| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Solicita o envio de MOÇÃO DE APOIO, ao Projeto de Lei n° 1559 de 2021, que "Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico de autoria do Deputado André Abdon (PP/AP) |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ementa: Solicita o envio de MOÇÃO DE APOIO, ao Projeto de Lei nº 1559 de 2021, que "Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico”, de autoria do Deputado André Abdon (PP/AP) MOÇÃO Nº 69/2022 Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE APOIO, ao Projeto de Lei nº 1559 de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados, que "Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico”, de autoria do Deputado Federal André Abdon (PP/AP). JUSTIFICATIVA Está em tramitação o Projeto de Lei 1559/2021, que rege sobre o piso nacional farmacêutico. O PL pretende instituir uma remuneração mensal mínima aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão farmacêutica. A proposta visa trazer equidade e justiça aos profissionais farmacêuticos espalhados por todas as regiões do Brasil. Trata-se de uma atividade vital na área da saúde, seja nas farmácias, nos hospitais, na indústria de fármacos, na agricultura, na prevenção de pragas, no armazenamento e na distribuição medicamentos, em laboratórios de análises clínicas, de cosméticos, entre outras áreas de atuação profissional. O Farmacêutico é um profissional essencial para a promoção da saúde e do uso racional de medicamentos. Dessa forma, se faz necessária uma renumeração justa aos farmacêuticos. E por essa razão que peço aos Nobres Edis que votem pela aprovação desta MOÇÃO de APOIO. Que a presente MOÇÃO, após aprovada pelos senhores pares, seja também encaminhada como prova de nossa preocupação e apoio às Câmaras Municipais da Região de São João da Boa Vista. Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2022.