| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Jurídico da Câmara encaminha parecer acerca de questionamentos realizados pelo Vereador Júnior da Van sobre a legalidade do ato administrativo do Executivo que cedeu espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizado como alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC. |
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MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA D OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocac registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita nc CNPJ 44.031.051/0001-56 OFÍCIO n. 06/2022 | OFÍCIO DO EXPEDIENTE | INTERESSADO: VEREADOR JÚNIOR DA VAN ASSUNTO: Parecer acerca da legalidade do ato administrativo do Executivo que cedeu espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizado como alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC. CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO o Ofício do Gabinete n. 276/2022 encaminhado em 03 de agosto de 2022 pelo Vereador Júnior da Van. RELATÓRIO Em 03 de agosto de 2022, conforme Of. Gab. n. 276/2022, o Sr. Vereador Júnior da Van, solicitou parecer, em apertada síntese, acerca da legalidade do ato administrativo do Executivo, o qual, segundo consta no documento “(...) cedeu espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari para ser utilizado como alojamento pelos trabalhadores de empresa de segurança contratada pela organização da EAPIC(...)”. Era o que cumpria relatar. DAS PROVIDÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS — jo) E o) o) o. Em face da solicitação de parecer, para que a presente Causídica realize uma análise jurídica adequada e segura, faz-se necessário providenciar os seguintes documentos, com as respectivas justificativas: 1. Cópia do ato administrativo do Executivo citado no Ofício do Gabinete n. 276/2022 encaminhado em 03 de agosto de 2022 pelo Vereador Júnior da Van; 2. Cópia integral do processo licitatório e do(s), respectivo(s), contrato(s) para realização da EAPIC 2022, para que possamos identificar os deveres e direitos de cada uma das partes; 3. Cópia da matrícula e/ou outro(s) documento(s) apto(s) a comprovar a situação do imóvel citado no Ofício do Gabinete n. 276/2022 - encaminhado em 03 de agosto de 2022 pelo Vereador Júnior da Van - como “espaço físico da creche nova do Recanto Jaguari”; Ante o exposto, a emissão de parecer nos termos solicitados no Ofício do Gabinete n. 276/2022 resta prejudicada para o momento, diante da ausência dos documentos listados nos itens po 2e3, aguarda-se o envio dos citados documentos para o e-mail: “michelecolla.advGDgmail.com”, para a elaboração do parecer solicitado. São João da Boa Vista/SP, 05 de agosto de 2022. DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 PEgnaA MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56. D4Sign d3304c95-830b-4 f4e993a0abB - Para confirmar as assinat Documento assinado eletronicamente, conforme MP Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, A Páginas 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil 45 DaSign Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) ntodr k Certificado de assinaturas gerado em 05 de agosto de 2022, 16:59:08 OFICIO-06 2022-CMSJBV Eapic Vereador JR pdf Código-do documento-d3304c95-830b-427f-92d0-ef4e993a0ab8 Assinaturas MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855 O) Certificado Digital michelecolla.adve gmail.com Assinou Eventos do documento 05 Aug 2022, 16:58:18 Documento d3304c95-830b-427f-92d0-ef4e993a0ab8 criado por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA (4b8e266d-94c4-45b9-9bc4-7cfs0e6db5a0). Email;michelecolla advegmail.com.- DATE ATOM: 2022-08-05716:58:18-03:00 05 Aug 2022, 16:58:38 Assinaturas iniciadas por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE-OLIVEIRA (4b8e266d-94c4-45b9-9bc4-7cf50e6db5a0). Email;-michelecollaadve gmail.com. - DATE ATOM: 2022-08-05716;58:38-03:00 05 Aug 2022, 16:58:58 ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA-DE OLIVEIRA:33913297855 Assinou Email: michelecolla adv(gmail.com. IP; 187,57.82.98 (187-57-82-98.dsl.telesp.net.br porta: 36412). Dados do-Certificado: C=BR,0=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - REB,OU=AC Certisign RFB-G5,OU=A3,CN=MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855. - DATE ATOM: 2022-08-05716:58:58-03:00 Hash do documento original (SHAZ56):9ca40fb7F1Bi3faaf3egaferi3B6ac3de1118aSef1d1b2/24595401032d7184d (SHAS12):92b4054df74848e68111C631954d5b7b728725ceae83000066913a65da7d2a56cfebee3929cb8709341481867AbE26b5bBE0ff5220197181a1615955b768187 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign