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materia nº 726/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 726 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaSolicita ao Executivo o recapeamento e pintura de solo no Bairro Pedregulho.
native_id19592

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo O
recapeamento e pintura de solo no Bairro
Pedregulho.
REQUERIMENTO Nº 726/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao
Departamento competente que realize o recapeamento e pintura de solo no Bairro Pedregulho.
As ruas do bairro estão muito esburacadas causando transtornos tanto para os pedestres
que por ali circulam quanto para os motoristas de veículos.
É responsabilidade do Poder Público a manutenção das vias de trânsito, respondendo
objetivamente pela omissão em caso de ausência de sinalização ou má condição da via.
O Código de Transito Brasileiro dispõe:
“Artigo 1º, 83º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos
em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que
garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
Sendo assim, solicito que tomem providências a fim de evitar acidentes e consequente
responsabilização da Prefeitura em caso de danos aos cidadãos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2022.
Epp: 2 92 Vo) é VEREADOR - PSD

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