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materia nº 708/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 708 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Dossiê Mulher de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Dossiê Mulher de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 708/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Dossiê Mulher de São João
da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Dossiê Mulher de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo de São João da Boa Vista a criar o Dossiê
Mulher Sanjoanense no âmbito do Município.
Art. 2º - O Dossiê Mulher consistirá na elaboração e divulgação de estatísticas
periódicas sobre dados relacionados à violência contra mulheres atendidas pelos
equipamentos e serviços públicos executados no Município de São João da Boa Vista.
$1º - Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer
forma de violência que vitime a mulher, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou
patrimonial, conforme especificadas na Lei Maria da Penha, com o objetivo de subsidiar
a ações aos Departamentos do Município e demais órgãos no âmbito da proteção e
promoção dos direitos da mulher e do enfrentamento à violência contra as mulheres.
82º - A periodicidade da divulgação atualizada dos dados deverá
preferencialmente ser realizada semestralmente.
83º - Os dados, informações e estatísticas poderão ser extraídos das bases de
dados de órgãos e serviços públicos, organizações da sociedade civil, autarquias e
fundações ligadas à municipalidade.
$4º - Para os fins desta lei, deverá ser considerada a identidade de gênero
autodeclarada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Os dados deverão ser coletados, tabulados e, posteriormente,
disponibilizados para acesso de qualquer interessado através da publicação no Jornal
Oficial do Executivo e do site da Prefeitura.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de júlho de 2022.
JUSTIFICATIVA - Nas últimas décadas, em especial após a aprovação da Lei
Maria da Penha, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência
contra a mulher como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado
em seu enfrentamento.
Para o efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos do
comprometimento do poder público na construção de políticas que visualizem as formas
de violência, que imprimam ações locais para conscientização da população e que
permitam a superação de contextos de violência.
Embora as fontes da Segurança Pública já indiquem números alarmantes de
violência contra as mulheres, estes números não representam a totalidade dos casos de
violência enfrentada pelas mulheres e a segurança pública não deve ser a única ou
principal fonte desta informação.
Dados revelam que o Brasil é o 5º país do mundo em casos de violência contra
mulher, 4º país do mundo em relação a casamento infantil, e das Américas em relação
ao casamento infantil o Brasil ganha a 1º colocação.
Com foco nas estatísticas de violência contra a mulher, a proposta do dossiê
mulher é buscar indicadores orientados nas formas de violência descritas pela Lei Maria
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
da Penha, Lei 11.340/06, apresentado em cinco dimensões: violência física, violência
sexual, violência patrimonial, violência moral e violência psicológica.
Nesse sentido é preciso utilizar como base as informações confiáveis produzidas e
compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento a estas
mulheres, que muitas vezes não chegam à delegacia, mas são atendidas pelas políticas
públicas municipais, em especial no sistema de saúde, através dos hospitais, núcleos de
emergência, da rede de atenção básica as famílias como assistentes sociais, psicólogas,
conselheiros tutelares, entre outros.
Para que as políticas públicas para as mulheres sejam eficientes é necessário um
diagnóstico correto sobre dados referentes ao atendimento da mulher vítima de violência
realizado pelos equipamentos, órgão e serviços no âmbito do município.
O objetivo desse projeto é viabilizar a coleta, tabulação, análise e descrição de
resultados para posterior discussão e publicização de dados sobre a violência contra a
mulher no âmbito do município de São João da Boa Vista.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma.

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