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materia nº 427/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 427 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaSolicita a Delegacia Seccional de São João da Boa Vista, a operacionalização do NECRIM - Núcleo Especial Criminal em nosso Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a Delegacia Seccional de São João da Boa Vista, a operacionalização do NECRIM -
Núcleo Especial Criminal em nosso Município.
REQUERIMENTO Nº 427/2022
O Núcleo Especial Criminal (NECRIM), desenvolvido pela Polícia Civil do Estado de São
Paulo, é um instrumento de conciliação para crimes de menor potencial ofensivo, que visa a preencher
a lacuna prática existente na Lei 9099/95.
Atualmente a celeridade que devia existir nos Juizados Especiais Criminais é apenas
doutrinárias, demonstrando a falta de estrutura do poder público para suprir a demanda e a dificuldade
de tornar célere a prestação jurisdicional. O NECRIM, vem com o intuito de auxiliar o poder judiciário,
servindo como instrumento que além de solucionar pequenos conflitos, desafoga o Poder Judiciário e
as atividades de Polícia Judiciária, dando oportunidade para que o Delegado de Polícia e suas equipes
possam se dedicar mais aos Inquéritos Policiais e à apuração de crimes de mais potencial ofensivo.
O NECRIM, tem o papel de formalizar o atendimento nas delegacias e instrumentalizar o que é
feito de forma informal nos plantões policiais, o atendimento prestado pelas Autoridades de Polícia
Judiciária, visando então, desafogar o Poder Judiciário, que poderá se ater a casos mais importantes.
Os Núcleos Especiais Criminais têm por competência os crimes de menor potencial ofensivo,
observando o que dispõe a Lei 9099/95, com as alterações da Lei 11.313/06, sempre baseado nos
critérios/princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
O NECRIM é tão efetivo que soluciona dois conflitos, o cível, quando tratamos da reparação de
danos, e o criminal, quando a vítima renuncia ao seu direito de queixa ou representação, tendo em vista
tratarem-se de direitos disponíveis.
Dentre os benefícios, ainda temos o acesso ao poder público:
Considerando-se que as Unidades Policiais Civis cobrem integralmente a base territorial do
Estado de São Paulo, inclusive essas inúmeras cidades de pequeno porte, a atuação do Delegado de
Polícia de cada localidade como conciliador, além de contribuir com a celeridade e economia
processuais, evitará deslocamentos desnecessários das partes envolvidas, gerando, consequentemente,
benefícios sociais suficientes que justificam a aprovação da presente proposta (COSTA, 2009, p.4).
É evidente a filosofia de polícia comunitária desse instituto criado pela Polícia Civil de São
Paulo consubstanciando um nítido instrumento de pacificação social, trazendo diversos benefícios à
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Comunidade, o que demonstra estar a Instituição preocupada com a o número exorbitante de processos
que se acumulam no Poder Judiciário que reflete de forma negativa na sociedade.
O NECRIM é uma realidade que se expande a cada dia no estado de São Paulo, o que comprova
sua eficiência e receptividade pelas Instituições Públicas e os demais setores da sociedade.
Face ao exposto, REQUEREMOS à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Willian Marchi, Delegado Seccional de Polícia do município
de São João da Boa Vista, solicitando a operacionalização NECRIM — Núcleo Especial Criminal em
nosso Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de maio de 2022.
ds É Aê
' LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREAD: VEREADOR - PL

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