| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL e institui o seu Conselho Gestor. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL e institui o seu Conselho Gestor. REQUERIMENTO Nº 703/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FUMEL e institui o seu Conselho Gestor, com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FUMEL e institui o seu Conselho Gestor” CAPÍTULOI | DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a sigla FUMEL, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer —- COMEL -, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de: I- recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais; II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários; II - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e o lazer; O Rut' OS. o( 7 dá Pa) E ” bai Ga vem Si lente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMEL; V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUMEL; VI.- outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Art. 3º - As disponibilidades dos recursos do FUMEL serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de São João da Boa Vista, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo: I - 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar; II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município em competições esportivas; e KI - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. $ 1º - Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua modalidade no Município de São João da Boa Vista. 82º - É vedada a aplicação de recursos do FUMEL em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital. $3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL — poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado. Art. 4º - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos ao Departamento Municipal de Esportes, que a encaminhará ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL — de acordo com o edital específico. 8 1º - O Departamento Municipal de Esportes publicará anualmente, edital, no segundo semestre do ano anterior, que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o seu lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos aa FUMEL. $ 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer —- COMEL — estabelecer em seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo. $3º - A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de São João da Boa Vista há pelo menos 2 (dois) anos. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 84º - O Departamento Municipal de Esportes orientará as entidades interessadas em participar dos projetos de sua alçada. Art. 5º - O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial após a prestação de contas de cada etapa. 8 1º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e administrativas previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto pelo FUMEL, por um período de 2 ( dois) anos após o cumprimento dessas obrigações. 8 2º - Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e do Departamento Municipal de Esportes — DME. Art. 6º - O FUMEL terá autonomia administrativa e financeira, com serviço próprio de contabilidade, que terá obrigação de apresentar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades financeiras ao Departamento Municipal de Finanças, ao Conselho do FUMEL, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo. Art. 7º - Os recursos do FUMEL serão destinados aos projetos de esporte e lazer aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 8 1º - Os recursos financeiros do FUMEL serão depositados e movimentados em conta especifica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, geridas única e exclusivamente pelo Departamento Municipal de Esportes. 8 2º - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMEL. Art. 8º - Caberá ao titular do Departamento Municipal de Esportes ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMEL. CAPÍTULO II DO CONSELHO GESTOR DO FUMEL Art. 9º - O FUMEL será gerido por um Conselho Gestor, na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas. Art. 10 - O Conselho Gestor é o órgão deliberativo e consultivo do FUMEL e será constituído de 7 (sete) membros, com representação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados às áreas de esporte, tendo como garantia o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos representantes de entidades esportivas e de lazer, na seguinte proporção: I- 4 (quatro) representantes, distribuídos dentre os Departamento Municipal de Departamento Municipal de Administração; II - 2 (dois) representantes das entidades ligadas ao esporte e lazer, por indicação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL; HI - 1 (um) representante de pessoas com deficiência. $ 1º - O mandato dos membros do Conselho Gestor do FUMEL será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. 8 2º - Os membros do Conselho Gestor do FUMEL não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sobre nenhuma forma ou pretexto. $3º - A presidência do Conselho Gestor do FUMEL será exercida pelo Diretor Municipal de Esportes, que terá o voto de qualidade nas deliberações do órgão. 8 4º - O Departamento Municipal de Esportes deverá proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas atribuições. Art. 11 - Compete ao Conselho Gestor do FUMEL: I.- analisar os resultados da aplicação dos recursos do FUMEL; II - elaborar as normas, procedimentos e condições operacionais para a utilização dos recursos do FUMEL, com as orientações do Departamento Municipal de Finanças; II - aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas e de manutenção, funcionamento e operacionalização das unidades públicas administrativas do Departamento Municipal de Esportes, nos termos estabelecidos nesta Lei; IV - fazer o controle contábil-financeiro dos recursos do FUMEL por meio do exame das movimentações financeiras e de suas aplicações; V - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FUMEL, nas matérias de sua competência; e VI.- aprovar seu regimento interno. Parágrafo único - O Conselho Gestor do FUMEL promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 — O Departamento Municipal de Esportes obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 13 - As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA Parágrafo único - Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Art. 15 — Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:- Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL — e institui o seu Conselho Gestor.” O presente Projeto de Lei visa a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer —- FUMEL —, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente os projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no Município de São João da Boa Vista, bem como otimizar os recursos provenientes das inscrições de campeonatos locais promovidos pelo Departamento Municipal de Esportes, tendo em vista a importância do incentivo ao esporte amador para a melhoria da qualidade de vida da população sanjoanense. O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa de Leis propõe as especificações, objetivos e diretrizes que o nortearão o Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FUMEL. Assim, pelo exposto, submetemos este relevante Projeto de Lei para apreciação e aprovação pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2022. VEREADOR - REDE