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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, daqueles condenados ou que estejam sendo processados pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição retirada pelo autor — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor DATA, As mm :
Presidente da Câmara Municipal. 42 SA. ro ia qua asc
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/2022
“Dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da
dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas
condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de
improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de
qualquer natureza e da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica vedada, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São
João da Boa Vista, a assunção a cargos públicos eletivos de pessoas
condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de
improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de
qualquer natureza.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Art. 37 da CF/88 estatui os princípios regentes da administração pública,
entre eles nos chama a atenção o princípio da moralidade administrativa, que
disciplina que os agentes públicos devem desempenhar uma conduta proba e
honesta, de modo a dignificar o exercício da administração pública.
Desta forma, o presente projeto de lei visa instituir a vedação de que pessoas
que pratiquem fatos ilícitos e que comprometam a idoneidade moral venham a
assumir cargos eletivos no âmbito da administração pública municipal. Isso
pois seria totalmente incongruente, alguém que possui antecedentes
REA PELO Eras
7]
comprometedores venham a assumir um cargo eletivo, o que violaria
frontalmente o princípio constitucional da moralidade administrativa.
Sendo assim, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário, após o devido processo
legislativo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.022
ROD ARBOSA
VEREADOR-PSB

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