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materia nº 700/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 700 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaSolicita ao Executivo informações acerca dos atendimentos a mulheres vítimas de violência no município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca dos atendimentos a mulheres vítimas de
violência no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMEN TO Nº 700/2022
CONSIDERANDO que a violência contra a mulher se configura como
fenômeno complexo e multifacetado, na medida em que se manifesta de
diversas maneiras e está presente em todos os contextos sociais, desde o
ambiente laboral até a esfera íntima da vida familiar. Quando se fala em
violência contra as mulheres, não há que se pensar apenas na sua forma física,
imediata, nem apenas na violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO que o Departamento Municipal de Assistência
Social é órgão atuante na Política de Assistência Social no município, que
desde sua existência atende o segmento Mulher no âmbito da família que
necessita dessa Assistência. E que o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), é serviço de média complexidade que atende a
todos os grupos em situação de vulnerabilidade, bem como mulheres vítimas
de violência doméstica;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas em
defesa da mulher, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio
Psicossocial e jurídico, assegurando o exercício pleno dos direitos da mulher,
a participação econômica, social, política e cultural, através de políticas que
busquem desenvolver a equidade de gênero, eliminação da discriminação e da
violência contra a mulher.
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora,
as informações, a saber:
1 - Existe alguma política de enfrentamento e combate à violência
contra a mulher? Se sim, especificar? Se não, justificar.
OFICIE — SE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2 - Quantos casos de violência doméstica foram atendidos pelo serviço
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) entre
2021 e 2022 (até o mês de junho)? Encaminhar relatório pormenorizado por
ano de atendimento.
3 - Como funciona o protocolo de atendimento das mulheres para o
acolhimento na demanda espontânea que chega no CREAS? O serviço
CREAS dispõe de quantas profissionais para atender especificamente os casos
de violência contra a mulher? Detalhar.
4 - Como funciona o fluxo de encaminhamento dos casos registrados na
Delegacia de Polícia para o referido serviço? Detalhar.
5 - O Poder Executivo tem promovido campanhas informativas sobre
prevenção à violência contra mulher? Se sim, encaminhar detalhamento do
ano vigente.
6 - Quais os canais que estão disponibilizados publicamente como
(telefones e aplicativos), para as mulheres terem acesso aos mecanismos de
denúncia nos casos violência doméstica? Detalhar.
7 - Existem ações integradas entre departamentos do município, para
promover orientação, qualificação profissional e recolocação no mercado de
trabalho, visando dar acesso prioritário à mulher em situação de violência na
busca e manutenção do emprego? Se sim, detalhar e informar quantitativo de
mulheres atendidas em 2021 e 2022. Senão, por quê?
8 - A administração pública tem planejado a implementação de centros
de reeducação e reabilitação de agressores conforme previsto na lei federal Lei
nº 11.340/2006? Se sim, detalhar. Se não, justificar.
9 - Existe no município uma coordenadoria específica voltada para o
acompanhamento das políticas para mulheres no âmbito da assistência social?
Se sim, detalhar composição da equipe e atribuições dos profissionais.
10 - Outras informações que julgar pertinentes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de julho de 2022.

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