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materia nº 168/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaJurídico da Câmara encaminha parecer acerca de questionamentos realizados pelo Vereador Júnior da Van sobre a legalidade do ato administrativo do Executivo que cedeu espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizado como alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC.
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MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA D
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocac
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita nc
CNPJ 44.031.051/0001-56
OFÍCIO n. 06/2022 | OFÍCIO DO EXPEDIENTE |
INTERESSADO: VEREADOR JÚNIOR DA VAN
ASSUNTO: Parecer acerca da legalidade do ato administrativo do Executivo que cedeu espaço físico
da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizado como alojamento pelos trabalhadores de
empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de
Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA;
CONSIDERANDO o Ofício do Gabinete n. 276/2022 encaminhado em 03 de agosto de 2022 pelo
Vereador Júnior da Van.
RELATÓRIO
Em 03 de agosto de 2022, conforme Of. Gab. n. 276/2022, o Sr. Vereador Júnior da
Van, solicitou parecer, em apertada síntese, acerca da legalidade do ato administrativo do Executivo,
o qual, segundo consta no documento “(...) cedeu espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari
para ser utilizado como alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela
organização da EAPIC(...)”.
Era o que cumpria relatar.
DAS PROVIDÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS
—
jo)
E
o)
o)
o.
Em face da solicitação de parecer, para que a presente Causídica realize uma análise jurídica
adequada e segura, faz-se necessário providenciar os seguintes documentos, com as respectivas
justificativas:
1. Cópia do ato administrativo do Executivo citado no Ofício do Gabinete n. 276/2022
encaminhado em 03 de agosto de 2022 pelo Vereador Júnior da Van;
2. Cópia integral do processo licitatório e do(s), respectivo(s), contrato(s) para realização da
EAPIC 2022, para que possamos identificar os deveres e direitos de cada uma das partes;
3. Cópia da matrícula e/ou outro(s) documento(s) apto(s) a comprovar a situação do imóvel
citado no Ofício do Gabinete n. 276/2022 - encaminhado em 03 de agosto de 2022 pelo
Vereador Júnior da Van - como “espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari”;
Ante o exposto, a emissão de parecer nos termos solicitados no Ofício do Gabinete n.
276/2022 resta prejudicada para o momento, diante da ausência dos documentos listados nos itens po
2e3, aguarda-se o envio dos citados documentos para o e-mail: “michelecolla.advGDgmail.com”, para
a elaboração do parecer solicitado.
São João da Boa Vista/SP, 05 de agosto de 2022.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
PEgnaA
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56.
D4Sign d3304c95-830b-4 f4e993a0abB - Para confirmar as assinat
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