| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Solicita ao Executivo a Revogação do Decreto Executivo nº 7.155/2022, de 25 de julho de 2022. |
| native_id | 19747 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com Of.Gab. nº 279/2022 td São João da Boa Vista, 08 de Agosto de 2022. Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal São João da Boa Vista - SP Vimos pelo presente solicitar de Vossa Excelência a Revogação do Decreto Executivo nº 7.155, de 25 de julho de 2022, tendo em vista que o mesmo se tornou inconveniente e inoportuno ao interesse público, ao exigir que os veículos destinados ao transporte escolar devam ser novos, com no máximo 10 anos de fabricação, restringindo os veículos mais antigos. Acontece que em 5 de Julho de 2022, a administração realizou o Pregão nº 029/2022, autorizando que veículos com até 18 anos de fabricação realizassem esse serviço no Município e muitas pessoas fizeram aquisições para essa finalidade com base nessa autorização. Atenciosamente, “ GUSTAVO BELLO * NEREADOR-PODEMOS Cs ————————e. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR