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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 73/2022

Tipo Moção
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaEncaminha Moção de Congratulações a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM - Núcleo Especial Criminal
native_id19839

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Congratulações a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM - Núcleo
Especial Criminal
MOÇÃO Nº 73/2022
Solicitamos à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES a UNIFEOB, pelo apoio ao NECRIM — Núcleo Especial
Criminal, cedendo em suas dependências um espaço para a operacionalização do NECRIM
em nosso município.
O NECRIM foi criado para atuar sobre os crimes de menor potencial ofensivo,
previstos na lei 9099/95, por meio da elaboração do Termo Circunstanciado; e nos crimes
de autoria conhecida, em que a ação penal a ser instaurada no Poder Judiciário está
condicionada à representação criminal, ou seja, privada (que dependa de oferecimento da
queixa crime por parte do interessado).
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2022.
ade aul ADvatoo
ÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

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