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materia nº 277/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 277 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaSolicita ao jurídico da Câmara Municipal a emissão de um parecer jurídico sobre a possibilidade de sustação dos efeitos jurídicos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022
native_id19559

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CÂMARA MUNICIPAL
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td
Of.Gab. nº 277/2022
São João da Boa Vista, 03 de agosto de 2.022
Prezada Senhora
Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira
Advogada da Câmara Municipal
São João da Boa Vista-SP
Venho, através deste ofício, solicitar a emissão de um parecer
jurídico a Vossa Senhoria, sendo que requeiro que nesse parecer sejam
respondidos os seguintes questionamentos, até o dia 05 de agosto de 2.022,
dada a urgência sobre o referido assunto:
01)0 Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui
algum vício de constitucionalidade formal ou material?
02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos
jurídicos e normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de
julho de 2.0222
03) Caso haja a possibilidade haver a sustação, qual seria o ato
normativo a ser editado pelo Legislativo? Este Vereador possui
iniciativa legislativa para a apresentação da propositura?
Atenciosamente,
VEREADOR - PSD
TT
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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