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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-07-24
EmentaDispõe sobre a atividade do Turismo Rural e sobre a Política de Fomento ao Turismo Rural no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id19562

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-08 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-08 Proposição em votação única — —
2022-08-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Proieto de Lei nº 053/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a
atividade do Turismo Rural e sobre a Política de Fomento ao Turismo
Rural no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
Q
INE LUCHETTA
A
JÚNIOR DA VAN
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2022 — Do Executivo — Dispõe sobre a
atividade do Turismo Rural e sobre a Política de Fomento ao Turismo
Rural no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval
icolau, 02 de agosto de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 053/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre a
atividade do Turismo Rural e sobre a Política de Fomento ao Turismo
Rural no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
MERCÍLIO MACENA BENEVIDE
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
us
08 de julho de 2022.
Of GAB. nº 462/2022 Projeto de Lei nº 53/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e sobre a
Política de Fomento ao Turismo Rural no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
' A Aus + DR
; ! a a e
Renovamos os protestos de estima e consideração. APROVADO EM
SEGUIDA DISCUSSÃO
RZbo
7 PRESIDENTE
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
HEMSA TAS URICUSS AA
af Jaca magras e
UA Artis
RESIDENTE
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. B CÂMARA MUNICIPAL
74 nxo recebido em
=
as
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pre Ea à n9
ic nda de Lei n?53/2027.
“Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e sobre a
Política de Fomento ao Turismo Rural no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito
do Município de São João da Boa Vista a Política do Turismo Rural, com a finalidade de
promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo
rural, assim como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do
Município propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização desse segmento.
Art. 2º - Turismo Rural, para fins dessa lei, é o conjunto de atividades
turísticas desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido
com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, valorizando e
promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.
Art. 3º - A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos
seguintes princípios:
1 — valorização da atividade rural e indução de seu potencial turístico,
constituindo segmento diferenciado no ambito dos demais destinos turísticos paulistas;
II — combate ao êxodo rural, através da agregação de renda, viabilizando a
permanência da população no meio rural;
II — diversificação dos negócios da propriedade rural;
IV — preservação das características do ambiente, da paisagem, da arquitetura
e das edificações das propriedade;
V — divulgação e valorização dos hábitos e costumes integrantes da cultura
local;
VI — comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os
processos sustentáveis e agroecológicos.
Art. 4º - A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural tem por
objetivos:
I- criar condições para a manutenção e permanência da população no meio
rural;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO oo PAULO
II — agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o
produtor e o consumidor final;
III — integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores culturais;
IV — incentivar ações sociais e ambientais para O fortalecimento do
desenvolvimento sustentável, proporcionando o aumento da consciência ambiental para
visitantes e comunidade local;
V — identificar e promover capacitação e qualificação das populações locais
e empreendedores, preservando as características culturais e sociais de cada região;
VI - incentivar o uso de novas tecnologias e a profissionalização;
VII — fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver
produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente;
VIII — integrar-se às demais políticas públicas para O fomento ao
desenvolvimento municipal, estimulo à agricultura familiar e ao artesanato;
IX — incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas,
organizações não governamentais, instituições de ensino e científicas, órgãos e instituições
públicas nacionais e internacionais;
X — estabelecer mecanismos de cooperação técnica com outros entes da
Região que apresentem modelos de gestão de turismo rural, visando o intercâmbio das
melhores práticas para o segmento;
XI — promover a capacitação, qualificação e certificação de agentes públicos
e privados;
XII — promover o desenvolvimento do turismo rural sustentável e das cadeias
curtas de abastecimento agrícola.
Art. 5º - Ao Poder Público Municipal, compete:
I — estabelecer parcerias com SEBRAE, SENAI e outros para qualificar os
empreendedores rurais cadastrados no projeto de turismo rural municipal;
II — sinalizar as vias de acesso com placas padrão de Sinalização Turísticas;
III — estabelecer políticas públicas adequadas para o saneamento básico e o
recolhimento de lixo nas comunidades integrantes do projeto de turismo rural;
IV - efetivar parcerias junto aos empreendedores para promoção de eventos
para o fomento e O incremento da atividade do turismo rural;
V — manutenção nas estradas vicinais que integram os roteiros turísticos
rurais, em nível municipal, facilitando o acesso dos turistas, sempre que houver
necessidade, ou quando da disponibilidade de Recursos Federais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
VI - desenvolver ações que sirvam de qualificação e certificação de
qualidade, em consonância com a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Turismo,
sempre que necessário;
VII — divulgar os Empreendimentos de Turismo Rural nas mídias oficiais do
Município;
VIII - incentivar as Parcerias Públicos-Privadas para a efetivação de projetos
e ações que visem o desenvolvimento do Turismo Rural no Município.
Parágrafo Único — As propriedades beneficiadas por este artigo deverão estar
cadastradas junto ao Departamento de Turismo do município.
Art. 6º - Aos empreendedores de Turismo Rural, compete:
I — cadastrar a propriedade de turismo rural junto ao Departamento de
Turismo;
II — manter a propriedade rural organizada, para bem receber O turista;
II — participar das atividades e eventos propostos que envolvam a temática
do turismo rural e que busquem agregar valor à propriedade rural;
IV - autorizar a divulgação da propriedade rural nas mídias institucionais da
Prefeitura de São João da Boa Vista;
V — Separar o lixo de forma adequada, após a implementação das Políticas de
Saneamento e Coleta de Lixo;
VI Sinalizar o empreendimento turístico, respeitando o padrão estabelecido
pelo Departamento de Turismo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de julho
de dois mil e vinte e dois (08.07.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“aa” PREFEITURA MUNICI PAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Política de Fomento
ao Turismo Rural, a fim de desenvolver e fortalecer o segmento no Município de São
João da Boa Vista.
O texto caracteriza turismo rural como o conjunto de atividades turísticas
desenvolvidas no meio rural, em compromisso com a produção agropecuária, para
agregar valor a produtos e serviços e promover O patrimônio cultural e natural da
comunidade. Tais atividades compreendem a oferta de produtos, serviços e
equipamentos de hospedagem, alimentação, visitação a propriedades rurais e
entretenimento.
É inegável que o turismo rural pode proporcionar benefícios como a
diversificação da economia regional, a melhoria das condições de vida das famílias
rurais, a interiorização do turismo, a difusão de conhecimentos e técnicas das ciências
agrárias, a diversificação da oferta turística e a diminuição do êxodo rural.
Em reconhecimento à significativa contribuição que as atividades em
áreas rurais podem proporcionar em termos de geração de empregos e renda no
Município, é que se propõe o presente Projeto de Lei que tem como finalidade incentivar
o desenvolvimento do turismo rural.
Projetos, como este de incentivo, podem alavancar o crescimento deste
tipo de atividades no meio rural, bem como abrir perspectivas para expansão e
formalização de negócios. Parcerias público-privadas; campanhas de divulgação;
confecção de material informativo; certificações que podem ser concedidas; rotas de
atividades; além de capacitação e assessoramento aos produtos rurais surgem como
desdobramentos possíveis.
Por entender que esta proposição é muito importante para incentivar a
prestação de serviços de turismo rural e, assim, dinamizar ainda mais a economia do
Município gerando oportunidades de trabalho e de geração de renda para a população,
especialmente a mais jovem, requer-se O apoio dos nobres vereadores para sua
aprovação.
par
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação deste
pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de julho
de dois mil e vinte e dois (08.07.2022).
a dae
A'DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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