| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Solicita ao jurídico da Câmara Municipal a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos jurídicos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022 |
| native_id | 19559 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com td Of.Gab. nº 277/2022 São João da Boa Vista, 03 de agosto de 2.022 Prezada Senhora Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira Advogada da Câmara Municipal São João da Boa Vista-SP Venho, através deste ofício, solicitar a emissão de um parecer jurídico a Vossa Senhoria, sendo que requeiro que nesse parecer sejam respondidos os seguintes questionamentos, até o dia 05 de agosto de 2.022, dada a urgência sobre o referido assunto: 01)0 Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui algum vício de constitucionalidade formal ou material? 02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos jurídicos e normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.0222 03) Caso haja a possibilidade haver a sustação, qual seria o ato normativo a ser editado pelo Legislativo? Este Vereador possui iniciativa legislativa para a apresentação da propositura? Atenciosamente, VEREADOR - PSD TT PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR