a serem entregues, e o serviço de formação, quando da
E contratação, deverão corresponder às especificações descritas no presente edital,
isto no que tange às suas caracteristicas c padrão de qualidade, sob pena de
rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis.
3.2. Todos os produtos e serviços ofertados deverão atender à legislação e
normas vigentes aplicáveis,
4. CONDIÇÕES DE ENTREGA:
4.1.0s produtos € serviços descritos neste termo deverão ser entregues, em sua
totalidade, ao contratante em até 30 (trinta) dias, cujo prazo será contado a
partir do recebimento da Autorização de fornecimento | Nota de empenho.
4.1.1. Eventuais prorrogações de prazo de entrega, deverão ser solicitadas,
antes do vencimento do prazo, desde que cevidamente justificado e
aprovado pelo Departamento Requisitante.
DS
KrDS
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Rua Benjamin Constant nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220 ia
Telefone: (19) 3634-2636 - Email edu-diretoriafbsanjogo.sp gov.br lc
DOCUDI9N ENVEIOPE IL: G/ GBASA4-DI00-4"4E-DOLE-UFUBALSBLAUI ,
E
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO
) DA BOA VISTA DE EDUCAÇÃO ,
4.2. O local de entrega dos itens será definido e agendado pelo
Almokarifado Central, através do telefone: (19) 3634-8014, sem qualquer
ônus para o Municipio, no seguinte endereço:
Rua |Gabriel Ferreira, nº 83, Centro (Almoxarifado da Educação)
localizado no Município de São João da Boa Vista, cuja entrega deverá
ocorrer durante horário comercial, das 8h às 1lh e das 13h às 16h.
4.3. Correrá por conta da empresa proponente todas as despesas pertinentes,
diretas e indiretas, tais como: embalagens, seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.
4.3.1. É de responsabilidade da ADJUDICATÁRIA a carga e descarga dos
a itens adquiridos no presente certame.
4.4. Caso os produtos não estejam dentro dos padrões estabelecidos, o
Departamento de Educação poderá efetuar a devolução total ou apenas parcial
do lote, estabelecendo dia e hora para que o fornecedor faça a reposição dos
produtos não aceitos, seja a recusa total ou parcial.
4.5. O objeto desta licitação será recebido mediante conferência, não excluindo
a possibilidade de devolução se em verificação, análise ou exame posterior, ficar
evidenciada a existência de irregularidade, devendo a reposição ocorrer no prazo
máximo de 48 (quarenta c oito) horas.
4.6. Prazo de garantia 90 dias após a entrega do produto.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1. | Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após o aceite da Nota
& Fiscal, devidamente atestada, pelo Departamento, uma vez verificado o
atendimento integral das especificações contratadas.
pum Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal/fatura, será
n
terrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada
nova contagem somente após a regularização da documentação fiscal,
6. CARACTERÍSTICAS OBRIGATÓRIAS:
6.1 ()s produtos deverão ser cotados em conformidade com as referências e
especificações constantes deste anexo, segundo as regras da Lei nº 8.078 de 11
de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
São João da Boa Vista, 25 de setembro de 2020.
]
| '
Maria Helen KHE etica
Diretora do Departamento de Educação a
Depariamento Municipal ce Educação de São João da Boa Vista E
Ria Benjamin Constant, nº 155, Cento, São João da Boa Vista - SP, CEP 13970-220
Telofono: (19) 3634-2636 - Email i 1
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ocumentar páginas: 35 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:
ertificar páginas: 1 Rubrica: 34 Marina Naomi Mssaki
ssinatura guiada: Ativado Rua João Bettega, 5200.
elo com Envelopeld (ID do envelope): Ativado Curitiba, PR 81530000
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Endereço IP: 177.220.172.42
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trega certificada Segurança verificada 24/06/2021 18:48:47
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ncluído Segurança verificada 24/06/2021 18:50:30
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