Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2022 - De autoria da Mesa
Diretora — Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02
de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de
2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, o
Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº
5004, de 29 de abril de 2.022.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Niéola u, 02 de agosto de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2022 — De autoria da Mesa
Diretora — Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02
de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de
2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, 0
Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº
5004, de 29 de abril de 2.022.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2022 — De autoria da Mesa
Diretora — Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02
de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de
2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, o
Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº
5004, de 29 de abril de 2.022.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 dé agosto de 2.022
os
MERÇÍLIO MACENA BENEVIDES
RODRIGO BARBOSA
FERREIRA
“OMISSÕES
Excelentíssimo Senhor [108 1,B7>
Presidente da Câmara Municipal. Jd [4-2 A .
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/2022
“Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019, o Art. 3º da
Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de 2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho
de 2.018, 0 Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº 5004, de 29
de abril de 2.022”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — Fica a Câmara Municipal autorizada a criar 02 (duas) funções gratificadas, no
valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a serem pagas aos servidores efetivos e/ou
estáveis que serão designados controladores internos”.
Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 3 da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 — Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a título de
função gratificada, sem prejuízo dos vencimentos de origem”
Art. 3º- Fica alterada a redação do Art. 3 da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora da
Casa, será exercida por 01 (um) ouvidor, designado através de Portaria, escolhido entre os
servidores efetivos do Poder Legislativo, bem como terá direito ao recebimento de
gratificação mensal no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sem prejuízo dos seus
vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do
servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem
servirá de base de cálculo de qualquer vantagem”.
Art. 4º- Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019, que passa
a vigorar com a seguinte redação: j
14 VQTAÇÃO ÚNICA
Pot CÁ dulites
; PRESIDENTE
“Art. 3º O servidor designado para desempenhar as funções do artigo 2º desta lei fará jus
a uma gratificação de função no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sem prejuízo
dos seus vencimentos de origem, sendo que este beneficio não incorporará aos vencimentos
do servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem
servirá de base de cálculo de qualquer vantagem”.
Art. 5º- Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 5004, de 29 de abril de 2.022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º, Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a título de
Função de Confiança, sem prejuízo dos vencimentos de origem, a ser pago em parcela
destacada.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial o 83º do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.615/2019.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2.022.
L ss 2»
uís Carlos Domiciano (Bira)
Presidente
MESA DIRETORA
rcílio Macena
Vice-Presidente 2º Secretaria
JUSTIFICATIVA
O Art. 80, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da
estabelece que os servidores da Câmara Municipal ficam submetidos ao mesmo regime
jurídico dos agentes públicos da Prefeitura Municipal.
Quando falamos sobre regime jurídico, podemos defini-lo como um conjunto de princípios e
regras a que os servidores públicos estão submetidos, o que engloba assuntos como direitos,
deveres, proibições, estabilidade, regime disciplinar e remuneração.
Dessa forma, podemos observar que os valores das gratificações dos servidores públicos da
Casa Legislativa estão em divergência com relação aos valores pagos aos servidores do
Executivo Municipal, o que, além de afrontar o Parágrafo Único do Art. 80º da Casa
Legislativa, também viola o princípio da isonomia.
Dessa forma, apresentamos este Projeto de Lei com a finalidade de equiparar as
gratificações dos servidores da Casa com os do Executivo, como forma de valorizar os
servidores da Casa.