| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar o programa Doadores do Futuro e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar o programa Doadores do Futuro e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 709/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar o programa Doadores do Futuro e dá outras providências, com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI “Autoriza o Poder Executivo a implementar o programa Doadores do Futuro e dá outras providências” Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de ensino do município de São João da Boa Vista, o programa “Doadores do Futuro”. Art. 2º - São os objetivos do programa “Doadores do Futuro”: I — Conscientizar e estimular os alunos das escolas municipais à consciência, responsabilidade e importância quanto a uma futura doação voluntária de sangue através de ações educativas como palestras, aulas, campanhas, atividades e outras; II — Ajudar a desenvolver e estimular desde cedo nos estudantes a sensibilidade para pensar no próximo. Art. 3º As modalidades do sistema educacional brasileiro que receberão as atividades de conscientização serão definidas pelos órgãos competentes do Poder Público, assim, adaptando as atividades às necessidades de cada faixa etária. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover campanhas, eventos educativos e demais ações pertinentes nas escolas da rede municipal de ensino que visem a conscientização dos alunos sobre futuras doações de sangue. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Parágrafo único - A Administração Pública, por meio dos órgãos e setores competentes, definirá quais os melhores métodos para implantação do programa “Doadores do Futuro”, incluindo dias letivos ou semanas nas quais acontecerão as atividades e quem desenvolverá as mesmas. Poderão ser utilizados servidores municipais capacitados para tal, professores qualificados ou ainda convidar autoridades no assunto, bem como firmar parcerias com hemocentros. Art. 5º - O programa “Doadores do Futuro” será realizado com destaque e ampla divulgação, podendo o Poder Executivo, por meio do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas. Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de/julho de 2022. LI MARIOZI READORA - PL JUSTIFICATIVA - Trata-se de Projeto de Lei que “Autoriza o poder executivo a implementar o programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências”. O projeto visa instituir no município atividades educativas nas escolas da rede municipal de ensino destinadas a conscientizar, sensibilizar e estimular desde cedo os cidadãos que num futuro próximo podem se tornar doadores de sangue, disseminando a importância da doação voluntária. Cada vez mais, nos deparamos com hemocentros realizando campanhas para atrair novos doadores. Os bancos de sangue têm tido baixos números de doadores, principalmente no período de pandemia e, após o mesmo, os números ainda continuam em baixa em muitas cidades do país. Muitas vidas são perdidas e cirurgias não são realizadas devido à falta de sangue disponível. O presente projeto vem como um passo para mudar essa situação em nosso município. Conscientizando os jovens estudantes da importância da doação de sangue e