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materia nº 65/2022

Tipo Moção
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019, em trâmite no Senado Federal, o qual visa estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial e multidisciplinar da deficiência.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº
401/2019, em trâmite no Senado Federal, o qual
visa estabelecer que a pessoa com deficiência
seja considerada idosa com idade igual ou
superior a 50 (cinquenta anos), limite que
poderá ser reduzido mediante avaliação
biopsicossocial e multidisciplinar da
deficiência.
MOÇÃO Nº 65/2022
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
APOIO ao Projeto de Lei nº 401/2019, em trâmite no Senado Federal, o qual visa
estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou
superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação
biopsicossocial e multidisciplinar da deficiência.
Tal iniciativa legislativa tem como objetivo dar igualdade material aos deficientes,
tendo em vista que, apesar dos avanços, a expectativa de vida das pessoas com deficiência
não é idêntica à média daquelas sem deficiência, conforme disposto na própria justificativa
anexada ao referido Projeto de Lei.
Além disso, já é cientificamente comprovado que as pessoas com deficiência,
estatisticamente, são acometidas pelo envelhecimento, de forma precoce, quando
comparada às demais sem deficiência. Isso se dá, conforme muito bem exposto na
justificativa do Projeto, por razões genéticas, por sobrecarga dos sistemas corporais e pelo
meio social em que estão ou não inseridas, dentre outros fatores preponderantes.
Portanto, o Projeto de lei nº 401/2019 merece ser aprovado, pois será instrumento
de garantia ao Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana às pessoas com
deficiência.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2022.
/
l AS IBM
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

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