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materia nº 264/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre a visita de Ministro da Educação Milton Ribeiro em São João da Boa Vista, em abril de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenta: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a 
tarifa zero no transporte püblico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras 
providencias 
REOUERIMENTO No 264/2022 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaminhado oflcio a 
Excelentissirna Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, 
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a tarifa zero no 
transporte püblico do Municipio de São Joao da Boa Vista e di outras providencias, corn 
o seguinte teor: 
ANTEPROJETO DE LEI No 
"Institui a tarifa zero no transporte püblico do Municipio de São JoAo da Boa Vista e dã 
outras providencias" 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1 0 Fica instituldo, no Municipio de São João da Boa Vista, a tarifa zero no 
transporte püblico do MunicIpio. 
Art. 2°- 0 Poder Executivo regulamentará por Decreto, o conteüdo nesta Lei. 
OFICIE - SE 
4 I4 /r2C&J 
4A- 2a. — 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Art. 3°- As despesas constantes para a execuçAo desta Lei correrAo por conta de dotaçôes 
orçarnentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçoes 
em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.022. 
HELDREIZ MUNLZ 
VEREADOR- REDE 
--s.--:,:. •. ED 
JUST WICATI VA:-. 
Tal projeto tern por objetivo instituir a tarifa zero no transporte püblico municipal, de 
modo que o Poder Püblico seja o responsável integral pelas despesas dos valores das 
passagens a serern destinadas aos usuários finais do transporte pUblico coletivo. 
Tendo ern vista que o transporte coletivo é urn serviço essencial e que o direito ao 
transporte urn direito fundamental, nada mais justo que o poder pUblico custar a tarifa 
dos usuários, de modo a desonerar os municies de arcar corn os custos dos valores das 
passagens. 
Lembrando que o Tema 917 do STF autoriza o Poder Legislativo a editar proposituras 
que criern despesas para o Poder Executivo, desde que nAo interfira na estrutura dos 
CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
órgãos da administração püblica nem criem cargos ou empregos pUblicos na seara do 
Executivo. 
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos corn a colaboraçAo da Casa 
para a sua aprovaçAo em Plenário. 

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