| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 702/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências, com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências” Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta para apoiar financeiramente atletas e/ou paratletas amadores, que, representem o Município de São João da Boa Vista/SP em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Parágrafo único - O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades contempladas nas políticas estadual e nacional de esportes, prioritariamente, àquelas referendadas por histórico de resultados e situação nos rankings regional, estadual, nacional ou internacional da respectiva categoria. Art. 2º - Compete ao Município, através de programas de incentivo ao esporte, conceder o benefício pecuniário aos atletas e/ou paratletas amadores, cujos valores serão fixados e corrigidos anualmente por decreto, que, poderão ser debitados mensalmente ou eventualmente, condicionados à natureza do projeto ou da categoria. Parágrafo único - A Bolsa-Atleta poderá ser concedida em caráter individual ao atleta e/ou paratleta amador pelo prazo que perdurar a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para quitação de despesa eventual. Art. 3º - São categorias da Bolsa-Atleta: I - Estudantil: concedida exclusivamente aos atletas estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, públicas e/ou privadas, competidores dos jogos escolares e/ou universitários; II - Estadual: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado de São Paulo; III - Nacional: concedida aos atletas participantes de competições esportivas oficiais nacionais, promovidas pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto; IV - Internacional: concedida aos atletas participantes competições esportivas internacionais; V - Olímpica e paraolímpica: concedida aos atletas participantes de jogos olímpicos e paraolímpicos. ICIE — SE o [5 lol E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º - Para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta e/ou paratleta deverá comprovar que preenche cumulativamente os seguintes requisitos: I - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade; II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Federação Paulista da categoria, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; HI - estar em plena atividade desportiva; IV - não receber remuneração de entidade de prática desportiva; V - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais; VI - anuência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem ao Programa; VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista promovida pela comissão gestora do Programa Bolsa-Atleta; VIII - comprometer-se a representar o Município, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pelo Departamento Municipal de Esportes. IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além de apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, a ser emitida pela Justiça Federal e Justiça Comum Estadual; X - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual; XI - estar cadastrado na SEMEL ou na associação da categoria esportiva na respectiva modalidade de sua atuação; XII - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade, quando possível; XIII - apresentar projeto esportivo anual na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. Parágrafo único - O atleta e/ou paratleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta na categoria estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar com média acadêmica igual ou superior a 6,0 (seis) no ano letivo da concessão do incentivo e nos subsequentes, enquanto perdurar os seus efeitos. Art. 5º - O Atleta, pelo período que receber a bolsa, em contrapartida, autorizará o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em anúncios oficiais, utilizará uniformes que representem o Município de São João da Boa Vista- SP, e em demais matérias de divulgação e marketing, sob pena de desligamento do programa. Art. 6º - A concessão da Bolsa-Atleta não implicará em qualquer vínculo empregatício entre os atletas e/ou paratletas beneficiários e a Administração Pública Municipal. Art. 7º - O Departamento Municipal de Esportes ficará incumbido de todo trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização e estabelecerá normas administrativas para o desenvolvimento deste programa. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, a fim de estabelecer as normas e valores a serem destinados ao programa. Art. 9º - As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos do Município, destinados ao departamento Municipal de Esportes, através da dotação orçamentária de manutenção do Programa, como também de conta vinculada a doações feitas por pessoa física ou pessoa jurídica privada. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2022.