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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-08-03
Ementa"Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Lar Santo Antônio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar".
native_id19549

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Norma promulgada — LEI Nº 5.037, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
2022-08-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-15 Proposição aprovada U —
2022-08-15 Proposição em votação única — —
2022-08-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
COMISSAO DEED CAQAO, SAUDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Lei n° 058/2022 - Do Executivo - Concede Auxilio 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Lar Santo 
Antonio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua 
apreciacao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022 
ROD BARBOSA 
CLAUDINEI DAMALIO 
Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei n° 058/2022 - Do Executivo - Concede Auxilio 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Lar Santo 
Antonio e autoriza a abertura de credito adicional suplementar. 
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval "IaLh 09 de agosto de 2.022 
CAR 
GI * . 
I MARIOZI 
GUSTAVO BELLONI 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei n° 05812022 - DO Executivo - Concede Auxulio 
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA a Organizaçoes da Sociedade Civil Lar Santo 
Antonio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorävel a sua 
apreciacao pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicotau, 10 de agosto de 2.022 
JEVIDES 
PASTOR CARLOS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
E51.400 [)E &J PAULO 
01 de agosto de 2022. Pc*to de Lel 
Of. GAB. no 513/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçäo dos Senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei, que concede AuxIlio provido de recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil 
Lar Santo Antonio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
• . WN1001 a • a •
- . 
P - 
a 
a 
Prefeita Municipal 
3 /zz 
Exmo. Sr. Vereador IVtck& 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Camara Municipal 
NESTA. APROVADO EM VOTAQAC UNICA 
&c ~2?- 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTAJO DE &Q P.WtO 
a 
PROJETO DE LE! 
toncedeAuxilio provido de recursos do Fundo Municipal dos 
Dire lbs da Criança e do Adolescente - FMDCA a 
Organizaçoes do Sociedade Civil Lar Santo AntOnio e autoriza 
a aberiura de credito adicional suplementar 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercicio de 2.022, sob a forma de Auxilio a importAncia de 
R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos, Lar Santo AntOnio, corn a finalidade do desenvolvimento do projeto "Troca e 
Melhoria de Equipamentos Eletronicos", conforme ResoluçAo n° 122 de 10 de maio de 2022 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e 
oitocentos reals) para prover as despesas decorrentes desta lei, corn a seguinte classificaçAo 
técnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01.11.04—FMDCA 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
4.4.50.42.00 - AUXILIO 
CLASSIFICACAO PROORAMATICA 
08.243.0014.2524 - MANuTENçA0 DO FMDCA 
Art. 2° - 0 credito autorizado pelo artigo anterior scrá coberto por superávit 
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. 
Art. 3° - A OrganizaçAo da Sociedade Civil scm fins lucrativos, Lar Santo 
AntOnio, inscrita no CNPJ 59.766.717/0001-91, corn sede a Rua Gélson Dias Fialho - Jardim 
Dona Tereza, neste municIpio, declarado Utilidade PUblica, tern corno finalidade promover 
açOes e prestar serviços de atençAo as necessidades da criança, do adolescente e da famIlia, 
assim corno seu desenvolvirnento integral através de propostas efetivas de promoçAo e 
proteçAo da vida individual e coletiva, visando elaborar, prornover e implementar estratégias 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
-Jx--. EStC)O DE &40 P401.0 
a 
e açOes inovadoras, comprometidas corn o atendimento as necessidades apresentadas pelos 
participantes e seus membros familiares; 
Art. 4° - 0 Auxilio de que trata esta lei será repassado pot rneio de parceria 
firmada por periodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual perlodo, através 
do instrurnento juridico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamarnento 
páblico nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Lar Santo Antonio obrigada a efetuar a prestaçAo de contas 
dos recursos recebidos no cxercicio de 2022, nos termos das legislaçoes vigentes, em 
conformidade corn as Instruçôes n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
o Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal n° 
13.019/2014 e as regularnentaçoes do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do més de 
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022). 
