| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações acerca dos atendimentos a mulheres vítimas de violência no município de São João da Boa Vista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca dos atendimentos a mulheres vítimas de violência no município de São João da Boa Vista. REQUERIMEN TO Nº 700/2022 CONSIDERANDO que a violência contra a mulher se configura como fenômeno complexo e multifacetado, na medida em que se manifesta de diversas maneiras e está presente em todos os contextos sociais, desde o ambiente laboral até a esfera íntima da vida familiar. Quando se fala em violência contra as mulheres, não há que se pensar apenas na sua forma física, imediata, nem apenas na violência doméstica e familiar; CONSIDERANDO que o Departamento Municipal de Assistência Social é órgão atuante na Política de Assistência Social no município, que desde sua existência atende o segmento Mulher no âmbito da família que necessita dessa Assistência. E que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), é serviço de média complexidade que atende a todos os grupos em situação de vulnerabilidade, bem como mulheres vítimas de violência doméstica; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas em defesa da mulher, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio Psicossocial e jurídico, assegurando o exercício pleno dos direitos da mulher, a participação econômica, social, política e cultural, através de políticas que busquem desenvolver a equidade de gênero, eliminação da discriminação e da violência contra a mulher. REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as informações, a saber: 1 - Existe alguma política de enfrentamento e combate à violência contra a mulher? Se sim, especificar? Se não, justificar. OFICIE — SE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2 - Quantos casos de violência doméstica foram atendidos pelo serviço Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) entre 2021 e 2022 (até o mês de junho)? Encaminhar relatório pormenorizado por ano de atendimento. 3 - Como funciona o protocolo de atendimento das mulheres para o acolhimento na demanda espontânea que chega no CREAS? O serviço CREAS dispõe de quantas profissionais para atender especificamente os casos de violência contra a mulher? Detalhar. 4 - Como funciona o fluxo de encaminhamento dos casos registrados na Delegacia de Polícia para o referido serviço? Detalhar. 5 - O Poder Executivo tem promovido campanhas informativas sobre prevenção à violência contra mulher? Se sim, encaminhar detalhamento do ano vigente. 6 - Quais os canais que estão disponibilizados publicamente como (telefones e aplicativos), para as mulheres terem acesso aos mecanismos de denúncia nos casos violência doméstica? Detalhar. 7 - Existem ações integradas entre departamentos do município, para promover orientação, qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, visando dar acesso prioritário à mulher em situação de violência na busca e manutenção do emprego? Se sim, detalhar e informar quantitativo de mulheres atendidas em 2021 e 2022. Senão, por quê? 8 - A administração pública tem planejado a implementação de centros de reeducação e reabilitação de agressores conforme previsto na lei federal Lei nº 11.340/2006? Se sim, detalhar. Se não, justificar. 9 - Existe no município uma coordenadoria específica voltada para o acompanhamento das políticas para mulheres no âmbito da assistência social? Se sim, detalhar composição da equipe e atribuições dos profissionais. 10 - Outras informações que julgar pertinentes. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de julho de 2022.