Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Proleto de Lei n° 05712022 - Do Executivo - Concede Auxilio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a Organizacao da sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar.
Em relação a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciação peto Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval F'tiola, 09 de agosto de 2.022
MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 057/2022 - Do Executivo - Concede Auxilio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a Organizaçao da sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçäo pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022
9EVIDES
PASTOR CARLOS
Cámara Municipal
COMISSAO DE EDucAçAo, SACJDE
ASSISTENCIA SOCIAL
Proleto de Lei n° 05712022 - Do Executivo - Concede Auxilio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adotescente - FMDCA a Organizaçao da sociedade Civil Lar do
Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenario.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022
E
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE at) IWJLO
S
01 de agosto de 2022.
P(t9tQ de Lel ~— ZzOf. GAB. no 512/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para aprcciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil
Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESthHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
e
th
- - -
A Câmara Municipal
NESTA. Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE são P.AJJIO to P-69
PROJETO DE LEI
"Concede AuxIlioprovido de recursos do FuAdo .Munic Spa! dor
Direitos do Criança e do Adolescente - FMDCA a Organizaçâo
dci Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar".
Art. 1°- Ficao Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercicio de 2.022, sob a forma de Auxllio a importància de
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reals) providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil sern fins
lucrativos, Lar do Pequeno Vicente, corn a finalidade do desenvolvirnento do projeto "Espaco
Feliz". conforme ResoluçAo n° 119 de 29 de abril de 2022 do Conseiho Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplernentar no valor de ItS 52.000,00 (cinquenta c
dois mil reais) pan prover despesas decorrentes desta lei, corn a seguinte classificacao técnica:
01— PODER EXECUTIVO
01.11.00— DEPARTAMENTO DE ASSISTENCLA socici.
01.11.04 - FMDCA
cLAssIFIcAcAo ECONOMICA
4.4.50.42.00 - AUXILIO
CLA5SWIcAcA0 PROGRAMATICA
08.243.0014.2524 - MANUTENcAO DO FMDCA
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo anterior seth coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço dc 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA.
Art. 30- A OrganizaçAo da Sociedade Civil sern fins lucrativos, Lar do Pequeno
Vicente, inscrita no CNPJ 02.317.467/0001-95, corn sede a Rua Antonio Alexandre Neder -
Jardim Nova Repüblica IV, nate municipio, declarada Utilidade Piiblica, tern como
fmalidade: (I) promover açOes e atividades, assim corno desenvolver prograrnas, visando a
conquista gradual da autonornia e plena cidadania da criança, do adolescente e da famIlia (H)
desenvolver prograrnas de PromoçAo e Assisténcia Social para os diferentes segmentos da
,. ... PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESIADO DE &t PAULO
sociedade; e (HI) promover o entrosamento entre os prograrnas que vierem a ser estabelecidos
pelo Governo Municipal, Estadual e Federal.
Art. 4° - 0 AuxIlio de que trata esta lei seth repassado por rneio de parceria
firmada por perlodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual periodo, atravãs
do instrumento jurIdico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento
pUblico nos dispostos do Art. 31 inciso H, da Lei 13.019/2014.
Art. 51 - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestacAo de
contas dos recursos recebidos no exercIcio de 2022, nos termos das legislacöes vigentes, em
conformidade corn as InstruçOes no. 01/2020 do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo e
o Decreto Municipal n° 6.659/2020.
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal n°
13.019/2014 e as regulamentaçöes do Decreto Municipal no 6.659/2020.
Art. 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as
disposiçOes em contririo.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, ao primeiro dia do més de
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
ESTA.DO DE SO PAULO
S
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitaçAo pan f'ormalizaçAo do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do MunicIpio de São Joao da Boa Vista, por meio do Departamento de
Assisténcia Social, e a Organização da Sociedade Civil, Lar do Pequeno Vicente, sediada
em São JoAo da Boa Vista, através de Auxilio provido de recurso fmanceiro do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, pan execucAo do Projeto
"Espaço Feliz" corn o prazo de 12 (doze) rneses.
Ocorre que, a OSC Lar do Pequeno Vicente foi beneficiada corn recursos
financeiros referentes a destinaçôes de incentivos fiscais dedutIveis do Imposto de Renda
cm 2021, através do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
FMDCA, equivalente a urn valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reals).
Considerando que 20% do valor depositado permanece no FMDCA, assim, seth
direcionado a OSC Lar do Pequeno Vicente o valor de P.S 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais).
o projeto foi aprovado pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA através da ResoluçAo n° 119 de 29 de abril de 2022.
A fonnalizacAo desta parceria se dá através de urn AuxIlio, que seth aprovada
por rneio de lei especifica da administracão pUblica, visando o custeio do projeto "Espaco
Feliz", voltado ao BIXO 1 - Garantia dos Direitos e Poilticas PUblicas Integradas e de
Inclusão Social e suas diretrizes, tendo corno base a diretriz "6.1.11. Viabilizar o acesso ao
Serviço de Convivéncia e Fortalecimento de VInculos".
Considerando que as parcerias corn as OrganizaçOes da Sociedade Civil são
regularnentadas atravts da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n°
6.659/2020, esta parceria seth firrnada através de urn Termo de Fomento, corn dispensa de
chamarnento pUblico, baseado na inexigibilidade do chamamento püblico nos dispostos do
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado inexigIvel o
charnarnento pUblico na hipOtese de inviabilidade de cornpeticAo entre as organizaçöes da
sociedade civil, em razAo da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por urna entidade especIfica, especialmente quando: ( ... ) H - a
parceria decorrer de transferéncia pan organizacao da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvencAo prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de marco
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complernentar n° 101, de 4 de maio de
2000."
Conforme exigéncia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliaçäo dessa parceria serAo realizados através do
Departamento de Assisténcia Social junto ao Conseilto Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
'A FREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESILC)D ()E SO PAULO
-:'
Afirma-se ainda, que o objeto parceria a ser formalizada nAo se conflinde
corn o objeto e despesas consideradas integrantes da composiçAo de custo do Termo de
ColaboracAo if 006/2020 e do Termo de Fomento n° 01 1/2021 vigentes, finnados entre a
Prefeitura e a OSC Lar do Pequeno Vicente.
Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, ao primeiro dia do més de
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022).
MARIA S DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal