| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Prime Solutions encaminha proposta de consultoria e assessoria para implantação da LGPD na Câmara Municipal. |
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E Prime Solutions Consultoria 'e Assessoria Ao Excelentíssimo Senhor OFÍCIO DO EXPEDIENTE ]nº 130/1034 Luis Carlos Domiciano Presidente da Câmara Municipal h Lao vos Veregoores ' oem mm Mercílio Macena Benevides Vice Presidente Ref.: Proposta de Consultoria e Assessoria para Implantação da LGPD na Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP OBJETO Encaminhamos para Vossa Excelência a presente proposta de implementação de projeto Hecontormidade como? pratsupoóstos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), obrigatório para todos os entes públicos, sendo passível de apontamentos pelo Tributal de Contas do Estado de São Paulo, nas análises das contas anuais das câmaras que não a implementarem. A LGPD é uma das legislações mais significativas criadas nos últimos anos. Essa legislação estabeleceu diversos limites e implementações às organizações que controlam e processam dados pessoais dos cidadãos, de forma a propiciar uma proteção mais adequada a esses dados, respeitando direitos como privacidade, intimidade e liberdade de expressão. A adequação a este regulamento exige o exame atento dos dados pessoais que são coletados e processados pela Câmara Municipal, assegurando que isso seja feito de maneira apropriada, transparente e justa, levando em consideração os direitos dos titulares de dados. 1 Qodk sm. 04.08.24 OBJETIVOS DO PROJETO í Au Ja í São objetivos deste projeto: a) Assegurar que o órgão esteja em condições de demonstrar conformidade com a LGPD. Rua. Cel. Arthur Whitaker. 589, Sala A www.primesin.com.br Centro, Descalvado/SP (19) 99766-2270 e 99718-2270 CEP 13.690-000 faleconoscoQOprimesin.com.br F. Prime Solutions Consultoria e Assessoria b) Entender, documentar e validar os dados pessoais que coleta, processa e descarta. c) Introduzir o uso apropriado de avaliações de impacto de proteção de dados. d) Compreender e avaliar o risco de descumprimento da legislação. e) Realizar todas as mudanças necessárias em suas políticas, processos, procedimentos, registros, contratos e outros materiais para cumprir os requisitos da LGPD. f) Deixar a Câmara Municipal livre de apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pela não adequação à lei. PROJETO A SER EXECUTADO EEE TO CER Ret | Entrega Descrição Avalia a situação atual e o que precisa ser 1 Avaliação de Risco Inicial feito para atingir a conformidade com a | 1 LGPD. Di lanil a 2 Mapeamento de Dados iagramas e plani has mostr ndo o fluxo de Lê dados pessoais através da organização. | = a a | e PRE a E Elaboração de Conjunto de | Definir as políticas da organização com 3 políticas de proteção de relação aos principais aspectos de privacidade | dados e proteção de dados. laboração do Proces: a E DEEÇOS 9 Hocenatda Processo documentado indicando como as 4 Avaliação de impacto da a E E! avaliações devem ser realizadas. proteção de dados E nj iado de documel ã Elaboração de Conjunto apropr o: e doc fração para 5; É assegurar que as atividades requeridas sejam Procedimentos e controles E || executadas. E Elaboração de Relatóri ' a , o es ç E e oniofs) Resultados da avaliação de risco usando o 6 de Avaliação do impacto na o é processo definido. | proteção de dados à Plan d A R , go 7 Elaboração de a dai O que será feito sobre os riscos identificados. Tratamento de Risco Il Realização de Programas de Combinação de treinamento formal para 8 treinamento e colaboradores-chave e briefings para todos os | conscientização + outros servidores. Adequação de contratos com processadores x de dados e demais fornecedores e 9 Adequação de Contratos A prestadores de serviços para serem + “| compatíveis com a LGPD. R! 10 Elaboração de políticas de Definições claras da base de todas as | Transferências de dados | transferências de dados. tiaporacao qe Kelatorio(s) ias % E; . ER k 5 ' ] Rua Cel. Arthur Whitaker, 589, Sala A www.primesin.com.br Centro, Descalvado/SP (19) 99766-2270 e 99718-2270 CEP 13.690-000 faleconoscowprimesin.com br Era É. Prime Solutions Consultoria e Assessoria REGIME DE EXECUÇÃO Os trabalhos serão realizados 'mediante a troca de informações entre contratante e contratado, por meio de: a. e-mails; b. entrega de documentos físicos como relatórios e contratos, se for o caso; c. reuniões presenciais ou de forma remota; PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo estimado de execução da implantação do projeto de conformidade com a LGPD é de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes e ausência de informações imprescindíveis para execução dos trabalhos. O prazo pode variar conforme o tempo resposta da prestação das informações necessárias para execução do projeto entre contratante e contratado, bem como pela complexidade e ou quantidade de dados a serem objeto de análise. INVESTIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço total do investimento para a implementação do objeto da presente proposta será de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 03 parcelas. Está incluso no investimento: a) Um profissional formado em Direito, com especialização certificada em LGPD; b) Um profissional formado na árga Contábil; c) Um profissional com conhecimentos em Tecnologia da Informação; d) Custos direitos e indiretos necessários, bem como todos os encargos sociais. INVEST EVIGIVEM E CNINLZILA ES UE PANIAAIVEETN DZ | Rua. Cel. Arthur Whitaker, 589, Sala A www.primesin.com.br | Centro, Descalvado/SP (19) 99766-2270 e 99718-2270 CEP 13.690-000 faleconoscoQprimesin.com.br “outros meios que se façam necessários para atingir os.objetivos' doprojetopapaencanam rar E Prime Solutions Consultoria e Assessoria BENEFÍCIOS Os principais benefícios a serem obtidos com a entrega bem-sucedida deste projeto são os seguintes: a) Redução do risco no tratamento de dados pessoais; b) Evitar as penalidades pela não observância da LGPD; c) Maior garantia aos cidadãos e colaboradores; d) Melhor compreensão dos dados pessoais que a prefeitura coleta e processa; e) Deixar a gestão livre de apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pela não adequação à lei. Descalvado, 05 de agosto de 2022 Prime Solutions Consultoria e Assessoria Ltda. Rua. Cel. Arthur Whitaker, 589, Sala A www.primesin.com.br Centro, Descalvado/SP (19) 99766-2270 e 99718-2270 CEP 13.690-000 faleconoscoQprimesin.com.br