| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019, em trâmite no Senado Federal, o qual visa estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial e multidisciplinar da deficiência. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019, em trâmite no Senado Federal, o qual visa estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial e multidisciplinar da deficiência. MOÇÃO Nº 65/2022 Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 401/2019, em trâmite no Senado Federal, o qual visa estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial e multidisciplinar da deficiência. Tal iniciativa legislativa tem como objetivo dar igualdade material aos deficientes, tendo em vista que, apesar dos avanços, a expectativa de vida das pessoas com deficiência não é idêntica à média daquelas sem deficiência, conforme disposto na própria justificativa anexada ao referido Projeto de Lei. Além disso, já é cientificamente comprovado que as pessoas com deficiência, estatisticamente, são acometidas pelo envelhecimento, de forma precoce, quando comparada às demais sem deficiência. Isso se dá, conforme muito bem exposto na justificativa do Projeto, por razões genéticas, por sobrecarga dos sistemas corporais e pelo meio social em que estão ou não inseridas, dentre outros fatores preponderantes. Portanto, o Projeto de lei nº 401/2019 merece ser aprovado, pois será instrumento de garantia ao Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana às pessoas com deficiência. Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2022. / l AS IBM UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL