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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado "MUTIRÃO SOCIAL".
native_id19563

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Norma promulgada — LEI Nº 5.035, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022
2022-08-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-08 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-08 Proposição em votação única — —
2022-08-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 052/2022 — Do Executivo — Altera o Artigo 5º da Lei
nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação
que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social
denominado "MUTIRÃO SOCIAL".
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2.022
CAR
CELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 052/2022 — Do Executivo — Altera o Artigo 5º da Lei
nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação
que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social
denominado "MUTIRÃO SOCIAL".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
MERCÍLJO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
OMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 052/2022 - Do Executivo — Altera o Artigo 5º da Lei
nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que altera e consolida a legislação
que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e Orientação Social
denominado "MUTIRÃO SOCIAL".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.022
RODRIGO BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
06 de julho de 2022.
Of. GAB. nº 458/2022 Proje
to de sino
<A
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que altera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015,
que altera e consolida a legislação que trata do Programa de Incentivo ao Trabalho e
Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TE sit HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Judo d—
DE a ai RA e em
RD
pras: ls
RESIDENTE
a
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. AG EA Caia (8 cama MUNICIPAL
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im” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de te
|n252/20
PROJETO DE LEI ne52/2022.
“Altera o Artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que
altera e consolida a legislação que trata do Programa de
Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado
“MUTIRÃO SOCIAL ””.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 3.822, de 07 de abril de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Serão concedidas, no máximo, 40 (quarenta) bolsas auxílios
por mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho de
dois mil e vinte e dois (06.07.2022).
)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para alteração do Artigo 5º da Lei nº 3.822 de 07 de
abril de 2015, a solicitação se fundamenta que decorridos aproximadamente 02 (dois) anos
desde o início da pandemia de COVID, houve um aumento das pessoas desempregadas, bem
como precisando de apoio para inserção no mercado de trabalho. Fatos que também se
refletiram no aumento de procuro por benefícios socioassistenciais nos CRAS.
O Programa de Mutirão Social, além de ser uma ferramenta de transferência de
renda, ainda traz o beneficiário para o convívio em sociedade com consequente
encaminhamento para o mercado de trabalho.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a alteração
aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho de
dois mil e vinte e dois (06.07.2022).
MARIA AA mto DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei td
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil”.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo |
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000)
FINALIDADE
Projeto de Lei que visa a ampliação do número de bolsas concedidas por mês no Programa
Mutirão Social - Lei nº 3.822/2015.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR PROPOSTO
Ampliação do número de bolsas concedidas |
por mês no Programa Mutirão Social | de
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
je dae em a 20
FEVEREIRO -——" | R$10.35200 [R$ 10.696,00
CE pese:
” R$ 10.352,00 | R$tocseo |
CE SE
[ss | Rss | om |
— R$ 10.696,00
R$ 9.696,00
| SETEMBRO
OUTUBRO
R$ 10.352,00
” R$ 10.352,00
R$ 10.696,00
R$ 10.696,00 |
R$ 128.352,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x] 01 — Tesouro
| 02 — Transferências e convênios estaduais
| vinculados PTE,
EEE]
| | de Despesa Vinculados E J
RES cai
| Indireta à
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL “| x [ADEQUADA | [INADEQUADA
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |X [ADEQUADA | [INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ADEQUADA INADEQUADA
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA); Pa só a AUXÍLIOS FINANCEIROS A
Receita Corrente Atual"
Acréscimo nos gastos para o exercício financeiro de 2022 com o aumento de
despesa proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2022 |
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2023?
as nos gastos projetados para o exercício de 2023 com o aumento RS 124.224,00
|
0,03%
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2024? I R$ TEssT2o00o
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2024 com o aumento R$ 128.352 00|
| proposto SP EA
| Percentual de gastos a ser [ comprometido no exercício financeiro de 2024 — 9,03% |
“Receita corrente líquida, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 30/04/2022
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
Diretor do Departapíento de Finanças Chefe do Setor'de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com aumento de vagas no Programa Mutirão Social,
está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 01 de julho de 2022.
UTM Zire
MARIA TERE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***+
LEI Nº 3.822, DE 07 DE ABRIL DE 2.015
“Altera e consolida a legislação que trata do Programa de
Incentivo ao Trabalho e Orientação Social denominado
“MUTIRÃO SOCIAL”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Esta lei passa a regular o Programa de Incentivo ao
Trabalho e Orientação Social denominado “MUTIRÃO SOCIAL”.
ARTIGO | 2º: O “MUTIRÃO SOCIAL” compreenderá o
fornecimento, por parte da autoridade''competente, de cursos de incentivo ao
trabalho e orientação social integrados a atividades práticas, a serem realizadas
pelos bolsistas em prol da municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os benefícios de que trata o artigo anterior
serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogados até 06 (seis) meses,
quando julgada necessária à extensão do programa visando sempre a reinserção
do beneficiário no mercado de trabalho.
ARTIGO 3º: Serão incluídas no “MUTIRÃO SOCIAL” pessoas
que vivem em situação de extrema pobreza, sendo elas referenciadas pelos
técnicos do Departamento de Assistência Social.
Parágrafo único: São requisitos para participar do programa:
I- pessoa em situação de Vulnerabilidade Social;
II — residir pelo menos há 1 (um) ano no município;
III — apresentar aptidão física para exercer as atividades no programa;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
ARTIGO 4º: Aos incluídos será concedida uma bolsa Auxílio
Variável de acordo com a participação nas atividades, recebendo em pecúnia o
valor equivalente a 1 (um) dia do Salário Mínimo vigente.
$ 1º: O curso de orientação social será em módulos mensais com
carga horária de (quatro) horas.
8 2º: As atividades práticas consistirio em tarefas a serem
realizadas em até 12 dias por mês com carga horária de 8 (oito) horas diárias de
acordo com o Plano Individual de Atendimento realizado pelos (as) técnicos (as)
do Departamento de Assistência Social.
8 3º; Nos dias das atividades práticas, os bolsistas receberão
alimentação.
ARTIGO 5º: Serão concedidas, no máximo, 20 (vinte) bolsas
auxílio por mês.
Parágrafo único: A concessão de bolsas auxílio de que trata esta lei
não implicará existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional.
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário “em
especial a Lei nº 1.233, de 18 de dezembro de 2.003, Lei nº 2.050, de 13 de abril
de 2007 e Lei nº 2.737, de 19 de fevereiro de 2.010”.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do
mês de abril de dois mil e quinze (07.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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