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materia nº 367/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 367 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja verificada a possibilidade de alocar a UBS Delvo Westin em um prédio térreo, devido à acessibilidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja verificada a
possibilidade de alocar a UBS Delvo Westin em um prédio térreo, devido à acessibilidade
REQUERIMENTO Nº 367/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do departamento competente, que seja verificada a possibilidade
de alocar a UBS Delvo Westin em um rédio térreo, devido à acessibilidade.
A acessibilidade às pessoas com deficiência é um direito fundamental previsto na
CF/1988, sendo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência também garante o acesso aos
prédios públicos e privados para as pessoas com deficiência, sendo dever da
administração pública a disponibilização de locais acessíveis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.022.
FICIR-SE |) RODRIGO BARBOSA
93,058 , de VEREADOR - PSB
dare da
Lol AN osiçógco
LUIS CARLOS D ICIANO (BIRA)
VEREADOR-PL

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