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materia nº 169/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaJurídico da Câmara encaminha parecer acerca do questionamento realizado pelo Vereador Júnior da Van acerca da Constitucionalidade do decreto nº 7.155 de 25 de julho de 2022.
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PARECER JURÍDICO n. 05/2022
INTERESSADO: Vereador Júnior da Van
ASSUNTO: Constitucionalidade do Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios
gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista,
SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA;
RELATÓRIO
Em 03 de agosto de 2022, conforme Of. Gab. n. 277/2022, com pedido
de urgência e resposta até 05 de agosto de 2022, o Sr. Vereador Júnior da Van,
solicitou parecer, em apertada síntese, acerca da Constitucionalidade do Decreto n.
7.155 de 25 de julho de 2022, com pedido de manifestação expressa sobre os
seguintes pontos:
01)O Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui
algum vício de constitucionalidade formal ou material?
02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos
jurídicos e normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de
julho de 2.022?
03) Caso haja a possibilidade haver a sustação, qual seria o ato
normativo a ser editado pelo Legislativo? Este Vereador possui
iniciativa legislativa para a apresentação da propositura?
D4Sign 4afcff3e-3518-4c5b-:
Documento assinado eletronicamen
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA I
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advoca:
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita n
CNPJ 44.031.051/0001-56
Página ]
Era o que cumpria relatar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, o Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022, que altera o Decreto
n. 6.926, de 07 de outubro de 2021, que dispõe sobre “as obrigações e deveres
fiscalizatórios do Departamento de Educação, especificações e requisitos dos
veículos, condutores e monitores, integrantes da prestação do serviço de transporte
escolar público no âmbito da rede municipal, estadual e federal de Ensino do
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”, considerando a
competência municipal residual para legislar acerca das medidas de segurança dos
estudantes em transporte escolar, altera os artigos 1º. e 2º.
E, em síntese, instituiu que a idade mínima permitida para a frota, a partir do
ano do chassi, destinada ao transporte de escolares é de 10 (dez) anos, para
quaisquer categorias. E, em relação aos contratos de transporte escolar vigentes,
esses serão mantidos, sendo que as novas medidas se aplicam às renovações ou
novos contratos.
Em face do exposto e em termos jurídicos, a questão é se caberia ao Poder
Executivo Municipal limitar a idade da frota de ônibus; dúvida jurídica análoga foi
recentemente enfrentada pelo STF, em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 4212/2020, movida pela Associação Nacional dos Trabalhadores de Passageiros
(Antpas) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que estabelecida limite de
idade para a circulação de ônibus, de qual destaca-se a ementa:
fisecure.d4sign.
Pághas
ADI 4212
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 29/06/2020
Publicação: 13/08/2020
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO — CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS
DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE
POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A
CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS
ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO
À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos
Transportadores de Passageiros - ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da República).
Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de
transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços
similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação
de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro - CTB) e do art. 2º, inciso IV e seus parágrafos, do Decreto nº 44.035 do
Estado de Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto
Estaduais nº 44.081, nº 44.604 e nº 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as
exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de
passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito
Brasileiro - confere a possibilidade de o poder competente regular as condições
técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não
se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição
Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do
estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem
atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros
por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que
não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo
Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de
transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política
nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte
estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local.
Páginas
O Decreto Estadual nº 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza
regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de
regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de
poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte
intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma
proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente
adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente.
Para a ministra Rosa Weber, é desnecessária a utilização da via da lei
complementar para regulamentar a limitação da idade da frota, por não se tratar de
competência legislativa sobre trânsito e transporte, mas sim do poder de polícia
administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal, ou, no caso em análise,
municipal.
A relatora da ADI em comento consignou que compete à União organizar as
diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte, ao estado-membro dispor
sobre o transporte estadual e intermunicipal e ao município as regras de interesse
local. Assim, em sua avaliação, a qual acatamos pela adequação jurídica, não existe
ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que o Decreto n.
7.155 de 25 de julho de 2022 do Município de São João da Boa Vista, SP, em atenção
as matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo trata-se de normas
regulamentares em decorrência do exercício do Poder de Polícia, em atendimento
aos interesses locais de transporte escolar.
ma m.br/verificar
Página 4
Portanto, passa-se a responder expressamente aos questionamentos!
encaminhados pelo Sr. Vereador Júnior da Van, ressalvando-se o princípio
constitucional de independência e harmonia entre os Poderes:
01) Diante dos argumentos jurídicos acima transcritos, salvo melhor juízo, não se
identificou nenhum vício formal ou material no Decreto Executivo n. 7.155/2022;
02) Entre os deveres e/ou poderes do Legislativo, encontra-se a possibilidade de
sustar os atos/ decretos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa, nos termos do art. 49, V, da Constituição
Federal; entretanto, diante dos fundamentos jurídicos apresentados e do
entendimento consignado pelo STF na ADI n. 4212, salvo melhor juízo, não
entendo cabível a medida no caso em análise;
03) Em termos genéricos, a sustação de um Decreto do Poder Executivo pelo Poder
Legislativo deve ser realizada mediante elaboração de decreto legislativo
específico para sustação do Decreto do Executivo, com aprovação pelo Plenário,
sendo promulgado pelo Presidente da Câmara, ocasião em que a norma editada
pelo Prefeito não terá mais eficácia, ou seja, não irá produzir efeitos. Por fim,
qualquer Vereador, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
01)O Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui
algum vício de constitucionalidade formal ou material?
02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos
jurídicos e normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de
julho de 2.022?
03) Caso haja a: possibilidade haver a sustação, qual seria o ato
normativo a ser-editado pelo Legislativo? Este Vereador possui
iniciativa legislativa para a apresentação da propositura?
Página)
poderá apresentar projeto de decreto legislativo, devidamente justificado, com o
escopo de sustar Decreto do Poder Executivo desde que, reitera-se, nos termos
do art. 49, V, da CF, o ato do Poder Executivo: “(...) exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”; normativa constitucional
que deve ser espelhada localmente; o que, reitera-se, não se vislumbra no
presente caso.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, diante do requerimento anexo, o parecer é favorável
pela constitucionalidade e legalidade do Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022, ou
seja, não estão presentes os requisitos autorizadores para a sustação do ato do
Executivo pelo Legislativo local.
O presente parecer é composto por 06 (seis) páginas, sendo assinado
com certificado digital ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente.
É o parecer. S. M.J.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
D4Sign 4afcff3e-35f8
Documento assinad
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7 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
PÁ D4Sign Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) ond
Certificado de assinaturas gerado em 05 de agosto de 2022, 16:57:14
PARECER CMSJBV 05 2022 Decreto Ex transporte escolar pdf
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Assinaturas
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855
O) Certificado Digital
michelecolla.adve gmail.com
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05 Aug 2022, 16:55:56
Documento 4afcff3e-35f8-4c5b-a71f-GaaBccd2cf01 criado por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA (4b8€266d-94c4-45b9-9bc4-7cf50e6db5a0). Email:michelecolla.adveogmail.com.- DATE ATOM:
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05 Aug 2022, 16:56:40
Assinaturas iniciadas por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE-OLIVEIRA
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05 Aug 2022, 16:57:02
ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR-COLLA DE
OLIVEIRA:33913297855 Assinou Email; michelecolla.advegmail.com. IP: 187,57.82.98
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