Câmara Municipal
COMISSAO DEED CAQAO, SAUDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei n° 058/2022 - Do Executivo - Concede Auxilio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Lar Santo
Antonio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua
apreciacao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenario Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022
ROD BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Proleto de Lei n° 058/2022 - Do Executivo - Concede Auxilio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil Lar Santo
Antonio e autoriza a abertura de credito adicional suplementar.
Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciaçäo pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval "IaLh 09 de agosto de 2.022
CAR
GI * .
I MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proleto de Lei n° 05812022 - DO Executivo - Concede Auxulio
provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA a Organizaçoes da Sociedade Civil Lar Santo
Antonio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorävel a sua
apreciacao pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicotau, 10 de agosto de 2.022
JEVIDES
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
E51.400 [)E &J PAULO
01 de agosto de 2022. Pc*to de Lel
Of. GAB. no 513/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçäo dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que concede AuxIlio provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMDCA a OrganizaçOes da Sociedade Civil
Lar Santo Antonio e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
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- .
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a
a
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador IVtck&
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Camara Municipal
NESTA. APROVADO EM VOTAQAC UNICA
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTAJO DE &Q P.WtO
a
PROJETO DE LE!
toncedeAuxilio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Dire lbs da Criança e do Adolescente - FMDCA a
Organizaçoes do Sociedade Civil Lar Santo AntOnio e autoriza
a aberiura de credito adicional suplementar
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercicio de 2.022, sob a forma de Auxilio a importAncia de
R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a OrganizaçAo da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, Lar Santo AntOnio, corn a finalidade do desenvolvimento do projeto "Troca e
Melhoria de Equipamentos Eletronicos", conforme ResoluçAo n° 122 de 10 de maio de 2022
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e
oitocentos reals) para prover as despesas decorrentes desta lei, corn a seguinte classificaçAo
técnica:
01— PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01.11.04—FMDCA
CLASSIFICACAO ECONOMICA
4.4.50.42.00 - AUXILIO
CLASSIFICACAO PROORAMATICA
08.243.0014.2524 - MANuTENçA0 DO FMDCA
Art. 2° - 0 credito autorizado pelo artigo anterior scrá coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3° - A OrganizaçAo da Sociedade Civil scm fins lucrativos, Lar Santo
AntOnio, inscrita no CNPJ 59.766.717/0001-91, corn sede a Rua Gélson Dias Fialho - Jardim
Dona Tereza, neste municIpio, declarado Utilidade PUblica, tern corno finalidade promover
açOes e prestar serviços de atençAo as necessidades da criança, do adolescente e da famIlia,
assim corno seu desenvolvirnento integral através de propostas efetivas de promoçAo e
proteçAo da vida individual e coletiva, visando elaborar, prornover e implementar estratégias
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
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a
e açOes inovadoras, comprometidas corn o atendimento as necessidades apresentadas pelos
participantes e seus membros familiares;
Art. 4° - 0 Auxilio de que trata esta lei será repassado pot rneio de parceria
firmada por periodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual perlodo, através
do instrurnento juridico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamarnento
páblico nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5° - Fica a OSC Lar Santo Antonio obrigada a efetuar a prestaçAo de contas
dos recursos recebidos no cxercicio de 2022, nos termos das legislaçoes vigentes, em
conformidade corn as Instruçôes n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
o Decreto Municipal n° 6.659/2020.
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei Federal n°
13.019/2014 e as regularnentaçoes do Decreto Municipal n° 6.659/2020.
Art. 7° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as
disposiçOes em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do més de
agosto de dois mil e vinte e dois (01.08.2022).
MARIA TERESThTI4A DEJESUS PEDROZA
Prefeit.a Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE &t P.JJLO
a
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitaçAo pan formalizaçAo do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista, pot meio do Departamento de
Assisténcia Social, e a OrganizaçAo cia Sociedade Civil, Lar Santo Antonio sediada em São
JoAo da Boa Vista, através de AuxIlio provido de recurso financeiro do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, pan execuçAo do Projeto "Troca e
Meihoria de Equiparnentos EletrOnicos" corn o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Lar Santo AntOnio foi beneficiada corn recursos
financeiros referentes a destinaçOes de incentivos fiscais dedutiveis do Imposto de Renda
em 2017, 2018 e 2020 através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, totalizando urn valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e
cinquenta reais), considerando que 2O% do valor depositado permanece ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, assim, seth direcionado a
OSC Lar Santo AntOnio o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), restando
ainda um saldo de R$ 200,00 (duzentos reals) no FMDCA, destinados a projetos futuros
CIa OSC.
o projeto foi aprovado pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente - CMDCA através da ResoluçAo no 122 de 10 de maio de 2022.
A fonnalizaçAo desta parceria se dâ através de urn Auxilio, que seth aprovada
por rneio de lei especifica cia administraçAo püblica, visando o custeio do projeto "Troca e
Meihoria de Equipamentos EletrOnicos", voltado a promoçAo, criaçAo de recursos, lazer,
cultura, rnanutençAo e defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforme os eixos e
diretrizes: Eixo I - Garantia dos Direitos e Poilticas Püblicas integradas e de lnclusào
Social (promover o acesso a tecnologia da internet pan fins de pesquisas relacionadas ao
aprendizado, corn regras que se estendarn aos professores); Eixo 2 - Prevenção e
Enfrentarnento cia Violéncia contra crianças e adolescentes (criar mais cursos e projetos
para a profissionalizacAo dos adolescentes); Eixo 3 - Orçarnento e Financiamento das
PolIticas pan criancas e adolescentes (aurnentar o investimento e manutencAo, fibs
programas de lazer, saüde e segurança disponibilizados pan as criancas e adolescentes;
ampliar o desenvolvimento de açOes culturais pan crianças e adolescentes); Eixo 4 -
ParticipaçAo, CornunicaçAo Social e Protagonismo de crianças e adolescentes (promover a
elaboraçAo de fóruns e palestras para crianças e adolescentes, realizados por eles rnesmos).
Considerando que as parcerias corn as OrganizacOes da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n°
6.659/2020, esta parceria seth firmada através de urn Termo de Fornento, corn dispensa de
chamarnento püblico, baseado na inexigibilidade do charnarnento püblico nos dispostos do
art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: "Seth considerado inexigivel o
chamarnento pUblico na hipótese de inviabilidade de competiçAo entre as organizaçoes da
PREFEITURA MUNICIPAL
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sociedade civil, em razAo da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade especIfica, especialmente quando: (...) II - a
parceria decorrer de transferéncia para organização da sociedade civil que esteja autorizada
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvençao prevista no inciso I do § 3° do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de marco
de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 1 0 1, de 4 de maio de
2000."
Conforme exigéncia da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliaçao dessa parceria serão realizados através do
Departarnento de Assisténcia Social junto corn o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada nAo
se confunde corn o objeto e despesas consideradas integrantes da cornposiçAo de custo do
Termo de ColaboraçAo n° 005/2020 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC Lar Santo
Antonio.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, ao primeiro dia do més de
agosto de dois mile vinte e dois(0I.08.2022).
MARIA'1 MHADE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal