| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Solicita ao Executivo o recapeamento e pintura de solo no Bairro Pedregulho. |
| native_id | 19592 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo O recapeamento e pintura de solo no Bairro Pedregulho. REQUERIMENTO Nº 726/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao Departamento competente que realize o recapeamento e pintura de solo no Bairro Pedregulho. As ruas do bairro estão muito esburacadas causando transtornos tanto para os pedestres que por ali circulam quanto para os motoristas de veículos. É responsabilidade do Poder Público a manutenção das vias de trânsito, respondendo objetivamente pela omissão em caso de ausência de sinalização ou má condição da via. O Código de Transito Brasileiro dispõe: “Artigo 1º, 83º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. Sendo assim, solicito que tomem providências a fim de evitar acidentes e consequente responsabilização da Prefeitura em caso de danos aos cidadãos. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2022. Epp: 2 92 Vo) é VEREADOR - PSD