| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Solicita informações ao Poder Executivo sobre politicas públicas sobre Trabalho, Emprego e Renda no município de São João da Boa Vista |
| native_id | 19567 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo sobre políticas públicas sobre Trabalho, Emprego e Renda no município de São João da Boa Vista REQUERIMENTO Nº 701/2022 CONSIDERANDO a necessidade de estímulo no âmbito municipal na promoção de soluções acerca da política municipal do trabalho, emprego e renda, bem como outras ações que fomentem a geração de postos de trabalho, através do fomento das atividades na indústria, comércio e de prestação de serviço; CONSIDERANDO que a política de trabalho, emprego e renda abrange as ações de apoio ao desempregado, como o seguro-desemprego e o abono salarial; as políticas de qualificação profissional e também políticas de incentivo ao primeiro emprego e o apoio à geração de emprego e de renda; CONSIDERANDO que o Poder Público deve estabelecer planejamento, metas e ações com perspectiva de ampliar os recursos para geração de trabalho, emprego e renda, visando melhorar a qualidade de vida do cidadão e de sua família, prioritariamente para aqueles sofrem a penúria do desemprego. REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, e em especial a esta Vereadora, as informações a saber: 1 - Em face ao desemprego, quais são as ações feitas pela prefeitura para geração de emprego e renda e qualificação profissional dos munícipes para minimizar os efeitos do desemprego e facilitar a reinserção no mercado de trabalho? Apresentar relatório pormenorizado. 2 - A Prefeitura tem realizado pesquisas/estudos para identificar pessoas desempregadas, considerando as condições sociais, de saúde e de moradia em torno destas pessoas? Se sim, nos envie os dados, em especifico sobre quantos desempregados temos na cidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 3 - Na perspectiva de ampliar os recursos para geração de trabalho, emprego e renda, a Prefeitura tem interesse de criar um Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e um Fundo Municipal do Trabalho, visando atender à regulamentação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e as novas legislações federais (Lei Federal nº 13.667/2018)? Justifique. 4 - Quais critérios são utilizados para acompanhar desemprego nas relações de trabalho não regidas pela CLT e os chamados trabalhadores informais? Detalhar. 5 - Quais os cursos de qualificação profissional oferecidos hoje pelo Município (com vagas abertas), quais estão em curso tem mais vagas disponíveis, e quais já foram oferecidos em 2022? Especificar. 6 - Qual o número de trabalhadores temporários contratados entre os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022? 7 - Existe em vigência uma política municipal de apoio ao empreendedor, visando o incentivo a criação, a formalização, o desenvolvimento de empreendimentos individuais no município? Em caso positivo, como funciona? Se não, por quê? 8 - Quais os números anuais de aberturas e fechamentos de estabelecimentos categorizados por micro, pequenas empresas e MEIs (Microempreendedores Individuais), entre 2019 e 2022? Apresentar relatório pormenorizado através de recorte gênero. 9 - Qual o número de pessoas cadastradas no PAT entre 2019 a 2022 que se encontram no grupo etário de 15 a 29 anos? Detalhar contratações realizadas nos últimos cinco anos. Detalhar por ano. 10 - Outras informações que julgar pertinentes. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de julho de 2022.