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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id19617

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Norma promulgada — LEI N° 5.049 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
2022-09-29 Norma promulgada — LEI Nº 5.060, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
2022-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-22 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-08-15 Proposição em votação única — —
2022-08-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-08-08 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 059/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval lau, 09 de agosto de 2.022
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 059/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022
(À
dar MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
OMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 059/2022 - Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
específica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.022
PARAKI
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
4 de agosto de 2022.
Of GAB. nº 521/2022 Picjeto de Lei ng 59/2027.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
é
Ra Cro
MARIA TERESÍNMA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
a POÇA + Pele
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO Ss à DM
Presidente da Câmara Municipal ES E
NESTA.) 5) à iai APROVADO “jd
Ea PRIMESRA DESC /05A
APROVADO a; /
. " É
/
qo Caça
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO E
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 37.341.712,81 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e um mil,
setecentos e doze reais e oitenta e um centavos), visando regularizar classificação de despesas com
contrato de gestão, para atendimento a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
de acordo com as seguintes classificações técnicas:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 — ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.85 — Contrato de Gestão..............eemereerensesseneeneeeeensencentesenso R$ 18.503.850,83
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.301.0010.2302 — Manutenção das Equipes de Saúde da Família....R$ 18.503.850,83
01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.85 — Contrato de Gestão.............treneeeerereeecerererereeearerararerenenso R$ 18.837.861,98
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.302.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de So. rrrimetreiciranto R$18.837.861,98
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 - ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 18.503.850,83
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.301.0010.2302 — Manutenção das Equipes de Saúde da Família....R$ 18.503.850,83
01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 — Outros Serviços Terceiros- Pessoa TUÍGICA. srsriisessrsireass R$ 18.837.861,98
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.302.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de BEAR ausussrassõs R$ 18.837.861,98
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e dois (04.08.2022).
À) Zk e. =
MARIA TERES HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa regularizar classificação de despesas com
contrato de gestão, para atendimento a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e dois (04.08.2022).
) 6)
Dos: (Ip Ares
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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