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materia nº 279/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 279 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaSolicita ao Executivo a Revogação do Decreto Executivo nº 7.155/2022, de 25 de julho de 2022.
native_id19747

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
Of.Gab. nº 279/2022 td
São João da Boa Vista, 08 de Agosto de 2022.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
Vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência a Revogação do
Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2022, tendo em vista que o mesmo
se tornou inconveniente e inoportuno ao interesse público, ao exigir que os
veículos destinados ao transporte escolar devam ser novos, com no máximo 10
anos de fabricação, restringindo os veículos mais antigos.
Acontece que em 5 de Julho de 2022, a administração realizou o Pregão
nº 029/2022, autorizando que veículos com até 18 anos de fabricação realizassem
esse serviço no Município e muitas pessoas fizeram aquisições para essa
finalidade com base nessa autorização.
Atenciosamente,
“ GUSTAVO BELLO
* NEREADOR-PODEMOS
Cs
————————e.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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