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materia nº 276/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 276 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaSolicita ao Jurídico da Câmara parecer sobre a legalidade do uso de prédio público por empresa privada, para finalidade exclusivamente privada.
native_id19561

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toma CÂMARA MUNICIPAL
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tds
Of.Gab. nº 276/2022
São João da Boa Vista, 03 de agosto de 2022
Prezada Senhora
Dra. Michele Colla
Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria parecer acerca da '
legalidade do ato administrativo do Executivo, o qual cedeu o espaço físico
da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizada como alojamento
pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização
da EAPIC.
Importante ressaltar que este prédio deveria estar sendo utilizado de
acordo com a finalidade pública que motivou sua construção, sendo sua
utilização por terceiros, de interesse exclusivamente privado, passível de
questionamentos.
Atenciosamente,
VEREADOR - PSD
Ã Í LAR
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPU

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