MARIA TERESThTI4A DEJESUS PEDROZA 
Prefeit.a Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE &t P.JJLO 
a 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de solicitaçAo pan formalizaçAo do Termo de Fomento entre a 
Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista, pot meio do Departamento de 
Assisténcia Social, e a OrganizaçAo cia Sociedade Civil, Lar Santo Antonio sediada em São 
JoAo da Boa Vista, através de AuxIlio provido de recurso financeiro do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, pan execuçAo do Projeto "Troca e 
Meihoria de Equiparnentos EletrOnicos" corn o prazo de 12 (doze) meses. 
Ocorre que, a OSC Lar Santo AntOnio foi beneficiada corn recursos 
financeiros referentes a destinaçOes de incentivos fiscais dedutiveis do Imposto de Renda 
em 2017, 2018 e 2020 através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA, totalizando urn valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e 
cinquenta reais), considerando que 2O% do valor depositado permanece ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, assim, seth direcionado a 
OSC Lar Santo AntOnio o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), restando 
ainda um saldo de R$ 200,00 (duzentos reals) no FMDCA, destinados a projetos futuros 
CIa OSC. 
o projeto foi aprovado pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e 
do Adolescente - CMDCA através da ResoluçAo no 122 de 10 de maio de 2022. 
A fonnalizaçAo desta parceria se dâ através de urn Auxilio, que seth aprovada 
por rneio de lei especifica cia administraçAo püblica, visando o custeio do projeto "Troca e 
Meihoria de Equipamentos EletrOnicos", voltado a promoçAo, criaçAo de recursos, lazer, 
cultura, rnanutençAo e defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforme os eixos e 
diretrizes: Eixo I - Garantia dos Direitos e Poilticas Püblicas integradas e de lnclusào 
Social (promover o acesso a tecnologia da internet pan fins de pesquisas relacionadas ao 
aprendizado, corn regras que se estendarn aos professores); Eixo 2 - Prevenção e 
Enfrentarnento cia Violéncia contra crianças e adolescentes (criar mais cursos e projetos 
para a profissionalizacAo dos adolescentes); Eixo 3 - Orçarnento e Financiamento das 
PolIticas pan criancas e adolescentes (aurnentar o investimento e manutencAo, fibs 
programas de lazer, saüde e segurança disponibilizados pan as criancas e adolescentes; 
ampliar o desenvolvimento de açOes culturais pan crianças e adolescentes); Eixo 4 - 
ParticipaçAo, CornunicaçAo Social e Protagonismo de crianças e adolescentes (promover a 
elaboraçAo de fóruns e palestras para crianças e adolescentes, realizados por eles rnesmos). 
Considerando que as parcerias corn as OrganizacOes da Sociedade Civil são 
regulamentadas através da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 
6.659/2020, esta parceria seth firmada através de urn Termo de Fornento, corn dispensa de 
chamarnento püblico, baseado na inexigibilidade do charnarnento püblico nos dispostos do 
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado inexigivel o 
chamarnento pUblico na hipótese de inviabilidade de competiçAo entre as organizaçoes da 
PREFEITURA MUNICIPAL 
N~-qv ! SAOw•yj•j .A j :.y VISTA 
EST.100 DE 5.40 PAULO 
sociedade civil, em razAo da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente 
puderem ser atingidas por uma entidade especIfica, especialmente quando: (...) II - a 
parceria decorrer de transferéncia para organização da sociedade civil que esteja autorizada 
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se 
tratar da subvençao prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de marco 
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 1 0 1, de 4 de maio de 
2000." 
Conforme exigéncia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliaçao dessa parceria serão realizados através do 
Departarnento de Assisténcia Social junto corn o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada nAo 
se confunde corn o objeto e despesas consideradas integrantes da cornposiçAo de custo do 
Termo de ColaboraçAo n° 005/2020 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC Lar Santo 
Antonio. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, ao primeiro dia do més de 
agosto de dois mile vinte e dois(0I.08.2022). 
MARIA'1 MHADE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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