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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-07-24
EmentaDispõe sobre a PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à Diocese de São João da Boa Vista.
native_id19556

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Norma promulgada — LEI Nº 5.034, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
2022-08-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-15 Proposição aprovada G —
2022-08-08 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-08 Proposição em votação única — —
2022-08-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 050/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a
PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à Diocese de São
João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 050/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre a
PERMISSÃO DE USO do imóvel que especifica à Diocese de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
42
MERCÍLIO MACENA
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
09 de junho de 2022.
Of. GAB. nº 415/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
para ser apreciado, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a PERMISSÃO DE USO
do imóvel que especifica à Diocese de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TE ú DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. & CÂMARA MUNICIPAL
Documonto recebido em
Yi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lein? SO
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a PERMISSÃO DE USO do imóvel que
especifica à Diocese de São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista, autorizar
o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua Benedito Peres nº
80, cadastrado no Município sob nº 10.0068.0042 à Diocese de São João da Boa Vista,
inscrita no CNPJ sob nº 44.832.368/0001-91.
Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de Permissão de
Uso de Bem Público a Título Precário” a ser assinado entre as partes, cuja minuta
acompanha a presente lei.
Art. 3º - O prazo de vigência da presente Permissão será de 10 (dez) anos,
a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo ser
prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante
Termo de Aditamento.
Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem direito
a qualquer indenização à permissionária e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde
que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no artigo
1º desta lei serão de responsabilidade da permissionária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
junho de dois mil e vinte e dois (09.06.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E A DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pelo presente instrumento de permissão de uso precário e não oneroso, de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, Centro, neste
ato representado pela senhora Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira,
portadora do RG sob o n. 14.525.786 SSP/SP e no CPF sob on. 056.192.428-70, residente na
Praça Coronel Joaquim José, 124, em São João da Boa Vista — SP, doravante denominado
PERMITENTE, e, de outro lado, a Diocese de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob
nº 44.832.368/0001-91, neste ato representada
POL saasasiasuae auras sisa mel denominada PERMISSIONÁRIA, resolve celebrar o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO
mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a PERMISSÃO DE USO do imóvel localizado na
Benedito Peres nº 80, cadastrado no Município sob nº 10.0068.0042.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A finalidade da Permissão de Uso é a manutenção da instalação da permissionária no local
para o desenvolvimento de suas atividades, alicerçando a sua atuação na organização da
comunidade e na capacitação de líderes voluntários que assumem a tarefa de orientar e
acompanhar as famílias em ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania, tendo
como objetivo o desenvolvimento integral das crianças, sendo vedada a utilização do bem
público para a promoção de convicção religiosa, filosófica ou política.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA
A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem direito a
qualquer indenização à PERMISSIONÁRIA, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde
que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo de vigência da presente permissão será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura
do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as
partes, mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZATÁRIA
O imóvel objeto da presente permissão de uso somente poderá ser utilizado para a finalidade
prevista na Cláusula Segunda deste Termo.
$ 1º - A PERMISSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel autorizado a sua guarda e
responsabilidades, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-
lo para fim diverso do ora estipulado.
$ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade da
PERMISSIONARIA.
CLÁUSULA SEXTA - DA DESOCUPAÇÃO
A PERMISSIONÁRIA utilizará a referida área apenas no período mencionado na Cláusula
Quarta, devendo restituí-la tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação
ou interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES
Responde a PERMISSIONÁRIA por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas com
terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste Termo, bem como por qualquer
dano e indenização acaso devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer despesas
que decorram da utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da atividade para a
qual a presente PERMISSÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe providenciar, às suas expensas
todas as obrigações necessárias à realização da finalidade prevista na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista — SP, para dirimir quaisquer
controvérsias relativas ao presente TERMO DE PERMISSÃO, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vai
subscrito pelas partes e testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, de de 2.022.
O gos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
uz
Autorizante
Município de São João da Boa Vista
Representado pela Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Autorizatária
Diocese de São João da Boa Vista
Representada por
Testemunhas: 1. 2
Nome Nome
CPF CPF
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda casa legislativa
o projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de permissão de uso de
imóvel com a Diocese de São João da Boa Vista.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a permissão de uso de imóvel
situado à Rua Benedito Peres, nº 80, matriculado sob nº 49.332, do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos de São João da Boa Vista, Cadastro Municipal nº 10.0068.0042, de propriedade do Município
de São João da Boa Vista, para a Diocese de São João da Boa Vista, para fins de utilização como sede
da entidade para realização de suas atividades sociais.
Nesse contexto, cumpre mencionar que a Diocese de São João da Boa Vista tem como
objetivos, entre outros: acompanhar as famílias em ações básicas de saúde, educação, nutrição e
cidadania para o desenvolvimento integral das crianças.
A permissão de uso do imóvel possibilitará melhor desenvolvimento das atividades
sociais da entidade, sendo que o imóvel será utilizado como sua sede; para a confecção de marmitas
e pães para as famílias assistidas; realização de encontros para celebração da vida e formação de toda
equipe diocesana.
Ainda, vale ressaltar que o imóvel objeto da permissão de uso é utilizado pela Pastoral
da Criança desde o ano de 2004, estando consolidado naquele local toda a estrutura que é oferecida,
atendendo 71 crianças cadastradas na pastoral, e outras 63 não cadastradas e 7 gestantes e seus
respectivos familiares.
Frente ao exposto, o Município pretende regularizar a permissão do uso do imóvel,
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, como forma de garantir a
segura continuidade das atividades da Pastoral da Criança.
Na certeza da aprovação deste, renovamos votos de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois
mil e vinte e dois (09.06.2022).
( UA |
maia DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não
se confunde com o objeto e despesas considerada integrante da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 003/2020 e o Termo de Fomento nº 004/2021 vigentes, firmados
entre a Prefeitura e a OSC.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação deste
pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de julho
de dois mil e vinte e dois (11.07.2022).
5)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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