| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Solicita ao Jurídico da Câmara parecer sobre a legalidade do uso de prédio público por empresa privada, para finalidade exclusivamente privada. |
| native_id | 19561 |
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toma CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com tds Of.Gab. nº 276/2022 São João da Boa Vista, 03 de agosto de 2022 Prezada Senhora Dra. Michele Colla Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria parecer acerca da ' legalidade do ato administrativo do Executivo, o qual cedeu o espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizada como alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC. Importante ressaltar que este prédio deveria estar sendo utilizado de acordo com a finalidade pública que motivou sua construção, sendo sua utilização por terceiros, de interesse exclusivamente privado, passível de questionamentos. Atenciosamente, VEREADOR - PSD Ã Í LAR PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPU