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materia nº 401/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 401 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaSolicita ao executivo informações sobre o pagamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 120 de 06 de maio de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao executivo informações sobre o pagamento dos Agentes Comunitário de Saúde e
Agentes de Vigilância Ambiental, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 120 de 06 de maio de
2022.
REQUERIMENTO Nº 401/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, no prazo legal e regimental, sob pena das sanções cabíveis, através do
Departamento competente, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 120
de 06 de maio de 2022, no Diário Oficial da União, Edição 85, seção 1, página 1 (cópia
em anexo), que garante aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Vigilância
Ambiental, o piso nacional de no mínimo 2 (dois) salários mínimos, que preste as
seguintes informações,
a) se o aumento será incluído na folha de maio, cujo pagamento será realizado
em junho.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2022

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