| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Solicita ao executivo informações sobre o pagamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 120 de 06 de maio de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao executivo informações sobre o pagamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 120 de 06 de maio de 2022. REQUERIMENTO Nº 401/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, no prazo legal e regimental, sob pena das sanções cabíveis, através do Departamento competente, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 120 de 06 de maio de 2022, no Diário Oficial da União, Edição 85, seção 1, página 1 (cópia em anexo), que garante aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental, o piso nacional de no mínimo 2 (dois) salários mínimos, que preste as seguintes informações, a) se o aumento será incluído na folha de maio, cujo pagamento será realizado em junho. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2022