| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Jurídico da Câmara encaminha parecer acerca do questionamento realizado pelo Vereador Júnior da Van acerca da Constitucionalidade do decreto nº 7.155 de 25 de julho de 2022. |
| native_id | 19620 |
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PARECER JURÍDICO n. 05/2022 INTERESSADO: Vereador Júnior da Van ASSUNTO: Constitucionalidade do Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022. CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; RELATÓRIO Em 03 de agosto de 2022, conforme Of. Gab. n. 277/2022, com pedido de urgência e resposta até 05 de agosto de 2022, o Sr. Vereador Júnior da Van, solicitou parecer, em apertada síntese, acerca da Constitucionalidade do Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022, com pedido de manifestação expressa sobre os seguintes pontos: 01)O Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui algum vício de constitucionalidade formal ou material? 02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos jurídicos e normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022? 03) Caso haja a possibilidade haver a sustação, qual seria o ato normativo a ser editado pelo Legislativo? Este Vereador possui iniciativa legislativa para a apresentação da propositura? D4Sign 4afcff3e-3518-4c5b-: Documento assinado eletronicamen MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA I OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advoca: registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita n CNPJ 44.031.051/0001-56 Página ] Era o que cumpria relatar. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, o Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022, que altera o Decreto n. 6.926, de 07 de outubro de 2021, que dispõe sobre “as obrigações e deveres fiscalizatórios do Departamento de Educação, especificações e requisitos dos veículos, condutores e monitores, integrantes da prestação do serviço de transporte escolar público no âmbito da rede municipal, estadual e federal de Ensino do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”, considerando a competência municipal residual para legislar acerca das medidas de segurança dos estudantes em transporte escolar, altera os artigos 1º. e 2º. E, em síntese, instituiu que a idade mínima permitida para a frota, a partir do ano do chassi, destinada ao transporte de escolares é de 10 (dez) anos, para quaisquer categorias. E, em relação aos contratos de transporte escolar vigentes, esses serão mantidos, sendo que as novas medidas se aplicam às renovações ou novos contratos. Em face do exposto e em termos jurídicos, a questão é se caberia ao Poder Executivo Municipal limitar a idade da frota de ônibus; dúvida jurídica análoga foi recentemente enfrentada pelo STF, em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4212/2020, movida pela Associação Nacional dos Trabalhadores de Passageiros (Antpas) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que estabelecida limite de idade para a circulação de ônibus, de qual destaca-se a ementa: fisecure.d4sign. Pághas ADI 4212 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 29/06/2020 Publicação: 13/08/2020 Ementa EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO — CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da República). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e do art. 2º, inciso IV e seus parágrafos, do Decreto nº 44.035 do Estado de Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais nº 44.081, nº 44.604 e nº 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro - confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. Páginas O Decreto Estadual nº 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente. Para a ministra Rosa Weber, é desnecessária a utilização da via da lei complementar para regulamentar a limitação da idade da frota, por não se tratar de competência legislativa sobre trânsito e transporte, mas sim do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal, ou, no caso em análise, municipal. A relatora da ADI em comento consignou que compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte, ao estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal e ao município as regras de interesse local. Assim, em sua avaliação, a qual acatamos pela adequação jurídica, não existe ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que o Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022 do Município de São João da Boa Vista, SP, em atenção as matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo trata-se de normas regulamentares em decorrência do exercício do Poder de Polícia, em atendimento aos interesses locais de transporte escolar. ma m.br/verificar Página 4 Portanto, passa-se a responder expressamente aos questionamentos! encaminhados pelo Sr. Vereador Júnior da Van, ressalvando-se o princípio constitucional de independência e harmonia entre os Poderes: 01) Diante dos argumentos jurídicos acima transcritos, salvo melhor juízo, não se identificou nenhum vício formal ou material no Decreto Executivo n. 7.155/2022; 02) Entre os deveres e/ou poderes do Legislativo, encontra-se a possibilidade de sustar os atos/ decretos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal; entretanto, diante dos fundamentos jurídicos apresentados e do entendimento consignado pelo STF na ADI n. 4212, salvo melhor juízo, não entendo cabível a medida no caso em análise; 03) Em termos genéricos, a sustação de um Decreto do Poder Executivo pelo Poder Legislativo deve ser realizada mediante elaboração de decreto legislativo específico para sustação do Decreto do Executivo, com aprovação pelo Plenário, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara, ocasião em que a norma editada pelo Prefeito não terá mais eficácia, ou seja, não irá produzir efeitos. Por fim, qualquer Vereador, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, 01)O Decreto Executivo nº 7.155 de 25 de julho de 2.022 possui algum vício de constitucionalidade formal ou material? 02) Existe a possibilidade de o Poder Legislativo sustar os efeitos jurídicos e normativos do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2.022? 03) Caso haja a: possibilidade haver a sustação, qual seria o ato normativo a ser-editado pelo Legislativo? Este Vereador possui iniciativa legislativa para a apresentação da propositura? Página) poderá apresentar projeto de decreto legislativo, devidamente justificado, com o escopo de sustar Decreto do Poder Executivo desde que, reitera-se, nos termos do art. 49, V, da CF, o ato do Poder Executivo: “(...) exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”; normativa constitucional que deve ser espelhada localmente; o que, reitera-se, não se vislumbra no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, diante do requerimento anexo, o parecer é favorável pela constitucionalidade e legalidade do Decreto n. 7.155 de 25 de julho de 2022, ou seja, não estão presentes os requisitos autorizadores para a sustação do ato do Executivo pelo Legislativo local. O presente parecer é composto por 06 (seis) páginas, sendo assinado com certificado digital ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente. É o parecer. S. M.J. DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 D4Sign 4afcff3e-35f8 Documento assinad O) jo) E jo) “O a. 7 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil PÁ D4Sign Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) ond Certificado de assinaturas gerado em 05 de agosto de 2022, 16:57:14 PARECER CMSJBV 05 2022 Decreto Ex transporte escolar pdf Código do documento 4afcff3e-35f8-4c5b-a7 1f-Gaa8ccd2cf01 Assinaturas MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA:33913297855 O) Certificado Digital michelecolla.adve gmail.com Assinou Eventos do documento 05 Aug 2022, 16:55:56 Documento 4afcff3e-35f8-4c5b-a71f-GaaBccd2cf01 criado por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA (4b8€266d-94c4-45b9-9bc4-7cf50e6db5a0). Email:michelecolla.adveogmail.com.- DATE ATOM: 2022-08-05716:55:56-03:00 05 Aug 2022, 16:56:40 Assinaturas iniciadas por MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE-OLIVEIRA (4b8e266d-94c4-45b9-9bc4-7cf50e6db5a0). Email: michelecolla.adv(ygmail.com. - DATE ATOM: 2022-08-05716:56:40-03:00 05 Aug 2022, 16:57:02 ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR-COLLA DE OLIVEIRA:33913297855 Assinou Email; michelecolla.advegmail.com. IP: 187,57.82.98 (187-57-82-98.dsl.telesp.net.br porta: 36096). 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