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materia nº 703/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 703 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL e institui o seu Conselho Gestor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do
Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMEL e institui o seu Conselho Gestor.
REQUERIMENTO Nº 703/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer — FUMEL e institui o seu Conselho Gestor, com a
seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer — FUMEL e institui o seu Conselho Gestor”
CAPÍTULOI |
DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a sigla FUMEL,
de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos
a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer —- COMEL -, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a
fomentar o esporte e o lazer no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de:
I- recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;
II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se,
inclusive, créditos adicionais, quando necessários;
II - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e
internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o
esporte e o lazer; O
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IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados
ao FUMEL;
V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUMEL;
VI.- outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º - As disponibilidades dos recursos do FUMEL serão aplicados em projetos
que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município
de São João da Boa Vista, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor
arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:
I - 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte
educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a
iniciação esportiva e o ambiente escolar;
II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando
a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não
profissionais, representantes do Município em competições esportivas; e
KI - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos
esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação,
municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
$ 1º - Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua
modalidade no Município de São João da Boa Vista.
82º - É vedada a aplicação de recursos do FUMEL em projetos de construção,
ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de
capital.
$3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL — poderá autorizar a
transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que
não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.
Art. 4º - Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus
projetos ao Departamento Municipal de Esportes, que a encaminhará ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL — de acordo com o edital específico.
8 1º - O Departamento Municipal de Esportes publicará anualmente, edital, no
segundo semestre do ano anterior, que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias
entre o seu lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos aa FUMEL.
$ 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer —- COMEL — estabelecer
em seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam
executados nos termos e na forma preconizada no art. 5º desta Lei, prevendo inclusive
valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.
$3º - A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins
lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de São João da Boa Vista há pelo
menos 2 (dois) anos.
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84º - O Departamento Municipal de Esportes orientará as entidades interessadas
em participar dos projetos de sua alçada.
Art. 5º - O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter
cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento
parcial após a prestação de contas de cada etapa.
8 1º - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a
aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e administrativas
previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer
projeto pelo FUMEL, por um período de 2 ( dois) anos após o cumprimento dessas
obrigações.
8 2º - Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as
logomarcas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e do Departamento
Municipal de Esportes — DME.
Art. 6º - O FUMEL terá autonomia administrativa e financeira, com serviço
próprio de contabilidade, que terá obrigação de apresentar relatórios trimestrais e anuais
de suas atividades financeiras ao Departamento Municipal de Finanças, ao Conselho do
FUMEL, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo.
Art. 7º - Os recursos do FUMEL serão destinados aos projetos de esporte e lazer
aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
8 1º - Os recursos financeiros do FUMEL serão depositados e movimentados em
conta especifica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, geridas única e
exclusivamente pelo Departamento Municipal de Esportes.
8 2º - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será
automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMEL.
Art. 8º - Caberá ao titular do Departamento Municipal de Esportes ordenar
empenhos e pagamentos das despesas do FUMEL.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FUMEL
Art. 9º - O FUMEL será gerido por um Conselho Gestor, na forma e nos termos
previstos nesta Lei e normas correlatas.
Art. 10 - O Conselho Gestor é o órgão deliberativo e consultivo do FUMEL e será
constituído de 7 (sete) membros, com representação de entidades públicas e privadas,
bem como de segmentos da sociedade ligados às áreas de esporte, tendo como garantia o
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princípio democrático de escolha de seus representantes, garantidas vagas aos
representantes de entidades esportivas e de lazer, na seguinte proporção:
I- 4 (quatro) representantes, distribuídos dentre os Departamento Municipal de
Departamento Municipal de Administração;
II - 2 (dois) representantes das entidades ligadas ao esporte e lazer, por indicação
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL;
HI - 1 (um) representante de pessoas com deficiência.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Gestor do FUMEL será de 3 (três)
anos, permitida uma recondução.
8 2º - Os membros do Conselho Gestor do FUMEL não serão remunerados e não
receberão lucros, bonificações ou vantagens, sobre nenhuma forma ou pretexto.
$3º - A presidência do Conselho Gestor do FUMEL será exercida pelo Diretor
Municipal de Esportes, que terá o voto de qualidade nas deliberações do órgão.
8 4º - O Departamento Municipal de Esportes deverá proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas atribuições.
Art. 11 - Compete ao Conselho Gestor do FUMEL:
I.- analisar os resultados da aplicação dos recursos do FUMEL;
II - elaborar as normas, procedimentos e condições operacionais para a utilização
dos recursos do FUMEL, com as orientações do Departamento Municipal de Finanças;
II - aprovar as prestações de contas referentes às despesas administrativas e de
manutenção, funcionamento e operacionalização das unidades públicas administrativas
do Departamento Municipal de Esportes, nos termos estabelecidos nesta Lei;
IV - fazer o controle contábil-financeiro dos recursos do FUMEL por meio do
exame das movimentações financeiras e de suas aplicações;
V - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao
FUMEL, nas matérias de sua competência; e
VI.- aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único - O Conselho Gestor do FUMEL promoverá audiências públicas
e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — O Departamento Municipal de Esportes obriga-se a elaborar o processo
de criação do Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a
publicação desta Lei.
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Art. 13 - As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA
Parágrafo único - Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer
face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 15 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FUMEL — e institui o seu Conselho Gestor.” O presente Projeto de Lei
visa a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer —- FUMEL —, com a finalidade de
apoiar e suportar financeiramente os projetos, eventos e atividades de natureza esportiva
no Município de São João da Boa Vista, bem como otimizar os recursos provenientes
das inscrições de campeonatos locais promovidos pelo Departamento Municipal de
Esportes, tendo em vista a importância do incentivo ao esporte amador para a melhoria
da qualidade de vida da população sanjoanense. O projeto que ora submetemos à
apreciação dessa Casa de Leis propõe as especificações, objetivos e diretrizes que o
nortearão o Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FUMEL. Assim, pelo exposto,
submetemos este relevante Projeto de Lei para apreciação e aprovação pelos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2022.
VEREADOR - REDE

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