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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Nacional
contra o fechamento das Apaes.
MOÇÃO Nº 059/2013
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São João
da Boa Vista, pode fechar suas portas.
Isso porquê, tramita no Senado um projeto que pode levar ao
fechamento todas as Apaes do Brasil. Trata-se da Meta 4 do Plano Nacional
de Educação (PNE), que prevê, até 2016, o congelamento das matrículas nas
escolas especiais.
Com isso, as Associações de Pais e Amigos passarão a não receber mais
os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb), e o fechamento das instituições por falta de condições financeiras,
seria inevitável.
Diante do exposto, Requeiro a Casa depois de ouvido o Plenário, que
seja enviada Moção de Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Federal,
para que as Apaes não sejam fechadas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.013.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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