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materia nº 707/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 707 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaSolicita informações sobre política de incentivo à adoção de crianças e adolescentes.
native_id19572

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OL O a
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. EEE Zu (La id
Ementa: Solicita informações sobre política de incentivo à adoção de crianças e adolescentes.
REQUERIMENTO Nº 707/2022
A Lei Federal nº 14.387, de 30 de junho de 2022, instituiu a Semana Nacional da Adoção, a
ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção, que é comemorado todo
dia 25 de maio. O objetivo da norma é que o Poder Executivo Federal fomente a reflexão, agilização,
celebração e promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade, versando sobre
o tema adoção, com a realização de debates, palestras e seminários sobre o tema.
Paradoxalmente, no Brasil há um número maior de pretendentes à adoção que crianças e
adolescentes aptas a serem adotadas. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA),
pertencente ao Conselho Nacional de Justiça, em 2021, havia 3.770 crianças e adolescentes aptas para
adoção, e 46.390 famílias pretendentes. Isso resulta do fato de que há uma seleção dos pretendentes por
questão de idade, cor da pele, entre outras características.
Esse tipo de promoção do poder público é de extrema importância, pois, a sociedade precisa
lembrar que para muitas crianças e adolescentes, a adoção representa uma nova chance de viver em um
contexto acolhimento familiar e social. Impossibilitados por diferentes razões de conviver com os pais
biológicos, eles encontram na nova família o carinho e a atenção que precisam para crescerem e se
desenvolverem de forma saudável e feliz.
Ante o exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal para que ele,
por intermédio dos setores competentes da Prefeitura Municipal, encaminhe a esta Casa resposta às
seguintes questões:
1 - O Poder Executivo Municipal tem alguma participação/colaboração nas fases do processo
de adoção de criança e adolescente? Como?
2 - O Poder Executivo promove alguma política pública de incentivo e conscientização da
população quanto à importância da adoção de crianças e adolescentes? Quais?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de julho de

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