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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa"Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar".
native_id19548

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Norma promulgada — LEI Nº 5.038, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
2022-08-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-15 Proposição aprovada U —
2022-08-15 Proposição em votação única — —
2022-08-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Proleto de Lei n° 05712022 - Do Executivo - Concede Auxilio 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a Organizacao da sociedade Civil Lar do 
Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar. 
Em relação a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciação peto Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval F'tiola, 09 de agosto de 2.022 
MARIOZI 
GUSTAVO BELLONI 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 057/2022 - Do Executivo - Concede Auxilio 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a Organizaçao da sociedade Civil Lar do 
Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçäo pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022 
9EVIDES 
PASTOR CARLOS 
Cámara Municipal 
COMISSAO DE EDucAçAo, SACJDE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Proleto de Lei n° 05712022 - Do Executivo - Concede Auxilio 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adotescente - FMDCA a Organizaçao da sociedade Civil Lar do 
Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022 
E 
CLAUDINEI DAMALIO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE at) IWJLO 
S 
01 de agosto de 2022. 
P(t9tQ de Lel ~— Zz￾Of. GAB. no 512/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para aprcciação dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil 
Lar do Pequeno Vicente e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
MARIA TERESthHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
e 
th 
- - - 
A Câmara Municipal 
NESTA. Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Mc \VJW&&GkJ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE são P.AJJIO to P-69 
PROJETO DE LEI 
"Concede AuxIlioprovido de recursos do FuAdo .Munic Spa! dor 
Direitos do Criança e do Adolescente - FMDCA a Organizaçâo 
dci Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar". 
Art. 1°- Ficao Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercicio de 2.022, sob a forma de Auxllio a importància de 
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reals) providos de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil sern fins 
lucrativos, Lar do Pequeno Vicente, corn a finalidade do desenvolvirnento do projeto "Espaco 
Feliz". conforme ResoluçAo n° 119 de 29 de abril de 2022 do Conseiho Municipal dos Direitos 
da Crianca e do Adolescente - CMDCA. 
II - abrir crédito adicional suplernentar no valor de ItS 52.000,00 (cinquenta c 
dois mil reais) pan prover despesas decorrentes desta lei, corn a seguinte classificacao técnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.11.00— DEPARTAMENTO DE ASSISTENCLA socici. 
01.11.04 - FMDCA 
cLAssIFIcAcAo ECONOMICA 
4.4.50.42.00 - AUXILIO 
CLA5SWIcAcA0 PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 - MANUTENcAO DO FMDCA 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo anterior seth coberto por superávit 
financeiro, verificado no balanço dc 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA. 
Art. 30- A OrganizaçAo da Sociedade Civil sern fins lucrativos, Lar do Pequeno 
Vicente, inscrita no CNPJ 02.317.467/0001-95, corn sede a Rua Antonio Alexandre Neder - 
Jardim Nova Repüblica IV, nate municipio, declarada Utilidade Piiblica, tern como 
fmalidade: (I) promover açOes e atividades, assim corno desenvolver prograrnas, visando a 
conquista gradual da autonornia e plena cidadania da criança, do adolescente e da famIlia (H) 
desenvolver prograrnas de PromoçAo e Assisténcia Social para os diferentes segmentos da 
,. ... PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESIADO DE &t PAULO 
sociedade; e (HI) promover o entrosamento entre os prograrnas que vierem a ser estabelecidos 
pelo Governo Municipal, Estadual e Federal. 
Art. 4° - 0 AuxIlio de que trata esta lei seth repassado por rneio de parceria 
firmada por perlodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual periodo, atravãs 
do instrumento jurIdico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento 
pUblico nos dispostos do Art. 31 inciso H, da Lei 13.019/2014. 
Art. 51 - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestacAo de 
contas dos recursos recebidos no exercIcio de 2022, nos termos das legislacöes vigentes, em 
conformidade corn as InstruçOes no. 01/2020 do Tribunal de Comas do Estado de São Paulo e 
o Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal n° 
13.019/2014 e as regulamentaçöes do Decreto Municipal no 6.659/2020. 
Art. 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as 
disposiçOes em contririo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, ao primeiro dia do més de 
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022). 
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA.DO DE SO PAULO 
S 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de solicitaçAo pan f'ormalizaçAo do Termo de Fomento entre a 
Prefeitura do MunicIpio de São Joao da Boa Vista, por meio do Departamento de 
Assisténcia Social, e a Organização da Sociedade Civil, Lar do Pequeno Vicente, sediada 
em São JoAo da Boa Vista, através de Auxilio provido de recurso fmanceiro do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, pan execucAo do Projeto 
"Espaço Feliz" corn o prazo de 12 (doze) rneses. 
Ocorre que, a OSC Lar do Pequeno Vicente foi beneficiada corn recursos 
financeiros referentes a destinaçôes de incentivos fiscais dedutIveis do Imposto de Renda 
cm 2021, através do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - 
FMDCA, equivalente a urn valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reals). 
Considerando que 20% do valor depositado permanece no FMDCA, assim, seth 
direcionado a OSC Lar do Pequeno Vicente o valor de P.S 52.000,00 (cinquenta e dois mil 
reais). 
o projeto foi aprovado pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA através da ResoluçAo n° 119 de 29 de abril de 2022. 
A fonnalizacAo desta parceria se dá através de urn AuxIlio, que seth aprovada 
por rneio de lei especifica da administracão pUblica, visando o custeio do projeto "Espaco 
Feliz", voltado ao BIXO 1 - Garantia dos Direitos e Poilticas PUblicas Integradas e de 
Inclusão Social e suas diretrizes, tendo corno base a diretriz "6.1.11. Viabilizar o acesso ao 
Serviço de Convivéncia e Fortalecimento de VInculos". 
Considerando que as parcerias corn as OrganizaçOes da Sociedade Civil são 
regularnentadas atravts da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 
6.659/2020, esta parceria seth firrnada através de urn Termo de Fomento, corn dispensa de 
chamarnento pUblico, baseado na inexigibilidade do chamamento püblico nos dispostos do 
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado inexigIvel o 
charnarnento pUblico na hipOtese de inviabilidade de cornpeticAo entre as organizaçöes da 
sociedade civil, em razAo da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por urna entidade especIfica, especialmente quando: ( ... ) H - a 
parceria decorrer de transferéncia pan organizacao da sociedade civil que esteja autorizada 
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se 
tratar da subvencAo prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de marco 
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complernentar n° 101, de 4 de maio de 
2000." 
Conforme exigéncia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliaçäo dessa parceria serAo realizados através do 
Departamento de Assisténcia Social junto ao Conseilto Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA. 
'A FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESILC)D ()E SO PAULO 
-:' 
Afirma-se ainda, que o objeto parceria a ser formalizada nAo se conflinde 
corn o objeto e despesas consideradas integrantes da composiçAo de custo do Termo de 
ColaboracAo if 006/2020 e do Termo de Fomento n° 01 1/2021 vigentes, finnados entre a 
Prefeitura e a OSC Lar do Pequeno Vicente. 
Prefeitura Municipal de SAo JoAo da Boa Vista, ao primeiro dia do més de 
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022). 
MARIA S DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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