| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Solicita a Delegacia Seccional de São João da Boa Vista, a operacionalização do NECRIM - Núcleo Especial Criminal em nosso Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita a Delegacia Seccional de São João da Boa Vista, a operacionalização do NECRIM - Núcleo Especial Criminal em nosso Município. REQUERIMENTO Nº 427/2022 O Núcleo Especial Criminal (NECRIM), desenvolvido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, é um instrumento de conciliação para crimes de menor potencial ofensivo, que visa a preencher a lacuna prática existente na Lei 9099/95. Atualmente a celeridade que devia existir nos Juizados Especiais Criminais é apenas doutrinárias, demonstrando a falta de estrutura do poder público para suprir a demanda e a dificuldade de tornar célere a prestação jurisdicional. O NECRIM, vem com o intuito de auxiliar o poder judiciário, servindo como instrumento que além de solucionar pequenos conflitos, desafoga o Poder Judiciário e as atividades de Polícia Judiciária, dando oportunidade para que o Delegado de Polícia e suas equipes possam se dedicar mais aos Inquéritos Policiais e à apuração de crimes de mais potencial ofensivo. O NECRIM, tem o papel de formalizar o atendimento nas delegacias e instrumentalizar o que é feito de forma informal nos plantões policiais, o atendimento prestado pelas Autoridades de Polícia Judiciária, visando então, desafogar o Poder Judiciário, que poderá se ater a casos mais importantes. Os Núcleos Especiais Criminais têm por competência os crimes de menor potencial ofensivo, observando o que dispõe a Lei 9099/95, com as alterações da Lei 11.313/06, sempre baseado nos critérios/princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. O NECRIM é tão efetivo que soluciona dois conflitos, o cível, quando tratamos da reparação de danos, e o criminal, quando a vítima renuncia ao seu direito de queixa ou representação, tendo em vista tratarem-se de direitos disponíveis. Dentre os benefícios, ainda temos o acesso ao poder público: Considerando-se que as Unidades Policiais Civis cobrem integralmente a base territorial do Estado de São Paulo, inclusive essas inúmeras cidades de pequeno porte, a atuação do Delegado de Polícia de cada localidade como conciliador, além de contribuir com a celeridade e economia processuais, evitará deslocamentos desnecessários das partes envolvidas, gerando, consequentemente, benefícios sociais suficientes que justificam a aprovação da presente proposta (COSTA, 2009, p.4). É evidente a filosofia de polícia comunitária desse instituto criado pela Polícia Civil de São Paulo consubstanciando um nítido instrumento de pacificação social, trazendo diversos benefícios à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Comunidade, o que demonstra estar a Instituição preocupada com a o número exorbitante de processos que se acumulam no Poder Judiciário que reflete de forma negativa na sociedade. O NECRIM é uma realidade que se expande a cada dia no estado de São Paulo, o que comprova sua eficiência e receptividade pelas Instituições Públicas e os demais setores da sociedade. Face ao exposto, REQUEREMOS à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Willian Marchi, Delegado Seccional de Polícia do município de São João da Boa Vista, solicitando a operacionalização NECRIM — Núcleo Especial Criminal em nosso Município. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2022. ds É Aê ' LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREAD: VEREADOR - PL