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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no Município de São joão da Boa Vista, estabelece penalidades e dá outras providências.
native_id19552

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Norma promulgada — LEI Nº 5.129, DE 22 DE MARÇO DE 2.023
2023-03-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-20 Proposição aprovada G —
2023-03-20 Proposição em votação única — —
2023-03-16 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-07-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-06-13 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 045/2022 —- Do Executivo — Dispõe sobre a limpeza
de terrenos urbanos no Município de São João da Boa Vista,
estabelece penalidades e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 045/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a limpeza
de terrenos urbanos no Município de São João da Boa Vista,
estabelece penalidades e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
Projeto de Lei nº 045/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a limpeza
de terrenos urbanos no Município de São João da Boa Vista,
estabelece penalidades e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
* COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nº 045/2022 —
Do Executivo — Dispõe sobre a limpeza
de terrenos urbanos no Município de São João da Boa Vista,
estabelece penalidades e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento
apreciação pelo Plenário.
+ Somos de parecer favorável, a sua
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
de 2.022
JÚNIOR DA VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
03 de maio de 2022.
Of. GAB. nº 271/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no Município
de São João da Boa Vista, estabelece penalidades e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VLcdrsra..
MARIA TERE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
OMISSÕES
ES sAranca Les
PRESIDENTE
IA
LUIS CARLOS DOMICIANO ma
Presidente da Câmara Municipal t
NESTA,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
PROJETO DE LEI //” //5 f cos 2
“Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no
Município de São João da Boa Vista, estabelece
penalidades e dá outras providências ”.
Art. 1º - Deverão ser mantidos limpos e roçados os terrenos sem
benfeitorias, murados ou não, e os que tenham construção paralisada ou em andamento,
devidamente cadastrados e descritos no cadastro de imóveis do Município, não
apresentando:
I- plantas daninhas, gramíneas ou conjunto de plantas que, em quantidade
ou volume, se tornem nocivas ao meio urbano;
II — resíduos que forneçam abrigo ou condição para a proliferação de
animais peçonhentos;
II — condições outras que possibilitem ameaça à saúde pública e/ou ao
meio ambiente.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a
critério do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, determinará
a limpeza dos terrenos que não atendam às determinações contidas neste artigo.
Art. 2º - Consideram-se responsáveis pela limpeza periódica dos terrenos
o proprietário, o compromissário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade ou
possuidor do imóvel, a qualquer título.
Parágrafo único - É vedado a utilização de fogo na limpeza de terrenos,
conforme disposto na Lei 3.694, de 14 de outubro de 2.014, alterada pela Lei 3.906, de
27 de outubro de 2.015.
Art. 3º - Será permitida a existência de terrenos, com:
I— vegetação rasteira, do tipo gramíneas, devidamente aparadas, e que não
exceda 50 cm (cinquenta centímetros) de altura.
I — culturas agrícolas, desde que não haja acúmulo de lixo ou vegetação
não agrícola que exceda 50 cm (cinquenta centímetros) de altura.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ea
III — materiais de construção, destinados a obras, dispostos, como medida
de segurança, a uma distância conveniente das divisas.
Art. 4º - Após a limpeza do imóvel, todo o material verde, resíduos da
construção civil ou materiais inservíveis, deverão ser retirados pelo proprietário,
compromissário ou possuidor, estando sujeito a aplicação de multa na hipótese de o
material ser mantido no local.
$ 1º - O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
da Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para disposição e tratamento dos
resíduos provenientes da poda e capina de terrenos em áreas particulares, em
consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305 de 02
de agosto de 2010.
8 2º - O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
disponibilizará a coleta e remoção dos resíduos de poda e capina aos munícipes de baixa
renda encaminhados pelo Departamento de Assistência Social.
Art. 5º - O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
publicará no Jornal Oficial Eletrônico do Município editais de ordem geral, abrangendo
especificamente os bairros, zonas ou vias que possuam grande número de terrenos
inadequados, notificando os proprietários ou responsáveis dos terrenos neles
localizados para que regularizem a limpeza no prazo de 15 dias corridos.
Art. 6º - Decorrido o prazo previsto no Art. 5º, sem que tenha havido o
devido cumprimento da obrigação, o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento determinará ao serviço de fiscalização ambiental a inspeção in loco dos
imóveis que tenham características constantes nos incisos L Ile HI do Artigo 1º para
posterior lavratura do competente Auto de Infração, com imposição das multas
previstas no Art. 8 desta lei.
Parágrafo único - O auto de infração deverá ser lavrado pela autoridade
competente, com clareza, sem omissões, abreviaturas ou rasuras e informará
obrigatoriamente:
a) a menção do local, data e hora da lavratura da autuação;
b) a qualificação do infrator ou infratores e, se possível, nome de
testemunhas e /ou fotos;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
c) a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
d) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
e) a intimação do autuado, quando for possível;
f) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou
a infração e lavrou o auto.
