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materia nº 716/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 716 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, o nome das empresas contratas pela Prefeitura Municipal para realizar os trabalhos relacionados à imprensa do Municíopio
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, o nome das empresas contratadas
pela Prefeitura Municipal para realizar os trabalhos relacionados à imprensa do Município
REQUERIMENTO Nº 716/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do departamento competente, o nome das empresas contratas pela
Prefeitura Municipal para realizar os trabalhos relacionados à imprensa do
Município.
Este Vereador já fez vários Requerimentos sobre o mesmo assunto porém não foi
enviado à Câmara Municipal a resposta relativa aos questionamentos realizados. O Art.
64, Inciso XV, da Lei Orgânica Municipal dispõe que o Poder Executivo possui a
obrigação de responder aos pedidos de informações feitos pela Câmara Municipal no
prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, tal prazo não está sendo respeitado, o que constitui
um descumprimento da lei maior de nosso Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2.022
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