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materia nº 59/2013

Tipo Moção
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO A COMISSÃO DE JUSTIÇA DO CONGRESSO NACIONAL CONTRA O FECHAMENTO DAS APAES.
native_id1982

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
 Ementa: Encaminha Moção de Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Nacional 
contra o fechamento das Apaes. 
MOÇÃO Nº 059/2013 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São João 
da Boa Vista, pode fechar suas portas. 
Isso porquê, tramita no Senado um projeto que pode levar ao 
fechamento todas as Apaes do Brasil. Trata-se da Meta 4 do Plano Nacional 
de Educação (PNE), que prevê, até 2016, o congelamento das matrículas nas 
escolas especiais. 
Com isso, as Associações de Pais e Amigos passarão a não receber mais 
os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
(Fundeb), e o fechamento das instituições por falta de condições financeiras, 
seria inevitável. 
Diante do exposto, Requeiro a Casa depois de ouvido o Plenário, que 
seja enviada Moção de Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Federal, 
para que as Apaes não sejam fechadas. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.013.
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM 

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