| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações sobre a visita de Ministro da Educação Milton Ribeiro em São João da Boa Vista, em abril de 2021. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ernenta: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a tarifa zero no transporte püblico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providencias REOUERIMENTO No 264/2022 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaminhado oflcio a Excelentissirna Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a tarifa zero no transporte püblico do Municipio de São Joao da Boa Vista e di outras providencias, corn o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI No "Institui a tarifa zero no transporte püblico do Municipio de São JoAo da Boa Vista e dã outras providencias" A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: Art. 1 0 Fica instituldo, no Municipio de São João da Boa Vista, a tarifa zero no transporte püblico do MunicIpio. Art. 2°- 0 Poder Executivo regulamentará por Decreto, o conteüdo nesta Lei. OFICIE - SE 4 I4 /r2C&J 4A- 2a. — Presidente CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3°- As despesas constantes para a execuçAo desta Lei correrAo por conta de dotaçôes orçarnentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.022. HELDREIZ MUNLZ VEREADOR- REDE --s.--:,:. •. ED JUST WICATI VA:-. Tal projeto tern por objetivo instituir a tarifa zero no transporte püblico municipal, de modo que o Poder Püblico seja o responsável integral pelas despesas dos valores das passagens a serern destinadas aos usuários finais do transporte pUblico coletivo. Tendo ern vista que o transporte coletivo é urn serviço essencial e que o direito ao transporte urn direito fundamental, nada mais justo que o poder pUblico custar a tarifa dos usuários, de modo a desonerar os municies de arcar corn os custos dos valores das passagens. Lembrando que o Tema 917 do STF autoriza o Poder Legislativo a editar proposituras que criern despesas para o Poder Executivo, desde que nAo interfira na estrutura dos CAMARA MUNICIPAL BE SAO JOÃO DA BOA VISTA órgãos da administração püblica nem criem cargos ou empregos pUblicos na seara do Executivo. Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos corn a colaboraçAo da Casa para a sua aprovaçAo em Plenário.