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materia nº 702/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 702 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta
e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 702/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o
Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta para apoiar
financeiramente atletas e/ou paratletas amadores, que, representem o Município de São João da Boa
Vista/SP em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único - O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades contempladas nas
políticas estadual e nacional de esportes, prioritariamente, àquelas referendadas por histórico de
resultados e situação nos rankings regional, estadual, nacional ou internacional da respectiva categoria.
Art. 2º - Compete ao Município, através de programas de incentivo ao esporte, conceder o
benefício pecuniário aos atletas e/ou paratletas amadores, cujos valores serão fixados e corrigidos
anualmente por decreto, que, poderão ser debitados mensalmente ou eventualmente, condicionados à
natureza do projeto ou da categoria.
Parágrafo único - A Bolsa-Atleta poderá ser concedida em caráter individual ao atleta e/ou
paratleta amador pelo prazo que perdurar a preparação e a realização das competições esportivas ou
apenas para quitação de despesa eventual.
Art. 3º - São categorias da Bolsa-Atleta:
I - Estudantil: concedida exclusivamente aos atletas estudantes regularmente matriculados em
instituições de ensino, públicas e/ou privadas, competidores dos jogos escolares e/ou universitários;
II - Estadual: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais promovidas
pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado de São
Paulo;
III - Nacional: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais nacionais,
promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto;
IV - Internacional: concedida aos atletas participantes competições esportivas internacionais;
V - Olímpica e paraolímpica: concedida aos atletas participantes de jogos olímpicos e
paraolímpicos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta e/ou paratleta deverá comprovar que
preenche cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga
Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Federação Paulista da categoria, exceto os
atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
HI - estar em plena atividade desportiva;
IV - não receber remuneração de entidade de prática desportiva;
V - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter
participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;
VI - anuência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem ao Programa;
VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista promovida pela comissão gestora do Programa
Bolsa-Atleta;
VIII - comprometer-se a representar o Município, em sua modalidade e categoria, em
competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pelo
Departamento Municipal de Esportes.
IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além de apresentar Certidão
Negativa de Antecedentes Criminais, a ser emitida pela Justiça Federal e Justiça Comum Estadual;
X - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, juntamente com o
programa e calendário esportivo anual;
XI - estar cadastrado na SEMEL ou na associação da categoria esportiva na respectiva
modalidade de sua atuação;
XII - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o
brasão da cidade, quando possível;
XIII - apresentar projeto esportivo anual na modalidade de sua atuação, juntando documentação
que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no
calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
Parágrafo único - O atleta e/ou paratleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta na categoria
estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem
como ter rendimento escolar com média acadêmica igual ou superior a 6,0 (seis) no ano letivo da
concessão do incentivo e nos subsequentes, enquanto perdurar os seus efeitos.
Art. 5º - O Atleta, pelo período que receber a bolsa, em contrapartida, autorizará o uso de sua
imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios oficiais, utilizará uniformes que representem o
Município de São João da Boa Vista- SP, e em demais matérias de divulgação e marketing, sob pena de
desligamento do programa.
Art. 6º - A concessão da Bolsa-Atleta não implicará em qualquer vínculo empregatício entre os
atletas e/ou paratletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º - O Departamento Municipal de Esportes ficará incumbido de todo trabalho de
orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização e estabelecerá normas administrativas para o
desenvolvimento deste programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, a fim de estabelecer as
normas e valores a serem destinados ao programa.
Art. 9º - As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos do Município, destinados ao
departamento Municipal de Esportes, através da dotação orçamentária de manutenção do Programa,
como também de conta vinculada a doações feitas por pessoa física ou pessoa jurídica privada.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2022.

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