Art. 7º - A Notificação do Auto de Infração poderá ser remetida
diretamente pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento por
MP (mão própria); por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo
sistema AR (Aviso de Recebimento), por correio eletrônico; ou ainda por outro que
venha a substituí-los, desde que da mesma equivalência.
Art. 8º - Sem prejuízo às demais legislações pertinentes à matéria, ficam
estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas nos referidos artigos:
I- infrações previstas no Artigo 1º: multa de R$ 2,00 (dois reais) por metro
quadrado, considerando a área total do terreno, respeitando o valor máximo de
R$3.000,00 (três mil reais);
II - infrações previstas no Artigo 4º: multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
$ 1º - Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência.
8 2º - Terrenos em que a vegetação geral exceda 80 cm de altura, o valor
da multa poderá ser majorado em 10% (dez por cento) ainda que exceda o teto previsto
no Inciso I do Artigo 8º.
Art. 9º - Os valores estabelecidos no Artigo 8º serão atualizados
anualmente conforme variação do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor),
ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 10 - Simultaneamente à remessa do Auto de Infração, a Prefeitura
Municipal publicará um Edital de Notificação, por meio de seu Jornal Oficial ou
equivalente, consignando identificação do imóvel autuado, seu proprietário, valor da
multa e os prazos para interposição de recurso.
d
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
Parágrafo único - Na impossibilidade da entrega por motivo devidamente
justificado, o prazo para interposição de recurso será contado da data de publicação do
edital de notificação citado no caput do Artigo 10.
Art. 11 - A interposição de recurso em 1º instância, será feita mediante
requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, dirigido ao Diretor do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento dos meios que constam no
Arts.
$ 1º - Constatada a reversão da irregularidade ou a inexistência de danos,
e estando o terreno limpo e livre de material verde e demais resíduos, cuja vegetação
não exceda 50 cm (cinquenta centímetros) de altura, dentro do prazo para interposição
de recurso, será arquivada a notificação através do deferimento.
8 2º - Improcedentes os recursos ou expirados os prazos para interposição,
prevalecerá o Auto de Infração e será realizada a comunicação ao autuado quanto ao
prazo para recolhimento da multa juntamente da Publicação no Jornal Oficial ou
equivalente.
Art. 12 - Em caso de indeferimento do recurso em 1º instância e
respeitando o prazo de 20 dias úteis, caberá recurso em 2º instância, sendo esta a
instância definitiva. Os recursos em 2º instância interpostos serão submetidos e julgados
pela Comissão Avaliadora de Infrações Ambientais (CAIA).
$ 1º - A Comissão Avaliadora de Infrações Ambientais (CAIA) será
composta por:
e 01 (um) membro do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento;
e 01 (um) membro da Procuradoria Geral do Município;
e 01 (um) membro do Gabinete da Prefeita.
8 2º - Fica a cargo dos Diretores dos Departamentos supracitados a
indicação dos membros que irão compor a comissão, e à Chefe do poder Executivo a
indicação do Presidente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
$ 3º - A comissão realizará, no máximo, 02 (duas) reuniões mensais,
conforme a demanda de recursos.
$ 4º - O julgamento do recurso deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da interposição, ficando suspensos os prazos da cobrança.
Art. 13 — O não pagamento da multa no prazo estipulado implicará na sua
inscrição em Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial sem prejuízo do protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 14 - Fica estabelecida a remuneração constante na Lei nº 656, de 28
de abril de 1992, alterada pela Lei nº 4.340, de 13 de julho de 2.018, para os membros
e Presidente da Comissão.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
nº 314, de 21 de setembro de 1995, 332, de 21 de novembro de 1995, 399, de 24 de
abril de 1996, 616, de 21 de dezembro de 2000 e 1806, de 07 de março de 2006.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e vinte e dois (03.05.2022).
Lc.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
JUSTIFICATIVA:
É de extrema importância a aprovação do presente texto, uma vez que este
irá, como mecanismo legal, criar importantes ferramentas de controle da manutenção
de lotes e terrenos situados na Zona Urbana, a fim de trazer maior eficiência no
atendimento às denúncias de terrenos que se perpetuam com vegetação excessiva,
prejudicando a qualidade de vida da vizinhança.
O presente texto também estabelece teto ao valor das autuações, prevendo
o agravamento da infração pelas características do lote, bem como por reincidência.
Traz também melhor instrução ao julgamento dos recursos em segunda instância, tendo
em vista que neste ficará criada uma comissão específica para tais julgamentos.
Diante do exposto, em face do evidente interesse público que a matéria
apresenta, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de
Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciação
e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e vinte e dois (03.05.2022).
Es
APM Ze aa
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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