| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Encaminha Moção de Congratulações a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM - Núcleo Especial Criminal |
| native_id | 19839 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ementa: Encaminha Moção de Congratulações a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM - Núcleo Especial Criminal MOÇÃO Nº 73/2022 Solicitamos à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM — Núcleo Especial Criminal, cedendo em suas dependências um espaço para a operacionalização do NECRIM em nosso município. O NECRIM foi criado para atuar sobre os crimes de menor potencial ofensivo, previstos na lei 9099/95, por meio da elaboração do Termo Circunstanciado; e nos crimes de autoria conhecida, em que a ação penal a ser instaurada no Poder Judiciário está condicionada à representação criminal, ou seja, privada (que dependa de oferecimento da queixa crime por parte do interessado). Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2022. ade aul ADvatoo ÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL